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Os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes do não provimento do recurso inominado, devem ser calculados sobre o valor da causa, na hipótese de tutela jurisdicional de caráter estritamente declaratório, quando não há condenação ao pagamento a quantia certa. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 55. RECURSO PROVIDO.
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Devolução à turma julgadora para realizar o juízo de conformidade do v. acórdão de fls. 136-143/163-165, nos termos do CPC, art. 1030, II. Tema 986 (REsp 1.692.023 MT), do STJ. Tese firmada no sentido de que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Decisão proferida por esta C. 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a legitimidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, excluindo, todavia, outros encargos setoriais. Reforma parcial do v. acórdão que se impõe. Encargos setoriais que integram a base de cálculo do ICMS de acordo com a fundamentação do v. acórdão prolatado no REsp 1.692.023, do STJ - . RETRATAÇÃO ACOLHIDA PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 986, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de avaliação de bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguros prestamista e auto. Contratação opcional por meio de instrumentos em separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Recurso desprovido.
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Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais proposta por José Otacílio dos Santos, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que o autor não contratou. ... ()
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Prescrição intercorrente. Inocorrência. Lapso temporal necessário não transcorrido. Processo sofreu movimentação constante pelo exequente objetivando recebimento do crédito. Tentativas frustradas de localização de patrimônio não podem prejudicar o apelado. Sentença que extinguiu a execução reformada.
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Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de transações bancárias realizadas por terceiros após o roubo de seu celular. A parte autora sustenta que, mesmo após a comunicação do crime à empresa-ré, não houve o bloqueio imediato da conta, resultando na realização de compras fraudulentas no valor de R$ 4.366,00. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré contesta, alegando a regularidade das operações e culpa exclusiva da vítima, pleiteando a improcedência da ação. ... ()
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Cerceamento de defesa. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova oral. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa inocorrente. Perda do objeto da ação com a posterior retirada do nome do autor dos cadastros restritivos. Inocorrência. Remanesce a pretensão inicial de fixação de indenização por danos morais. Preliminares rejeitadas.... ()
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Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) reafirmada. Violação à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Ausência de perícia no equipamento. Prova não realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré reafirmada, nos termos do que decidiu o STJ - no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos. Danos morais. Corte indevido na energia elétrica da residência da autora mesmo após a tutela antecipada determinando a abstenção do corte. Valor fixado na sentença que é adequado, razoável e proporcional. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração.... ()
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Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2008, 2013, 2014, e 2017 a 2021 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida, em 27/04/2023, a suspensão do feito por 32 meses em razão da celebração de acordo de parcelamento - Inaplicabilidade do item 1 da tese do Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Empréstimo bancário - Desconto de parcela em duplicidade - Restituição do valor três dias após.... ()
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Município de Jaú - Contrato de concessão - Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Exibição, pela concessionária, de todos os documentos contábeis e financeiros dos últimos cinco anos - Cláusula compromissória - Arbitragem - Extinção do feito - Possibilidade: - Vigente cláusula compromissória entre as partes, por meio da qual se comprometeram a dirimir quaisquer divergências no juízo arbitral, a justiça comum é incompetente para apreciação do mérito. ... ()
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Pretensão da autora de anular auto de imposição de multa lavrado em virtude de corte de árvores - alegação de que dispunha de autorização da CETESB para supressão dessa vegetação. Sentença de improcedência.
