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Doc. ADM Direito 1691.6804.1940.7000

1 - TJSP Recurso inominado. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade que, no caso específico, tem caráter permanente, ante a regulação em regime próprio. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentos integrais, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Entendimento desta turma conforme o que se Ementa: Recurso inominado. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade que, no caso específico, tem caráter permanente, ante a regulação em regime próprio. Deve, assim, servir de base de cálculo dos quinquênios, que incidem sobre os vencimentos integrais, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Entendimento desta turma conforme o que se decidiu no PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050; Relator (a): Simone Gomes Rodrigues Casoretti; órgão julgador: turma de uniformização do sistema dos juizados especiais; j. 27/08/2021; data de registro: 27/08/2021. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 955.1951.5981.2831

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Apelação do consumidor. Juízo «a quo» determinou substituição da taxa de juros contratada pela taxa de juros média geral - Consumidor insiste na aplicação da taxa média de crédito consignado para beneficiários do INSS - Contrato previu expressamente débito em conta corrente como forma de pagamento - Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado - Cobrança fundamentada em taxa de juros consentida pelo consumidor - Ausência de má-fé do credor - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Pagamento de valor indevido não ofendeu direito da personalidade do consumidor - Desconto de valor relativamente pequeno - Ausência de ameaça à subsistência do apelante - Dano moral corretamente afastado pela sentença. Recurso do consumidor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 224.2042.9934.6315

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AUTORA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA SEM JUSTIFICATIVA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Indícios de advocacia predatória - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Art. 139, VIII do CPC - Constatados indícios de advocacia predatória competia à autora comparecer em juízo a fim de ratificar sua pretensão - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Art. 139, III do CPC - Precedentes desta Câmara - Multa - Autora que deixou de comparecer em juízo, não tendo o seu patrono apresentado qualquer justificativa - Procedimento temerário - Litigância de má-fé configurada - Art. 80, V do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 833.1488.3945.2664

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA, OMBROS E JOELHOS - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO CONSTATADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 609.3358.1056.3733

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Contratação demonstrada com cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente pela consumidora. Transações que se referem à compra de crédito para telefonia móvel (inclusive para o número da autora cadastrado na plataforma da ré), sendo utilizado como método de pagamento o «mercado crédito". Autora que pagou a primeira parcela dos débitos, o que afasta a alegação de desconhecimento das dívidas contraídas. Sentença de improcedência correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 668.2786.3449.4963

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença que homologou a prova antecipada. Procedimento que, em regra, não admite recurso, ressalvada a hipótese de indeferimento da pretensão. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Recurso a atacar questão coberta pela preclusão, bem como matéria que, se o caso, será dirimida em eventual ação futura. De todo modo, nos restritos limites da cognição proposta, como admite o STJ quanto a algumas matérias, de ordem pública inclusive, a análise da pertinência subjetiva, diante da teoria da asserção, reclama tão-só um exame meramente hipotético da relação substancial da demanda; logo, se a causa de pedir imputa ao apelante certa responsabilidade, ao menos aqui, sua legitimidade passiva ad causam exsurge irretorquível. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 738.6765.3613.2573

7 - TJSP Locação de imóvel. Embargos à execução. Não houve julgamento infra petita, uma vez que o juiz apreciou todos os pedidos formulados na inicial. Não estando demonstrada a má-fé da embargada, não há fundamento para impor a penalidade prevista no art. 940 do CC. Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ (Tema 622). Embora sejam conhecidos os efeitos econômicos deletérios causados pela pandemia da COVID-19, o embargante ficou impedido de exercer plenamente sua atividade empresarial durante certo período não por ato da embargada, mas por motivo força maior, razão pela qual jamais seria razoável isentá-lo de qualquer encargo do contrato de locação. Correta aplicação do IGP-M, pois esse foi o índice de reajuste pactuado e não há qualquer ilegalidade aparente, impondo-se, no particular, a observância do princípio pacta sunt servanda. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 194.3054.6671.8014

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra por culpa da compromissaria vendedora. Preliminares de incompetência do Juízo, ilegitimidade de parte e cerceamento de defesa que não comportam acolhimento. Fixação de prazos distintos para entrega da obra. Impossibilidade. Entendimento do C. STJ, consolidado no Tema 996. Ilegalidade no repasse dos juros de obra ao compromissário comprador, em razão do inadimplemento da compromissária vendedora, consoante entendimento deste E. Tribunal (Tema 6 - Processo 0023203-35.2016.8.26.0000). Multa moratória prevista somente em caso de inadimplemento do compromissário comprador, que impõe igual tratamento ao compromissário vendedor, nos termos do entendimento do C. STJ, firmado no Tema 971. Valor que deve ser arbitrado em observância ao Tema 966, tese 1.2 do C. STJ - . Dano moral caracterizado em decorrência do expressivo período de atraso na entrega do imóvel. Valor que comporta redução. Precedente desta E. 4ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 534.9733.8994.3083

