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Doc. ADM Direito 155.5708.3458.6023

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Ausência, nas razões de apelo, de impugnação específica acerca da matéria abordada pela sentença - Infringência ao CPC/2015, art. 1.013, que disciplina o alcance do recurso de apelação - Não guardando as razões de recurso relação com os fundamentos da sentença, dele não se pode conhecer, por faltar um dos requisitos essenciais - Apelo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 379.5525.8339.4109

2 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA DA TÍBIA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Recurso do autor. Atividades habituais de porteiro. Acidente de trajeto com fratura da tíbia esquerda. Incapacidade laborativa afastada. Lesão mínima sem repercussões na capacidade funcional do autor. Tema 416/STJ inaplicável à espécie. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade. Inexiste contradição objetiva nas provas colhidas a justificar sua incidência. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.7320.7656.5515

3 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência do ITBI) - Princípio da legalidade e da tipicidade tributária - Custas e emolumentos cartorários - Natureza acessória das custas e emolumentos em relação ao ITCMD - Base de cálculo deve ser o valor do tributo principal, que é o mesmo do IPTU - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e da Fazenda não providos

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Doc. ADM Direito 433.0213.4352.3236

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 196.8983.6670.2710

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUESTIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O CONTRATO ELETRÔNICO JUNTADO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO APARELHO MÓVEL UTILIZADO, HASH DE EVIDÊNCIAS OU NÚMERO DE IP. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A COMPROVAR A IDONEIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO. BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.1STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$10.000,00 PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 509.3235.5571.9716

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 712.9038.0608.0657

7 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda entre particulares de geladeira usada. Versões conflitantes. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do provar o propalado vício oculto. CPC/2015, art. 373, I. Prova pericial prejudicada ante o não comparecimento da autora com o bem. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 113.8013.4532.8235

8 - TJSP Contrato de rastreamento veicular - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Justiça gratuita deferida ao recorrente com efeito «ex nunc» - Taxa de cancelamento para retirada de equipamentos prevista em contrato - Cobrança cabível - Valor proporcional de mensalidade até a data da rescisão contratual devido - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 845.5734.8880.6703

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTADUAL - PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão de que o piso salarial seja calculado sobre a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e parte fixa do Prêmio de Incentivo - O cálculo do piso salarial deve ser composto pelo valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Observância do entendimento proferido pelo STF na ADI Acórdão/STF - GEAH que não integra a base de cálculo, por ser vantagem propter laborem, com observação quanto à sua incorporação - PRÊMIO DE INCENTIVO - Lei 8.975/95, com alterações promovidas pela Lei 9.436/1996 e regulamentada pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo, devendo ser contabilizada apenas a parcela fixa de 50% do prêmio, de caráter geral e permanente - Recurso fazendário parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 459.9834.9585.6357

10 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes contra a honra. Decadência.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela querelante contra sentença que julgou extinta a punibilidade da querelada quanto aos crimes de injúria e difamação, com base na decadência do direito de queixa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial de contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa. III. Razões de Decidir 3. A apelação deve ser recebida como recurso em sentido estrito, aplicando-se o princípio da fungibilidade, pois a irresignação foi manejada tempestivamente. 4. A fluência do prazo decadencial tem início com o conhecimento acerca da autoria delitiva por parte do ofendido, sendo a visualização de cópia da publicação efetuada nas redes sociais indício de autoria suficiente, mostrando-se prescindível a realização de diligências técnicas extraprocessuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para a propositura de queixa-crime inicia-se com o conhecimento da autoria delitiva. 2. A instauração de inquérito policial não interfere na fluência do prazo decadencial.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2925.0351.8681

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Alegado exercício de posse qualificada sobre o imóvel usucapiendo desde 2001. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova do exercício da posse desde o marco temporal alegado. Primeiro elemento comprobatório de exercício de poderes sobre o imóvel em 2015. Possibilidade de implementação do lapso aquisitivo no curso da demanda que não dispensa a comprovação dos requisitos da prescrição aquisitiva. Prazo ordinário de quinze anos não implementado. Incidência do prazo reduzido previsto no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil que igualmente não se mostra possível. Alegada realização de obras de caráter produtivo não suficientemente comprovada. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a realização, pelos autores, de obras ou serviços de caráter produtivo. Ausência de prova da posse qualificada pelo lapso legal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 975.3838.6845.1656

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Danilo Eustáquio Bernardes ME contra a CESP - Companhia Paulista de Força e Luz, em razão de revisão do valor cobrado por ponto de fixação em postes, alegando que o valor contratual de R$ 11,47 é superior ao preço de referência de R$ 3,19 estipulado pela Resolução Conjunta 04/2014 da ANATEL e ANEEL. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor de R$ 11,47 por ponto de fixação é abusivo frente ao preço de referência de R$ 3,19 estabelecido pela Resolução Conjunta 04/2014 da ANATEL e ANEEL, e se a revisão contratual é cabível. III. Razões de Decidir 3. A Resolução Conjunta 04/2014 não estabelece tabelamento obrigatório, mas apenas um parâmetro indicativo para processos administrativos de resolução de conflitos. 4. Os preços devem ser livremente pactuados entre os agentes, conforme os arts. 20 e 21 da Resolução Conjunta 01/1999, observados os princípios da isonomia e da livre concorrência. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução Conjunta 04/2014 possui caráter orientativo e não vinculante. 2. A livre negociação de preços deve prevalecer, desde que respeitados critérios, objetivos e transparência. Legislação Citada: Resolução Conjunta 04/2014 da ANATEL e ANEEL, Lei 9.472/1997, CPC/2015, art. 355, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP - 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - 11 de agosto de 2026.... ()

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