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Doc. ADM Direito 254.8732.8998.8109

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - MORA -

Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Recebimento por terceiro - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo 1STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - PURGAÇÃO DA MORA - Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito, contados do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão - Prazo peremptório, decorrente de imposição legal, que não pode ser livremente afastada pelo Magistrado - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça - REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 993.1668.0098.9748

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Fraude em compra e venda de motocicleta. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Operações canceladas. Ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Estatuto Processual Civil. Requerente que demonstrou a falta do pagamento. Prova efetiva da operação de compra e venda não trazida aos autos.

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Doc. ADM Direito 165.4075.2675.8923

3 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo que ocasionaram o atraso de 10h25 na chegada dos autores passageiros ao destino, sem prestação de assistência material; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré pelos danos do ilícito e defeito de serviço reconhecido, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a 4 (quatro) horas - no caso dos autos, 10h25 -, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 806.7394.4159.8855

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Material distribuído em vias públicas com ausência de conteúdo jornalístico e nítido caráter publicitário - Propaganda dissimulada - Ofensa ao art. 27 da Lei Municipal 14.517/2007 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 223.8977.1897.8589

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.2965.0812.4320

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 333.4875.3944.1960

7 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e a responder integralmente pela sucumbência - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 547.3942.5413.2291

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora alegou ter sido vítima de fraude ao ser abordada por supostos correspondentes bancários que a instruíram sobre um contrato de cartão consignado. Posteriormente, constatou a averbação de um empréstimo consignado em seu nome, sem a sua anuência. A autora buscou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e uma indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a responsabilidade do banco pela fraude alegada pela autora e (ii) a majoração do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir Não se pode imputar ao banco a responsabilidade pela fraude, pois a autora manteve contato com fraudadores, não prepostos do banco, utilizando canais não oficiais. A indenização por dano moral, a ser paga pela corré, fixada em R$5.000,00, é considerada suficiente, não comportando majoração. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido apenas para determinar o levantamento da quantia depositada em juízo pela autora, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto à improcedência dos demais pedidos. Tese de julgamento: 1. A culpa exclusiva do consumidor e de terceiro é causa excludente da responsabilidade do fornecedor. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II... ()

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Doc. ADM Direito 931.4085.0145.1947

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis, onde o requerido foi condenado a pagar indenização à autora pela ocupação do imóvel, devidos entre 04 de junho de 2021 e 16 de dezembro de 2024, a ser apurado em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir as consequências patrimoniais da ocupação do imóvel pela parte ré, já reconhecida como indevida por decisões transitadas em julgado. III. Razões de Decidir 3. A conexão com ações anteriores não prospera, pois já foram julgadas, inviabilizando a reunião de processos. 4. A alegação de posse legítima não se sustenta diante da declaração de nulidade do título e do julgamento de imissão na posse em favor da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada em ação de natureza petitória prevalece sobre decisão possessória anterior. 2. A indenização por ocupação indevida não se confunde com lucros cessantes. Legislação Citada: CC, arts. 186, 884, 927, 206, §3º, I e IV; CPC, arts. 319, 330, §1º, 292, §2º, 355, I, 370, 80, 81, 85, §11, 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1027193-95.2022.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 518.7176.2527.3534

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. (i) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Ausência de impugnação por assistente técnico. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional no membro superior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Perícia médica elaborada na Justiça do Trabalho que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . As lesões não acarretam redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 665.4333.5418.4682

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/21, art. 3º COM ALTERAÇÃO DA Emenda Constitucional 136/25. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao reexame necessário e negar provimento ao recurso do autor, manteve a sentença de procedência. A autarquia sustenta a existência de omissão no julgado quanto à explicitação dos critérios de correção monetária e juros de mora, especialmente diante das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/25. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de consignar expressamente os critérios de incidência de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado quando constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo cabível o seu acolhimento para suprir vício que comprometa a clareza da decisão. Constata-se que o acórdão embargado deixou de explicitar os critérios de atualização monetária e de incidência de juros de mora, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, cuja definição contribui para a adequada execução do julgado. Para fins de atualização do débito, aplica-se o critério previsto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º, observada a alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/25, a partir de sua promulgação. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 693.2062.6069.4167

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial com fundamento na ausência de demonstração de prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Insurgência da autora. Preliminar de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, afastada. MÉRITO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. Em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, é desnecessária a prévia tentativa de resolução da contenda pela via administrativa para a configuração do interesse de agir. Inteligência do art. 5º, XXXV, CF, replicado no art. 3º, caput, CPC. Hipótese em que não se verificam indícios de litigância abusiva pela autora. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.3995.7035.6004

