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Sentença de parcial procedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro e com devolução dobrada «ex vi» da modulação de efeitos do Tema 929 - STJ. Recurso parcialmente provido
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Tarifas de sobrestadia de contêineres - Desistência de embarque das mercadorias nos conteineres- - Sentença de procedência, com constituição de título executivo judicial - Insurgência recursal interposta pelo «alegado sócio» da demandada- - Empresa demandada não localizada nos diversos endereços, pesquisados e fornecidos pela autora- Ausência de citação da demandada por Edital- Autora requereu a citação da pessoa física, sem comprovar a existência de relação societária com a sociedade- Apelação interposta pelo «alegado sócio», sem comprovar a sua relação societária. - Legitimidade passiva não comprovada - Nulidade declarada, de ofício - SENTENÇA ANULADA- RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Parcial acolhimento. Inexistência de contratação entre as partes. Adesão viciada, vez que a oferta não foi clara e precisa. Ausente concordância com o desconto em proventos de aposentadoria. Repetição de indébito e devolução em dobro que se impõem. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais in re ipsa caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional ao caso concreto e que vem sendo adotado em precedentes desta Câmara. Litigância de má-fé da ré não caracterizada. Sentença reformada para julgar procedente a demanda. Sucumbência da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 45876)... ()
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Vícios constatados pela prova pericial produzida nos autos - Cabia à requerida comprovar que os problemas verificados na fachada do edifício decorreram de falta de manutenção regular, por força do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que não há como se afastar sua responsabilidade pelos reparos mencionados. ... ()
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Recursos parcialmente providos
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Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de declaração de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. ... ()
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Desconto Indevido em Benefício Previdenciário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Devolução de Valores c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Aplicação do CDC à espécie - Não comprovação de adesão - Adesão mediante contato telefônico que não resultou no cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se aproveitou do estado de vulnerabilidade de pessoa idosa, bem como de sua condição de hipossuficiência técnica, jurídica e financeira, não sendo possível considerar como válida a suposta contratação - Precedentes - Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva - Devolução em dobro que é de rigor - Lesão ao patrimônio da parte autora constatada - Danos morais in re ipsa - Indenização Devida e fixada de forma proporcional/razoável ao caso concreto - Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Inversão do ônus da prova não analisada em primeiro grau. Não cabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. art. 6º, VIII do CDC. ... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Requerido. CABIMENTO PARCIAL. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora.
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Consumidor - Prestação de serviço de provedor de aplicação de internet (redes sociais) - Ação de obrigação de fazer consistente na recuperação do acesso da consumidora à sua conta na plataforma «Facebook» invadida por terceiros estelionatários cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, rechaçado o pleito indenizatório - Apelo da consumidora - Danos morais caracterizados - Perda do acesso ao relevante veículo de interação social, exposição de dados privados a criminosos e vinculação da imagem à prática de atos delituosos que têm o condão de impactar direitos de personalidade - Responsabilidade da fornecedora por se tratar de fortuito interno - Teoria do risco-proveito - Cifra indenizatória de R$ 10.000,00 que se afigura compatível com as circunstâncias do caso concreto - Atribuição da integralidade do ônus da sucumbência à fornecedora - Honorários advocatícios sucumbenciais quantificados com base não somente na regra do § 8º-A do CPC, art. 85, mas nos demais critérios legais previstos nos § 2º e 8º do suprarreferido dispositivo legal - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de relação jurídica, com repetição em dobro de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que não autorizou descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de «CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777», requerendo a devolução em dobro dos valores e indenização moral. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em gravação telefônica e julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve autorização válida para os descontos realizados a título de contribuição associativa; (ii) saber se é devida a repetição em dobro do indébito; e (iii) saber se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova a filiação voluntária do autor à associação, nem atende aos requisitos previstos no IN 128/2022, art. 655 do INSS. Além disso, a IN 138/2022, da mesma autarquia, veda expressamente o uso de voz ou gravação como forma de autorização de descontos. 5. O conteúdo do áudio indica ausência de informações acerca do pacto e aproveitamento da vulnerabilidade da autora, idosa, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, IV. 6. Os descontos realizados sem respaldo contratual violam a boa-fé objetiva e o direito fundamental à liberdade associativa, sendo cabível a restituição em dobro do indébito, conforme entendimento fixado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ - . 7. Contudo, os valores descontados foram baixos e não houve prova de repercussão relevante à esfera íntima do autor. Ausente abalo à dignidade ou à subsistência, não se caracteriza dano moral indenizável. 8. Diante da procedência parcial, reconhece-se a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: «1. A gravação telefônica desacompanhada de autorização formal é inidônea para comprovar filiação associativa e autorizar descontos em benefício previdenciário. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível sempre que verificada cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé. 3. A realização de descontos indevidos de pequeno valor, sem prova de abalo à dignidade ou prejuízo relevante à subsistência, não configura dano moral in re ipsa.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, III, 31, 39, IV, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 86, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 655, III; IN PRES/INSS 138/2022, art. 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1005283-43.2024.8.26.0358, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Turma V, j. 04.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022... ()
