Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 433.3075.3771.3041

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vício intrínseco no julgamento. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 770.7227.7157.8983

2 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - ATROPELAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DOS RÉUS - TRAVESSIA SEM A DEVIDA CAUTELA - CPC, art. 373, I - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - LIDE SECUNDÁRIA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA DENUNCIANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO 1STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1076 - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.6829.0329.1455

3 - TJSP Bem móvel. Compra de veículo usado que apresentou defeitos após a compra. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação das alegações anteriores. Microônibus com alta quilometragem. Ausente prova pericial. Aceitação do veículo pela compradora no estado em que se encontrava, com ciência dos riscos de eventual existência de defeitos. Falta de cautela da autora por ocasião da compra ao deixar de verificar as condições técnicas do veículo Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.4262.5116.7619

4 - TJSP Embargos de declaração - Vício: contradição - Não ocorrência - Insatisfação com o resultado que não pode ser alterado pela via eleita - Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.3927.2166.5529

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE SE DIRIGA AO QUANTO DECIDIDO PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU POR MEIO DE «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO"- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AOS DADOS DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, COM EFETIVO REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 523.9162.9533.1485

6 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Defensoria Pública que assumiu a curadoria especial alegando nulidade da citação empresa por edital por não esgotados os meios para localização dos sócios da requerida. Tentativas frustradas de localização da empresa nos endereços cadastrados na Jucesp, bem como nos fornecidos em pesquisas realizadas pelos sistemas Infojud, Serasajud, Renajud, Combasjud e Sisbajud. Desnecessária a localização de sócios, que não compõe a lide. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.6727.5124.1384

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência para condenar o réu à repetição de indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente do golpe da falsa central telefônica que vitimou a parte autora. Insurgência recursal das partes. Apelo do autor pretendendo a a repetição de indébito em dobro e majoração da indenização por danos morais. Apelo do réu buscando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima para afastar a condenação. 2. CULPA CONCORRENTE. Caracterizada. De um lado, o autor contribuiu para a fraude, ao receber o telefonema de terceiro se passando por preposto da instituição financeira, lhe induzindo a acreditar na aprovação de portabilidade, que resultou em transações não autorizadas. De outro lado, a ré também tem parcela de culpa, pois falhou na prestação dos serviços, considerando que apresentou contrato sem assinatura física ou trilha de validação eletrônica, sequer tendo apresentado documento pessoal e «selfie» da parte. Condenação mantida tendo em vista que os danos decorreram, em parte, do defeito na prestação dos serviços bancários. 3. DANOS MATERIAIS. Troco do refinanciamento e transferência via pix não reconhecidas, que totalizaram a quantia de R$ 2.221,62. Em razão da culpa concorrente do autor (art. 945 do CC/02), o banco réu deverá ser condenado ao pagamento de 50% desse valor, correspondente a R$ 1.110,81, somado aos valores descontados à título do refinanciamento impugnado. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser na forma dobrada, pois a contratação do refinanciamento é posterior à modulação (maio de 2024). 5. DANOS MORAIS. Caracterizados. Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que causou transtornos que materializam o dano moral. Majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional, com redução em 50% em razão da culpa concorrente do autor (CC/02, art. 945) 6. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.7310.5391.0867

8 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Alegação de desconhecimento do contrato. Sentença de procedência para declaração de inexigibilidade e condenação do banco à restituição do indébito e indenização por danos morais. Irresignação de ambas as partes. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da parte autora. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do autor, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada. Recurso provido do réu e recurso improvido do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.0160.7112.4881

