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Doc. ADM Direito 224.6516.4236.7161

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8137.3400

2 - TJSP DEJEM. Incidente de IR até a Lei 17.293/20. Possibilidade. Irrepetibilidade de valores pretéritos. Ausência de cobrança tributária atual. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5196.0500

3 - TJSP Ação visando recuperar o acesso à conta do Instagram - cumprimento de decisão judicial - ausência de danos morais - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RI1TJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 881.8954.2541.6375

4 - TJSP

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais [R$ 10.000,00] e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Contratação por telefone - Ausência de comprovação da relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 197.3876.0937.8827

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito. A sentença declarou a inexistência das operações impugnadas, condenou o réu à devolução simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora busca a devolução em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença com a exclusão das condenações. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.9653.2872.1016

6 - TJSP Acidentária - Alegação de males ortopédicos de coluna lombar e membros superiores, atribuídos à atividade de cuidadora de saúde - Segurada falecida no curso da ação - Perícia oficial indireta que, em análise da documentação disponível, afastou o nexo causal - Benefício indevido - Sentença de improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao recurso da autora e dou provimento à apelação autárquica.

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Doc. ADM Direito 816.6192.8323.0153

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. R. sentença de procedência. Banco requerido não comprovou a regularidade da contratação cartão de crédito com margem de reserva consignável. Falha na prestação dos serviços bancários, que resultou em descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora. Restituição dos valores descontados irregularmente, com observação da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do EAREsp. 676.608, permitida a compensação de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar constitui dano moral passível de reparação no patamar de R$ 5.000,00. Manutenção da r. sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.5443.7820.3048

8 - TJSP * «AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

Serviço de avaliação de risco de concessão de crédito ao consumidor («Credit Scoring»). Demandante que reclama prejuízo moral decorrente de divulgação de seus dados pessoais em plataforma digital mantida pela ré, sem o seu consentimento ou notificação. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Dados pessoais não classificados como sensíveis. Aplicação das Leis nos 12.414/11 e 13.709/2018. Ausência de vedação legal à inclusão de dados dos consumidores em serviço de avaliação de crédito. Tema já pacificado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e na Súmula 500/Colendo STJ. Dano moral indenizável não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 597.5855.6689.0195

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL c/c RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Demonstração, quantum satis, de que o fogo teve início na plantação de cana-de-açúcar explorada pela usina apelante, alastrou-se e atingiu diversas propriedades vizinhas, dentre elas a do apelado, onde matinha plantação de seringueiras, em diferentes estágios de desenvolvimento. Responsabilidade objetiva da apelante em indenizar os danos havidos. Plantio e exploração de cana-de-açúcar que consistem em atividades potencialmente perigosas. Aplicação da teoria do risco integral. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecimento. Fixação dos danos emergentes no valor correspondente ao custo de formação de nova plantação de seringueiras, que se tem por regular. Lucros cessantes que devem considerar uma projeção realista da atividade rural e os riscos envolvidos. Hipótese em que o ressarcimento é devido somente até o sexto ano, pois, a partir do sétimo ano, ao menos cinquenta por cento das seringueiras atingem a capacidade de produzir. Razoabilidade. Necessidade de apuração do montante dos lucros cessantes em fase de liquidação. Admissibilidade. Sucumbência recíproca, em grau menor para o autor, que autoriza a condenação da ré em proporção maior dos encargos e honorários. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso da ré provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 915.7959.9730.4019

10 - TJSP Mútuo. Alegado empréstimo em dinheiro, por pacto verbal. Controvérsia acerca da existência do negócio superada pela prova disponível nos autos, quanto à celebração do ajuste verbal, seu objeto e sua motivação. Confissão extrajudicial do réu, em gravação de conversa em áudio, por aplicativo, com o autor. Prova com natureza documental, do ponto de vista da forma, sem questionamento da idoneidade material da gravação. Depoimento, além de disso, de testemunha próxima às partes, a confirmar o fato. Demanda de cobrança procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Imposição ao réu de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos. Apelação do réu desprovida, com imposição de sanção.

