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Doc. ADM Direito 924.5589.0192.9412

1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 599.4619.1093.8222

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Presquestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 480.2574.0975.7055

3 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de pacote turístico - Falha na prestação de serviço configurada - Sentença de procedência - Arguição de ilegitimidade passiva da companhia aérea - Descabimento - Responsabilidade solidária da agência de viagens e da companhia aérea apelante, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores ao permitir que o usuário efetue as compras por meio da agência de viagens - Dano material cabível - Demandantes que também fazem jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Quantificação - Valor estimado pelo douto Magistrado que deve ser majorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido e dos autores provido em parte.

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Doc. ADM Direito 717.9516.1947.3866

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Registro da dívida sub judice (não prescrita) na plataforma Acerta Essencial Positivo, cujo acesso é restrito e não público. Danos morais não configurados. Precedentes deste E. Tribunal. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com esteio no valor da condenação, ou, subsidiariamente, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - . Verba honorária de 18% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 725.0602.8608.0476

5 - TJSP Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamento de voo no momento do embarque, de modo que a autora fora realocada para voo em dia posterior, chegando ao seu destino final com 26 horas de atraso. - Companhia aérea alega que tal cancelamento ocorreu por motivos operacionais. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora que busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.

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Doc. ADM Direito 796.2941.2979.5910

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento de tarjeta magnética. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A, da Instrução Normativa 28/2008. Faculdade concedida ao consumidor, pela Instituição Financeira, em optar pelo pagamento do saldo devedor integralmente, mediante liquidação imediata, ou eleger a quitação da dívida por meio de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Abatimento de eventual saldo credor inviável. Hipótese admissível apenas quando comprovada contratação irregular entre as Partes. Sucumbência recíproca configurada. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 681.9603.8776.3676

7 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Indenização de danos morais. Acolhimento. Danos morais in re ipsa. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles (art. 944, CC). Precedentes. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 149.0107.0329.3901

8 - TJSP DIREITO CIVIL / RESPONSABILIDADE CIVIL - I -

Caso em exame: ação de indenização por danos materiais e morais. Discussões e agressões verbais mútuas. Sentença que julgou improcedente o pedido principal e improcedente a reconvenção. II - Questão em discussão: apelo interposto por ambas as partes que reiteram as narrativas apresentadas e afirmam fazer jus às respectivas indenizações. III - Razões de decidir: Conjunto probatório trazido aos autos que não permite acolher a pretensão de qualquer dos litigantes, mas apenas concluir pelo intenso conflito e mútua agressão entre os envolvidos. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 750.0247.0631.1156

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DAS CHAVES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 794.0628.2456.1076

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos em conta benefício previdenciário da autora, que não se filiou à associação ré. Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Apelação. Inconformismo da ré. Descabimento. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 8.000,00, que deve ser mantida. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 158.5342.9236.4145

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos constatados em seu imóvel, adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida» - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais decorrentes dos vícios de construção constatados no laudo pericial, mensurados em R$ 20.688,65, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que as impugnações ao laudo pericial foram objeto de esclarecimentos, sendo desnecessária a apresentação de novos esclarecimentos - Conexão não configurada em razão da diversidade de partes e causa de pedir nas demais ações ajuizadas em razão do mesmo empreendimento - Legitimidade passiva das rés bem caracterizada, nos termos do CDC, art. 28 - Hipótese em que ficou comprovada pela prova pericial a existência de vícios construtivos, que comportam reparação - Responsabilidade das rés pela reparação dos danos bem caracterizada - Dano moral não configurado - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade ou de eventual risco de dano à incolumidade física dos moradores do imóvel - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Fixação de sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.4017.6123.2633

12 - TJSP Produção antecipada de prova. Pretensão de exibição de documento. Regramento próprio com previsão de recurso apenas no caso de rejeição integral do pedido. Recurso não conhecido. A ação proposta pelo autor objetiva a produção antecipada de prova nos termos do art. 381, III do CPC, que admite a exibição de documento para conhecimento de fatos e justificar ou evitar ajuizamento de ação. Interposição de recurso que só é permitida no caso de indeferimento total da produção da prova, conforme o art. 382, § 4º do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 857.0465.5722.1660

