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Doc. ADM Direito 830.9973.7973.9977

1 - TJSP "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"

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Doc. ADM Direito 477.1218.7324.3084

2 - TJSP Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado - Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular - Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares - Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo - Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 870.1088.1596.5321

3 - TJSP RECURSO -

Não se conhecem dos pedidos formulados pela parte autora apelada, na resposta da apelação - Inexistindo recurso da parte autora contra a r. sentença, os pedidos por ela formulados, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não podem ser conhecidos, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.9557.9107.3536

4 - TJSP Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da autora, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. Inocorrência de danos morais. Ausência de afronta à dignidade da autora ou violação a seus direitos de personalidade. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 454.3541.8104.7505

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO EMBARGANTE - EMBARGOS IMPROCEDENTES - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 705.9907.8972.0138

6 - TJSP PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A

contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.0121.6759.8841

7 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de erro material em relação ao julgado. Ocorrência. Embargos acolhidos para retificar o erro material e anular o Acórdão. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de débito e indenização por danos morais. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, realizada unilateralmente pela ré, para outro mais oneroso, sem prévia notificação e anuência do consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Recurso do autor. Pedido para majoração dos danos morais: impossibilidade. Multa por descumprimento mantida e deve ser aplicada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00, por ato de descumprimento. Apelo da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de comprovação por parte da ré de que teria informado, de forma prévia, o cliente acerca da alteração de seu plano ou de que houve anuência expressa dele em relação à referida mudança. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III . Caracterizada a falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 536.9096.4790.2120

8 - TJSP Obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Autora foi vítima do golpe do Pix e admite que realizou transferência bancária para terceiro. Conta destino do Pix pertencente a pessoas físicas, totalmente estranhas ao quadro de servidores da instituição financeira. A transação foi autenticada pela parte autora e realizada do seu dispositivo cadastrado. O Banco réu não teria como identificar e evitar a fraude, que se deu fora do seu sistema. Nenhum elemento de segurança do banco falhou ou foi violado. Nem mesmo a parte autora percebeu que se tratava de um golpe na data dos fatos. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva de terceiro fraudador, rompendo o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Restituição negada e pleito indenizatório prejudicado. Negado provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 537.1439.9668.1728

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Extinção do processo por considerar que a autora não comprovou recusa por parte da instituição financeira ré em fornecer os documentos. Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE: Com o novo CPC a exibição do contrato tornou-se providência incidental relativa à instrução do processo. Não é necessário demonstrar recusa por parte da ré em fornecer os documentos, requisito antes previsto para a ação de exibição de documentos, que deixou de existir com novo CPC. Cassação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo de conhecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.6629.4248.6949

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no tocante a essa matéria - recurso não conhecido no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5703.0445.5285

11 - TJSP -

Seguro - Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização moral - Ausência de prova da existência de contrato de seguro - Prêmios descontados ilicitamente da conta da autora - Devolução do indébito de forma simples - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pela Corte Superior - Indenização moral, nas circunstâncias, indevida - Aplicação da taxa Selic, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 - Disciplina da sucumbência alterada - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 490.2447.4814.4072

12 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado. Juros. Limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida pela instrução normativa do INSS para os casos de empréstimos consignados. Contrato firmado que aplica taxa de juros diversa da determinada pela instrução normativa 28/2008 do INSS, atualizada para instrução normativa 106/2020. A taxa de juros pactuada no contrato é abusiva, uma vez que não respeitou a limitação determinada pela Instrução Normativa do INSS para os casos de empréstimo consignado em folha de pagamento do INSS. Deve ser aplicada a taxa de juros 1,80% a.m. para o custo efetivo total como consta no art. 13, II da Instrução Normativa. Repetição do indébito. De forma simples ou compensado. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois não restou caracterizada a má-fé do réu e nem violação a boa-fé objetiva, já que o percentual da CET estava sendo cobrado no percentual pactuado. Eventual saldo devedor poderá ser compensado com o saldo credor. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 940.9093.3219.1143

13 - TJSP DANO MORAL -

Ilicitude da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por débito inexigível - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 239.4626.1007.3461

14 - TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Pedido de desistência formulado pelo autor, sem que a ação tenha sido processada. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar a expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado, para fins de inscrição na dívida ativa. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a cobrança das custas iniciais desta ação, cassando, por consequência, a determinação de expedição de certidão em favor da Fazenda do Estado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 589.5678.9457.7170

