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Doc. ADM Direito 891.5782.4193.0841

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecimento de conta no «Instagram» invadida por terceiros e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O recorrente busca a majoração do dano moral e dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. questão em discussão consiste em saber se o valor indenizatório fixado é suficiente para reparar o dano e se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade ante o baixo valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falha na segurança do provedor que permite a invasão de conta e a aplicação de golpes gera dano moral, devendo o valor ser majorado para R$ 5.000,00 para atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Justifica-se o arbitramento de honorários advocatícios por equidade (CPC, art. 85, § 8º) quando a aplicação de percentual sobre a condenação resultar em valor irrisório, fixando-se a verba em 01 (um) salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e majorar os honorários advocatícios para um salário mínimo. Tese de julgamento: a) A invasão de perfil em rede social por falha de segurança enseja indenização por danos morais em patamar que observe o caráter pedagógico e compensatório. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2026.... ()

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