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Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Defensoria Pública que assumiu a curadoria especial alegando nulidade da citação empresa por edital por não esgotados os meios para localização dos sócios da requerida. Tentativas frustradas de localização da empresa nos endereços cadastrados na Jucesp, bem como nos fornecidos em pesquisas realizadas pelos sistemas Infojud, Serasajud, Renajud, Combasjud e Sisbajud. Desnecessária a localização de sócios, que não compõe a lide. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência para condenar o réu à repetição de indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente do golpe da falsa central telefônica que vitimou a parte autora. Insurgência recursal das partes. Apelo do autor pretendendo a a repetição de indébito em dobro e majoração da indenização por danos morais. Apelo do réu buscando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima para afastar a condenação. 2. CULPA CONCORRENTE. Caracterizada. De um lado, o autor contribuiu para a fraude, ao receber o telefonema de terceiro se passando por preposto da instituição financeira, lhe induzindo a acreditar na aprovação de portabilidade, que resultou em transações não autorizadas. De outro lado, a ré também tem parcela de culpa, pois falhou na prestação dos serviços, considerando que apresentou contrato sem assinatura física ou trilha de validação eletrônica, sequer tendo apresentado documento pessoal e «selfie» da parte. Condenação mantida tendo em vista que os danos decorreram, em parte, do defeito na prestação dos serviços bancários. 3. DANOS MATERIAIS. Troco do refinanciamento e transferência via pix não reconhecidas, que totalizaram a quantia de R$ 2.221,62. Em razão da culpa concorrente do autor (art. 945 do CC/02), o banco réu deverá ser condenado ao pagamento de 50% desse valor, correspondente a R$ 1.110,81, somado aos valores descontados à título do refinanciamento impugnado. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser na forma dobrada, pois a contratação do refinanciamento é posterior à modulação (maio de 2024). 5. DANOS MORAIS. Caracterizados. Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que causou transtornos que materializam o dano moral. Majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional, com redução em 50% em razão da culpa concorrente do autor (CC/02, art. 945) 6. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Autora alega que o réu causou o acidente de trânsito ao colidir na traseira de seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o réu, condutor do caminhão que colidiu na traseira do carro da autora, foi o responsável pelo acidente; (ii) a existência de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Presunção de culpa do veículo que bate na traseira daquele que trafega em sua frente. Dever de se guardar distância adequada e regular a velocidade. Arts. 29, II, e 43 do C.T.B.. Precedentes deste Tribunal. Parte ré que não logrou êxito em ilidir sua culpa pela ocorrência do acidente. 6. Danos materiais comprovados por orçamento e fotografias. Impugnação genérica dos valores pela parte ré. Condenação no valor de R$ 23.090,00, corrigido monetariamente desde a data do orçamento e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . 7. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença reformada. Parcial procedência decretada. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio integral de tratamento quimioterápico em regime de internação, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento de tutela de urgência em favor de paciente com câncer de mama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve negativa indevida de cobertura contratual, o descumprimento da tutela de urgência e se o valor da indenização por danos morais é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora recusou a autorização para o tratamento prescrito em regime de internação hospitalar, contrariando recomendação médica e configurando negativa indevida de cobertura. 4. O tratamento foi autorizado somente após ordem judicial e fora do prazo fixado, caracterizando o descumprimento da tutela de urgência. 5. A negativa em contexto de grave doença, somada ao atraso no início do tratamento, causou sofrimento à autora e configura dano moral indenizável. 6. O valor da indenização e da multa foi fixado com base na proporcionalidade e na gravidade do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A operadora de saúde comete prática abusiva ao negar cobertura de tratamento prescrito em regime de internação por médica especialista da rede credenciada. b) O descumprimento imotivado de tutela de urgência justifica a aplicação de multa, mesmo que posterior e parcialmente cumprida. c) A negativa injustificada de tratamento médico em caso grave de saúde configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 489, § 1º, IV; 537, § 1º; 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CC, art. 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível 1004762-03.2021.8.26.0068... ()