15 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - A

despeito da possibilidade teórica de interrupção deste serviço, ela somente é admitida quando se tratar de débito atual e houver prévia notificação do consumidor inadimplente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do que dispõe no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, não tendo a apelante demonstrado o preenchimento destes requisitos - DANOS MORAIS - Configuração - Tendo em vista a importância indubitável do serviço de fornecimento de energia na rotina da atual sociedade, entendo que a situação de angústia advinda do seu corte indevido ultrapassa o mero dissabor - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 pelo Juízo que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - Alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 ao Código Civil - Até 30 de agosto de 2024 deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça, desde o arbitramento, além de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação, tal como estabelecido na r. sentença de Primeira Instância - A contar de 30.08.2024, os consectários legais passarão a incidir de acordo com o regramento estipulado nos arts. 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a hodierna redação dada pela Lei 14.905/2024 - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Recurso da ré parcialmente provido - Negado provimento ao recurso adesivo dos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 114.7450.1514.4611

16 - TJSP Agravo em Execução. Pena de multa. Decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado. Insurgência ministerial. Cabimento. Não comprovação da hipossuficiência. Inviável a presunção da hipossuficiência econômica do agravado com base apenas no patrocínio do sentenciado pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 839.2576.9128.6557

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

Rescisão contratual com aplicação de multa. Sentença de párcial procedência. Recurso dos autores. Insurgência contra a improcedência dos danos materiais e morais. Danos materiais não comprovados. Autores que buscam ressarcimento fundado na alegação genérica de que eventualmente, poderão ocorrer prejuízos futuros. Impossibilidade de ressarcimento de dano hipotético. Indenização indevida. Danos morais. Inocorrência. Pessoa jurídica. Ausência de prova da ofensa à honra objetiva. Inexiste comprovação de prejuízo causado à sua imagem e ao seu nome comercial. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 646.0799.3564.9542

18 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Paulínia - Professora da Educação Básica (PEB I) - Pretensão de condenação do réu à promoção vertical, bem como do pagamento das diferenças e reflexos - Inconstitucionalidade da LCM 65/2017 - Inocorrência - Inexistência de transposição ou ascensão de cargos («PEB I» para «PEB II») - Equiparação salarial por meio de lei - Possibilidade - Documentação trazida aos autos que evidencia o preenchimento dos requisitos necessários - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 495.2836.5229.9814

19 - TJSP Ação de prestação de benefício previdenciário - Narrativa inaugural que não ostenta natureza acidentária - Pretensão direcionada à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciários - Competência da Justiça Federal - Não conhecimento do recurso - Remessa dos autos ao C. STJ, competente para dirimir o conflito de competência. Não conheço do recurso e determino a remessa dos autos ao STJ, em razão de conflito de competência suscitado

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Doc. ADM Direito 499.6702.7740.0461

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado não reconhecido. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Nulidade do contrato reconhecida em primeira instância, com determinação de restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Pedido de compensação de valores. Possibilidade. Mera consequência lógica do retorno das partes ao «status quo ante". Sentença reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 156.4953.7105.6589

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 676.8597.9215.4839

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta por servidora pública contra sentença que denegou segurança pleiteada contra ato administrativo da Chefe do Departamento de Recursos Humanos do Município de Potirendaba, que indeferiu seu pedido de concessão de licença-prêmio por efetivo exercício. A sentença considerou inexistente direito líquido e certo, pois a servidora teria ultrapassado o limite de faltas injustificadas permitido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. ... ()

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Doc. ADM Direito 859.9470.1162.9493

23 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 459.4608.4467.4223

24 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Questão preliminar. Gratuidade de justiça concedida apenas para o ato de interposição do recurso. Determinação de emenda da petição inicial com base nas orientações dos Enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024 e do Item 10, do Anexo B, da Recomendação 159/2024, do CNJ. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto. Diante da hipótese tratada nos autos, inexistiu qualquer impropriedade no aprofundamento tanto do efetivo conhecimento da demanda e desejo da parte autora de litigar quanto na aferição do seu interesse de agir, na forma determinada na origem. Precedentes. Descumprimento deliberado da ordem. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 538.8228.4789.0948

25 - TJSP Apelação cível. «Ação de cobrança» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido da ação e de improcedência do pedido da reconvenção. Inconformismo da ré-reconvinte. Descabimento. Caso concreto. Arguição recursal única de cerceamento de defesa, por necessidade de realização de prova pericial. Não ocorrência. Autora que juntou em réplica os boletins escolares da aluna, ocorrências pedagógicas e seu histórico escolar, demonstrando que os serviços educacionais foram prestados à filha da ré-reconvinte. Prescindível a realização de qualquer prova. Genitora que, após a prestação desses serviços de educação, inclusive requereu a transferência da filha. Ausência de distinção entre responsável pedagógica ou financeira no presente caso, pois ambos os pais são responsáveis pela educação dos filhos. Precedente do Colendo STJ. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, tanto na ação, quanto na reconvenção. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 389.1856.2457.0457