13 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

Sentença procedente. Recurso do réu. Contratações negadas. Pactos entabulados por meio eletrônico. Ônus probatório que competia aos bancos, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Valores contratados de grande monta, no mesmo dia e com o uso da mesma fotografia. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização corretamente arbitrada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Requisitos presentes. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 986.0287.9329.6026

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. CARÁTER DE URGÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADO. REEMBOLSO LIMITADO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autor e pela ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a ré ao reembolso das despesas médico-hospitalares relativas a cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada, limitando o valor ao previsto na tabela de referência da operadora, e estabelecendo honorários advocatícios recíprocos. A autora requer reembolso integral, reconhecimento de danos morais, e majoração dos honorários. A ré, por sua vez, sustenta ausência de urgência no procedimento, cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, e improcedência dos pedidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da congruência (decisão extra petita) ao limitar o reembolso; (ii) estabelecer se a cirurgia realizada fora da área de cobertura foi de urgência, a justificar o reembolso nos limites contratuais; (iii) determinar se a negativa de cobertura gera obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação do reembolso ao valor de tabela prevista no contrato não caracteriza decisão extra petita, pois decorre da análise do mérito quanto à extensão da obrigação da ré, nos termos do CPC, art. 492. A documentação médica comprova o caráter de urgência do procedimento cirúrgico, com risco de lesões irreparáveis e agravamento do quadro clínico, atendendo ao disposto no Lei 9.656/1998, art. 35-C, o que impõe o dever de reembolso, ainda que limitado aos valores contratuais, conforme art. 12, VI, da mesma lei. A prova técnica pericial restou preclusa por inércia da ré, que deixou de recolher os honorários periciais, o que impede posterior alegação de cerceamento de defesa. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência enseja dano moral, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), sendo devida a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00, valor compatível com a extensão do dano, considerando o sofrimento físico e psicológico, além do risco à integridade da autora. Mantida a concessão da gratuidade de justiça à autora, pois a ré não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, conforme arts. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 197.7782.1542.5019

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que se insurge contra a disponibilização de seus dados em plataforma digital mantida pela ré (Acerta Cadastral). Sistema de proteção ao crédito (Credit Scoring). Prática autorizada pela Lei Geral de proteção de Dados ( Lei 13.709/2018), bem como pela Lei do Cadastro Positivo ( Lei 12.414/2011). Acesso a dados pessoais não sensíveis para fins de proteção ao crédito. Possibilidade. Anuência do consumidor. Desnecessidade. Acesso restrito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp Acórdão/STJ) e Súmula 550/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 898.7683.6341.0108

16 - TJSP Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de nulidade do contrato, (ii) restituição de valores e (iii) condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Alegação de ausência de contratação de refinanciamento de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré - Instituição financeira que sustenta a regularidade da contratação digital, pleiteando a restituição simples e a compensação de valores. Recurso da autora - Pedido de indenização por danos morais. Julgamento -  Relação de consumo - Lei 8.078/90, art. 14 - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Embora a documentação acostada aos autos aponte que as operações ocorreram por meio digital, não consta nos autos o número do aparelho de acesso móvel utilizado, estando também ausentes quaisquer dados referentes à geolocalização da contratante - Inexistência do negócio jurídico reconhecida - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, permitida eventual compensação - Instituição financeira que ou age com escancarada má-fé, ao forjar a contratação em questão, ou atua de forma negligente, violando a boa-fé objetiva, ao não adotar efetivas medidas voltadas a coibir tais práticas - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 972.2005.2414.6037