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Desentendimento entre condutores e agressão física praticada, do que decorreu a colisão do veículo com outro - 2. Motociclista que leva soco/tapa no capacete e cai ao tentar fugir - 3. Revelia do réu - 4. Danos materiais fixados em valor que não foi impugnado - 5. Danos morais fixados em R$15.000,00. Excesso. Partes pobres que não poderiam enriquecer ou empobrecer com a indenização. Danos morais sem maior gravidade em termos de abalo psicológico ou consequências. Indenização fixada em sentença que daria para a motociclista comprar outras duas motos de mesmo valor que a dela. Montante reduzido para R$5.000,00 - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Restituição de valores in rem verso. Pagamento em duplicidade de indenização securitária. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo dos requeridos. Comprovado o recebimento indevido de valores pela parte ré, impõe-se a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. A duplicidade de pagamento da indenização securitária, sem respaldo contratual ou judicial, configura locupletamento indevido. Inexistência de prova da boa-fé objetiva ou de erro justificável. Reconvenção por danos morais e materiais corretamente rejeitada. Ausência de ato ilícito ou prejuízo comprovado. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de compensação de crédito, em razão de contrato verbal de cessão de posição contratual em imóvel financiado. A autora busca ressarcimento de débitos e lucros cessantes, além de compensação com crédito da ré. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a quitar financiamento, IPTU e despesas de condomínio, afastando compensação e indenização por perdas e danos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) o cabimento da compensação entre o valor de R$ 8.000,00 devido pela autora à ré e os encargos inadimplidos pela ré; (ii) o pedido de indenização por lucros cessantes devido à perda de fruição do imóvel. III. Razões de Decidir3. A compensação não é cabível, pois o crédito da autora é ilíquido e depende de futura liquidação, não atendendo aos requisitos de certeza e liquidez.4. Quanto aos lucros cessantes, a perda de fruição do imóvel decorre do não cumprimento pela autora da condição de depósito fixada em ação anterior, não havendo nexo causal com o inadimplemento da ré. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a restituição de conta em rede social invadida por terceiros, mas afastou o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a invasão de conta em rede social, com perda de acesso pelo titular, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na segurança da plataforma configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A privação do acesso à conta, aliada à tentativa frustrada de recuperação administrativa, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A utilização indevida da conta por terceiros expõe o titular a riscos de fraudes, constrangimentos e danos à sua imagem, caracterizando dano moral indenizável. O dano moral, na hipótese, decorre da própria situação vivenciada, sendo desnecessária prova específica do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando efeito pedagógico. A jurisprudência do Tribunal fixa, em casos análogos, o patamar de R$ 5.000,00 como adequado à reparação. Os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme orientação consolidada e legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviço de rede social responde objetivamente por falha na segurança que permite a invasão de conta de usuário. 2. A perda de acesso à conta e sua utilização indevida por terceiros configuram dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1039438-36.2025.8.26.0100; Rel. Des. Achile Alesina; j. 02/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Morais Pucci, j. 17.03.2026;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 28.03.2026.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelos autores, com retenção de 20%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, à luz do CDC e da Lei 13.786/2018. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A alegação de aquisição para investimento não afasta a condição de destinatários finais. 4. A retenção de 20% é proporcional aos custos administrativos e comerciais, preservando o equilíbrio contratual e impedindo enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é compatível com o CDC e a Lei 13.786/2018. 2. A cláusula de retenção de 50% não é válida sem comprovação de prejuízo correspondente, no caso específico. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 13.786/2018. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025. Súmula 543/STJ. Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP.... ()
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Procedência em parte da ação, e integral da reconvenção. Insurgência da parte autora. Preparo insuficiente. Oportunizada a complementação do recolhimento da taxa. Apelantes que se limitaram a requerer a dilação do prazo para complementação. Impossibilidade. Prazo peremptório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decurso do prazo sem o recolhimento. Deserção verificada. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso não conhecido.
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