26 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Invasão de contas da usuária em rede social (Facebook). Déficit de segurança no serviço de administração da rede social devidamente evidenciado. Dever de exclusão dos perfis reconhecido. Insurgência da ré, condicionando o cumprimento da obrigação ao fornecimento de URL dos perfis administradores da página. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e da própria usuária, uma vez que teria tido as contas invadidas. Ré que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária. Providência que se mostra simples e voltada à proteção de seus interesses da própria autora. Sentença reformada quanto a essa questão. Indicação de endereço de e-mail seguro, contudo, desnecessidade, ante a inexistência de ordem de recuperação das contas. Obrigação de fazer limitada à exclusão dos perfis. Decaimento integral da ré, a quem naturalmente devem ser carreados os encargos da sucumbência. Apelação da ré parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 755.9791.9410.1938

27 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Imunidade - Incorporação de imóveis ao capital social de «holding familiar « - Participação em outras sociedades como acionista ou quotista - Ausência de demonstração de atividade preponderante de compra e venda ou locação de imóveis - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 647.2875.1862.2930

28 - TJSP Ação declaratória de nulidade da contratação, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Réu que demonstrou ter observado os deveres de informações à consumidora, nos termos do CDC, art. 6º, III - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 844.7152.9811.4610

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CDC, art. 6º, VIII). PATRONO DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos materiais e morais referente a descontos em conta bancária cuja origem o consumidor alega desconhecer. A r. sentença reconheceu o débito e julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade do débito que ensejou os descontos, (ii) o cabimento de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A mera afirmação de desconhecimento do débito pela autora é insuficiente para afastar a exigibilidade da dívida, não havendo verossimilhança nas alegações para inversão do ônus da prova. 4. O conjunto probatório demonstra que houve a contratação do serviço, com a vinda aos autos de gravação telefônica comprobatória, verificando-se exercício regular do direito nos descontos efetuados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido, com observação. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações. 2. Os descontos respaldados em relação contratual válida constituem exercício regular do direito e não ensejam indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 831.9503.1500.2006

30 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENFERMEIRA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E PRÊMIO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por servidora temporariamente contratada para o cargo de Enfermeira. A sentença indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de danos morais e condenou o réu ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, do Piso Nacional da Enfermagem - PNE no período de 13/06/2022 até 30/04/2023 (incluindo-se a parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do PNE), bem como das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional de insalubridade, do PNE e da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Apelo fazendário para, preliminarmente, anular a sentença em razão de alegada incompetência da Justiça Estadual decorrente de litisconsórcio passivo necessário da União Federal, e para, no mérito, afastar a condenação ao pagamento do PNE, bem como definir a base de cálculo do PNE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Determinar se há necessidade de inclusão da União no polo passivo, implicando incompetência da Justiça Estadual. 2.2. Definir a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. 2.3. Definir a composição da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminar: não há nulidade da sentença porquanto não há relação direta entre a União e o servidor estadual, não havendo litisconsórcio passivo necessário da União Federal e do Estado de São Paulo, pois este é o ente público empregador responsável pelo pagamento da remuneração aos seus servidores, obrigação que não se confunde com o dever da União de transferir recursos a título de assistência financeira aos demais entes federativos. 3.2. Mérito. 3.2.1. A Emenda Constitucional 124/2022 e a Lei 14.434/2022 instituíram o Piso Nacional da Enfermagem - PNE, que, conforme decisão do STF - na ADI 7.222, se refere à remuneração global, não ao vencimento-base, e deve ser proporcional à carga horária do servidor. 3.2.2. Devem ser incluídas na base de cálculo do PNE a parte fixa do Prêmio de Incentivo e demais verbas remuneratórias permanentes, gerais e habituais, mas excluindo horas-extras, verbas com caráter de indenização, ajudas de custo e demais gratificações eventuais. 3.2.3. A revogação da medida cautelar na ADI 7.222, que suspendeu a Lei 14.434/2022, restituiu a vigência da lei desde a data de sua publicação. 3.2.4. O Estado de São Paulo não comprovou a insuficiência de recursos repassados pela União (Portaria GM/MS 597/2023) para justificar o não pagamento do piso salarial, não se desincumbindo do ônus da prova conforme o CPC, art. 373, II. 3.3. Existência de erro material no dispositivo da sentença que merece correção, de ofício, para fazer constar a data correta do termo inicial do pagamento do PNE, correspondente à data do início do vínculo laboral (13.09.2022). 4. DISPOSITIVO: recurso desprovimento, com correção, de ofício, de erro material contido no dispositivo da sentença. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A União não integra litisconsórcio passivo necessário em ações individuais de servidores estaduais objetivando o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem (PNE). 5.2. Ainda que o custeio da verba caiba à assistência financeira suplementar proveniente da União Federal, o Estado de São Paulo é responsável pelo pagamento do Piso Nacional da Enfermagem a seus servidores desde a vigência da Lei 14.434/2022. 5.3. A parte fixa do Prêmio de Incentivo, por possuir natureza permanente e geral, integra a base de cálculo do PNE. A parte variável do Prêmio de Incentivo, por possuir natureza eventual e condicional, não integra a base de cálculo do PNE. 6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 7º, VIII, XIII e XVII; art. 198, §§ 12 a 15; Emenda Constitucional 124/2022; Emenda Constitucional 127/2022; Lei 14.434/2022; Portaria GM/MS 597/2023. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023; TJSP, IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07); TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1055199-88.2024.8.26.0053, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09/05/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2025; TJSP, Apelação Cível 1054401-85.2017.8.26.0114, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Púbico, j. 12.11.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Púbico, j. 12.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1009348-81.2017.8.26.0114, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 0400001-71.2010.8.26.0000, Rel. Urbano Ruiz, 10ª Câmara de Direito Púbico, j. 22.11.2010; TJSP, Apelação Cível 0002388-07.2012.8.26.0081, Rel. Peiretti de Godoy, 13ª Câmara de Direito Púbico, j. 12.06.2013... ()

