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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Alegação de inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Extinção do processo, nos termos do arts. 76, § 1º, I, 320, 321, parágrafo único, e 485, I, todos do CPC. Procuração «ad judicia» assinada digitalmente pela empresa «Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Alegação de desconto não autorizado sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de improcedência, sob fundamento de que comprovada a filiação. ... ()
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Sentença de procedência para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP - e acrescido de juros de 1% a partir da solicitação administrativa, bem como a pagar danos morais, no valor de R$ 15.000,00, atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. Recurso de ambas as partes. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo prescricional aplicável ao caso em tela que é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese que se refere a inadimplemento contratual e não à abatimento proporcional do preço. Precedentes deste Tribunal. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência da instalação de caixa de passagem elétrica na unidade adquirida pela autora. Violação ao dever de informação. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a instalação está em desacordo com as normas da ABNT. Perito que estimou os custos para reparação dos danos materiais em quantia superior àquela postulada na inicial. Manutenção do valor arbitrado em sentença, que considerou o orçamento do perito e os limites do pedido inicial. ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Modificação. Correção monetária que deve incidir a partir da data de confecção do laudo pericial. Inteligência da Súmula 43/STJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. DANOS MORAIS. Caracterização. Insurgência de ambas as partes quanto ao valor arbitrado. Não acolhimento. Quantia de R$ 15.000,00 que é suficiente para coibir a conduta lesiva, sem ensejar enriquecimento ilícito da autora. Valor que se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora referentes à indenização material. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.» (v. 46471)... ()
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Inocorrência - Questão de fato e de direito que se encontra suficientemente demonstrada nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. ... ()
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Irresignação do demandante. Alegação de cabimento da repetição em dobro dos empréstimos, do dano moral e pela não devolução dos valores disponibilizados. Dano moral não configurado. Ausente comprovação de prejuízos significativos ao cotidiano do demandante, principalmente pela longevidade dos descontos. Mero aborrecimento. Procedência, porém, sobre a repetição do indébito em dobro para os descontos feitos após 31/03/21 (EAREsp. Acórdão/STJ). Mantida a compensação dos valores disponibilizados, evitando-se o enriquecimento ilícito. Precedentes jurisprudenciais Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida... ()
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Exercício de 2019 - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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Alegação de que o acórdão embargado, por premissa equivocada, contém erro material - Inexistência de anomalias - Natureza infringente - Embargos rejeitado
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No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré - Preparo recolhido em valor inferior ao devido - Embora oportunizado, complemento deixou de ser recolhido - Prazo transcorrido em branco - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante.
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parte autora, titular de conta vinculada ao PASEP desde antes da Constituição de 1988, alega redução indevida dos valores disponíveis para saque devido a falha na administração do programa pela instituição financeira. Requer revisão dos valores, correção monetária, juros moratórios, restituição de desfalques e indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Apela o autor. ... ()
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Manutenção. Prova dos autos demonstrou que o apelado é proprietário da área em questão e que o réu-apelante foi seu caseiro, não havendo que se falar em posse ad usucapionen. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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tratam-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação intentada, para condenar o banco requerido a uma indenização, no importe de 10 mil reais, em razão dos danos morais causados. Ambas as partes apelam, pugnando o banco réu pelo afastamento da indenização ou redução do quanto, enquanto a parte autora busca seu incremento e alteração dos ônus sucumbenciais. ... ()
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Apelação cível interposta por candidato excluído do sistema de cotas raciais da Universidade de São Paulo (USP) após a Comissão de Heteroidentificação não confirmar sua autodeclaração como pardo. O apelante não compareceu à etapa virtual do procedimento de heteroidentificação, sob alegação de não ter visualizado as notificações eletrônicas enviadas pela universidade. Requereu a reintegração à vaga no curso de Engenharia Aeronáutica. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao reconhecer a legitimidade do ato administrativo que cancelou a matrícula. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Reparação majorada (R$ 5.000,00). Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido
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Apelação interposta após o decurso do prazo legal. Inobservância do § 5º, do CPC, art. 1.003. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Trata-se de ação em que busca a autora a declaração de inexistência de contrato com o requerido a permitir os descontos relativos às contribuições em seu benefício previdenciário, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de fraude. O juiz de primeira instância julgou improcedente a ação, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, respeitando a gratuidade. Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa pela ausência da produção de prova pericial requerida oportunamente. Pugna pela anulação da sentença e, no mérito, pela procedência. O STJ firmou entendimento de que, na impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade do documento. A ausência de prova pericial compromete a análise do mérito da ação, sendo necessária para garantir a segurança do julgamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Monte Aprazível. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeição. Ausência de designação da audiência de conciliação não induz, por si só, nulidade processual. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Tema repetitivo 1076. Fixação por equidade. Impossibilidade. Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido.... ()
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Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pretensão à reintegração ao cargo. Decadência caracterizada. Teoria da actio nata. Conhecimento inequívoco do ato impugnado pela parte mediante publicação da demissão publicada no Diário Oficial em julho de 2024. Impetração ocorrida em janeiro de 2025. Inexistência de fato novo. Arquivamento do inquérito policial correlato que não configura fato novo, não repristina o prazo decadencial nem impede o trâmite de apuração administrativa - não possuindo natureza de sentença absolutória que negue a existência do fato ou reconheça não ter o crime sido cometido pela pessoa inicialmente apontada como o respectivo autor. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, condenando as Rés à reparação correspondente a 0,5% do valor do contrato e à restituição das taxas condominiais cobradas antes da efetiva entrega das chaves, assim como dos juros de obra após o prazo de conclusão do empreendimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva da incorporadora e a inaplicabilidade do CDC; (ii) a alegação de a inexistência de atraso na entrega do imóvel, considerando a data de expedição do «habite-se» e a mora imputável aos adquirentes; (iii) a ausência de lucros cessantes a serem reparados; e (iv) a regularidade das taxas condominiais e dos juros cobrados, conforme as disposições contratuais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. A totalidade dos entes que se inserem na cadeia de fornecimento do serviço/produto respondem solidariamente entre si. 4. Configurada a mora contratual, à medida que a entrega das chaves se deu em período posterior ao prazo de tolerância. A emissão do «habite-se» não corresponde à data de disponibilização das unidades habitacionais, caso não seja coincidente com a efetiva posse do adquirente. O prazo previsto no contrato de financiamento não configura condição para a entrega das chaves do imóvel. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à presunção de prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel, cabendo indenização por lucros cessantes. 6. A cobrança de juros de obra após o prazo contratual é ilícita, devendo ser restituída. Precedentes do STJ - e do TJSP. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por lucros cessantes é devida quando verificado o atraso na entrega do imóvel. 2. A responsabilidade do adquirente pelas taxas condominiais se dá a partir da efetiva entrega das chaves. 3. É ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual, devendo ser restituída ao consumidor... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual cumulado com indenização por danos materiais e morais, decorrente da aquisição de veículo usado, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O autor defende a existência de vícios ocultos no veículo adquirido, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os defeitos apresentados pelo veículo configuram vícios ocultos aptos a ensejar a rescisão contratual; e (ii) analisar a existência de falha na prestação do serviço ou de ato ilícito que justifique a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor, condicionada, contudo, à comprovação do vício do produto. 4. O veículo adquirido é usado, com elevado tempo de fabricação e quilometragem, circunstâncias que evidenciam desgaste natural e a previsibilidade de necessidade de manutenção. 5. Os defeitos apontados - desgaste interno, imperfeições externas, ruídos e oscilações mecânicas - são vícios aparentes, passíveis de constatação por inspeção prévia, não se caracterizando como vícios ocultos. 6. Houve ciência prévia do adquirente quanto às condições do bem, inclusive com limitação contratual de garantia, não se verificando falha na prestação do serviço. 7. Ausentes ato ilícito e nexo causal, não há fundamento para condenação em danos materiais ou morais, sendo os fatos narrados insuficientes para caracterizar violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. Em se tratando de veículo usado, vícios aparentes, identificáveis por inspeção prévia, não autorizam a rescisão contratual. 2. A ausência de comprovação de vício oculto ou falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar por danos materiais e morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12 e 18; CPC, arts. 1.007, 1.010 e 85, § 11.... ()