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Cerceamento de defesa não configurado. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.4779.1866.8009

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Alegação de cobrança de juros em patamar superior ao contratado e restituição dobrada dos valores cobrados em excesso. A diferença alegada pelo autor resultou da capitalização de juros, mas que estava prevista no contrato. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (3,85%) e anual (57,58%), informação suficiente sobre a capitalização Além disso, há de se considerar o custo efetivo total da operação, que leva em conta as tarifas de remuneração do serviço bancário - e outras autorizadas pelo mutuário. Essa diferença entre os «juros remuneratórios» e o «custo total» (ou «custo efetivo) da operação justifica a divergência dos percentuais, mas sem implicar descumprimento pela instituição financeira daquilo que foi prometido (ofertado) ao mutuário. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2024, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 650,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida porque a parte autora não trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado, demonstrando a ausência de registro da alienação. Abusividade não caracterizada. SEGUROS. Contrato celebrado em 15/02/2024, com previsão de 24 parcelas. Observa-se que o autor viu ainda cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$. 1.970,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Precedente da Turma julgadora. Alegação do autor acolhida. Restituição simples dos valores qualificados como indevidos e efetivamente quitados. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.7979.3558.8970

15 - TJSP Direito Civil. Ação de indenização por danos morais. Alegação de invasão de conta em rede social com postagens fraudulentas. Ausência de prova de prejuízo psíquico relevante. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Ação de indenização por danos morais ajuizada por usuário de redes sociais (Instagram), que alegou invasão de suas contas por terceiros, com publicações fraudulentas, pleiteando indenização por danos morais. A requerida sustentou a inexistência de responsabilidade, a segurança dos serviços e a ausência de provas de prejuízo. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a suposta invasão de conta em rede social, sem comprovação de falha do provedor e de prejuízo psíquico relevante, gera direito à indenização por dano moral. III. Razões de decidir O art. 927 do CC impõe o dever de reparar dano decorrente de ato ilícito, enquanto o art. 187 tipifica o abuso de direito. O dever de indenizar exige demonstração de conduta ilícita, nexo causal e dano, não se configurando responsabilidade objetiva sem falha na prestação do serviço. A prova carreada demonstra que o autor buscou a ré após dois anos para solucionar a questão, indicando não haver grande abalo emocional. Não se comprovou prejuízo psíquico efetivo, sendo insuficiente a mera alegação de aborrecimento decorrente de invasão de perfil virtual. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, mantém-se a improcedência do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 954.2507.1092.6145

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento antecipado da lide adequado à espécie. Ilegitimidade passiva para revisão do seguro prestamista rejeitada. Violação ao princípio da dialeticidade afastada. Trânsito em julgado dos capítulos relativos ao IOF e à tarifa de avaliação do bem. Juros remuneratórios. Taxa contratada abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ausência de abusividade. Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do CC/2002 às operações do sistema financeiro nacional. Súmulas 596/STF, 539 e 541/STJ. Custo Efetivo Total (CET). Encargo informado previamente à contratação. Ausência de ilegalidade. Tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato. Legalidade. Efetiva prestação dos serviços comprovada. Súmula 566/STJ e Tema 958/1STJ. Seguro prestamista. Contratação facultativa em instrumento apartado. Ausência de venda casada. Tema 972/STJ. Honorários advocatícios. Fixação em primeiro grau no limite máximo do art. 85, §2º, do CPC. Impossibilidade de majoração recursal. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.7169.4862.6948

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Pretensão cominatória voltada a ver exibida Ata de Assembleia, documento que acabou vindo aos autos. Síndico que tem o dever jurídico de prestar contas, informações sobre os atos de administração, bem como ter sob sua guarda o arquivo de documentos, livros e demais papéis referentes ao condomínio. Encargo pessoal. Inteligência do art. 1.348, VIII, do CC. Hipótese, ademais, em que a convenção diz caber a ele «prestar em qualquer tempo informações sobre os atos de administração», bem como «organizar e ter sub sua guarda o arquivo de documentos, livros e demais papeis referentes ao condomínio". Precedentes do STJ e desta Corte. Legitimidade passiva reconhecida. Sucumbência do autor, em relação a esse corréu, afastada. Condomínio que não é parte na demanda e dela nada há de suportar. Recurso provido, com observação.... ()

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