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Doc. ADM Direito 588.4061.8787.6062

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Ação com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Dano moral. Configurado. Violação à boa-fé. A busca e apreensão sofrida pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento, configurado o dever de indenizar. «Quantum» indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00. Valor suficiente para compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento se causa, bem como para inibir condutas futuras semelhantes do réu. Apelo acolhido para minorar o valor da indenização para R$ 7.000,00. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 749.2720.3874.6442

32 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Processo extinto ante ao não recolhimento das custas iniciais, após indeferimento, de plano, dos benefícios da justiça gratuita. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento de plano do benefício postulado. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo ao autor para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Exegese do CPC, art. 99, § 2º. Sentença anulada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 484.0017.0482.0630

33 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Tarifas bancárias em conta corrente - Lapso quinquenal a considerar - Argumento afastado. TARIFAS BANCÁRIAS - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos relativos a pacote de serviços - Ausência de comprovação, pela ré, da regular contratação - Indenização por dano moral descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira do autor - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Danos morais não configurados - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 636.6938.6468.4911

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%).

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Servidora pública estadual. Sentença que limita descontos de cartão de benefício consignado em 5% sobre seus vencimentos líquidos. Insurgência do réu. Acolhimento. Empréstimos consignados realizados após a entrada em vigor do Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou as disposições do Decreto 60.435/2014, estipulando a limitação de descontos a 35% dos vencimentos líquidos. Soma dos descontos que não alcança referido percentual. Cartões de benefício e de crédito consignados contratado após a vigência do Decreto Estadual 66.622/2022, que limita os descontos de cartões a 15%. Desconto realizado em folha de pagamento da autora, descabendo a revisão pretendida por ela. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 862.6010.5033.7648

35 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Açougueiro - Acidente típico - Lesão do 5º dedo da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 269.4868.2528.5034

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO RÉU VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PARCIAL CABIMENTO NA HIPÓTESE - A

cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas somente em relação à cobrança da tarifa de registro do contrato. Afastamento da declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 370.0807.5077.0360

37 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente na falta de envio de fatura de cartão de crédito para pagamento, mesmo após solicitação da autora, que acarretou a sua inadimplência e indevida inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Reconhecida a existência de falha na prestação de serviço pela parte ré, consistente na falta de envio de fatura de cartão de crédito e na indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a «imediata exclusão do apontamento negativo atinente ao débito da fatura de cartão de crédito do mês de junho de 2024, registrado em nome da requerente», tornando definitiva a tutela de urgência concedida para esse fim, e que determinou à parte ré «que no prazo de 15 (quinze) dias, providencie meios para que a autora possa finalmente adimplir a dívida, sem incidência de juros de mora e encargos, com valor monetariamente monetariamente a partir do mês de junho de 2024". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o defeito de serviço pela parte ré, consistente na falta de envio de fatura de cartão de crédito à autora, que acarretou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A inscrição indevida de débito em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 465.6887.6206.1696