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Ação de cobrança. Débitos condominiais. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença que deferiu a Justiça Gratuita à parte ré. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento nessa parte. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Majoração devida, tendo em vista o reduzido valor da base de cálculo. Arbitramento de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Pleito de absolvição por fragilidade probatória e por ausência de dolo, com pleito subsidiário de redução da pena pelo redimensionamento na continuidade delitiva. Descabimento. ... ()
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Ação de despejo e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A e pela autora contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados indevidamente, fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00 e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.300,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição e decadência; (ii) a validade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado; (iii) a repetição em dobro do indébito; (iv) o cabimento e a quantificação de danos morais; e (v) a fixação dos juros moratórios e da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, afastam-se as alegações de prescrição e decadência, pois o contrato envolve prestação continuada, com o prazo prescricional contado a partir do último desconto realizado, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 4. O contrato foi declarado inexigível diante da evidente divergência das assinaturas atribuídas à autora. Portanto, o banco não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 429, II), determinada a devolução de valores. 5. O dano moral foi configurado pela privação indevida de valores essenciais à subsistência da autora, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. O montante fixado em R$ 3.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária e juros de mora a partir da sentença (Súmula 362/STJ). 6. Admitida a compensação dos valores de R$ 3.015,99 e R$ 443,00, creditados na conta bancária da autora, conforme art. 182 do CC. Sobre esses valores incide correção monetária, mas não juros moratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do réu parcialmente provida para admitir a compensação de valores. Apelação da autora improvida. Tese de julgamento: «1. Em contrato de prestação continuada, o prazo prescricional renova-se com cada desconto indevido. 2. A falsidade da assinatura em contrato bancário enseja a declaração de sua inexigibilidade. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral quando há prejuízo à subsistência. 4. Admitida a compensação de valores, com correção monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 85, §11; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Embargos de Divergência no AgREsp Acórdão/STJ... ()
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Cédula de crédito bancário. Não cumprimento do r. pronunciamento judicial que determinou a complementação das despesas processuais. Cancelamento da distribuição que é consequência legal. Aplicação dos comandos inseridos no CPC, art. 290. Recurso desprovido.
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Argumentos do corréu que convencem em parte - Comprovada nos autos que a autora foi vítima de sequestro relâmpago, sendo coagida a efetuar transferência via PIX para conta de titularidade do corréu Leandro, mantida junto ao corréu Banco Banqi Instituição de Pagamentos Ltda e aberta com a finalidade de cometer atos ilícitos - Falha na prestação do serviço do apelante evidenciada na ausência de segurança no controle e verificação quando da contratação, permitindo a comprovada abertura fraudulenta de conta bancária - Desatenção ao disposto nas Resoluções 2.025/1993 e 4753/2019 do Banco Central - Mera atribuição da responsabilidade a terceiros que não permite a isenção da culpa na conduta do réu - Fortuito interno - Risco da atividade - Aplicação da Súmula 479/STJ - Jurisprudência - Manutenção da condenação do banco apelante à restituição do valor de R$ 2.500,00 - Danos morais - Inocorrência, diante das peculiaridades do caso em concreto - Suficiente a devolução dos valores indevidamente transferidos, que devolverá satisfatoriamente as partes ao «status quo ante» - Afastamento do dever de indenizar. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Autor que ajuizou a ação visando a retirada de gravame indevidamente inserido em seu veículo, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a condenação da Instituição Financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, apenas para condenar a ré à retirada permanente do gravame do veículo, a fim de regularizar a documentação do bem - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de falha na prestação dos serviços da Instituição Financeira apelada, ante a inserção de gravame sobre o veículo pertencente ao apelante, sem sua autorização ou consentimento, em razão de contrato de financiamento bancário pactuado por terceiro - Dano moral configurado - Inteligência dos arts. 14 do CDC e 186 e 927, ambos do CC - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Comprovado cumprimento da obrigação que afasta a necessidade de aplicação de multa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Cobrança de valores superiores ao contratado pelo autor para uso do plano de telefonia móvel - DANOS MORAIS - Não configuração - Mero aborrecimento - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Juros de mora já fixados pela sentença - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... ()