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Doc. ADM Direito 146.9134.1847.2221

11 - TJSP Direito acidentário. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Homologado o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS

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Doc. ADM Direito 687.2604.6001.0010

12 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira ré produziu prova documental para apontar a conformidade da validação do contrato por biometria facial, além do depósito do valor na conta-corrente do mutuário - Irresignação recursal da parte autora reiterando a não validade do contrato - Determinação do relator para exibição do extrato da conta-corrente em que depositado o empréstimo não cumprida pela parte autora - CONTRATO - Celebração por via remota, com autenticação por biometria facial (selfie) colhida no domicílio da parte autora, segundo dados de geolocalização informados no contrato, com efetivo depósito e usufruto da quantia emprestada desde 2022 - Ausência de indícios de irregularidades ou ato ilícito, tangenciando a ação a litigância de má-fé - Elementos nos autos que descartam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização por danos morais negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 595.9226.6255.2811

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e taxas de 2019 a 2022 - Extinção com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 577.0059.6718.7192

14 - TJSP ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos moral e patrimonial. Processo julgado extinto quanto ao corréu Banco Mercantil, e julgada procedente a ação em face do Banco Bradesco para condenar o réu a pagar à autora R$ 192,50 (cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo do Banco Bradesco. Dano moral configurado «in re ipsa» em razão de anotação indevida do nome da apelada por conta de débito decorrente de negócio jurídico declarado inexistente em ação anterior. «Quantum» que não comporta redução ante os princícipios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Repetição do indébito na forma dobrada ante ofensa à boa-fé objetiva. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 166.6324.5826.0623

15 - TJSP IMISSÃO NA POSSE C.C. PERDAS E DANOS -

Procedência - Preliminar de prejudicialidade externa - Afastamento - A discussão sobre nulidade do título que transferiu o domínio não é prejudicial à ação de imissão de posse - Precedentes desta Corte e do 1STJ - Imissão devidamente reconhecida - Hipótese em que assegurado ao proprietário do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse - Sentença mantida- Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 360.4587.6589.1402

16 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PAGAMENTO PARCELADO - INADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETOS - AFASTAMENTO DA MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Partes que celebraram financiamento representado por cédula de crédito bancário, cujo pagamento seria através de boleto bancário, no prazo de 36 meses - Embargantes que comprovaram que não conseguiram ter acesso aos boletos através do site do embargado e que os canais de atendimento e o suporte técnico tampouco resolveram o problema - Demonstrado que os embargantes tentaram realizar o pagamento das parcelas do financiamento, contudo, sem êxito - Embargado que, mesmo após a provocação de todos os setores competentes, manteve-se inerte - Embargantes que não podem ser penalizados por problemas ocorridos junto ao credor - Embargantes que não possuíam meios para a realização do pagamento das parcelas do financiamento - Embargado que deverá proceder à exclusão dos valores relativos às multas e aos juros de mora das parcelas não quitadas a partir de 14.02.2021, devidamente corrigidas monetariamente - Embargado, ainda, que deverá garantir ao devedor o pagamento da dívida de forma parcelada, conforme previsto contratualmente - Precedentes deste E. 1TJSP - III - Honorários advocatícios bem fixados pela sentença em 15% sobre o valor da execução, levando-se em consideração o trabalho desenvolvido nos autos, revelando o zelo e a dedicação do profissional, embora a matéria não fosse de alta indagação - Obediência do disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015 - Embargos procedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da execução, com base no art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 751.4795.6907.3785

17 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação - Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais - Decisão que manteve o sobrestamento da análise do recurso até o julgamento do IRDR Acórdão/TJSP - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pleito secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma «Serasa Limpa Nome» - Suspensão que se impõe - Agravo desprovido - Decisão mantida

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Doc. ADM Direito 829.8420.7263.4661

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 859.0107.3066.7493

19 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Área destinada à duplicação da Rodovia SP-255, na altura dos Municípios de Igaraçu do Tietê, São Manuel, Pratânia, Botucatu e Avaré. Imóvel objeto de desapropriação parcial. Sentença que condenou a expropriante a arcar com as despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização imobiliária da totalidade do imóvel. Expropriante que é responsável apenas pela regularização e identificação da área expropriada. Obrigação dos proprietários quanto à área remanescente em caso de desmembramento, parcelamento, remembramento ou em qualquer situação de transferência da área remanescente do imóvel rural. Decreto 4.449/2002, art. 9º e Decreto 4.449/2002, art. 10º, com redação dada pelo Decreto 5.570, de 2005, e art. 176 da Lei de Registros Públicos. Honorários advocatícios fixados em consonância com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º e com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 184. Impossibilidade de fixação por equidade. Recurso da expropriante provido em parte para desonerá-la das despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização da área remanescente. Recurso dos expropriados não provido... ()

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Doc. ADM Direito 486.8323.0674.4593

20 - TJSP Benefício acidentário - obreiro - ausente a incapacidade laborativa - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 737.6320.5311.8701

