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Doc. ADM Direito 657.5955.0871.2904

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.4766.7124.1278

2 - TJSP Embargos à execução. Sentença de procedência (extinção da execução). Apelo do exequente/embargado. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Revogação da gratuidade processual concedida à apelada, nos termos do parecer da D. PGJ, pois, encerrada a recuperação judicial, não mais subsiste o panorama financeiro que ensejou o deferimento inicial do benefício. Precedente. Concursalidade do crédito reconhecida no julgamento do AI 2189281-72.2022.8.26.0000. Precedente. Subsidiariamente, consoante orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, encerrada a recuperação judicial, nada obsta a execução específica da obrigação (art. 62 da Lei . 11.101/05), sendo desnecessária a habilitação retardatária do crédito no processo de soerguimento. Precedentes. Controvérsia, entre as partes, sobre o descumprimento do plano de recuperação judicial, para fins de execução específica da obrigação, o que deve ser analisado primeiro na origem, e que fica determinado, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância, afastada a extinção da execução e o respectivo ônus sucumbencial. Precedente. Na hipótese de reconhecimento judicial do descumprimento do plano, a execução prosseguirá após a confirmação da sentença de encerramento da recuperação judicial, o que fica observado. Sentença reformada, revogada a gratuidade processual concedida à apelada e afastada a extinção da execução e do respectivo ônus sucumbencial, com determinação e observação. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 186.1816.7117.2023

3 - TJSP 1.

apelação. demanda declaratória de nulidade de contrato, com pedidos cumulados de restituição de valores e indenização de danos morais. sentença de extinção sem exame do mérito. 2. decisão modificada em parte. 3. indeferimento da gratuidade de rigor. 4. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO, POSTERIOR À REJEIÇÃO DA GRATUIDADE POSTULADA, PARA QUE SEJAM RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS, PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 299.6259.8740.1849

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA IMPROCEDENTE - ATRASO DE VOO -

ocorrência de «manutenção não programada da aeronave» - atraso de 4h51m horas em relação à viagem originariamente contratada - voo que aterrizou na madrugada, diferente do contratado, diante de problemas de remanejamento de malha aérea - apelante que perdeu transporte terrestre e chegou ao destino final com mais de sete horas de atraso - hipótese que não é de mero aborrecimento banal - indenização fixada não no montante pretendido de R$ 7.000,00, mas em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - valor adequado ao dano sofrido e que ostenta o caráter educativo-punitivo que deve permear a verba - dano material que não restou demonstrado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 533.1967.8701.9641

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Crimes contra honra - Rejeição da peça queixa-crime - Exordial que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 917.6275.1756.9590

6 - TJSP Agravo interno interposto por pela apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação devido ao não recolhimento do preparo recursal. Indeferimento da Justiça Gratuita. Alegação de o julgado foi omisso com relação ao pedido formulado para redistribuição por prevenção e com relação ao indeferimento da gratuidade. Rejeição. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Preparo é requisito extrínseco de admissibilidade, e sua ausência acarreta deserção. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável viola o princípio da boa fé. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 479.3835.6272.9078

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, determinando a manutenção do plano de saúde do autor nas mesmas condições dos empregados ativos e a devolução dos valores pagos a maior. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da alteração do modelo de custeio do plano de saúde de ex-empregado aposentado, especificamente no tocante a eventual violação ao princípio da paridade entre ativos e inativos estabelecido pela Lei 9.656/98, art. 31 e pela tese firmada no Tema Repetitivo 1.034 do STJ. 3. A prova documental carreada aos autos revelou-se suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a realização de perícia atuarial. A questão fática central restou demonstrada por documento dotado de presunção de veracidade. 4. a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo com modelo de pagamento único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 824.3396.2154.3381

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Sandra Mara Pinto busca o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e proventos integrais, conforme o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, alegando que a exoneração e posterior nomeação em cargos públicos não interromperam seu vínculo funcional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a impetrante faz jus à aplicação da regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, apesar do intervalo de 27 dias entre a exoneração do cargo estadual e a posse no cargo municipal. III. Razões de Decidir A sentença reconheceu que a exoneração ocorreu para evitar a acumulação de cargos, sem interrupção do vínculo funcional, e que a impetrante manteve continuidade no serviço público. A jurisprudência e a interpretação dos princípios da razoabilidade e boa-fé sustentam que o curto intervalo não caracteriza quebra de vínculo. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 590.260, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 24.06.2009. TJ SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 13.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 706.4206.6408.7664

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1) RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEXO CAUSAL TECNICAMENTE AFASTADO. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DAS AFECÇÕES COM O LABOR EXERCIDO PELA OBREIRA. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2) ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3) REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

Recurso da segurada. (i) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal entre as patologias e o trabalho exercido. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral e nos membros superiores. Nexo causal/concausal afastado. Doença de caráter degenerativo, não ocasionada ou agravada pelo labor. Processo inflamatório que persistiu e se alterou ao longo dos anos, mesmo após a desvinculação do trabalho que, supostamente, lhe dera causa. Teor conclusivo da prova pericial. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção da obreira ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Reembolso dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Possibilidade de cobrança nos próprios autos, em face do Estado-membro, observadas as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvadas a isenção da segurada ao pagamento das verbas de sucumbência e a possibilidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5587.2921.5821