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Caso em Exame Ação para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida à restituição de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O autor experimentou transtornos significativos devido ao desconto indevido, justificando a indenização por danos morais. 4. A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, considerando-se moderada e proporcional. 5. Os honorários advocatícios são majorados para 20% do valor da condenação, em reconhecimento ao trabalho do patrono do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido. 2. Os honorários advocatícios podem ser majorados para melhor remunerar o trabalho do advogado. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 2º, 1026, § 2º, 274, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Súmula 362. STJ, Súmula 54... ()
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Ação ajuizada por cessionária de direitos decorrentes de contrato particular de compra e venda sem anuência da companhia habitacional - Imóvel quitado - Sentença de procedência para adjudicar o bem aos autores - Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir - Comprovada a quitação do financiamento e a consolidação da posse pela autora, a resistência da ré em formalizar a transferência da propriedade configura o interesse processual pela via adjudicatória - Possibilidade de adjudicação compulsória mesmo sem anuência da CDHU, diante da quitação e posse consolidada - Aplicação da Súmula 239/STJ - A alegação de débito remanescente decorrente de sinistro pretérito desprovida de prova mínima, não tem o condão de descaracterizar a quitação reconhecida pela própria apelante em sede administrativa. Manutenção da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Relação de consumo. Prova dos autos que revela a falha no dever de informação. Obrigação de fazer. Necessidade de exibição de documento comum às partes, sob pena de multa diária. Danos morais, todavia, não evidenciados. Mera inexecução contratual que configura somente dissabor da vida cotidiana. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Queda de pedestre provocada pelas más condições de passarela pública. Piso escorregadio e molhado. Fratura grave do membro inferior esquerdo, com necessidade de intervenção cirúrgica. Responsabilidade do Município decorrente de omissão do dever de fiscalização e conservação do local do acidente. Nexo de causalidade entre a omissão administrativa e o resultado danoso. Dano material parcialmente demonstrado. Dano moral caracterizado. Lucros cessantes não demonstrados. Dever de indenizar. Pedido procedente, em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido, em parte.... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência na hipótese, consoante REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Precedente desta C. Câmara - Recálculo das prestações determinada - Danos morais incabíveis - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada, julgando-se pela parcial procedência da demanda - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de negativação do nome da autora, condenando-a ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativação do nome da autora decorreu de falha na prestação de serviços da instituição financeira e se houve quitação do débito. III. Razões de Decidir 3. Contrato de empréstimo pessoal na modalidade de débito em conta corrente, condicionado à existência de saldo disponível. 4. Inadimplemento configurado por ausência de saldo na data do vencimento. 5. Débitos subsequentes realizados de forma regular, destinados à amortização de parcelas vencidas acrescidas de encargos moratórios, bem como das vincendas, conforme previsão contratual. Inexistência de falha na prestação do serviço. 6. Negativação legítima, caracterizando exercício regular de direito. 7. Danos morais indevidos. Ausência de ato ilícito. Incidência, ainda, da Súmula 385/STJ, diante da existência de inscrições preexistentes legítimas. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), no exercício de 2022, em operações destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em verificar a necessidade de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1266), decidiu que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 4. Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão adequado para dar parcial provimento à apelação e conceder em parte a segurança, afastando-se a exigência do DIFAL relativo ao exercício de 2022. Tese de julgamento: 1. As leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL de ICMS são válidas, mas produzem efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 2. Não se admite a exigência do DIFAL para o exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial até 29/11/2023. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, c; Emenda Constitucional 87/2015; Lei Complementar 190/2022, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 29.11.2023.... ()
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Cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base) - Turma Julgadora que reconhece incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União, conforme sedimentado pelo STF - no Tema 919 - Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade alegando a ocorrência do defeito de omissão - Ausência de apreciação dos fundamentos no que tange à natureza da Taxa - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Atividade descrita que não se enquadra nas atribuições legais da SAEC - Rejeição. MÉRITO - Omissão do Município na contenção de erosão de curso dágua urbano («Córrego Fundo») que causa danos a imóvel particular - Inércia administrativa reconhecida, não obstante o reconhecimento, pela própria Municipalidade, da necessidade da intervenção estrutural - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, concluindo pela necessidade da execução da obra - Alegado fato superveniente - Inocorrência - Servidão administrativa no imóvel que não obsta a execução da obra determinada - Inocorrência de violação ao Tema 698/STF, por não se tratar de hipótese de política pública estrutural - Reserva do possível e Lei de Responsabilidade Fiscal invocadas sem lastro probatório e em contradição com a própria conduta processual do Município - Prazo e multa cominatória fixados com amparo no laudo pericial e com observância à proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida. - Apelo e reexame necessário desprovidos.... ()
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