9 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha no serviço prestado pela requerida. Alega a autora que, após ter sua passagem cancelada pela requerida, conseguiu efetuar nova compra no «site» da demandada, com o mesmo destino, horário e trajeto, porém com valor expressivamente superior à primeira compra. Sentença de procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores pagos a maior pela autora, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo recursal da demandada, defendendo a inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço por parte da requerida. Demandada responde pelos danos causados, uma vez que integra a cadeia de consumo. Parcial procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, descabida a majoração da verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do CPC, art. 85, eis que fixada em percentual máximo na origem... ()

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Doc. ADM Direito 775.1644.9219.3986

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Propriedade Intelectual c/c Indenização por Danos Morais e Patrimoniais - Alegação de uso indevido de fotografias - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Ausência de indicação de autoria nas fotografias tiradas pelo autor que não autorizam a reparação material e moral - Considerando que a sentença foi parcialmente provida, de rigor, a condenação das partes ao pagamento de metade das custas/despesas e de 15% do valor da causa atualizado a título de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 693.3963.5166.3497

11 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - QUESTÃO SUPERADA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE ADMITIDA A MORA PELA DEVEDORA NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PURGAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXAS E VANTAGEM DESPROPORCIONAL - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 797.4048.1553.9960

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cobrança da «tarifa de cadastro e de avaliação de bem, assim como das despesas com despachante», com determinação de exclusão dos encargos cobrados de forma indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 125.1069.7499.3774

13 - TJSP RECURSOS -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) inexistência de relação jurídica, (ii) restituição de valor e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da asserção - Relação de consumo - Responsabilidade solidária no contexto da cadeia de fornecedores - CDC, art. 7º - Cobrança de valor sob a rubrica «Unimed Clube de Seguros - Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação de seguro impugnada, uma vez que não apresentou contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Presunção de que foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Devolução do indébito que deverá ocorrer, ante a ausência de impugnação a respeito, de forma simples, nos termos do decisum apelado - Pleito de reparação a título de dano moral que, respeitado o entendimento do magistrado de primeira instância, não se encontra prescrito, uma vez que, cuidando-se de ação em que se discute a ocorrência de defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, consoante constou na sentença impugnada - Abalo moral configurado - Situação que desborda do mero aborrecimento - Verba arbitrada em R$ 4.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte ré - Sentença reformada. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 805.5654.2025.6450

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Indeferimento da assistência judiciária no juízo de origem. Decisão mantida por esta C. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2112835-57.2024.8.26.0000. Não recolhimento das custas iniciais, embora devidamente intimado. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. Documentação juntada insuficiente para comprovar a inviabilidade do recolhimento das custas processuais em parcela única. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 809.0268.6000.9820

15 - TJSP Contrato bancário. Operações bancárias fraudulentas. Legitimidade passiva ratificada. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Danos materiais comprovados. Dano moral não configurado. Sentença ora parcialmente procedente. Recurso da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 272.2515.4623.9328

