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Doc. ADM Direito 810.2025.7284.1125

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência.  ... ()

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Doc. ADM Direito 269.4171.2260.3873

2 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

Não é lícito impor-se a produção de prova negativa à parte. Comprovar a parte autora que não celebrou com a parte ré os contratos relacionados na Inicial mostra-se extremamente difícil. Está-se, evidentemente, diante da prova diabólica (probatio diabolica). Dessarte, seria defeso não admitir que caiba a esta última o ônus de provar que encontra amparo em relação jurídica mantida entre as partes.no intuito de demonstrar a regularidade dos empréstimos questionados e, consequentemente, da negativação do nome da parte autora, a parte ré juntou aos autos cédulas de crédito bancário firmadas eletronicamente (fls.127/150), cujas respectivas assinaturas não se animou em comprovar pertencerem inequivocamente à parte autora, a não ser através de dossiê unilateral, sem valia se impugnado. A propósito, vale lembrar que, impugnada a autenticidade do instrumento (como se verifica nos presentes autos) cessa a sua veracidade (CPC, art. 428, I), salvo prova em sentido contrário (CPC, art. 429, II), entendida como aquela produzida sob o crivo do contraditório. No entanto, apesar de intimada a especificar as provas que pretendia produzir (fls.173), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide demonstrada a existência e regularidade dos contratos questionados, não há que se falar em qualquer pendência financeira entre as partes em decorrência deles, sendo necessário, portanto, o reconhecimento da irregularidade da cobrança, bem como da inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, devendo, diante de tal circunstância, ser acolhido o pedido inicial quanto à declaração de inexistência do débito e exclusão da negativação indevidamente realizada, sendo, ainda, intuitiva a ocorrência de danos morais, em razão da mácula imposta à sua idoneidade financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 215.0692.1942.6364

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Professora estadual admitida nos termos da Lei 500/1974 - Alteração do enquadramento da função PEB I para PEB II, com pretensão à manutenção de sua vinculação ao regime previdenciário instituído pela Lei Complementar 1010/07- Admissibilidade - Desnecessidade de desligamento para posterior admissão - Pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes à sua habilitação como PEB II, respeitada a prescrição quinquenal, que é devido - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 754.4129.6621.1330

4 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Abusividade de juros remuneratórios contratados não verificada. Mera previsão de juros superiores à média de mercado não é suficiente para caracterizar desvantagem excessiva ao consumidor. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 921.7838.8726.8823

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Indenização por dano moral - Autor que, preso preventivamente, foi absolvido por insuficiência de provas - Alegação de erro judiciário - Não acolhimento - Inconformismo - Ainda que tenha havido posterior absolvição do apelante, tal circunstância por si só não basta para gerar a responsabilidade do Estado em indenizar - Prisão de natureza cautelar, logo pautada em juízo provisório que se atenta a indícios e não certeza da autoria e materialidade - Prisão que bem observou os requisitos legais previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, portanto, agindo o magistrado em estrito cumprimento do dever legal - Ademais, nota-se que a absolvição se deu por insuficiência de provas e não por inexistência do delito ou da autoria - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.5238.6509.6443

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. IAMSPE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 134.1359.2904.8925

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

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Doc. ADM Direito 122.4183.7618.2152

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. ATRASO NA CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação declaratória, sob o fundamento de ausência de direito e prescrição do fundo de direito, na qual pleiteia o reconhecimento da progressão funcional por titulação e o pagamento das diferenças salariais devidas entre março de 2016 e janeiro de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito da servidora à progressão vertical e às diferenças remuneratórias pleiteadas; e (ii) estabelecer se a Administração Pública municipal retardou indevidamente a concessão da progressão funcional e, assim, violou direito subjetivo da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional para a cobrança das diferenças remuneratórias da progressão vertical é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, porém a contagem é suspensa pelo protocolo de requerimento administrativo, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 4. O requerimento administrativo para progressão vertical foi apresentado em 24/11/2015 e a decisão administrativa foi publicada em 04/11/2019. Ajuizada a ação em 11/04/2024, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, sendo devidas as parcelas a partir de março de 2016. 5. A progressão vertical está prevista na Lei Municipal 12.987/2007, que determina sua concessão nos termos do art. 35, com vigência a partir de março do ano subsequente à conclusão do curso. A servidora concluiu seu curso em 08/07/2015, fazendo jus à progressão a partir de março de 2016. 6. O argumento de ausência de previsão orçamentária não justifica o atraso na concessão da progressão, pois a legislação municipal impõe a obrigatoriedade da reserva de recursos suficientes para esse fim, conforme art. 30 da Lei Municipal 12.987/2007. 7. O STJ, ao julgar o Tema 1.075, consolidou o entendimento de que a restrição orçamentária não pode ser invocada para negar progressão funcional quando os requisitos legais forem preenchidos. 8. A Administração Pública não demonstrou ter atingido o limite orçamentário previsto no §1º do art. 30 da Lei Municipal 12.987/07, pois cabia-lhe o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. 9. A razoável duração do processo administrativo é direito constitucionalmente garantido pelo art. 5º, LXXVIII, da CF, sendo vedado ao ente público retardar indevidamente a análise de requerimentos administrativos que impactam a remuneração dos servidores. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/32, arts. 1º e 4º, parágrafo único; CF, arts. 5º, LXXVIII, e 30, I e V; Lei Municipal 12.987/2007, arts. 29 a 35; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075; TJSP, Apelação Cível / Remessa Necessária 1035628-89.2017.8.26.0114, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 01/07/2020; TJSP, Apelação Cível / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 24/02/2025; dentre outros... ()