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença que julgou procedente pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Telas sistêmicas, desacompanhadas de qualquer outro documento, que não são evidências suficientes de contratação. Débito inexigível. Danos morais. Inocorrência. Autor que não comprovou ter havido negativação de seu nome, mas apenas inscrição da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausência de provas de comprometimento da reputação do autor como consumidor. Ausência de comprovação de negativação. Inscrição na plataforma, sem negativação do nome do consumidor, não enseja indenização por dano moral, conforme precedentes desta Câmara. Sentença reformada, apenas para afastar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 223.2566.0494.0773

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE -

entendimento externado na r. sentença no sentido de que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central não imprime característica desabonadora ao registrado - precedentes do 1STJ no sentido de que o sistema tem natureza de cadastro restritivo de crédito - qualquer que seja o entendimento, a pretensão não podia ser acolhida - alegação de manutenção indevida do nome da apelante no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central - não demonstração - relatório juntado aos autos pela apelante referente ao ano de 2021 - relação havida entre as partes demonstrada - comprovação, pelo apelado, da inexistência de apontamento, no ano de 2025, relacionado aos fatos noticiados pela apelante - documento apresentado pela apelante que não serviu para comprovar a irregularidade no apontamento - hipótese ademais, de que a apelante se descurou de comprovar a quitação da obrigação que deu origem ao apontamento - ação corretamente julgada improcedente - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 333.2283.9611.5479

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Documentos suficientes para a instrução da ação monitória. Prestação de serviços devidamente comprovada. Débito incontroverso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 886.3605.8758.3650

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu, limitada à repetição do indébito e dano moral. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados - Modulação do EAREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto - Renovação dos descontos de contrato já declarado inexistente por sentença transitada em julgado que não pode ser interpretada como mero engano justificável da instituição financeira - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição do indébito de forma dobrada mantida. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos não desprezíveis em verba alimentar inferior a dois salários-mínimos - Ofensa a direitos da personalidade caracterizada - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que, todavia, comporta redução para R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e para adequação aos parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada apenas nessa parte, observando-se os critérios de atualização monetária de acordo com o Tema Repetitivo 1368 e Lei 14.605/2024. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 670.6725.5610.7701

42 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão de que seja reconhecida abusividade nessa modalidade contratual - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito com cláusula de RMC é regular - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.8853.0121.2776

43 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. I. CASO EM EXAME: O

autor alega vício de consentimento em renovação de empréstimo pessoal, afirmando que sua intenção era a antecipação do 13º salário. Sentença de procedência que declarou a nulidade do ajuste, determinou a restituição dobrada e fixou danos morais em R$ 3.000,00. Apela a instituição financeira sustentando a regularidade da contratação via biometria facial, a ciência do autor sobre os termos do ajuste e a licitude das taxas de juros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve vício de consentimento ou erro substancial na contratação; (ii) Verificar a validade da assinatura eletrônica via biometria facial; (iii) Analisar a legalidade das taxas de juros remuneratórios praticadas; (iv) Deliberar sobre a manutenção da condenação por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova documental colacionada à inicial pelo próprio autor demonstra a contratação inequívoca de crédito pessoal com débito em conta, afastando a tese de desconhecimento. A causa de pedir, focada na redução dos juros à média de mercado, implica reconhecimento implícito da existência e validade do pacto. 2. A contratação por biometria facial é método seguro e autorizado pela Lei 14.063/2020 e pela IN 138/2022 do INSS, conferindo presunção de autenticidade à manifestação de vontade. 3. O contrato informou claramente o valor líquido liberado e a utilização do saldo para liquidar operações anteriores, as quais não foram especificamente impugnadas. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF). As taxas de juros pactuadas (9,35% a.m.) não superam o dobro da taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado à época, inexistindo abusividade (Tema 27 do STJ). 5. Validade do contrato que afasta a ocorrência de ato ilícito, danos morais ou dever de restituição. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para julgar a ação improcedente. Inversão do ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 346.2375.3018.4895