16 - TJSP Apelação - «Ação declaratória cumulada com repetição de indébito» - Município de São Caetano do Sul - Demanda que discute a regularidade da cobrança da «taxa de coleta, remoção e destinação do lixo» do exercício 2013 para o imóvel de inscrição 04.046.0092 (apartamento) e dos exercícios de 2013 a 2017 para os imóveis de inscrição números 04.046.0301 e 0302 (vagas de garagem) - Sentença de parcial procedência para o fim de: «(I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo incidentes sobre o imóvel com inscrição imobiliária 04.046.0092, até o ano de 2013 (inclusive), bem como sobre os imóveis com inscrição imobiliária 04.046.0302 e 04.046.0301 durante todo o período, observada a prescrição quinquenal e (II) CONDENAR o ente réu à restituição dos valores pagos, com juros de mora e correção monetária nos termos da[s] Súmula 188/STJ e Súmula 162/STJ, observada a Selic, conforme tese firmada pelo STF - no julgamento do ARE 1216078/ RG/SP em regime de repercussão geral» - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento em parte - Demanda ajuizada em 12/07/2017 questionando as taxas devidas entre os exercícios de 2013 e 2017, logo, nenhuma parte da pretensão foi atingida pela prescrição quinquenal parcelar - Evolução legislativa da taxa discutida que foi objeto do IRDR 2210494-47.2016.8.26.0000, rel. Des. Wanderley Federighi, j. em 29/11/2018 pelo 7º Grupo de Direito Público deste Tribunal e já transitado em julgado (tema 8) - Decisão vinculante que reconheceu a irregularidade da exação até o exercício de 2013, passando-se a ser regular após a vigência das LM 5.163/13 e 5.258/14, a partir do exercício de 2014 - Correção da declaração de inexigibilidade da taxa referente ao exercício de 2013 de ambos os imóveis (apartamento e vagas de garagem), com a devolução dos valores pagos - Inviabilidade, contudo, da declaração de inexigibilidade da taxa em relação às vagas de garagem, a partir do exercício de 2014, como determinado - Existência de norma legal e específica afastando a isenção das vagas de garagens de condomínios de uso residencial no Município de São Caetano do Sul (art. 8º, II, das LM números 5.163/13 e 5.258/14), o que atinge os bens imóveis de inscrição números 04.046.0301 e 0302 (vagas de garagem) - Descabimento de se declarar a inexigibilidade da cobrança presumindo-se que o imóvel não pode ser considerado como produtor de resíduos, quando a lei específica, já convalidada em sede de IRDR, permite expressamente a cobrança - Ademais, adotada a mesma premissa, os imóveis não edificados (como simples lotes) ou mesmos estabelecimentos comerciais destinados unicamente a estacionamentos de veículos também não deveriam responder pela taxa, o que diverge do estabelecido pela lei local - Sentença reformada em parte, confirmando-se apenas a irregularidade da «taxa de coleta, remoção e destinação do lixo» do exercício 2013 para todos os imóveis, com a devolução dos valores pagos em 2013, reconhecendo-se a sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido, consoante especificado

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Doc. ADM Direito 498.0097.8077.6780

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória na qual a autora alegou que contratou um empréstimo consignado, mas, posteriormente, verificou que se tratava de cartão de crédito consignado, com condições mais onerosas e ausência de informações claras sobre a natureza da operação. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a cessação dos descontos via RMC, a reformulação do contrato como empréstimo consignado, a devolução simples dos valores cobrados a maior e a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: o banco pela improcedência; a autora, pela nulidade do contrato e restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação realizada correspondeu a cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo consignado tradicional, com ausência de informação adequada; (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável; (iii) determinar a forma de restituição dos valores cobrados a maior, se simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de nulidade do contrato apresentado pela autora em sede recursal configura inovação recursal, vedada por não ter sido deduzida na petição inicial, nos termos do CPC, art. 1.014. 4. O banco réu não se desincumbe do ônus de comprovar o válido consentimento da autora quanto à contratação de cartão de crédito consignado, incorrendo em conduta que viola a boa-fé objetiva e o direito à informação do consumidor. 5. A ausência de transparência na distinção entre empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, com a consequente imposição de encargos excessivos e indefinidos à consumidora, configura prática abusiva nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV e §1º, III, do CDC. 6. A conduta ilícita do banco, ao gerar desconto mensal em verba alimentar da autora, sem que esta compreendesse a natureza da operação, gera dano moral presumido, que justifica a manutenção da indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme entendimento consolidado nos tribunais. 7. A restituição simples determinada na sentença deve ser reformada, pois, conforme fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, o que restou configurado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco improvido. Recurso da autora provido em sua parte conhecida, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: A) É abusiva a prática de disponibilização de cartão de crédito consignado disfarçado de empréstimo consignado tradicional, sem o devido esclarecimento ao consumidor sobre a natureza da operação. B) A ausência de informação clara e adequada acerca das condições da contratação viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza prática comercial abusiva, ensejando reparação por dano moral. C) A repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida sempre que houver cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, ainda que ausente comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, V, 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º, III; CPC/2015, art. 1.014. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 16.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 12.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 331.6993.6069.0463

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, conforme §5º do art. 1.003. Inteligência dos arts. 219 e 220, ambos do CPC e art. 116, §2º, do RITJSP. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 163.1497.7379.9547