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão visando a condenação da parte ré em lucros cessantes. Não acolhimento. Prova técnica que demonstrou a higidez estrutural do imóvel que era objeto de locação. Conduta danosa da parte ré que não impediu o uso da propriedade para o fim de pretendido pela parte autora (locação). Lucros cessantes que devem ser efetivamente demonstrados, decorrentes de uma perda certa e objetiva a qual a vítima não deu causa. Ônus não cumprido pela parte demandante, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 630.8231.4544.4492

22 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME: A

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação, apresentando documentos que comprovam a assinatura do contrato e a liberação de valores em conta da autora. A ação foi julgada improcedente, após a realização de perícia grafotécnica que indicou a legitimidade das assinaturas. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.9622.4960.7582

23 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação anulatória de contrato bancário. Possível fraude. Perícia grafotécnica que concluiu que o autor não assinou um dos contratos juntados. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Danos morais. Descabimento. Ausência de negativação. Dissabores experimentados que não alçam à categoria de danos morais. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 979.9384.8280.1076

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.3061.6814.2268

25 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aplicação da taxa média de mercado publicada pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de alegação de nulidade por cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência ou produção de provas é discricionaridade do magistrado que reputou desnecessário, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Frisa-se, cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos. Preliminar rejeitada. Preliminar alegada em mérito das razões recursais de ausência de fundamentação. O MM. Juiz a quo explicou, descreveu e fundamentou sua decisão com base na jurisprudência do TJSP - e no RESP 1.061.530 - RS. Preliminar rejeitada. Mérito. TAXA DE JUROS. Abusividade que deve ser reconhecida no caso, de acordo com o Resp 1.061.530. Possibilidade de revisão do contrato. Taxa prevista no contrato que superam uma vez e meia a média considerada. Honorários calculados sobre o valor da condenação. Descabimento. Impossibilidade de arbitramento pelo valor da condenação eis que ilíquida. Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível 1003448-24.2023.8.26.0077; Tema 1076 do STJ

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Doc. ADM Direito 199.8090.0743.3968

26 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Pretensão do Autor à anulação de reprovação em fase de exame médico no concurso público para provimento de cargos de Aluno-Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-1/321/23) em razão de desvio de septo nasal - Possibilidade - Laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de restrição respiratória ao Autor ou de comprometimento ao exercício da função - Desproporcionalidade do ato - Anulação devida - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 975.4512.7935.2893

27 - TJSP *Cédula de crédito bancário - Revisão c/c indenização - Juros remuneratórios - Percentual que não se mostra exagerado - Abusividade não configurada - Dano moral não evidenciado - Sentença que deu correto desate ao litígio - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 426.5012.2387.4000

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

O espólio é considerado uma universalidade de bens, perdendo o caráter individual, e está sujeito à divisão entre os herdeiros. A penhora de dívida contraída pelo «de cujus» não pode recair sobre um bem específico do espólio, devendo a Fazenda Municipal habilitar-se nos autos do inventário para garantir a quitação dos tributos antes da partilha. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário do Município improvido

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Doc. ADM Direito 546.2109.1284.2312

29 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Crime contra a honra. Calúnia (arts. 138 do CP). Decisão que rejeitou parcialmente queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, III. Presente suporte probatório mínimo para instauração da ação penal. Dolo específico que não pode ser afastado de plano. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 353.9743.1450.5394

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços de instalação elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma prevista no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 289.4948.5671.8609

31 - TJSP Embargos à execução - Crédito exequendo lastreado em instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível previsto no art. 784, III do CPC - Alegação de falsidade documental que não encontra respaldo probatório nos autos - Documento que conta com presunção de autenticidade em razão do reconhecimento de firma em cartório - Inteligência do art. 411, I do CPC - Impugnação de autenticidade que incumbia à parte interessada, por meio de incidente próprio, conforme art. 430, parágrafo único do CPC - Ônus do qual a parte embargante não se desincumbiu - Inaplicabilidade do art. 429, II do CPC ao caso - Inteligência do art. 219, «caput» e parágrafo único do Código Civil - Existência, ainda, de nota promissória que também ostenta natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposto no art. 784, I do CPC - Respaldo documental subsidiário em elementos probatórios nos autos (inclusive declaração de imposto de renda da própria executada) que corrobora a origem da dívida e sua efetiva existência, liquidez e certeza - Embargos do devedor improcedentes - Sentença mantida - Sucumbência exclusiva da parte autora - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 275.7187.0485.1116