44 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de comprovação válida da contratação de cartão de crédito consignado. Documentos que não apresentam assinatura idônea nem elementos técnicos aptos a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor, tais como geolocalização, biometria facial ou registro auditável de autenticação. Divergência de endereços e inconsistências que reforçam a fragilidade da prova. Crédito em conta que não supre a ausência de demonstração da origem válida da obrigação. Nulidade do contrato corretamente reconhecida. Restituição dos valores descontados que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva. Compensação do valor creditado ao autor que se impõe para evitar enriquecimento sem causa. Danos morais não configurados, ausentes elementos que evidenciem lesão relevante a direitos da personalidade. Juros de mora incidentes a partir de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito sucessivo. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 942.2849.7903.9014

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem e da ausência de novo requerimento devidamente fundamentado na apelação, buscando a agravante a concessão do benefício sob alegação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita à luz dos elementos constantes dos autos; (ii) estabelecer se é legítima a exigência de recolhimento do preparo recursal em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, mas pode ser afastada por elementos constantes dos autos que evidenciem capacidade econômica da parte. O juiz pode indeferir o benefício da gratuidade desde que existam elementos que infirmem a hipossuficiência, devendo oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A documentação apresentada demonstra renda anual significativa, superior ao parâmetro usualmente adotado para aferição de hipossuficiência, indicando capacidade de arcar com as despesas processuais. A agravante já teve o benefício indeferido na origem e procedeu ao recolhimento das custas, sem demonstrar alteração superveniente de sua condição financeira. A concessão indevida da gratuidade implica transferência do ônus financeiro ao Estado, o que não se admite na ausência de efetiva comprovação de necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica tem presunção relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira da parte. 2. A existência de rendimentos superiores ao parâmetro de atendimento da Defensoria Pública justifica o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A inexistência de alteração na situação econômica após indeferimento anterior impede a concessão superveniente do benefício. 4. É legítima a exigência de preparo recursal em dobro quando ausente a concessão da gratuidade, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 1.007, §4º.... ()

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Doc. ADM Direito 938.6301.1268.8447

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ausência de preparo do recurso do réu, configurando deserção, (ii) a necessidade de arbitramento de indenização por danos morais à autora, e (iii) majoração dos honorários advocatícios fixados aos patronos da autora. III. Razões de Decidir 3. A ausência de preparo constitui óbice à admissibilidade recursal, conforme CPC, art. 1.007, resultando na deserção do recurso do réu. 4. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando lesão extrapatrimonial, com dano moral in re ipsa devido aos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. 5. Verba honorária que deve ser fixada entre 10% e 20% da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso do réu e dá-se provimento em parte ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo do recurso implica em deserção. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam compensação por dano moral. 3. Honorários que devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 4º, 8º, 11; art. 1.007; Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 16.11.2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 17.10.2024; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 14.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1160.7117.6078

47 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELOS RÉUS BANCO C6 S/A E OKTO TECH LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A RESTITUIR AO AUTOR VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DE SUA CONTA CORRENTE, NO VALOR DE R$5.200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A REGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS PIX REALIZADAS; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OKTO TECH LTDA.; (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ OKTO TECH LTDA. POIS O AUTOR LHE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. LEGITIMIDADE AFERIDA «IN STATUS ASSERTIONIS". 4. CONSTATADA A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELOS RÉUS, QUE DEVEM ARCAR COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14). 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEVE SER REDUZIDA AO MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR (R$4.141,00). 6. DANO MORAL. SITUAÇÃO EM COMENTO QUE FOI CAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO E FRUSTRAÇÃO, ALÉM DE EVIDENTE DESCONFORTO À PSIQUE DO AUTOR. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PREVENTIVA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. VALOR INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COM FUNDAMENTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 110.0486.5809.3806

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BERTIOGA -

Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com reflexos nas demais verbas salariais - Função efetivamente considerada insalubre por meio de laudo pericial - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Direito ao adicional de insalubridade que alcança o início das atividades em condições insalubres, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, com observação a respeito da aplicação da Emenda Constitucional 136/2025. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 214.4377.1866.6933

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu os pedidos de restabelecimento da conta no Instagram e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apensamento e julgamento conjunto com a ação deduzida dos autos 1200593-82.2024.8.26.0100. A parte ré busca reforma da sentença, alegando ausência de culpa e de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a responsabilidade do réu pela invasão por hacker da conta da autora sem justificativa; (ii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O CDC, art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. 4. A invasão por hacker da conta evidencia falha de segurança da plataforma, caracterizando defeito na prestação do serviço e fortuito interno, apto a ensejar responsabilização da provedora. 5. A fornecedora não comprovou a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 6. A invasão por hacker de conta em rede social, com a privação de acesso ao titular, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e constitui dano moral indenizável, in re ipsa. 7. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, mostra-se razoável e proporcional, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A invasão por hacker da conta do usuário, evidencia falha de segurança da plataforma, caracterizando defeito na prestação do serviço e fortuito interno, apto a ensejar responsabilização da provedora. 2. Obrigação de fazer confirmada. 3. A invasão por hacker de conta em rede social, com a privação de acesso ao titular, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e constitui dano moral indenizável, in re ipsa. Legislação relevante citada: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 14, 20. CPC, arts. 85, 373. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. TJSP; Apelação Cível 1039438-36.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2026; Data de Registro: 02/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): João José Custódio da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP3); Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 788.2354.1402.1874