17 - TJSP Apelação. Direito civil. locação residencial. Ação de cobrança de multa rescisória, c/c indenização por danos materiais e morais. Seguro fiança. Ausência de comunicação ao segurado sobre inadimplemento do prêmio. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento da multa compensatória. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de locação, c/c pretensão indenizatória, julgada parcialmente procedente em relação à imobiliária Valor Consultoria Imobiliária e improcedente em relação à seguradora. 1.2. Recurso do locador pleiteando responsabilização solidária da seguradora com base no CDC, e condenação das rés por danos morais decorrentes da rescisão antecipada. 2. Questão em Discussão: Verificar se a seguradora, que prestou seguro finança-locatícia, deve responder pelo pagamento da multa pela rescisão do contrato, bem como se o locador sofreu danos morais por conta do inadimplemento contratual. 3. Acórdão/Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Responsabilidade da seguradora reconhecida, ante o descumprimento da obrigação contratual de comunicar o segurado sobre falta de pagamento de prêmios, violando princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos. 3.2. Multa compensatória calculada proporcionalmente ao tempo restante de contrato: R$ 4.515,62, com correção monetária desde o término da locação e juros de mora a partir da citação. 3.3. Exclusão da responsabilidade da imobiliária por ausência de previsão contratual específica ou comprovação de culpa. 3.4. Divergência contratual. Danos morais não configurados. 4. Dispositivo: Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 273.9812.9117.7121

18 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda online - Falta de entrega de mercadoria - Estorno do valor pago não efetuado - Má-fé da loja não demonstrada - Restituição devida de forma simples - Danos morais configurados - Frustração e desvio produtivo do consumidor - Indenização arbitrada de forma razoável - Majoração do valor da condenação que enseja a majoração dos honorários sucumbenciais - Tabela da OAB sem caráter vinculante - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 844.4108.1989.7494

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização securitária onde a sentença reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O apelante alega nulidade da sentença por fundamentação insuficiente e contesta a prescrição, invocando o prazo quinquenal do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência para julgamento da apelação em matéria de indenização securitária decorrente de seguro residencial e (ii) a admissibilidade do recurso no tribunal competente. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de apelações em ações de indenização securitária de seguro residencial é da Seção de Direito Privado III deste Tribunal, conforme art. 5º, III.2, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013, com redação da Resolução 693/2015, por se tratar de furto de bem móvel. 4. Precedentes indicam a necessidade de redistribuição para a subseção competente. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos à Seção de Direito Privado III para apreciação. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de apelações em ações de indenização securitária de seguro residencial é da Seção de Direito Privado III. 2. Recursos interpostos em seção diversa devem ser redistribuídos conforme a competência estabelecida. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 5º, III.2, III.13 e III.14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 829.4067.9179.6850

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos - Inexistência de qualquer vício contido no art. 1.022, CPC - Prequestinamento expresso - Desnecessidade - Posicionamento dos E. Tribunais Nacionais em consonância ao art. 1.025, CPC - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 720.8825.5890.4828

21 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação declaratória de falsidade de documento. Contrato de honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Veracidade da assinatura da autora confirmada por laudo pericial judicial. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de falsidade de documento julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a necessidade (ou não) de nova perícia para verificar a autenticidade da assinatura atribuída à autora em contrato de prestações de serviços advocatícios. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar afastada. Documento particular assinado que goza de presunção relativa de veracidade (CPC, art. 408). Divergência inicial superada por dois laudos periciais judiciais posteriores, conclusivos e categóricos no sentido da autenticidade da assinatura. 3.2. Valoração adequada da prova técnica pelo juízo de origem. Alegação de adulteração documental afastada por esclarecimentos periciais que demonstraram inexistência de comprometimento da assinatura original. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 858.3149.7556.0643

22 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em face de concessionária. Danos em equipamento de elevador (inversor de frequência) supostamente decorrentes de oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva da concessionária (CF/88, art. 37, § 6º) que não dispensa a comprovação do nexo de causalidade. Prova produzida pela autora consistente em laudo e orçamento unilaterais, elaborados sem o crivo do contraditório. Equipamento danificado não preservado para perícia judicial, o que inviabilizou a verificação segura da causa do evento. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I. Concessionária que apresentou relatórios de seus sistemas auditados que indicam a ausência de perturbações na rede na data do sinistro. Nexo causal não demonstrado. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 962.2021.4947.0808

