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Doc. ADM Direito 562.0901.5746.8236

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteada pela autora que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Comprovada a utilização do cartão em mercado e mediante saque de dinheiro - Documentos não Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteada pela autora que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Comprovada a utilização do cartão em mercado e mediante saque de dinheiro - Documentos não arrostados pela autora em sede de recurso - Inequívoca ciência da autora acerca do serviço contratado, que, além disso, não mais impugna tal celebração em sede de recurso - Inovação recursal acerca de eventual venda casada, pouca instrução da postulante ou vício do consentimento que não se pode admitir - Mantida improcedência do pleito declaratório, ficando rejeitado, igualmente, os danos morais ou materiais - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 949.4832.9122.6273

2 - TJSP VOTO 28309 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADVINDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - ERRO DE DIGITAÇÃO NO RELATÓRIO DA SENTENÇA - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO BANCO BMG S/A - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À TÍTULO DO CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL EXPRESSAMENTE DETERMINADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

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Doc. ADM Direito 337.7307.5484.2916

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE QUE A MUNICIPALIDADE SE ABSTENHA DE APLICAR/SUSPENDER O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (BROZEAMENTO ARTIFICIAL) - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO 1.

Mandado de segurança visando impedir ações de fiscalização por parte da municipalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.7697.9518.1840

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação por ambas as partes objetivando a reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais. A autora, pela ampliação da condenação. A requerida, pela improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.4030.0444.8837

5 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Se a empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar que inexistiu falha na prestação do serviço, forçoso reconhecer que deu causa à rescisão contratual, não podendo, por conseguinte, ser exigida do consumidor a multa por quebra da fidelidade. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 256.4536.7976.8258

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Recepcionista na Unidade Básica de Saúde - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau apurado pela perícia, calculado sobre o salário-mínimo, com seus reflexos nas férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelante, com a apuração de grau máximo e médio de insalubridade, nos termos da Lei Com. Mun. 55, de 17/06/2.010 - Cargo de «Recepcionista na Unidade Básica de Saúde» que expõe a apelada a contato permanente e habitual com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo durante a pandemia, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de adicional de insalubridade à apelante, em seu grau máximo, durante a pandemia de Covid - 19, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos, sobre o salário-mínimo municipal vigente, com os devidos reflexos (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário), desde o início das funções de «Recepcionista» na Unidade Básica de Saúde «Maria de Oliveira Palma» durante todo o período em que permaneceu nesta atividade - Diante da inversão do julgado, fica o apelado condenado ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, conforme determina o art. 6º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 32.898,32, de 04/08/2.022), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 882.1317.8954.0614

7 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa, ante a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo à segurada na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço à segurada da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 927.6479.1782.0147

8 - TJSP GUARDA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ -

Decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade e de pagamento das respectivas diferenças. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.7161.8548.1702

9 - TJSP PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - INADMISSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA QUE NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO, NEM O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 366.2838.7423.5828

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Desconto indevido. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso da ré. Indenização por danos morais afastada. Violação aos direitos de personalidade não demonstrada. Devolução em dobro suficiente para reparar os danos sofridos de ordem patrimonial. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade. Recurso da autora. Ato ilícito, nexo causal e danos materiais. Devolução em dobro. Má-fé evidenciada. Ausente prova da contratação. Juros de mora desde o desembolso. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 778.7519.4523.2190

11 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Réu conformou-se com a sentença que reconheceu a abusividade no percentual da taxa de juros aplicada e da repetição simples do indébito - Tópicos que fez coisa julgada - Recurso da autora que busca a repetição dobrada do indébito, condenação do réu ao pagamento da indenização por dano moral e majoração da verba honorária - Repetição do indébito - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Sentença reformada - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Dano moral - Inocorrência - Pedido indenizatório improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.5848.5812.2053

12 - TJSP Direito bancário e processual civil. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Tarifas bancárias. Legalidade. Abusividade não comprovada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor questiona a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas de cadastro, registro de contrato e IOF, alegando abusividade. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das cobranças contratuais e a legalidade dos juros aplicados ao contrato de financiamento de veículo, além da legalidade das tarifas bancárias e da capitalização de juros. III. Razões de decidir3. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Ocorrência. Taxa de juros anual (53,25%) utilizada no contrato aplicada de forma abusiva, vez que supera uma vez e meia a média de mercado (50,525%). Precedente repetitivo do STJ (Resp. Acórdão/STJ). Abusividade configurada. Restituição em dobro. Autorizada a compensação, se o caso. Recurso provido.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados. Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. Aplicação da Medida Provisória 2170-36/01, por encontrar-se em vigor, não havendo que falar em sua inconstitucionalidade. Contrato que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Pactuação expressa da capitalização de juros. Recurso não provido. 5. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de abusividade. Inocorrência. Possibilidade da cobrança. Previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011. Recurso não provido. 6. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Comprovação nos autos de que houve o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames. Prestação do serviço constatada. Ausência de abusividade. Cobrança regular. Recurso não provido. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se vislumbra na hipótese dos autos a litigância de má-fé por parte do autor, visto que somente exerceu seu direito de buscar a revisão e a adequação do contrato firmado entre as partes, segundo seu entendimento. Não foram preenchidos os requisitos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 na hipótese vertente. 8. Sentença mantida. Diante da ínfima alteração recursal, deve ser mantida a sucumbência arbitrada pela r. sentença singular. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias é válida, desde que pactuada expressamente e em conformidade com as normas regulatórias e a taxa média de mercado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; CDC, art. 51, § 1º; Resoluções CMN 3.919/2010 e 4.021/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 566

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Doc. ADM Direito 526.8587.8194.5706

13 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS, PROVENIENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO E APREENDIDO PELO RÉU - PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 185.6568.2414.9198

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PODERES DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» E APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Traqta-se de recurso de apelação interposto pelo embargado alegando inexistência de acordo válido e ausência de poderes da administradora para quitação, requerendo a improcedência dos embargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 920.4488.9849.2243

15 - TJSP COMPETÊNCIA.

Recurso Inominado. Isenção tarifária. Ação ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado, visando à disponibilização de via alternativa, isenção tarifária ou retirada de praça de pedágio no Município de Marília. Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência absoluta. Art. 5º, II, Lei 12.153/09. Sentença de procedência. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Marília, prejudicado o recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 544.4871.1148.1093

16 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «BOMBEIRO CIVIL» - PERDA NEUROSSENSORIAL LEVE, UNILATERAL E ISOLADA EM 4 KHZ - PRELIMINARES - CRÍTICAS AO LAUDO - REJEIÇÃO -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em otorrinolaringologista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.8043.3391.4449

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais - devido à negativação indevida do nome da autora, por débito inexistente. ... ()

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Doc. ADM Direito 998.8272.7068.3645

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente o débito decorrente do contrato 22-862032767/21, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 370.3031.3395.9278

19 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de juntar nova procuração. ... ()

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Doc. ADM Direito 439.8901.1747.9993

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por BANCO BMG S/A. e BRAZ MOREIRA SILVA contra sentença que, em ação com pedido de declaração de inexistência de contrato cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para reconhecer a inexistência de relação contratual quanto a cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), determinar a cessação de descontos em benefício previdenciário, restituir valores debitados - simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data - e condenar o banco ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. O banco sustenta a validade do contrato, inexistência de dano moral e má-fé, e requer a improcedência total dos pedidos ou a redução das condenações. O autor, por sua vez, recorre pleiteando a majoração da indenização moral para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) entre o autor e o banco; e (ii) estabelecer se são devidos danos morais e restituição de valores, simples ou em dobro, em razão dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional alegado pelo banco não se aplica, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que os descontos permanecem em curso, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Há comprovação documental de que o autor celebrou o contrato de cartão consignado em 19/06/2020, com assinatura reconhecida e depósito do valor em sua conta, não havendo vício de consentimento ou ilicitude na contratação. A alegação de ausência de informação ou induzimento em erro não se sustenta diante da regularidade da documentação apresentada pelo banco, da clareza das cláusulas contratuais e da efetiva disponibilização do crédito ao autor. Prevalecem os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium»), uma vez que o autor se beneficiou dos valores creditados, reconhecendo sua assinatura no contrato em audiência. A jurisprudência desta Câmara reconhece a validade da contratação quando demonstrada a adesão consciente à modalidade de crédito, afastando a repetição do indébito e o dano moral na ausência de prova de abuso. É possível o cancelamento do cartão a qualquer tempo, mediante solicitação do titular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A existência de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) é válida quando comprovada por meio de assinatura reconhecida e efetivo crédito em conta do consumidor. A simples alegação de desconhecimento ou ausência de informação não é suficiente para invalidar a contratação regularmente formalizada. A restituição em dobro e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou conduta abusiva, o que não se configura quando há contratação legítima e uso do crédito. O cartão deve ser cancelado, mantida, porém, a cobrança dos valores em aberto. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002039-36.2022.8.26.0404, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 13.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 25.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 31.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 211.5124.0997.8418

21 - TJSP Ação condenatória. Financiamento imobiliário vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva do banco réu. Morte da mutuária. Negativa de cobertura. Declaração de que era solteira no momento da contratação. Reconhecimento de união estável, após o seu falecimento, retroativa a período anterior à contratação. Ausência de provas de que a renda familiar auferida à época da contratação repercutiria sobre o contrato. Não demonstrada a má fé da mutuária, se mostra ilegítima a negativa de cobertura. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 934.8588.0751.2095

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de cobrança - Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio particular - Cobrança em face do credor fiduciário - Preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e procuração desatualizada - Estando o veículo apreendido alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, ela ostenta a propriedade sobre o bem móvel, ainda que não a posse direta - Natureza propter rem da obrigação - Petição inicial, por sua vez, que preenche todos os requisitos do CPC, art. 330, assim como a procuração acostada aos autos. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO - Ação de conhecimento com pedido de cobrança - Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio particular - Cobrança em face do credor fiduciário - Sentença de procedência em parte - Inconformismo do réu-apelante - Alegação de que o veículo fora apreendido em razão de infração administrativa, e não por bloqueio judicial a pedido do banco - Irrelevância - A obrigação pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do bem é de natureza propter rem, ainda que a apreensão não tenha se dado a pedido da instituição financeira, ou por fato imputável a ela - Precedente do C. 1STJ e desta C. Câmara - Alegação de ausência de notificação a respeito da apreensão do automóvel - Descabimento - Notificação extrajudicial devidamente encaminhada, sendo suficiente para constituir o devedor em mora - Pedido de limitação da cobrança ao prazo de 60 dias ou seis meses que não se aplica às hipóteses de apreensão judicial - Aplicação de precedentes desta E. Corte - Sentença de parcial procedência que determina a retirada do bem e reconhece o direito ao recebimento das diárias desde a notificação - Rateio das custas processuais e fixação de honorários recíprocos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 135.8058.2565.0602

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. Não acolhimento. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não se extraem das razões recursais impugnações específicas aos fundamentos da sentença. Razões recursais que se limitam a sustentar alegações de mérito diversas, sem relação com a matéria recorrida. Ausência do pressuposto de admissibilidade previsto no CPC, art. 1.010, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Apelação não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 578.4993.9435.2296

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com restituição integral de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência com a condenação solidária das rés à devolução de valores pagos - Inconformismo da imobiliária - Atuação da apelante como mera intermediária do negócio - Não obstante a relação de consumo, inexiste prova de falha na prestação do serviço ou de conduta culposa ou dolosa da corretora - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção (art. 485, VI do CPC) - Inversão do ônus da sucumbência - Provimento

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Doc. ADM Direito 118.3597.6492.7258

25 - TJSP Prestação de serviços. Ação indenizatória por danos morais. Vazamento de dados pessoais na internet. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de vazamento de dados pessoais na Dark Web. Informações obtidas na plataforma da ré que, entre outros, presta o serviço de identificar eventuais vazamento de dados de seus clientes. Inexistência de prova ou qualquer indicação nos autos de que tais vazamentos foram causados por falha da ré. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 391.1957.6124.5334

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Mandato. Adesão a acordo. Expurgos inflacionários. Procuração com poderes específicos para transigir. Obrigação do advogado que é de meio e não de fim. Em que pese a discrepância entre o valor pretendido pelo autor e aquele efetivamente recebido, não se vislumbra ilicitude na conduta do advogado, ausente ainda demonstração de probabilidade concreta de obtenção de maior vantagem financeira. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 275.6214.5349.8207

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico, por vício de consentimento cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita da associação em grau de recurso. Concessão de prazo para apresentação de documentos ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Transcurso do prazo sem cumprimento da determinação. Deserção caracterizada. Recurso da associação não conhecido. Recurso do requerente conhecido. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Ciência da renúncia. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo CPC, art. 112, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Cabível. Apelo em parte acolhido, para determinar a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo requerido para R$ 700,00. Sentença reformada em parte... ()

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Doc. ADM Direito 699.2689.2443.8232

28 - TJSP Ação monitória. Notas promissórias. Compra e venda de veículo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Apresentação de prova escrita da relação jurídica e do débito - CPC, art. 700. O réu não se desincumbiu do seu ônus de provar o pagamento do débito ou a existência de causa extintiva, modificativa ou suspensiva da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 627.4981.9661.3721

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER ADOTADO MEDIDAS DE CAUTELA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, DE MODO QUE LHE SERIA IMPOSSÍVEL PUDESSE ÀQUELA ALTURA PERCEBER QUALQUER IRREGULARIDADE. APELO DESPROVIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE A RÉ PRODUZIU E QUE JUSTIFICA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À AUSÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TENDO EM VISTA QUE A RÉ, EM SE DESINCUMBINDO DO RESPECTIVO ÔNUS, COMPROVOU QUE A NEGOCIAÇÃO FOI FRAUDULENTA E QUE É DE SUA PROPRIEDADE O VEÍCULO INDEVIDAMENTE ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 777.5785.8782.7836

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - VOÔ CANCELADO - GRUPO FAMILIAR COMPOSTO INTEGRADO POR 5 (CINCO) PASSAGEIROS, SENDO 03 (TRÊS) MENORES, VIAJANDO NO FERIADO DE NATAL, SAINDO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, COM CONEXÃO NO AEROPORTO DE CONGONHAS EM SÃO PAILO/SP, E COM DESTINO À SALVADOR/BA - CANCELAMENTO DE VOO EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO QUE OCASIONOU A PERDA DO VOO SAINDO DE CONGONHAS - AUTORES QUE FORAM REACOMODADOS EM NOVO VOO SAINDO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP COM DESTINO AO AEROPORTO DE GUARULHOS/SP, E NOVAMENTE TRANSFERIDOS PARA O AEROPORTO DE CONGONHAS/SP PARA SER NOVAMENTE REACOMODADOS EM NOVO VOO PARA SALVADOR/BA - DESEMBARQUE DOS AUTORES NO LOCAL DE DESTINO, COM ATRASO SUPERIOR A 7 HRS - NÃO OFERECIMENTO DE QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL A FAMÍLIA - SIMPLES ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO COM BASE EM ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, E QUE NÃO PERMITE A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INCONFORMADA, O QUE SE TEM DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO ENVOLVENDO AS PARTES LITIGANTES - DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - QUANTIA COMPENSATÓRIA FIXADA NA ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES - MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - DANOS MATERIAIS QUE IGUALMENTE RESULTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 727.2651.0939.7591

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado supostamente não contratado. Pedidos julgados improcedentes. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo. Contrato assinado digitalmente. Inexistência de impugnação da biometria facial. Valor disponibilizado em conta corrente. Alegação de vício de consentimento em razão da discrepância entre o valor do débito e o valor creditado trazida, tão somente, em sede de réplica. Nítida modificação do fato e da causa de pedir. Inexistência de verossimilhança e indícios de falha na prestação do serviço. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 910.8736.6050.9121

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOAÇÃO. IMÓVEL TORNADO IMPRODUTIVO APÓS INCÊNDIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Instituição assistencial pretende o cancelamento de cláusulas restritivas incidentes sobre imóvel doado, que, após incêndio e demolição, tornou-se terreno vago e oneroso. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a existência de justa causa para o levantamento dos gravames, nos termos do CCB, art. 1.911. III. Razões de Decidir. 3. Demonstrada a inutilidade superveniente do bem e o prejuízo à atividade institucional, a manutenção das restrições deixa de cumprir função protetiva. 4. É admissível mitigação de cláusulas de restrição à luz do art. 1.911 do Código Civil e do princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXII e XXIII, da CF/88). IV. Dispositivo. 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 709.5211.5470.1791

