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Doc. ADM Direito 587.0579.4684.3046

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Medida cautelar - Protesto interruptivo de prescrição - Pedido de repetição de indébito tributário - Recolhimento de ICMS pago a maior em regime de substituição tributária progressiva - Direito líquido e certo tutelado em anterior mandamus - Demanda julgada, em sede recursal, pela E. 11ª Câmara de Direito Público, a qual atrai a competência preventa para o julgamento de demais incidentes tirados de ação conexa - Regra jurídica do art. 105, caput e § 3º, do RITJSP - . 2. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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