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PREVENÇÃO -

Ação em que se discute a inexigibilidade de débito fiduciário e a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de apreensão indevida de veículo - Recurso de apelação interposto nos autos da ação de busca e apreensão conexa distribuído anteriormente à 34ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica contratual - Oposição material entre os julgados de primeiro grau que exige julgamento unificado - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição imediata e comunicação ao Relator prevento.... ()

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Doc. ADM Direito 776.9476.1534.3705

51 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. A sentença a sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC, em razão da aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução CNJ 547/2024. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em julho de 2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, pois desde o ajuizamento da ação o exequente não logrou obter a penhora de bens ou numerários em nome da executada. Denota-se, portanto, a falta de movimentação útil e oportuna, consubstanciada na ausência de efetiva constrição de apta a garantir a satisfação creditícia almejada. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. Outrossim, ainda que assim não fosse, não haveria como a execução prosperar, diante da evidente nulidade dos títulos executivos, por ausência de fundamentação legal, eis que as CDAs não indicam as normas e respectivos dispositivos que embasam a cobrança, fato que impede a identificação precisa das situações fáticas imponíveis e de seus respectivos atributos, aspectos, forma e modalidades. Não há, por conseguinte, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 164.7484.4389.6385

52 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Thiago Souza Andrade contra o INSS, alegando que desenvolveu dorsalgia devido às condições de trabalho como auxiliar de tratamento térmico, que diminui sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com pedido de reabertura da instrução para nova perícia médica e vistoria ambiental; (ii) a concessão de benefício acidentário devido a alegada incapacidade parcial e permanente por doença ocupacional na coluna. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial judicial é completo, fundamentado e responde adequadamente aos quesitos formulados, inexistindo omissões ou inconsistências que justifiquem sua renovação ou complementação. 4. A mera divergência entre o laudo judicial e a perícia produzida na esfera trabalhista não impõe a realização de nova perícia nem autoriza a adoção automática da prova produzida em outro processo. 5. A perícia judicial concluiu que a doença colunar de origem degenerativa não incapacita o autor para o trabalho habitual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. A perícia judicial é suficiente para embasar a decisão, não havendo cerceamento de defesa. 3. A divergência entre perícia judicial e laudo produzido na esfera trabalhista não afasta a validade da prova técnica realizada sob o contraditório no processo acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, artes. 370, 371, 473. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/3/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2026. TJSP, Apelação Cível 1016982-97.2021.8.26.0564, Rel. Ricardo Graccho, 17ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 812.2938.6050.6330

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato 816409158, e condenar o réu na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu ainda foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a inicial é inepta; (ii) a validade e regularidade da contratação; (iii) se é devida a repetição do indébito e a forma de restituição; (iv) se é devida a indenização por dano moral e seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inicial não é inepta, vez que há nítido nexo lógico entre os fatos narrados e a conclusão extraída pelo autor; 4. Aplicação do CDC, considerando a relação consumerista entre as partes. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CPC, art. 373, II. A perícia concluiu que as assinaturas no contrato não provieram do punho do autor, confirmando a inexistência de contratação válida. 5. Diante da ausência de comprovação de má-fé, a restituição do indébito deve ser na forma simples, em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021. E, em dobro em relação aos posteriores, como no caso dos autos, conforme modulação temporal prevista no Tema 929 do STJ, estabelecido no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - . 6. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é amparada pelo CDC, não havendo engano justificável para a conduta por parte do réu. Ademais, os descontos foram efetuados após 03/2021. 7. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade do autor e sua subsistência. 8. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. 9. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: «1. A restituição em dobro do indébito, prevista no CDC, é devida desde que comprovada a má-fé para os descontos anteriores à 30/03/2021. E, para os descontos posteriores, a restituição deve ser na forma dobrada, quando demonstrada a violação da boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do credor (Tema 929, do STJ) 2. A irregularidade na contratação acarreta a nulidade do contrato, tornando os descontos indevidos na conta bancária do consumidor, fatos geradores do dever de indenizar pelos danos morais e materiais sofridos. 3. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos, mormente por atingir a intimidade do autor e sua subsistência, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito".... ()