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação revisional - NUMOPEDE - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - EMENDA DA INICIAL - EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1198) - O STJ fixou, em regime de recursos repetitivos, que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz tem o poder-dever de exigir documentos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da postulação - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade - Outros documentos que comprovem a autenticidade da demanda e o interesse de agir - Comprovantes de residência recentes - Declaração de reconhecimento da demanda - Prévio requerimento administrativo - Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e dos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - CONCESSÃO DE PRAZO - DESCUMPRIMENTO - ABANDONO DA CAUSA - D. juízo de primeira instância que concedeu prazos generosos e diversas oportunidades para a emenda da inicial - Intimação pessoal do autor, nos termos do CPC, art. 485, § 1º - Inércia do autor - Abandono da causa configurado - JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS - Apelante que juntou apenas parte dos documentos exigidos em grau recursal - Preclusão - Violação do dever de juntar provas com a petição inicial (CPC, art. 434) - Ausência de comprovação de justo impedimento para a juntada anterior dos documentos (art. 435, par. ún. do CPC) - Extinção sem julgamento do mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III) -  Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 463.6076.4595.4395

33 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Autora que era passageira no momento do sinistro - Pedido de indenização securitária em razão de incapacidade permanente - Inicial que postula, ainda que genericamente, cobertura securitária - Protesto pela produção de prova - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessária produção de provas para verificar a existência de incapacidade permanente da autora, bem como se possui ou não direito à cobertura por Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) - Preliminar recursal de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença, determinada a reabertura da instrução probatória... ()

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Doc. ADM Direito 537.6243.1706.9557

34 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Padeiro - Acidente típico - Lesões no 4º dedo da mão direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 739.4608.2367.9634

35 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Desacolhimento. Taxas mensal e anual que não ultrapassam as médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

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Doc. ADM Direito 588.8910.8632.8836

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA.

Decisão recorrida que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, julgou extinto o feito em relação a ele, determinando o prosseguimento da ação com emenda da inicial para inclusão do Município de Votorantim no polo passivo. Pretensão da Municipalidade à reforma. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Pronunciamento judicial tipicamente interlocutório, por não extinguir o processo, que desafia agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, a relação processual se estabelece entre autora e réus, e não entre os demandados. Eventual exclusão de qualquer réu que em nada prejudica ou beneficia os demais, ressalvado o direito de regresso. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 254.2565.3281.3715

37 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de automóvel coligada com financiamento bancário - Ação anulatória de negócios jurídicos cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do adquirente do automóvel devedor das instituições financeiras - Inexistência de conduta dolosa ou fraudulenta das lojistas - Adquirente que assinou instrumentos bancários dos quais constavam todas as informações do financiamento, em especial o valor financiado e o das contraprestações mensais - Inexistência de obrigação legal de aderência a resilição bilateral (distrato), tampouco de autorização legal de resilição unilateral (desistência por arrependimento), visto que a compra e venda foi celebrada presencialmente no estabelecimento da lojista fornecedora - Ação penal a respeito dos fatos arquivada por falta de justa causa - Contratos reputados regulares - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 151.0695.4209.3595

38 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que se busca o fornecimento do medicamento Tocilizumabe, prescrito por médico especialista para tratamento de doença grave. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando que a ré forneça o medicamento semanalmente, mediante apresentação de pedido médico semestral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por parte da ré, que afirma ter sido impedida de produzir prova oral e pericial; (ii) a obrigação da ré em fornecer medicamento não incluído no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois a necessidade de produção de provas não foi evidenciada, sendo legítima a antecipação do julgamento. 4. Quanto ao mérito, a negativa de fornecimento do medicamento é considerada abusiva, pois há expressa indicação médica e a exclusão do rol da ANS não afasta a cobertura contratual. Aplicação da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/22. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. A exclusão por ser tratamento off label não se sustenta diante da expressa indicação médica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 139, II e III; art. 370, parágrafo único; art. 85, § 11; art. 1026, § 2º. Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, I e II, alterado pela Lei 14.454/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1036716-58.2022.8.26.0577, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 31/10/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 15/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 24/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 10/03/2025. STJ, REsp 1.721.705, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06.09.2018

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Doc. ADM Direito 424.0876.7563.8683

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -

Pedido de desistência formulado pelo requerente antes da prolação da sentença - Observância do disposto na Lei 4.717/65, art. 9º, caput - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL.

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Doc. ADM Direito 766.2901.4715.9227

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. REGULARIZAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória cumulada com pedido de devolução em dobro de valores e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou descontos indevidos em seu benefício por serviço não contratado. A decisão de indeferimento baseou-se em irregularidade na representação processual, diante do descumprimento parcial de determinação de emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o CPC, art. 320, o Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. A autora apresentou posteriormente os documentos exigidos, demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. 7. Tese de julgamento: A exigência de apresentação de documentos para verificação da regularidade da representação processual é legítima quando há indícios de litigância predatória; B) A regularização posterior da documentação, demonstrando a legitimidade da representação processual, autoriza o afastamento do indeferimento da petição inicial e a determinação do prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198... ()

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Doc. ADM Direito 916.4939.4776.1617

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Tratamento de reprodução assistida - Fertilização «in vitro» de embriões - Ação de cobrança acolhida na sentença, que não está prescrita - Observância do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Argumenta-se no recurso a nulidade da contratação, questão não ventilada na contestação - Inovação recursal inadmissível - Contratação com objeto lícito e admissão dos recorrentes de sucesso no objetivo ali colimado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.4137.9592.3229

42 - TJSP Ação revisional e de indenização fundada em vícios construtivos - Decisão de parcial procedência para condenar à ré ao pagamento de indenização por danos materiais, rejeitada a pretensão extrapatrimonial - Incidência da legislação de consumo - Legitimidade de parte consoante os arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor, combinados com os arts. 931 e 942 do Código Civil - Descabimento da denunciação da lide ao Município - Hipótese facultativa e sem influência no exercício da regressiva - Pretensão de natureza indenizatória - Incidência do prazo prescricional decenal - Prescrição não operada na espécie - Perícia conclusiva atestando as anomalias endógenas causadas pela inadequação da execução das obras/projeto - Nexo configurado - Direito à reparação integral dos prejuízos materiais em quantia estimada no laudo judicial - Priorização dos parâmetros dos CPC, art. 375 e CPC art. 479 - Legalidade da conversão da prestação em obrigação de fazer - Atualização monetária devida a partir da constatação do efetivo prejuízo, ou seja, data do laudo pericial, em caso de ressarcimento em dinheiro - Prejuízos extrapatrimoniais não identificados ou presumidos - Inadequações passíveis de correção - Mera intercorrência negocial sem reflexos na personalidade - Reparação indevida, pena de desvio da finalidade do instituto - Precedentes do STJ - Alteração, de ofício, da sucumbência fixada na origem - Recursos providos, em parte

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Doc. ADM Direito 825.8654.3911.6395

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Extinção do Processo. Perempção. Não caracterização. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com base na perempção, conforme CPC, art. 485, V. Os apelantes alegam que não houve extinção dos processos anteriores por abandono de causa, mas cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve perempção no caso concreto, considerando que os processos anteriores foram cancelados por falta de recolhimento das custas iniciais, e não por abandono de causa. III. Razões de Decidir3. A perempção pressupõe extinção dos feitos anteriores por abandono de causa, após regular intimação e pedido da parte contrária, o que não ocorreu no caso em exame.4. Os processos anteriores foram cancelados por não recolhimento das custas iniciais, não configurando perempção, pois não houve abandono de causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: Perempção não caracterizada. Abandono da causa exige inércia por mais de 30 dias e requerimento do réu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1016077-09.2024.8.26.0008; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 25/09/2025; Data de Registro: 25/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 591.2729.2486.1280

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. RECURSO DO AUTOR. Pugna pela aplicabilidade do CDC. Requer a condenação da requerida ao pagamento referente ao valor retido indevidamente, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais que estima em R$5.000,00. A exploração de jogos de azar segue tipificada como infração penal prevista no LCP, art. 50 (Lei 3.688/1941). A despeito de tratar-se de prática vedada pela Lei, não se pode ignorar a proliferação de sítios eletrônicos destinados a apostas, com amparo na Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como «bets», incluindo apostas virtuais realizadas por meio de plataformas «on-line», apostas presenciais efetuadas em estabelecimentos autorizados, apostas em competições esportivas reais, apostas em jogos disponibilizados na «internet», eventos virtuais de jogos «on-line". O Código Civil veda expressamente o enriquecimento sem causa. A matéria aqui tratada deve observar os princípios que regem as obrigações na ordem contemporânea, isto é, a boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa. O autor alega que realizou as apostas de R$25,00 e R$50,00, em julho de 2024, ou seja, após o advento da Lei 14.790/2023. No entanto, no Brasil ainda se encontra em processo de regulamentação do seu mercado de jogos de azar «on-line», sendo que diversas empresas solicitaram ao Ministério da Fazenda a sua atuação no país, de modo que, se autorizadas pelo Ministério da Fazenda, as empresas poderão atuar legalmente no país a partir de janeiro de 2025, quando começam a valer as regras da chamada «Lei das Bets". Desse modo, antes deste marco temporal, impossível a cobrança. Acresça-se que o pagamento foi realizado por pessoa diversa do autor, quem eventualmente teria legitimidade para cobrar, pois foi quem «celebrou o contrato de aposta com a plataforma», e não o autor, pouco importando a relação familiar entre eles. Dano moral não caracterizado. Ausência de violação a direitos da personalidade. Quem deu causa à situação foi o autor/jogador. Além disso é de conhecimento comum que, nos jogos, ora se ganha, ora se perde, risco inerente à atividade. Não é o caso de reformar a sentença, mas sim adotar fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 281.0215.8116.1783