9 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega que o réu causou o acidente de trânsito ao colidir na traseira de seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o réu, condutor do caminhão que colidiu na traseira do carro da autora, foi o responsável pelo acidente; (ii) a existência de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Presunção de culpa do veículo que bate na traseira daquele que trafega em sua frente. Dever de se guardar distância adequada e regular a velocidade. Arts. 29, II, e 43 do C.T.B.. Precedentes deste Tribunal. Parte ré que não logrou êxito em ilidir sua culpa pela ocorrência do acidente. 6. Danos materiais comprovados por orçamento e fotografias. Impugnação genérica dos valores pela parte ré. Condenação no valor de R$ 23.090,00, corrigido monetariamente desde a data do orçamento e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - . 7. Danos morais. Ausência de comprovação de lesões físicas ou abalo psicológico suficientes. Acidente de trânsito que, por si só, não causa dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença reformada. Parcial procedência decretada. Recurso da autora parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 689.0317.1941.7676

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao custeio integral de tratamento quimioterápico em regime de internação, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento de tutela de urgência em favor de paciente com câncer de mama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve negativa indevida de cobertura contratual, o descumprimento da tutela de urgência e se o valor da indenização por danos morais é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora recusou a autorização para o tratamento prescrito em regime de internação hospitalar, contrariando recomendação médica e configurando negativa indevida de cobertura. 4. O tratamento foi autorizado somente após ordem judicial e fora do prazo fixado, caracterizando o descumprimento da tutela de urgência. 5. A negativa em contexto de grave doença, somada ao atraso no início do tratamento, causou sofrimento à autora e configura dano moral indenizável. 6. O valor da indenização e da multa foi fixado com base na proporcionalidade e na gravidade do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A operadora de saúde comete prática abusiva ao negar cobertura de tratamento prescrito em regime de internação por médica especialista da rede credenciada. b) O descumprimento imotivado de tutela de urgência justifica a aplicação de multa, mesmo que posterior e parcialmente cumprida. c) A negativa injustificada de tratamento médico em caso grave de saúde configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 489, § 1º, IV; 537, § 1º; 1.026, § 2º; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CC, art. 406 (redação dada pela Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJSP, Apelação Cível 1004762-03.2021.8.26.0068... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.2023.8083.5196

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS 1.

Desentendimento entre condutores e agressão física praticada, do que decorreu a colisão do veículo com outro - 2. Motociclista que leva soco/tapa no capacete e cai ao tentar fugir - 3. Revelia do réu - 4. Danos materiais fixados em valor que não foi impugnado - 5. Danos morais fixados em R$15.000,00. Excesso. Partes pobres que não poderiam enriquecer ou empobrecer com a indenização. Danos morais sem maior gravidade em termos de abalo psicológico ou consequências. Indenização fixada em sentença que daria para a motociclista comprar outras duas motos de mesmo valor que a dela. Montante reduzido para R$5.000,00 - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.4922.3755.8882

12 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 3. Restituição dobrada. O contrato em questão foi celebrado em julho de 2023, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 4. Compensação. Faculta-se a compensação entre o valor da indenização com eventual saldo devedor contratual, a critério do credor, nos termos do CCB, art. 368. 5. Falta de interesse recursal. Não se denota interesse recursal quanto às questões envolvendo abusividade de: taxas de juros remuneratórios, cobranças de comissão de permanência e encargos financeiros moratórios, tarifa de cadastro e IOF, porque não houve declaração de ilegalidade ou abusividade na sentença, nesse aspecto. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores do § 2º, do CPC, art. 85 e o Tema 1.076. do C. STJ. 7. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.4488.2875.4272

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Restituição de valores in rem verso. Pagamento em duplicidade de indenização securitária. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo dos requeridos. Comprovado o recebimento indevido de valores pela parte ré, impõe-se a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884. A duplicidade de pagamento da indenização securitária, sem respaldo contratual ou judicial, configura locupletamento indevido. Inexistência de prova da boa-fé objetiva ou de erro justificável. Reconvenção por danos morais e materiais corretamente rejeitada. Ausência de ato ilícito ou prejuízo comprovado. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.4205.6921.9403