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Recurso do banco requerido, bem como dos patronos dos autores. RECURSO DO RÉU. DESERÇÃO. Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária do preparo. Complemento em valor também inferior ao devido. Nova complementação descabida. art. 1007, §5º, do CPC. Recurso não conhecido. RECURSO DOS PATRONOS DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alteração da base de cálculo. Admissibilidade. Fixação da verba honorária que se impõe sobre o valor do proveito econômico obtido, considerada a declaração da inexigibilidade dos débitos. Sentença reformada neste último aspecto. Recurso do réu não conhecido. Recurso dos patrono dos dos autores provido... ()

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Doc. ADM Direito 242.5861.7001.5507

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. 1TJSP - Regularidade da representação não evidenciada - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Expedição de mandado de constatação - Certidão do oficial de justiça que indicou que o autor não residia no local indicado na inicial - Falta de interesse de agir - Extinção da ação que merece ser mantida - Evidenciados indícios de advocacia predatória - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. ADM Direito 577.9362.6780.6320

35 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Para definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de contrato de promessa de compra e venda, deve sempre se aferir se houve a efetiva imissão na posse por parte do promissário-comprador. Desta forma, apenas a partir da data da entrega das chaves que passa o promitente comprador a usufruir dos serviços prestados pelo condomínio e se responsabilizar pelas despesas decorrentes. Entrega das chaves que, «in casu», ocorreu em 03 de setembro de 2020. Cobrança de cota condominial referente a período anterior a esse período ( setembro de 2016 a agosto de 2020.) é de responsabilidade da incorporadora, eis que se encontrava na posse do imóvel. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação da embargante não provido, majorada a verba honorária sucumbencial com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 375.5655.8943.5621

36 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE LONGEVA. CONTAS DE CONSUMO A PARTIR DE 2010. IPTU PAGAMENTO DE IPTU EM 2022, ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COPROPRIETÁRIA QUE AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL EM 2022, POUCO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO À POSSE DEMONSTRADA. PROVA ORAL CONFLITANTE QUE, ISOLADAMENTE, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO, ALIADO À PROVA ORAL QUE COMPROVAM A OPOSIÇÃO À POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 279.3352.6973.7479

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO.

I. Questão em discussão. Discute-se se deve ser afastada a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, ao argumento de que a autora decaiu da parte principal de seus pedidos, consistente na pretensão indenizatória. II. Razões de decidir. Réus que promoveram a regularização registrária do imóvel e o pagamento do débito tributário apenas após o ajuizamento da demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Circunstância que evidencia terem os requeridos dado causa à propositura da ação. Pedido indenizatório rejeitado, mas acolhimento superveniente das obrigações de fazer e de pagamento do tributo que impede o reconhecimento de sucumbência mínima dos réus. Correta a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais fixada na origem. III. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 382.3052.8907.0030

38 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

I. Presunção Relativa Da Hipossuficiência - Declaração de pobreza sujeita ao crivo judicial, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. II. Insuficiência Da Prova Produzida - Apresentação de «prints» de tela e documentos unilaterais incapazes de demonstrar o panorama financeiro global da parte. III. Omissão De Informações Relevantes - Ausência de extratos bancários completos, de documentos oficiais sobre a situação laboral e de relatório do Banco Central apto a revelar ativos e contas em outras instituições. IV. Incompatibilidade Entre Alegada Miserabilidade E Padrão De Vida - Manutenção de contrato de locação de elevado valor mensal, indicativo de capacidade econômica incompatível com o benefício da gratuidade. V. Ausência De Violação Ao Acesso À Justiça - Indeferimento legítimo da benesse diante da não comprovação da real incapacidade financeira. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA.... ()

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Doc. ADM Direito 643.7956.4291.3450

39 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais» - Cartão de crédito - Compras impugnadas realizadas em dias distintos, sem concentração temporal, afastando padrão típico de fraude - Transações efetuadas mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, não existindo prova de falha no sistema bancário ou de violação dos mecanismos de segurança - Dever do correntista de guarda e sigilo do cartão e da senha - Jurisprudência do STJ - Ausente o ato ilícito, regular é a cobrança, por consequência, legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 410.9734.9750.2528