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Benefício assistencial (BPC/LOAS). Empréstimos consignados e reserva de margem consignável (RMC/RCC). Sentença de parcial procedência para limitar descontos a 30% da renda e condenar à restituição em dobro do excedente. Recursos da consumidora e das instituições financeiras. Preliminares. Ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Pan S/A. Rejeição. Instituição financeira que figura como parte contratante das operações impugnadas. Pertinência subjetiva configurada. Ausência de interesse de agir por falta de exaurimento da via administrativa. Inexistência de exigência legal de prévio requerimento administrativo. Pedido de produção de prova em grau recursal. Indeferimento. Inexistência de demonstração de cerceamento de defesa ou imprescindibilidade da prova. Mérito. Contratos firmados entre setembro de 2022 e janeiro de 2023. Aplicação da Lei 14.431/2022, vigente à época das contratações, que autorizava margem consignável de até 35% para empréstimos, além de 5% para cartão consignado e 5% para cartão consignado de benefício, totalizando até 45%. Lei 14.601/2023, posterior, que reduziu o limite para 30% destinados a empréstimos para titulares de BPC/LOAS. Inaplicabilidade retroativa. Princípio do tempus regit actum e garantia do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). Descontos efetivamente praticados (32,27% para empréstimos e 5% para cartão) compatíveis com o teto legal vigente à época das pactuações. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Inviabilidade de limitação judicial a 30%. Restituição em dobro afastada. Ausência de cobrança indevida. Danos morais não configurados. Exercício regular de direito. Sentença reformada. Sucumbência integral da consumidora, com honorários fixados em 20% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso da consumidora desprovido. Recursos das instituições financeiras providos.... ()

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Doc. ADM Direito 185.7411.5599.7852

46 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADAS AGRESSÕES VERBAIS, OFENSAS DISCRIMINATÓRIAS, AMEAÇAS, MORTE DE ANIMAL E DANOS AO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame: Ação indenizatória fundada em alegadas agressões verbais, ofensas discriminatórias, ameaças, morte de animal de estimação e danos ao imóvel, com pedidos de R$ 30.000,00 a título de danos morais, R$ 15.000,00 por danos materiais e tutela inibitória. Sentença de improcedência, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da autora arguindo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial, omissão quanto à tutela inibitória, sustentando a continuidade dos ilícitos com base em boletim de ocorrência recente e fotografias, e pleiteando anulação da sentença ou procedência dos pedidos, com reconhecimento de dano moral in re ipsa. II - Questão em discussão: Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, omissão quanto à tutela inibitória e a suficiência probatória para reconhecimento da responsabilidade civil. III - Razões de decidir: Inexistência de cerceamento de defesa, pois a dispensa da prova oral decorreu de iniciativa da própria parte, e o indeferimento da perícia por não ser apta a suprir a ausência de elementos mínimos quanto à autoria do alegado ato danoso, inexistindo prejuízo. Inocorrência de omissão quanto à tutela inibitória, cuja rejeição decorre da ausência de comprovação do ato ilícito e de risco concreto de sua prática, reiteração ou continuidade. No mérito, insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a ocorrência dos fatos e sua imputação ao réu (CPC, art. 373, I). Boletim de ocorrência, ainda que recente, de natureza unilateral e insuficiente, isoladamente, para comprovação dos fatos. Ausência de prova da autoria, do nexo causal e do ato ilícito, inviabilizando a responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC). Danos materiais não comprovados. Inviável o reconhecimento de dano moral in re ipsa sem prova do fato ilícito. Conflitos de vizinhança que não ensejam, por si sós, reparação. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. IV - Dispositivo e tese: Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese: A ausência de prova da autoria, do nexo causal e do ato ilícito impede a responsabilização civil, sendo o boletim de ocorrência, isoladamente, insuficiente para comprovar os fatos alegados... ()