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os sete descontos indevidos nos valores de R$66.64. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 132.2233.4254.9667

11 - TJSP PROCESSO -

Considerando as peculiaridades do caso dos autos, de rigor, o indeferimento do pedido de suspensão do processo formulado pela parte apelante, buscando «viabilizar a negociação entre as partes» e «oportunizado prazo para apresentação de proposta de acordo», porque: (a) presente o desinteresse da parte apelante, a própria parte apelada noticiou que não obteve êxito na obtenção de resposta em contado direto realizado com o patrono da parte apelada; e (b) não há previsão legal de designação de audiência de conciliação, na pendência de julgamento de apelação, sendo certo que a autocomposição pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento do presente recurso. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da ilicitude das negativações objeto da ação, devidamente identificadas nos documentos juntados aos autos, por culpa da parte ré, uma vez que essa não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessas dívidas, cuja exigibilidade e inscrição nos cadastros de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos identificados na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastro de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a «inexistência de relação jurídica, condenando a ré a excluir definitivamente os 16 contratos descritos na inicial do nome da autora". RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito da ré, consistente em indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débitos inexigíveis, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, corrigidos da data da r. sentença - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.4840.6920.1171

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA -

Avalista que quitou dívida de cédula de crédito bancário para evitar expropriação patrimonial - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Avalista que satisfaz integralmente dívida cambial e se sub-roga nos direitos do credor primitivo - Ação regressiva contra o avalizado e demais coobrigados - Cabimento - Alegação de corresponsabilidade do apelado como sócio retirante (art. 1.003, parágrafo único, CC) - Inaplicabilidade - Norma que regula exclusivamente as relações com terceiros credores da sociedade, não se prestando a afastar o direito de regresso do avalista contra a pessoa jurídica devedora principal - Autonomia patrimonial da sociedade limitada - Art. 1.052 do Código Civil - Alegação de enriquecimento sem causa - Descabimento - Caso em que seria a devedora principal a locupletar-se indevidamente se, após o pagamento feito pelo avalista, pudesse eximir-se do ressarcimento - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 294.6153.1848.2681

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO CONTRA IMÓVEL RESIDENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Ação de indenização por danos materiais proposta pelo espólio proprietário de imóvel atingido por veículo da ré após colisão em cruzamento viário. Sentença que julgou improcedente o pedido com base na ausência de culpa e na incidência da teoria do corpo neutro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a condutora cujo automóvel foi abalroado na via preferencial por terceiro que desrespeitou sinal de parada e foi arremessado contra o imóvel responde civilmente pelos prejuízos patrimoniais suportados pelo autor. III. Razões de decidir: 3. Preliminar de nulidade rejeitada, ante a suficiente fundamentação fática e jurídica assentada nas provas documentais e no boletim de ocorrência. 4. A responsabilidade civil por acidente de trânsito é de natureza subjetiva e exige conduta culposa, dano e nexo causal. 5. O conjunto probatório demonstra que o veículo da ré foi interceptado por terceiro que invadiu o cruzamento sem observar o sinal de parada obrigatória, impulsionando mecanicamente o automóvel da demandada contra o imóvel. 6. Aplica-se a teoria do corpo neutro quando o condutor, desprovido de conduta volitiva, atua como mero instrumento físico involuntário da ação ilícita de terceiro, rompendo o nexo de causalidade e afastando o dever de indenizar. IV. Dispositivo: 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.6611.7455.4576

14 - TJSP APELAÇÕES -

Mandado de segurança - ITBI - Sentença de procedência que reconheceu direito à imunidade tributária na integralização de capital social, tendo em vista a ausência de prazo suficiente para aferição da atividade preponderante, ressalvando a possibilidade de lançamento complementar. Nulidade da sentença arguida por ambas as partes pela ocorrência de julgamento extra petita. Configuração. Pedido da impetrante voltado ao reconhecimento de imunidade incondicionada, com base na tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 796), independentemente da atividade preponderante. Hipótese que afronta os CPC, art. 141 e CPC art. 492. Admissibilidade, contudo, de julgamento diretamente pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC. Aplicação da tese fixada no Tema 796 restrita ao alcance da imunidade quando o valor do bem imóvel exceder o limite do capital social a ser integralizado e não à inexigibilidade de prova da atividade preponderante. Ressalva da atividade preponderante que abrange todas as hipóteses de transmissão previstas no § 2º do art. 156 da CF. Precedentes desta Câmara. Análise dos pedidos subsidiários relativos à base de cálculo e ao momento de ocorrência do fato gerador que dependem da futura definição acerca da incidência do tributo. Recurso do Município provido para denegar a segurança, prejudicados parcialmente ambos os recursos.... ()

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