40 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL APONTANDO A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL, FACE AO SUPERVENIENTE FALECIMENTO DO AUTOR INCAPAZ E REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO E HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. MÉRITO. DESCONTOS PERPETRADOS DIRETAMENTE EM CONTA DE REPASSE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO DE CUJUS, PORTADOR DE TETRAPLEGIA E SOB CURATELA À ÉPOCA. BANCO RÉU QUE ARGUMENTA A REGULARIDADE DAS AVENÇAS E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA CURADORA, REQUERENDO COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE RECONVENCIONAL. INSUBORDINAÇÃO JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA DA CURADORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO CURATELADO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ALHEIA PARA SATISFAÇÃO DE MÚTUOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE PESSOAL FIRMADOS POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO MORAL IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDAS NOS EXATOS TERMOS EM QUE ARBITRADAS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITO VOLTADO AO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA CONTA CORRENTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO ACESSÓRIO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LIAME NEGOCIAL EM FACE DO FALECIDO INCAPAZ QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO, COMO COROLÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR O ENCERRAMENTO DA CONTA E CARTÕES. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.9158.6633.7535

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMA 111 DO STF - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CESSÃO, COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1.

Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto decidido pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 111), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público. 2. Ausência de dissonância entre o acórdão e o mencionado julgado. 3. Acórdão desta Câmara que não reconheceu o aventado direito à compensação de débito tributário com créditos de precatórios. Entendimento em consonância com a tese fixada pelo STF - no julgamento do Tema 111. Impossibilidade de compensação tributária fundada no poder liberatório dos precatórios previsto no § 2º do art. 78 do ADCT. Precedentes. 4. Manutenção do acórdão. Juízo de retratação não exercido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.2173.9829.7467

42 - TJSP Apelações cíveis - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica «RMC» - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Relação de consumo configurada - Autor que impugnou a autenticidade da assinatura aposta no suposto contrato de cartão de crédito consignado - Réu que não apresentou a via contratual original, não recolheu os honorários periciais fixados em valor módico e deu causa à preclusão da prova grafotécnica - Aplicação do CPC, art. 429, II e do Tema 1061/1STJ - Ônus da prova não satisfeito pela instituição financeira - Extratos apresentados unilateralmente que não comprovam contratação ou uso do cartão - Inexistência e inexigibilidade da relação jurídica corretamente reconhecidas - Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais afastados - Ausência de demonstração de lesão significativa à personalidade, configurando-se mero aborrecimento - Sucumbência redistribuída - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 859.2763.2673.3690

43 - TJSP CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de demonstração da regular associação e da autorização para os descontos efetuados, matéria já reconhecida pela sentença. Controvérsia recursal restrita ao pedido de indenização por danos morais e à verba honorária. Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), no sentido de que o dano moral se configura «in re ipsa» nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta Colenda Câmara. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, na forma dos arts. 389 e 406 do CC, com a redação da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios arbitrados por equidade que comportam majoração, em consonância com o Tema 1.076 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 731.5579.2332.5231

44 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de Osasco - ITBI - Transferência de patrimônio imobiliário decorrente da extinção de pessoa jurídica (LOG II Empreendimentos Imobiliários SPE S/A.) e consequente sucessão universal de todos os bens e obrigações pelo Fundo de Investimento Imobiliário impetrante - Concessão da segurança mantida - Não incide ITBI sobre a transmissão da propriedade dos imóveis quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante - Ausência de onerosidade do ato - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 605.1003.6031.5224

45 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de improcedência. Acolhimento da exceção de usucapião. Condenação dos corréus ao pagamento dos débitos atinentes ao IPTU, referente ao período de 1988 até 2023. Insurgência. Alegação de exercício da posse a partir de 2005. Comprovação documental através de contrato de cessão de direitos. Pedem a exclusão da condenação referente aos débitos tributários ou sua redução (a partir da posse). Acolhimento do pleito subsidiário. Conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 122), o IPTU pode ser cobrado tanto do proprietário quanto do possuidor, exigindo vínculo jurídico ou fático com o imóvel. A responsabilidade civil e patrimonial dos corréus pelos débitos de IPTU do imóvel restringe-se ao período posterior ao ingresso na posse, fixando-se o marco inicial da obrigação a partir do exercício de 2005. Afasta-se, portanto, a condenação remanescente correspondente aos anos anteriores. Sentença reformada. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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