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Doc. ADM Direito 591.4184.4486.8458

47 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Consumidora almeja a exibição de documentação referente a contratos que possui junto ao réu - Banco que apresentou os instrumentos contratuais - Sentença de improcedência, ante a ausência de interesse de agir - Insurgência recursal visa reconhecer a validade da notificação prévia, compelindo a ré à apresentação integral da documentação solicitada, afastando-se a condenação em custas e honorários advocatícios - Procedimento com natureza de jurisdição voluntária, que não admite defesa ou mesmo que o Juízo se manifeste sobre as consequências jurídicas da prova produzida - Previsão contida no CPC, art. 400, que somente é aplicável às hipóteses de exibição de documentos, seja como procedimento incidental ou autônomo - Ação que atingiu sua finalidade - Por se tratar de procedimento a que o legislador atribuiu natureza de jurisdição voluntária, não implica condenação em verbas sucumbenciais, salvo se comprovada pretensão injustamente resistida nas esferas administrativa ou judicial - Réu não formulou efetiva resistência no âmbito judicial - Por outro lado, autora necessitava de intervenção judicial para alcançar os documentos que reputa convenientes, tendo promovido prévia solicitação administrativa, nos termos do Tema Repetitivo 648, do STJ - Incabível atribuição de responsabilidade pela verba de sucumbência a quaisquer das partes, incluindo aí os honorários dos patronos atuantes no feito - PRECEDENTES do C. 1STJ e deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação imposta ao autor em arcar com as despesas do processo, bem como pagar honorários em proveito do patrono do réu, restando, no mais, homologada a prova produzida.... ()

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Doc. ADM Direito 526.3401.9793.1794

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A petição noticiando o acordo foi protocolada em 14/10/2025, às 11h32, data do encerramento do julgamento virtual iniciado em 08/10/2025, momento em que os votos já haviam sido consolidados no sistema eletrônico. O exaurimento da competência funcional da Turma Julgadora ocorre com a conclusão do ato decisório, não restando configurado vício de fundamentação quando o fato novo ingressa nos autos simultaneamente ao término da sessão. Encerrado o julgamento colegiado, a homologação de acordo deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, competente para verificar os requisitos legais e a efetiva quitação do pactuado após a baixa dos autos. Embargos rejeitados, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 707.4694.3745.0100

49 - TJSP Imissão na posse de imóvel arrematado em leilão patrocinado pela CEF, credora fiduciária. O terceiro que ingressou no imóvel ao arrepio do contrato regido pela Lei 9514/1997, não possui posse animus domini para pleitear usucapião e não poderá se opor a entrada na posse daquele que arrematou e pagou o preço respectivo, com aquisição registrada na matrícula. Preponderância do direito do adquirente e do credor fiduciário que não negligenciou os efeitos da garantia e agiu a tempo de resolver os problemas de inadimplemento do devedor fiduciante. Necessidade de quem ocupa, sem contraprestação, pagar o valor corresponde a um aluguel, muito bem arbitrado na sentença (1% do valor da arrematação), fazendo jus, assim, ao disposto no Lei 9514/1997, art. 37-A. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 891.2958.7983.7977

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Prequestionamento viabilizador de instância superior - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 250.6412.0064.4671

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO + FRAUDE PROCESSUAL C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA - CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREPARO E PEDIDO DE GRATUIDADE, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, EM DOBRO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Custas iniciais recolhidas. 3. Ausente pedido de gratuidade processual e comprovação do recolhimento da taxa judiciária nas razões recursais, foi oportunizado à apelante o recolhimento das custas de preparo, em dobro, no prazo legal. 4. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 5. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()

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Doc. ADM Direito 865.9364.6749.4534

52 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica inexistente. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a restituição de forma simples. Insurgência da autora. Aplicação do CDC. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Devolução de valores em dobro. Pertinência à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral in re ipsa configurado, conforme entendimento fixado no IRDR - Tema 59 do TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 127.2582.9984.2887

53 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação contra associação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. O valor de R$ 2.000,00 para danos morais é condizente com a extensão do dano e parâmetros de razoabilidade. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, devido à responsabilidade civil extracontratual. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.8677.4527.5254