23 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO POSSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ - DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA QUE INDICA AUSÊNCIA DE FATURAMENTO, BAIXO SALDO BANCÁRIO, DEFIS SEM MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CONTRATO PRETÉRITO DE CONSULTORIA QUE NÃO INFIRMA, POR SI SÓ, A PRECARIEDADE FINANCEIRA ATUAL - REQUISITOS DO CPC, art. 98 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 564.9681.5861.3179

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que, recentemente, constatou a realização de descontos indevidos em seu extrato de benefício, sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE», em favor de CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ora ré. Sustenta que, ao dirigir-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para apurar a origem dos referidos descontos, foi informada de que estes ocorreram no período de maio de 2017 a junho de 2018. Afirmou desconhecer tal contratação e que não obteve êxito em resolver a questão na esfera administrativa, razão pela qual propôs a presente demanda requerendo a devolução, de maneira dobrada, da quantia indevidamente descontada, bem como o recebimento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 15.000,00. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 487, II. A autora, ora apelante, sustenta a aplicação da prescrição decenal, prevista no CCB, art. 205, por se tratar de pretensão de natureza obrigacional. Alega que não houve prescrição no caso concreto e requer o provimento do recurso, com a condenação da parte apelada nos termos da inicial. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir se o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o CDC, art. 27, ou o decenal, conforme o CCB, art. 205, considerando a natureza da pretensão. Razões de Decidir: A jurisprudência e o entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP aplicam o prazo prescricional quinquenal em casos de relação de consumo, como o presente, com termo inicial na data do último desconto indevido. O prazo prescricional quinquenal já havia se consumado quando da propositura da demanda, em abril de 2025, considerando o último desconto realizado em junho de 2018. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal em relações de consumo. 2. Termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2940.5135.0408

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autora que alega desconhecer débito que ensejou a inclusão de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé. Pretensão de reforma afastada.

I. Débito. Relação de consumo evidenciada por telas sistêmicas coerentes com os dados cadastrais da autora, não infirmadas por qualquer contraprova. Ausência injustificada da autora à audiência de instrução designada para colheita de seu depoimento pessoal, apesar de regularmente intimada. Ônus probatório do CPC, art. 373, I. II. Danos morais não configurados. Ausência de inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Inclusão em plataforma «Serasa Limpa Nome» que não equivale a negativação, por se tratar de ferramenta de renegociação de acesso voluntário e restrito ao consumidor, sem publicidade perante terceiros ou alteração do score. Inteligência do Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal. Inocorrência de cobrança vexatória. III. Litigância de má-fé. Condenação imposta na origem que se mantém, à vista da alteração da verdade dos fatos pela autora (CPC, art. 80, II), evidenciada pelo confronto entre a inicial e a prova dos autos, somada à ausência injustificada à audiência designada. Pedido de majoração da multa formulado pela apelada em contrarrazões que não comporta acolhimento, à falta de recurso adesivo. IV. Honorários advocatícios. Majoração recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça deferida à apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 937.9325.2558.3070

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Incorporação imobiliária - Ação proposta por adquirente visando ao recebimento de multa por atraso atraso na entrega do imóvel e restituição em dobro da chamada taxa de individualização de matrícula - Sentença de procedência - Irresignação da construtora - Não acolhimento - Alegação de força maior decorrente da pandemia da Covid-19 - Invocação genérica, desacompanhada de prova do nexo causal entre os efeitos da crise sanitária e o atraso verificado - Contrato celebrado quando os impactos da pandemia já eram amplamente conhecidos - Riscos inerentes à oferta assumidos pela incorporadora - Atraso de fornecedor de elevadores que se insere na esfera interna da atividade empresarial - Fortuito interno - Impossibilidade de repasse do risco ao consumidor - Taxa de individualização da matrícula - Despesa inerente ao procedimento de incorporação - Abusividade da transferência do encargo ao adquirente - Restituição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança incompatível com a boa-fé objetiva - Ausência de engano justificável - Entendimento da Corte Especial do C. STJ estampado no EAREsp. Acórdão/STJ - Previsão contratual que não legitima a exigência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 780.9617.3687.7993

27 - TJSP Apelação. Regressiva de ressarcimento. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Razões recursais tratando de danos elétricos. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

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