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE COVID-19. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação onde o autor, internado por complicações de COVID-19, teve a cobertura do medicamento «Actemra 400mg/20ml FA» negada pela operadora ré, o que resultou em cobrança hospitalar no valor de R$ 9.374,66 e inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, condenou a ré a custear o medicamento e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é abusiva a negativa da operadora de plano de saúde quanto ao custeio de medicamento prescrito durante internação hospitalar para tratamento de COVID-19, sob o argumento de ausência no rol da ANS e uso off-label, e se tal negativa enseja indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento «Actemra 400mg/20ml FA» foi prescrito durante internação hospitalar por complicações da COVID-19, e sua aplicação intravenosa exige administração assistida, afastando o argumento de que se trata de tratamento domiciliar excluído da cobertura, conforme a Lei 9.656/98, art. 10, VI e o REsp. 1.927.566/RS/STJ - do STJ. 4. A negativa de cobertura sob o fundamento de ausência no rol da ANS é indevida, diante da vigência da Lei 14.454/2022, que prevê a obrigatoriedade de custeio desde que haja comprovação da eficácia com base em evidências científicas e recomendações técnicas nacionais ou internacionais, como verificado no parecer técnico do e-NatJus 286561. 5. A cobrança do valor referente ao medicamento diretamente ao consumidor e a consequente negativação de seu nome representam conduta abusiva, em violação ao CDC, art. 14 e aos deveres de boa-fé objetiva e proteção à dignidade do consumidor. 6. O dano moral restou configurado, diante da angústia e vulnerabilidade geradas pela negativa de cobertura durante internação por doença grave, sendo devida a indenização no valor de R$ 8.000,00, valor adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 196; CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14, 47 e 51; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.656/98, arts. 10, VI e § 13; Lei 14.454/2022; RITJ/SP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Jair de Souza, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1042854-09.2021.8.26.0114, rel. Des. Augusto Rezende, j. 11.08.2023... ()

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Doc. ADM Direito 767.5445.9065.8028

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO -

Empresa autora que sagrou-se vencedora no Pregão Eletrônico 12/2022, com o escopo de fornecimento contínuo de refeições completas, com mão de obra especializada para produção e distribuição de refeições ao Hospital Municipal de Paulínia, Centro de Geriatria, VISA, CTA e CAPS, além da prestação de serviços de lactário para o Hospital Municipal - Processo administrativo que culminou na imposição de penalidade de multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos - Sentença de improcedência - Inconformismo da Autora - Descabimento - A empresa apelante descumpriu e deixou de impugnar diversas cláusulas contratuais no procedimento administrativo sancionador, que tramitou legalmente, ou seja, com observância ao contraditório e ampla defesa, tendo restado incontroverso o descumprimento de obrigações contratuais, não tendo que se falar assim em afastamento ou diminuição das sanções impostas, que inclusive já foram diminuídas na esfera recursal administrativa, que sopesou os argumentos ventilados naquela sede e reduziu de maneira significativa tanto o prazo de impedimento de licitar e contratar com a administração pública quanto quanto o valor da multa - Penalidade imposta de forma proporcional e razoável, dentro do limite legal - - Sentença mantida - Recurso Improvido... ()

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Doc. ADM Direito 598.1057.4437.0842

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação por descumprimento contratual - Procedência - Razões recursais que se restringem aos efeitos da justiça gratuita - Efeito ex tunc que deve ser atribuído excepcionalmente - Pedido de concessão do benefício formulado desde a contestação, contudo, apreciado tardiamente, após a sentença - Efeito ex tunc devido, com a consequente suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios - Inteligência do art. 98, §3º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 810.6162.5712.4040

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos, alegando que se viu impedido de transferir seu domicílio bancário para outra instituição financeira, em razão de cláusula de exclusividade em contrato celebrado com o banco réu. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência e a eventual abusividade de cláusula de exclusividade no contrato bancário que impeça a transferência de domicílio bancário. III. Razões de Decidir O contrato apresentado pelo banco não contém cláusula de exclusividade e o autor não comprovou o alegado impedimento à transferência do domicílio bancário. Cabia ao autor demonstrar o alegado impedimento, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, conforme CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há prova da existência da cláusula de exclusividade ou do alegado impedimento de transferência de domicílio bancário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/06/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/07/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 02/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 626.2270.0538.4974

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Idoso diabético, submetido a angioplastia de membro inferior esquerdo e amputação ao nível do pé, com lesão crônica. Prescrição médica de curativo especial com Rigenera. Sentença de procedência. Rol da ANS que é referência básica para os planos de saúde. Lei 14.454/2022, art. 10, I, e §§ 12 e 13, I. Eficácia da prescrição à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, que determina a obrigação de cobertura pela operadora. Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Cobertura de material que decorre do procedimento cirúrgico. Obrigação de custeio integral. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.7345.6021.9024