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Ausência de demonstração de falha nos serviços prestados pelo apelante, que não contribuiu em nada para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelo prejuízo experimentado pela autora no episódio - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do apelante a caracterizar falha na prestação de serviços - Culpa exclusiva da vítima pelo prejuízo experimentado - Sentença reformada. Ação julgada improcedente - Recurso provido, com inversão ônus da sucumbência... ()
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apelante ajuizou ações com fundamentos idênticos contra a mesma instituição financeira, mas relativa a contratos diversos - determinação de emenda da petição inicial da ação anterior para aditamento do pedido, com inclusão do contrato naquela demanda - indeferimento da exordial mantida - abuso de direito caracterizado pelo ajuizamento pulverizado de demandas contra a mesma instituição financeira e com base nas mesmas alegações - eventual distinção entre contratos que não impedia o apelante de aditar a petição inicial da ação proposta anteriormente - ajuizamento de múltiplas demandas nesses moldes que tem potencial para configurar a prática de atentado e a atividade de advocacia predatória para o recebimento indevido de honorários de sucumbência - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por empresa prestadora de serviços multidisciplinares contra r. sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Guarulhos. 2. A autora sustenta ter prestado serviços no Hospital Municipal de Urgências de Guarulhos, durante a gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, e busca a condenação subsidiária do ente municipal ao pagamento de valores inadimplidos pela organização social, após frustradas as tentativas de satisfação do crédito em demanda ajuizada contra a devedora principal. II. Razões de Decidir 3. O contrato de prestação de serviços foi celebrado exclusivamente entre a autora e a organização social, inexistindo vínculo contratual direto entre a empresa prestadora e o Município. 4. A mera celebração de contrato de gestão entre a Municipalidade e a organização social não gera, por si só, responsabilidade solidária ou subsidiária do ente público por obrigações assumidas pela entidade privada perante terceiros. 5. Aplicação da inteligência da Lei 8.666/1993, art. 71, segundo a qual o inadimplemento do contratado não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelos encargos decorrentes da execução contratual. 6. Inexistência de prova inequívoca de conduta omissiva ou negligente da Municipalidade na fiscalização do contrato de gestão, ônus que incumbia à autora. 7. Documentos dos autos indicam o regular repasse, pelo Município, dos valores previstos nos contratos de gestão firmados com a organização social, não havendo demonstração de retenção indevida de verbas ou de descumprimento contratual por parte da Administração. 8. Inaplicabilidade da tese de enriquecimento sem causa, porquanto os serviços foram contratados e geridos exclusivamente pela organização social, a quem incumbia remunerar seus fornecedores. 9. Precedentes do STF (ADC 16, Tema 246 e Tema 1118) e desta Corte no sentido de que a inadimplência do contratado não enseja, automaticamente, responsabilidade subsidiária do Poder Público, exigindo-se prova concreta de culpa administrativa, ausente na hipótese. III. Dispositivo 10. RECURSO DESPROVIDO, com manutenção integral da r. sentença de improcedência. 11. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 265; CPC, arts. 85, § 11, 98, §§ 2º e 3º; Lei 8.666/1993, art. 71; Lei 9.637/1998, arts. 6º, 8º e 9º. Jurisprudência Citada: STF, ADC 16; STF, Tema 246; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1118).... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Credsystem Instituição de Pagamento contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de cobrança indevida de fatura referente a um cartão de crédito que não contratou. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira e (ii) a responsabilidade por danos morais decorrentes de cobrança indevida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade das transações. 4. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das transações impugnadas, caracterizando falha na prestação de serviço e responsabilidade objetiva por fortuito interno. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviços é aplicável, cabendo indenização por danos morais em caso de cobrança indevida. 2. A falha na segurança do sistema bancário caracteriza fortuito interno, não elidindo a responsabilidade da instituição. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC/2015, art. 373; CC, art. 927, p.u. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Helio Faria; TJSP, Apelação Cível 1000182-09.2023.8.26.0407, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à emissão de certidão de tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa não configurado. Limitação da perícia que decorreu da ausência de cooperação da própria municipalidade, inviável o reconhecimento de nulidade em seu benefício. Prova técnica e pagamento de adicional de insalubridade suficientes para demonstrar a exposição habitual a agentes biológicos. Aplicação do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal. Direito à conversão do tempo especial em comum relativamente ao período anterior à Emenda Constitucional 103/2019. Necessidade, contudo, de exclusão dos períodos de licença sem remuneração e dos dias de faltas, conforme apurado no laudo pericial e no histórico funcional. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame - Trata-se de apelação interposta pelo Município de Rafard contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal ajuizada contra Donizete Benedito Chiarion, com fundamento no CPC, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. O Município sustenta a natureza propter rem do crédito tributário e pleiteia o redirecionamento da execução à empresa Braborg Química Industrial Ltda. suposta real proprietária do imóvel, alegando não se tratar de modificação do lançamento, mas de mera correção formal. II. Questão em discussão - Discute-se a possibilidade de substituição do polo passivo da execução fiscal após o ajuizamento da ação, em razão de suposta responsabilidade tributária decorrente de natureza propter rem. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Súmula 392/STJ impede a substituição do executado indicado na CDA; (ii) saber se, no caso concreto, haveria hipótese de redirecionamento da execução fiscal em razão de alegada titularidade diversa do imóvel. III. Razões de decidir - A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial e sua substituição somente é admitida nos limites da Súmula 392/STJ, que veda expressamente a modificação do sujeito passivo. Precedentes do STJ - e da 15ª Câmara de Direito Público reforçam que a alteração do executado não se confunde com correção de erro material. No caso dos autos, a matrícula do imóvel demonstra que ele é de propriedade do próprio Município de Rafard, posteriormente doado à sociedade Braborg Química Industrial Ltda. sem registro posterior de transferência. Não há, portanto, sucessão tributária nem situação que permita redirecionamento, tampouco subsiste responsabilidade do executado original. A jurisprudência consolidada indica que a falta de atualização cadastral não legitima a cobrança contra parte ilegítima, nem autoriza modificação do polo passivo após o ajuizamento da execução. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva impede o redirecionamento da execução fiscal. A Súmula 392/STJ veda a alteração do sujeito passivo da CDA após a propositura da ação. A falta de atualização cadastral não autoriza a cobrança contra não contribuinte e é encargo da Fazenda realizar o lançamento correto. Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 34, 130. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 1089701; Súmula 392/STJ; TJSP, Apelação 1504955-91.2023.8.26.0681; TJSP, Apelação 0507334-25.2010.8.26.0116.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de despesas decorrentes de cancelamento de reserva de contêiner (booking cancellation), sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação dos serviços e da relação jurídica entre as partes. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; e (ii) se restou comprovada a contratação dos serviços e a responsabilidade da ré pelo ressarcimento das despesas de cancelamento de reserva de contêiner. III. Razões de Decidir: 3. Cerceamento de Defesa: Inocorrência. A controvérsia é de natureza documental, competindo à autora instruir a petição inicial com os documentos necessários à comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 320 e 373, I, do CPC. O julgamento antecipado da lide era cabível, nos termos do CPC, art. 355, I. 4. Ônus da Prova: Cabia à autora comprovar a contratação dos serviços pela ré, bem como a solicitação de cancelamento da reserva e a responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes do cancelamento, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Cobrança de Booking Cancellation: A cobrança de despesas decorrentes de cancelamento de reserva de contêiner exige prova da contratação e da solicitação de cancelamento pela parte ré, não sendo suficientes documentos unilaterais produzidos pela autora para demonstrar a existência da relação jurídica e da obrigação de ressarcimento. 6. Honorários Advocatícios: Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre em causa que depende exclusivamente de prova documental; 2. Compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I; 3. A cobrança de despesas decorrentes de cancelamento de reserva de contêiner depende de prova da contratação e da responsabilidade da parte ré pelo cancelamento. Legislação Citada: CPC (arts. 320, 355, I, 373, I, 85, §11). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018967-78.2019.8.26.0562; TJSP, Apelação Cível 1020418-07.2020.8.26.0562.... ()
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I. Caso em Exame Servidora pública municipal de Taboão da Serra, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, busca o reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço e à sexta-parte, conforme a Lei Complementar Municipal 18/1994, e o pagamento das diferenças vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a servidora tem direito aos adicionais por tempo de serviço e à sexta-parte, após a supressão pelo art. 22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010; e (ii) estabelecer os critérios de pagamento das diferenças devidas, incluindo compensação com a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) e prescrição. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010, restabelecendo o direito aos adicionais por tempo de serviço e à sexta-parte. 4. As vantagens de quinquênios e sexta-parte são concedidas em razão do tempo de serviço e não podem ser suprimidas para uma categoria específica. A compensação com a VPP é permitida para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 22-A restabelece o direito aos adicionais por tempo de serviço e à sexta-parte. 2. As diferenças devidas devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, admitida a compensação com valores recebidos a título de VPP. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 18/1994, arts. 124, II e III, 129; Lei Complementar Municipal 230/2010, art. 22-A; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0009010-44.2018.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Órgão Especial, j. 06.06.2018; TJSP, Remessa Necessária Cível 1003836-43.2024.8.26.0609, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2026.... ()