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Doc. ADM Direito 505.5907.3732.0599

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Golpe da falsa central de relacionamento. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Cabimento. Autora que recebeu ligação telefônica de indivíduo que se apresentou como funcionário do banco. Fraudador que orientou a autora a realizar procedimentos em terminal eletrônico, dando-lhe acesso a conta bancária. Transferência de valores e contratação de empréstimos. Hipótese que configura fortuito externo. Art. 14, §3º, II, do CDC. Autora que foi ludibriada pelos fraudadores sob falsa percepção da realidade. Ausência de fortuito interno apto a atrair a responsabilidade para a instituição financeira. Inocorrência de falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva afastada pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.5483.8213.1661

55 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência, que limitou os descontos do empréstimo consignado do Banco do Brasil ao teto de 35% da renda líquida, computadas as demais consignações - Irresignação do banco réu - Acolhimento - Empréstimos consignados em folha do Banco do Brasil e do corréu Banco Digio que, somados, não ultrapassam a margem consignável de 35% (Decreto Estadual 60.435/2014, com a redação do Decreto 61.750/2015) - Cartão de benefício (PKL One) que detém margem própria e autônoma de 15%, insuscetível de cômputo conjunto na margem geral - Faixas que não se comunicam - Empréstimos com desconto em conta corrente que tampouco se submetem à limitação, a teor do Tema Repetitivo 1085 do C. 1STJ - Ausência de extrapolação da margem aplicável ao apelante - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 534.4702.3527.5681

56 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO - CONTRATAÇÕES LEGÍTIMAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.8569.8865.2069

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. TEMA 59 DO TJSP. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença responsável por declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a associação ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, mas rejeitar o pedido de indenização por danos morais. A apelante pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Alegou ser pessoa idosa e vulnerável e sustentou a configuração do dano moral presumido em razão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se o desconto de contribuição associativa não contratada, diretamente em benefício previdenciário, configura dano moral independentemente de prova específica do abalo; (ii) o valor adequado da indenização; e (iii) os efeitos do acolhimento do pedido indenizatório sobre a distribuição dos encargos sucumbenciais e a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A ausência de prova da contratação tornou indevidos os descontos associativos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora. O Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a configuração do dano moral presumido nas ações relativas a descontos indevidos promovidos por associação sem vínculo com o beneficiário, desde que demonstrada a ausência de concordância com a contratação. A incidência dos descontos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa o mero aborrecimento e atinge interesse extrapatrimonial protegido pelo ordenamento jurídico. A indenização de R$ 5.000,00 atende às funções compensatória e preventiva da reparação, consideradas as circunstâncias do caso, sem proporcionar enriquecimento sem causa. A condenação em valor certo afasta o arbitramento dos honorários por equidade. Diante da procedência dos pedidos, a ré deve responder integralmente pelas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, além de atribuir-lhe integralmente os encargos sucumbenciais e fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: «1. O desconto de contribuição associativa não contratada diretamente em benefício previdenciário configura dano moral presumido, nos termos do Tema 59 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A existência de condenação em valor certo afasta a fixação dos honorários advocatícios por equidade e impõe a aplicação da regra prevista no CPC, art. 85, § 2º.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Tema 59; STJ, Súmula 54 e Súmula 362.... ()

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Doc. ADM Direito 346.6566.6015.2217

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMOÇÃO DE VEÍCULO CONDUZIDO POR PESSOA NÃO HABILITADA. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DIVERSOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADA LIMITADAS A SEIS MESES. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança para limitar a seis meses as despesas de remoção e estada de veículo regularmente removido a depósito. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da remoção do veículo e do condicionamento de sua restituição ao pagamento dos encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro. III. Razões de Decidir 3. A ausência de condutor habilitado no local da infração autoriza a remoção do veículo a depósito, nos termos dos arts. 270, § 4º, e 271, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. A restituição do veículo pode ser condicionada ao pagamento das multas, taxas e demais encargos incidentes, limitadas as despesas de remoção e estada ao período máximo de seis meses. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária improvida. Tese de julgamento: 1. É legítima a remoção do veículo quando não apresentado condutor habilitado no local da infração. 2. A restituição pode ser condicionada ao pagamento dos encargos legais, observado o limite de seis meses para as despesas de remoção e estada.... ()

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