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores em seu benefício previdenciário para pagamento - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Incontroversa a inexigibilidade do contrato - Pretensão recursal que objetiva a declaração de ausência de responsabilidade do banco réu, a devolução do valor recebido pela autora, bem como o afastamento da repetição do indébito em dobro e dos danos morais - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que deve ser mantido - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de restituição/compensação de valores provido - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()

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Doc. ADM Direito 546.6594.4477.5408

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPASSE DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra o réu, alegando que, após a dissolução de união estável, o réu deveria repassar 50% dos aluguéis de um imóvel partilhado, o que não ocorreu. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se o réu recebeu aluguéis e não repassou à autora e (ii) se a condenação por litigância de má-fé foi correta. III. Razões de Decidir. 3. A análise dos extratos bancários demonstrou que os aluguéis foram depositados na conta da autora até junho de 2019, e não há prova de que o réu tenha se beneficiado indevidamente após essa data. 4. A condenação por litigância de má-fé foi afastada, pois não ficou comprovado que a autora alterou a verdade dos fatos com o intuito de locupletamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se parcial provimento à apelação da autora, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: 1. Não há valores a serem repassados à autora se não demonstrado que o réu tenha se beneficiado de aluguéis. 2. Litigância de má-fé que não pode ser imposta se não configurada alteração da verdade dos fatos com intuito de locupletamento.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6553.0274.3221

26 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, condenando a ré a devolver, em dobro, valores descontados indevidamente, além de indenizar o autor por danos morais. A associação ré argumenta que o contrato entre as partes é válido, não havendo abusividade nos descontos e que inexiste ato ilícito a autorizar a indenização por danos morais que, caso mantidos, devem ser reduzidos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação entre associação ré e o autor, sequer associado a ela; (ii) determinar a existência ou não de consentimento para descontos no benefício previdenciário do autor. (iii) determinar a adequação do valor da indenização por danos morais. IV. Tese de julgamento: 1. Aplicabilidade do CDC nas relações de consumo envolvendo associações. 2. Necessidade de consentimento claro e inequívoco para descontos em benefícios previdenciários. 3. Inexistente relação jurídica entre as partes é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais, corretamente fixada em R$5.000,00. V. Dispositivo: RECURSO NÃO PROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 107. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. TJSP: Tema 59 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR Acórdão/TJSP). Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Moreira Viegas, j. 01.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6009.5431.6128

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CANCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que, após determinação de emenda não cumprida, extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), por falta de interesse de agir, em ação de rescisão e cancelamento de cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Sustenta o polo ativo que a exigência de prévia tentativa extrajudicial ofende o acesso à justiça e que o interesse de agir estaria atendido pela própria cobrança impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se é correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quando ausente prévio requerimento administrativo de cancelamento do cartão, cujo procedimento é assegurado de forma direta pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR. O interesse de agir (CPC, art. 17) exige necessidade concreta da tutela, inexistente quando a pretensão pode ser satisfeita por instrumento próprio do direito objetivo. O cancelamento do cartão de crédito consignado constitui direito potestativo do beneficiário, podendo ser exercido a qualquer tempo e diretamente perante a instituição financeira, que deve atendê-lo de modo compulsório, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O polo ativo não comprovou qualquer prévio requerimento administrativo, nem recusa, omissão ou demora da instituição financeira, sendo certo que a mera discordância com o contrato não configura resistência apta a caracterizar o interesse de agir. Não há afronta à inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), pois a via judicial permanece assegurada caso o banco, uma vez provocado, recuse-se a cumprir o direito já garantido pela norma. Ainda que por fundamentação em parte diversa, subsiste a correção do desfecho da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo de cancelamento do cartão de crédito consignado de benefício, assegurado de forma direta e compulsória pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e a inexistência de recusa da instituição financeira caracterizam falta de interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Dispositivos citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, art. 17 e CPC, art. 485, VI; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Arcuri, Núcleo 4.0-T. VI, j. 19/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII, j. 23/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo 4.0-T. V, j. 29/01/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 211.9474.5941.9234

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K» da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,55» sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93», emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K» a partir dos últimos dez anos que antecederam o ajuizamento da ação, até a data da sentença, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores indevidamente cobrados (a serem apurados em cumprimento de sentença) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 464.5780.4332.5061

29 - TJSP Agravo Interno. Decisão que, em recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, pedido de recuperação judicial, concedeu a gratuidade judiciária em parte para reduzir o preparo recursal a 1,5% sobre o valor da causa, deferindo, ainda, o parcelamento. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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