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Doc. ADM Direito 743.2257.3817.6048

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. Infere-se que o alienante e a pessoa indicada como adquirente já são falecidas. O fato teria ocorrido em 2016 na presença do corréu Fernando, que teria aproximado os interessados. A prova produzida não é suficiente para se concluir, com a segurança necessária, que os herdeiros de Maria tenham adquirido o veículo. O corréu Fernando intermediou a negociação, contudo, não está demonstrado que tenha se responsabilizado pelo adimplemento do comprador. Mensagens de áudio e texto apenas indicam ter se sentido moralmente obrigado a ajudar seus amigos em razão da intermediação que realizou, embora não tivesse assumido a posição jurídica de garantidor. Não há prova da efetiva participação da corré Maria na negociação com o autor ou na suposta fraude na transferência do registro do veículo. Pretensão de rescisão do contato de compra e venda do veículo em razão do inadimplemento deveria ter sido deduzida em face do real comprador, pessoa não identificada. Recuperação do veículo que não se mostrou possível. Inexistência de benefício aos herdeiros do vendedor na mera anulação do registro da transferência. Ausente demonstração da prática de ato ilícito ou abuso de direito pelos réus, a pretensão indenizatória não procede. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 381.1273.0977.6535

10 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse agir. Irresignação improcedente. 1. Nulidade da sentença. Inocorrência. Designação da audiência de que trata o CDC, art. 104-Anão prescindindo da demonstração mínima da necessidade da pretendida repactuação forçada de dívidas e da viabilidade do pleito. 2. Autora que não justificou adequadamente que as prestações dos mútuos cuja repactuação forçada pretende comprometem-lhe o mínimo existencial, até por não ter demonstrado minimamente os respectivos gastos ordinários nem ter esclarecido e demonstrado a situação econômico-financeira do núcleo familiar, considerada a contribuição presumivelmente prestada pelo respectivo cônjuge. 4. Confirmada a sentença terminativa.  Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 254.9272.8722.4703

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Prestação de serviços. Administração do condomínio. Rescisão. Multa contratual. Reconvenção. Parcial procedência do pedido inicial e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Argumentação de correta prestação de serviços. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratada. Inteligência do CCB, art. 476. Multa estabelecida no contrato incabível. Decisão preservada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 855.0549.6397.9375

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Golpe do falso emprego - Autora que alega ter realizado diversas transferências via «pix» de forma voluntária para terceiros, sob falsa promessa de que receberia pagamento por comissão - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima - Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada às requeridas, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços - Pretensão indenizatória rejeitada - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 596.3604.2019.5361

13 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados improcedentes. Duplicatas mercantis. Embargante, ora apelante, condenado no pagamento de multa de 5% do valor da causa, pela reconhecida litigância de má-fé. I - Inconformismo do apelante. Alegação de que são inexigíveis as duplicatas cobradas pela embargada. Não restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e tampouco a entrega e recebimento das mercadorias. As assinaturas nos canhotos de entrega de mercadoria não eram suas. Não houve litigância de má-fé. II - Improcedência da insurgência. III - A prova oral demonstrou a entrega das mercadorias e a assinatura nos comprovantes de coleta por preposto do apelante. Aplicação da Teoria da Aparência, validando a entrega a pessoa presente no local da obra do devedor. Precedentes desta C. Câmara. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 147.6078.6807.5233

14 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, POR MEIO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CULPA DO AUTOR E DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER EM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BLOQUEANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS QUE FUGIAM DEMASIADAMENTE AO PERFIL DAS OPERAÇÕES ROTINEIRAMENTE FEITAS PELO CLIENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS BANCOS EM FACE DAS OPERAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 912.5672.6005.5806

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO DE CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial fundada em contrato bancário de capital de giro celebrado por meio eletrônico, por entender que o instrumento contratual, acompanhado de extratos bancários e comprovante de contratação eletrônica, não constitui título executivo extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato eletrônico de capital de giro, firmado mediante utilização de senha e desacompanhado de assinatura digital certificada, possui força executiva para aparelhar ação de execução. III. Razões de Decidir 3. A execução exige título representativo de obrigação certa, líquida e exigível, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos na legislação processual. 4. Embora a jurisprudência admita, em determinadas hipóteses, a executividade de contratos eletrônicos, a dispensa das formalidades do CPC, art. 784, III pressupõe a utilização de assinatura digital certificada, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001. 5. No caso concreto, a contratação foi realizada apenas mediante utilização de senha eletrônica, sem comprovação de certificação digital emitida por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil, circunstância que impede o reconhecimento da força executiva do instrumento. 6. Incide, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 233/STJ, segundo a qual o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não constitui título executivo. 7. Correta, portanto, a determinação de emenda da inicial e, diante de seu não atendimento, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a pretensão executiva.... ()

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