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ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - autora que alega não ter contratado o cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário - prova pericial grafotécnica que apontou 11 elementos de convergência, ressalvando apenas que a falta de juntada do via original inviabiliza uma conclusão mais categórica - analise da prova pericial em conjunto com os demais elementos de convicção dos autores que afastam a ocorrência de fraude praticada por terceiros - ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade de algumas taxas, mas mantendo a cobrança dos IPTUs de 2019 a 2021, por não cumprimento do requisito de renda para isenção tributária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Poder Judiciário pode afastar o requisito de renda previsto em lei municipal para concessão de isenção de IPTU, com base na alegada hipossuficiência financeira dos contribuintes. III. Razões de Decidir. 3. A isenção tributária deve ser concedida mediante lei específica, conforme o CF/88, art. 150, § 6º e o CTN, art. 176. 4. Os apelantes não demonstraram o cumprimento do requisito de renda estipulado pela Lei Complementar 4.482/2017, que exige renda familiar de até dois salários-mínimos para isenção de IPTU. 5. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida aos apelantes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao Judiciário ampliar as hipóteses de desoneração. 2. O critério de renda estabelecido em lei é plenamente eficaz e exigível.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação para reconhecer a nulidade do aditivo contratual que estabeleceu a cobrança de coparticipação no contrato de plano de saúde, condenando a operadora a se abster de tal cobrança. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em definir a validade da inclusão de cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde coletivo de longa duração, promovida unilateralmente pela operadora, sem anuência dos consumidores, e a verificação de eventual abusividade da cobrança. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é regida pelo CDC, que veda cláusulas abusivas e impõe o dever de informação clara e adequada. A alteração contratual foi promovida unilateralmente, sem comprovação de anuência dos consumidores e sem previsão no contrato original, configurando prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A inclusão unilateral de cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde sem anuência dos consumidores é abusiva. 2. A prática viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 46, 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006164-53.2024.8.26.0541, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP1), j. 27/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1074177-50.2016.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2023.... ()
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Gratuidade da justiça. Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei. Indeferimento. Multa condominial. Validade. Existência de prévia advertência. Reiteração da conduta infratora. Penalidade prevista na convenção e no regimento interno. Competência do síndico e posterior deliberação em assembleia regularmente convocada. Contraditório e ampla defesa. Observância. Possibilidade de recurso à assembleia. Participação da condômina na reunião, com reconhecimento da infração. Inexistência de cerceamento de defesa. Quórum. Regularidade. Deliberação por maioria dos presentes. Danos morais. Inocorrência. Verba honorária fixada de forma adequada. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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1. Cerceamento de defesa não demonstrado. Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado para o refinanciamento de dívida. Contrato assinado através de biometria facial, sendo disponibilizado o dossiê da contratação. Valor do saldo residual da operação disponibilizado à autora. Fraude contratual ou vício de consentimento não demonstrados. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de produção de prova pericial. Indeferimento que se ajusta ao preceito contido no parágrafo único do CPC, art. 370. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Geladeira side by side. Vício oculto no compressor após dois anos e dez meses de uso. Produto durável. Teoria da vida útil. Aplicabilidade. Defeito em componente essencial do produto comprovado por ordem de serviço de assistência técnica. Alegação defensiva restrita ao término da garantia contratual. Prazo de garantia que não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor por vício oculto manifestado durante a vida útil razoável do bem. Ausência de prova de mau uso ou causa externa imputável aos consumidores. Recusa das fornecedoras em sanar o vício sem ônus aos autores. Cabível a substituição do produto por outro da mesma espécie, novo e em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18, § 1º, I, do CDC. Reembolso do valor pago pela visita técnica devido. Privação de eletrodoméstico essencial, aliada ao descaso na solução administrativa, que configura dano moral, arbitrado em R$5.000,00. Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência que julgou extinta a execução e condenou a embargada ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil que exige demonstração inequívoca de dolo, má-fé ou intenção maliciosa do credor. Ausência de comprovação de má-fé no caso concreto. Pagamento realizado a terceiro que mantinha parceria com a embargada. Falha de comunicação interna e desorganização administrativa que, embora configurem negligência, não caracterizam conduta dolosa. Anuência da credora ao reconhecimento do pagamento e ausência de resistência à extinção da execução. Inviabilidade da condenação em dobro. Inovação não configurada por se tratar de matéria de direito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ordem a reconhecer o direito do autor ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo no período compreendido entre fevereiro de 2020 e maio de 2023 em razão do enfrentamento aos efeitos pandêmicos do vírus SARS-COV-2. Desprovimento. 1. Prova emprestada. Perícia realizada em demanda símile admitida como prova emprestada. Possibilidade. Função e local de trabalho devidamente examinado em laudo pericial confeccionado em demanda parelha. Ausência de impugnação específica à prova emprestada. Precedentes. 2. Comprovada exposição a agentes biológicos no período relativo ao enfrentamento da pandemia decorrente da disseminação do vírus SARS-COV-2. Servidora lotada em unidade municipal de saúde. Adicional de insalubridade em grau máximo devido no período indicado na sentença. 3. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional à data do laudo. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. «Distinguishing". Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres no período alinhavado. 4. Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço que integra o conceito de vencimento por força do LCM 37/2000, art. 89, o qual determina sua incorporação «para todos os efeitos". Interpretação que preserva a eficácia normativa do art. 73, §2º da mesma lei. Ausência de efeito cascata. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de ação de reparação por perdas e danos ajuizada por seguradora sub-rogada em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, visando ao ressarcimento da indenização securitária paga em razão de danos elétricos suportados por equipamentos integrantes de sistema de medição e monitoramento instalados em unidade consumidora segurada. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao ressarcimento da quantia desembolsada, acrescida de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso, além do pagamento das verbas sucumbenciais. Inconformada, a ré interpôs apelação sustentando ausência de interesse processual, incompetência territorial, inexistência de nexo causal, cerceamento de defesa e inadequação do termo inicial dos consectários legais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ação regressiva da seguradora depende de prévio requerimento administrativo perante a concessionária de energia elétrica; (ii) saber se o Juízo de origem é territorialmente competente para o processamento e julgamento da demanda; (iii) saber se restou demonstrado o nexo causal entre os danos suportados pelos equipamentos da unidade consumidora e falha na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica; (iv) saber se a ausência de preservação dos equipamentos danificados configurou cerceamento de defesa; e (v) saber se os juros moratórios e a correção monetária devem incidir desde o desembolso da indenização securitária ou em momento posterior. III. Razões de decidir 3. O exercício do direito de ação não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, inexistindo previsão legal que imponha requerimento administrativo como requisito de admissibilidade da ação regressiva proposta pela seguradora sub-rogada, nos termos do art. 786 do Código Civil e da CF/88, art. 5º, XXXV. A competência territorial observa as regras ordinárias previstas no CPC, uma vez que a sub-rogação transfere apenas direitos materiais do segurado, não abrangendo prerrogativas processuais decorrentes da condição pessoal de consumidor, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. A demanda foi corretamente ajuizada no foro do domicílio da ré, nos termos do CPC, art. 46. A seguradora comprovou o pagamento da indenização securitária e apresentou documentação técnica apta a demonstrar a compatibilidade entre os danos verificados e oscilações no fornecimento de energia elétrica, operando-se regularmente a sub-rogação legal. Os registros internos e pareceres unilaterais produzidos pela concessionária mostram-se insuficientes para afastar o nexo causal, especialmente diante da ausência dos relatórios técnicos cuja elaboração e manutenção são exigidas pela regulamentação setorial expedida pela agência reguladora, notadamente pelo Módulo 9 do PRODIST. A atribuição do ônus probatório à concessionária decorre da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, §1º, do CPC, e não da inversão do ônus da prova prevista no CDC, inaplicável à seguradora sub-rogada quanto às prerrogativas processuais do consumidor originário. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, incumbindo-lhe demonstrar eventual causa excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. A substituição dos equipamentos danificados após a ocorrência do sinistro não impõe dever de preservação indefinida dos bens para futura perícia judicial, especialmente quando os elementos documentais constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento antecipado da lide, inexistindo cerceamento de defesa. Os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o desembolso da indenização securitária, momento em que se verifica o efetivo prejuízo patrimonial da seguradora e se opera a sub-rogação legal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ação regressiva da seguradora sub-rogada independe de prévio requerimento administrativo perante a concessionária responsável pelo dano. 2. A sub-rogação transfere apenas direitos materiais, não abrangendo prerrogativas processuais inerentes à condição pessoal de consumidor. 3. A distribuição dinâmica do ônus da prova autoriza a atribuição à concessionária do dever de produzir os registros técnicos relativos à qualidade do fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de documentação sob sua guarda exclusiva. 4. A ausência dos relatórios técnicos exigidos pela regulamentação setorial impede o afastamento do nexo causal demonstrado pelos elementos probatórios produzidos pela seguradora. 5. Os consectários legais incidem desde a data do desembolso da indenização securitária, momento da sub-rogação e do efetivo prejuízo patrimonial suportado pela seguradora.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV, e art. 37, §6º; CC, arts. 406 e 786; CPC, arts. 46, 85, §§2º e 11, 355, I, 373, II, e §1º, e 487, I; PRODIST, Módulo 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, recurso repetitivo, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJen 25.02.2025.... ()
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Pretensão de anulação do auto de infração e afastamento de impedimento à obtenção da CNH definitiva - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Veículo pertencente a pessoa jurídica que aderiu voluntariamente ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE - Notificações de autuação e de penalidade regularmente expedidas por meio eletrônico - Meio tecnológico hábil admitido pelo CTB e disciplinado pela Resolução CONTRAN 931/2022 - Procedimento administrativo regular - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não elidida - Desnecessidade de encaminhamento das notificações ao condutor identificado, sendo regular a comunicação dirigida ao proprietário do veículo - Documentação administrativa que, ademais, registra o apelante como condutor indicado, com cadastramento realizado dentro do prazo administrativo - Cerceamento de defesa não configurado - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. As razões de recurso permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Conhecimento do recurso de apelação. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Inocorrência. Pretensão subsidiária de limitação de consectários quanto à extensão e base de cálculo. Superveniência de pronunciamento integrativo desfavorável em de embargos de declaração. Configuração de sucumbência da concessionária. Subsistência do interesse recursal quanto à limitação dos juros compensatórios. Rejeição da objeção processual. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Insurgência recursal em relação à prova técnica. Admissibilidade da prova. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. A motivação empregada pela sentença considera que a prova técnica esclarece o fato controvertido. Relevância da informação para exata investigação da proposição de fato relevante. Aptidão da perícia para a formação do convencimento do julgador. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. DESAPROPRIAÇÃO. Capítulo da matéria devolvida gravita em torno do valor da justa indenização. Laudo pericial elaborado segundo o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em conformidade com as normas da ABNT. Fundamentação técnica suficiente. Inexistência de demonstração de circularidade, duplicidade de contabilização ou inadequação das amostras utilizadas. Município que não dispõe de Planta Genérica de Valores atualizada, legitimando a adoção de critérios extraídos do próprio mercado imobiliário local. Perito que enfrentou adequadamente as impugnações apresentadas. Valor indenizatório compatível com as características do imóvel e com a realidade mercadológica da região. Prevalência das conclusões da perícia. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. JUROS COMPENSATÓRIOS. Motivo determinante para a aplicação dos juros compensatórios. Ressarcimento do proprietário pela perda do uso e gozo do bem expropriado. Comprovação de exploração econômica da área expropriada como estacionamento de veículos, localizado nas proximidades da Basílica Nacional de Nossa Senhora Aparecida. Perda patrimonial decorrente da inviabilização de projeto aprovado de empreendimento hoteleiro. Incidência de juros compensatórios nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º e ADI 2.332 do STF - . Possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. Diferença entre 80% do valor da oferta e o valor da condenação. Os juros compensatórios incidem sobre a parcela da indenização que não pode ser levantada pelo expropriado por ocasião da imissão na posse. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º. O expropriado pode levantar 80% durante o curso da marcha processual. Base de cálculo corretamente estabelecida, considerada a indisponibilidade de parte do depósito judicial. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A expropriante é pessoa jurídica de direito privado, não estando submetida ao regime de precatórios. Incumbe à expropriante depositar os valores direta e voluntariamente nos autos a partir do trânsito em julgado ou arcar com os riscos da fase de cumprimento de sentença. Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Aplicação da Taxa SELIC após esse marco. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, art. 406 do Código Civil e Tema 1.368 do STF - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual de 5% mostra-se razoável diante do conteúdo econômico da causa. Incidência da verba sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor estipulado na sentença para indenização. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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