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Apelação interposta pelos Autores contra r. sentença que decretou a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, reconheceu que o desfazimento decorreu de fato imputável aos adquirentes, determinou a restituição parcial dos valores pagos com retenção de 50% das quantias desembolsadas e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à atribuição da responsabilidade pela rescisão contratual, ao percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores em contrato submetido à Lei 13.786/2018 e à existência de dano moral indenizável decorrente da frustração da aquisição imobiliária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Apelantes obtiveram os benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal. 4. A mera prestação de informações favoráveis acerca da possibilidade de financiamento não se equipara à garantia de aprovação do crédito habitacional. 5. A concessão do financiamento depende de critérios próprios das instituições financeiras, alheios à esfera de controle das vendedoras. 6. O conjunto probatório não demonstra vício de consentimento, informação falsa ou induzimento doloso apto a transferir às Rés os efeitos da negativa do financiamento. 7. Correta a conclusão de que a resolução contratual decorreu de circunstância imputável aos adquirentes. 8. A Lei 13.786/2018 aplica-se ao contrato celebrado pelas partes, sem afastar a incidência complementar dos princípios do CDC e do controle judicial de cláusulas potencialmente abusivas. 9. A legislação do distrato não autoriza retenção automática no percentual máximo permitido, cabendo ao Judiciário verificar a proporcionalidade da cláusula penal no caso concreto. 10. O Lei 6.766/1979, art. 32-A estabelece limites objetivos para retenções decorrentes da resolução contratual por fato imputável ao adquirente. 11. O art. 413 do Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal quando seu montante se revelar manifestamente excessivo. 12. A retenção de 50% das quantias pagas mostra-se excessiva diante das peculiaridades da causa. 13. A retenção de 20% dos valores efetivamente desembolsados atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, permitindo compensar despesas inerentes ao contrato sem gerar enriquecimento indevido da vendedora. 14. Os compradores fazem jus à restituição de 80% das quantias pagas. 15. A devolução dos valores deve ocorrer de uma só vez, na forma da Súmula 2/TJSP. 16. A frustração do negócio e a negativa do financiamento não configuram, por si sós, dano moral indenizável. 17. Não houve demonstração de lesão a direitos da personalidade, ofensa à dignidade, honra ou imagem dos Autores. 18. Os fatos narrados permanecem restritos ao âmbito dos dissabores inerentes ao desfazimento de relações contratuais. 19. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 20. Reconhecida sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 86. 21. Mantida a verba honorária fixada em favor das Rés, com fixação de honorários também em favor dos patronos dos Autores nos mesmos critérios adotados na r. sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 22. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «A negativa de financiamento habitacional, desacompanhada de prova de garantia de aprovação do crédito ou de vício de consentimento imputável à vendedora, caracteriza hipótese de resolução contratual atribuível ao adquirente. Em contratos submetidos à Lei 13.786/2018, a retenção de valores pagos permanece sujeita ao controle judicial de proporcionalidade, admitindo-se a redução da cláusula penal quando excessiva. A mera frustração da aquisição imobiliária não configura dano moral indenizável.»... ()
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Óbito do autor posterior à sentença. Regular habilitação do espólio. Ausência de nulidade. Perda do objeto da obrigação de fazer apenas para o período posterior ao falecimento. Paciente acamado, totalmente dependente, com gastrostomia, broncoaspirações recorrentes e episódios de dessaturação. Prova pericial que justificou enfermagem técnica durante 24 horas e fornecimento dos insumos indispensáveis ao tratamento domiciliar. Limitação territorial que não pode inviabilizar a assistência substitutiva da internação hospitalar, ausente alternativa concreta e segura. Valor da causa mantido. Honorários fixados por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076 do C. STJ - . Verba estabelecida em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Lei 10.931/04, art. 28 que atribuiu força de título executivo às cédulas de crédito bancário que se fez acompanhar de planilha de débitos com indicação suficiente dos encargos incidentes por conta da inadimplência do devedor - execução aparelhada por título que tem os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA EXPRESSA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - pactuação expressa de capitalização diária na cédula de crédito bancário sem a devida informação do percentual diário correspondente - indicação exclusiva das taxas mensal e anual - afronta ao direito de informação clara e adequada (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC) - capitalização diária afastada, mantida a capitalização mensal expressamente pactuada - precedentes jurisprudenciais. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - exigência de encargo indevido no período da normalidade contratual consistente na capitalização diária sem previsão da taxa diária - incidência da tese fixada no Tema Repetitivo 28 do 1STJ - mora descaracterizada - exclusão dos consectários moratórios (juros moratórios e multa moratória) do cálculo exequendo. Resultado: sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provido.... ()
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