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, sem resolução do mérito, e condenou o advogado ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da representação processual e (ii) a possibilidade de condenação do advogado por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir A decisão de extinção do processo sem resolução do mérito foi fundamentada na ausência de elementos seguros quanto à outorga consciente do mandato judicial e ao interesse da parte autora, conforme orientações do NUMOPEDE. A condenação do advogado ao pagamento de custas e despesas processuais está em consonância com o CPC, art. 104, § 2º, mas a aplicação de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado é incabível, devendo ser apurada em ação própria. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante da ausência de regularidade na representação processual. 2. A condenação do advogado por litigância de má-fé deve ser apurada em ação própria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 104, § 2º; art. 485, I; art. 79; art. 80. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001633-67.2023.8.26.0246, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 695.4337.4666.8838

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Dilação probatória - Oitiva de testemunhas - Admissibilidade - Recurso provido para anular a sentença, com a reabertura da dilação probatória para a oitiva de testemunhas.

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Doc. ADM Direito 630.6739.8814.4458

56 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FRALDAS GERIÁTRICAS, DIETA ENTERAL E CAMA HOSPITALAR -

Sentença concessiva da segurança, apenas para o fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. REEXAME NECESSÁRIO - Impetrante com sequelas neurológicas decorrentes de dois AVCs, acamado e dependente integral - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral 6/STF - e do Tema de Recursos Repetitivos 106/STJ (restritos a «medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS») - Aplicação da hipótese de solidariedade prevista no Tema de Repercussão Geral 793/STF - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196, da CF/88, de aplicabilidade imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades - Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos itens de saúde postulados - Precedentes - Sentença concessiva mantida. APELAÇÃO - Fornecimento de cama hospitalar - Inviabilidade - Necessidade de prova pré-constituída, na via mandamental, não se admitindo dilação probatória - Documentação que deveria ter sido juntada com a inicial - Sentença denegatória mantida, nesse aspecto. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 492.4699.1726.3087

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação rejeitada. Copropriedade de imóvel comum entre ex-cônjuges. Posse exclusiva pela recorrida decorrente de afastamento do recorrente por medida protetiva de urgência deferida em contexto de violência doméstica. Inaplicabilidade automática do art. 1.319 do CC, que deve ser interpretado à luz da proteção constitucional conferida à mulher vítima de violência doméstica (CF/88, art. 226, § 8º). Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) que afasta o arbitramento de aluguel em desfavor de coproprietária nessas condições, ainda que arquivada a medida protetiva. Inexistência de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 858.8387.9869.5121

58 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE DECORRENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 919.3858.1243.7161

59 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, em razão do cancelamento do voo contratado e condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por dano material. Ausência de recurso da ré. Pretensão recursal de condenação da empresa transportadora ao pagamento de indenização por dano moral. DANO MORAL. Cancelamento do voo contratado, com realização do percurso por via terrestre e chegada ao destino cerca de 8 horas depois do originalmente previsto, sem oferecimento de assistência material. Dano moral que, no caso, não é presumido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 623.8047.9589.0692

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO.

Ação promovida por associado contra associação de proteção automotiva, objetivando o cumprimento da cobertura contratada e a reparação de danos materiais e morais decorrentes da recusa de indenização por furto do veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Natureza de associação civil sem fins lucrativos que não afasta a aplicação do CDC quando a entidade oferece, mediante contraprestação pecuniária, serviço de proteção patrimonial a consumidores finais, em moldes equivalentes ao contrato de seguro (CDC, art. 3º, § 2º). Preliminar de inaplicabilidade rejeitada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Declaração de hipossuficiência da pessoa natural que goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não infirmada por elemento concreto de prova. Impugnação rejeitada. Benefício mantido. NEGATIVA DE COBERTURA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO SINISTRO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA SUBTRAÇÃO. Dever de comunicação imediata que, em se tratando de furto, deve ser aferido a partir do momento em que o associado toma conhecimento da subtração do veículo, e não do horário presumido da prática delitiva. Comunicação que foi realizada logo após a constatação da ausência do bem. Ausência de mora. CLÁUSULA LIMITATIVA. INTERPRETAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE. Cláusula que impõe a comunicação imediata do sinistro que, embora válida, não autoriza sua aplicação automática à perda integral da cobertura. Demonstração de efetivo agravamento do risco ou de prejuízo à recuperação do bem que se faz necessária. Ônus do qual não se desincumbiu a associação. Negativa de cobertura abusiva à luz da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. Indenização material devida. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Recusa indevida de cobertura, fundada em interpretação equivocada de cláusula contratual, que não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial, ausentes circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar lesão aos direitos da personalidade. Verba indenizatória afastada. CONCLUSÃO. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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