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de compensação de crédito, em razão de contrato verbal de cessão de posição contratual em imóvel financiado. A autora busca ressarcimento de débitos e lucros cessantes, além de compensação com crédito da ré. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a quitar financiamento, IPTU e despesas de condomínio, afastando compensação e indenização por perdas e danos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) o cabimento da compensação entre o valor de R$ 8.000,00 devido pela autora à ré e os encargos inadimplidos pela ré; (ii) o pedido de indenização por lucros cessantes devido à perda de fruição do imóvel. III. Razões de Decidir3. A compensação não é cabível, pois o crédito da autora é ilíquido e depende de futura liquidação, não atendendo aos requisitos de certeza e liquidez.4. Quanto aos lucros cessantes, a perda de fruição do imóvel decorre do não cumprimento pela autora da condição de depósito fixada em ação anterior, não havendo nexo causal com o inadimplemento da ré. IV. Dispositivo5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.6106.5228.4428

15 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de procedência. Descontos indevidos na conta-corrente do autor, sem prova da contratação de seguro e de regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Redução inviável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.1833.7827.1130

16 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Rescisão contratual. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. Recurso PROVIDO. Apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel e condenando-a a devolver valores pagos pela ré, descontados percentuais de perdas e danos e fruição do imóvel. A construção inacabada não caracteriza fruição econômica do bem, faltando prova de ocupação ou utilização econômica do bem. A Jurisprudência do E. STJ equipara construção inacabada à ausência de edificação, afastando a indenização pela fruição. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.5883.7030.3482

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a restituição de conta em rede social invadida por terceiros, mas afastou o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a invasão de conta em rede social, com perda de acesso pelo titular, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na segurança da plataforma configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A privação do acesso à conta, aliada à tentativa frustrada de recuperação administrativa, gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A utilização indevida da conta por terceiros expõe o titular a riscos de fraudes, constrangimentos e danos à sua imagem, caracterizando dano moral indenizável. O dano moral, na hipótese, decorre da própria situação vivenciada, sendo desnecessária prova específica do prejuízo extrapatrimonial. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e assegurando efeito pedagógico. A jurisprudência do Tribunal fixa, em casos análogos, o patamar de R$ 5.000,00 como adequado à reparação. Os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme orientação consolidada e legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviço de rede social responde objetivamente por falha na segurança que permite a invasão de conta de usuário. 2. A perda de acesso à conta e sua utilização indevida por terceiros configuram dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00 em casos análogos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º; CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1039438-36.2025.8.26.0100; Rel. Des. Achile Alesina; j. 02/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 17.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Morais Pucci, j. 17.03.2026;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 28.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.6896.4334.7639

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelos autores, com retenção de 20%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos, à luz do CDC e da Lei 13.786/2018. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A alegação de aquisição para investimento não afasta a condição de destinatários finais. 4. A retenção de 20% é proporcional aos custos administrativos e comerciais, preservando o equilíbrio contratual e impedindo enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é compatível com o CDC e a Lei 13.786/2018. 2. A cláusula de retenção de 50% não é válida sem comprovação de prejuízo correspondente, no caso específico. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 13.786/2018. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025. Súmula 543/STJ. Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.2615.4830.1563

19 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, tendo mantido a determinação de complementação do preparo recursal - Sentença ilíquida - Valor da condenação que necessita ser apurado - Lei Estadual 11.608/2003, que estabelece, em seu art. 4º, § 2º, critério de liquidez formal, o qual pressupõe a fixação de um valor numérico expresso na sentença - Sentença que, ao não indicar o montante final, é considerada ilíquida para os fins da legislação tributária estadual - Base de cálculo para o preparo do apelo que deve consistir no valor da causa - Precedentes do 1TJSP - Decisão monocrática mantida - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.6468.7533.7437

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência em parte da ação, e integral da reconvenção. Insurgência da parte autora. Preparo insuficiente. Oportunizada a complementação do recolhimento da taxa. Apelantes que se limitaram a requerer a dilação do prazo para complementação. Impossibilidade. Prazo peremptório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decurso do prazo sem o recolhimento. Deserção verificada. Art. 1.007, § 2º do CPC. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF