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Doc. ADM Direito 500.7033.8645.0484

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Extinção do processo por indeferimento da inicial - Determinação de emenda da inicial, com a juntada de procuração específica para o feito - Não cumprimento - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Providências requeridas pelo Juízo a quo em observância do Comunicado CG 02/2017 - Fundamentação contida na sentença em consonância ao quanto disposto no CF/88, art. 93, IX - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 904.2759.4040.9820

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Indeferimento da inicial - Não recolhimento das custas iniciais - Pedido de gratuidade - Elementos do caso, por ora, que permitem a concessão da benesse, ressalvada oportuna impugnação pelo réu - Apelo provid

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Doc. ADM Direito 251.6826.6269.1058

3 - TJSP Servidor público. Município de Dirce Reis. Trabalhador Braçal. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo durante período laborado como coletor de lixo, e em grau médio durante exercício da função de ajudante de pedreiro, com o devido pagamento das verbas pelo Município até agosto/2023. No entanto, a suspensão do benefício em setembro de 2023, em razão de novo LTCAT, não se encontra devidamente justificada, pois ausente qualquer alteração nas atuais funções do requerente (ajudante de pedreiro) que aponte supressão na exposição aos agentes insalubres. Conclusões periciais que devem prevalecer sobre qualquer trabalho realizado unilateralmente pelas partes. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido apenas a partir de setembro de 2023. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte

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Doc. ADM Direito 774.6674.0312.5813

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que julgou adequadas as constas apresentadas pela requerida, sem condenação ao pagamento de eventual saldo, e julgou extinto o processo. Insurgência do autor. Pretensão de anulação da sentença para manter somente a decisão interlocutória que decidiu a primeira fase do processo. Não acolhimento. Pedido de imposição de prestação de contas de forma continuada. Desnecessidade. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial da genitora das partes. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.6330.5357.5340

5 - TJSP APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986, do STJ - . Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Modulação de inaplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial, contudo, revogada anteriormente à data limite. Improcedência do pedido de rigor, com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 521.7316.6671.9288

6 - TJSP Acidentária - Alegação de transtornos mentais atribuídos ao trabalho - Existência de ações previdenciárias anteriores, a primeira resolvida por meio de acordo judicial e a segunda julgada improcedente, também fundadas em queixas de perturbações psicológicas - Identidade de partes, causa de pedir (quadro patológico) e pedidos (concessão de benefício) - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V. Acidente do trabalho e males ortopédicos de membro superior direito (ombro e punho) - Existência de ação acidentária anterior pautada em queixas das mesmas patologias, julgada improcedente pela ausência de incapacidade - Alegação de agravamento do quadro anterior admitida - Requisitos necessários não caracterizados - Sentença de improcedência mantida. De ofício, extingo em parte o feito sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada), e, no mais, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 186.6678.4102.6483

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação e de improcedência em relação a pedido formulado em apenso. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor ao automóvel de terceiros. Proprietário que responde por ter criado situação de risco a seus semelhantes. Prova técnica, cuja conclusão não foi contrariada por outros elementos trazidos aos autos, que demonstra que a existência de buracos na via não justifica a condução do automóvel da maneira realizada pelo requerido, que ocasionou colisão com a traseira do automóvel da parte autora. Culpa do requerido evidenciada. Inteligência do CTB, art. 29, II. Responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos danos materiais comprovados nos autos. Pedido de ressarcimento de despesas com estadia do carro em estacionamento que não comporta apreciação, pois não foi formulado na petição inicial, mas tão somente após a citação dos réus, cujo consentimento não foi evidenciado nos autos. CPC, art. 329. Análise da negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora apreciada nos autos conexos n.1033357-47.2019.8.26.0564. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 897.4805.0857.3468

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Inventário. Isenção. Sentença concessiva. Posterior concordância da FESP com os valores apurados. Partilha já homologada. Pedido de desistência recursal que contou com a anuência da apelada. Desistência homologada. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos.  

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Doc. ADM Direito 832.0172.3661.5399

9 - TJSP APELAÇÃO

da autora. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e da reconvenção. Preliminares afastadas. Colisão traseira. Corréu que não guardou distância segura do veículo que trafegava a sua frente Presunção de culpa do réu parcialmente elidida. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Frenagem brusca do automóvel da autora conduzido por funcionária que se confundiu com os pedais. Declaração em boletim de ocorrência. Filmagem do acidente que permite observar a inesperada frenagem imotivada da condutora em via que estava com tráfego regular iniciado após a abertura semafórica. Culpa concorrente demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 393.6806.9389.0635

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A

autora ajuizou a presente visando o pagamento de indenização securitária, oriunda de contrato de seguro habitacional, e reparação de danos morais. Conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a competência é firmada pelos termos do pedido inicial. A Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013 estabelece que a competência para julgar ações relativas a seguro habitacional é das Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 641.4211.9184.4628

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Ação indenizatória ajuizada em decorrência de acidente ocorrido em rodovia. Processo que tramitou perante o Juizado Especial. Sentença de procedência. Interposição de recurso inominado. Turma recursal que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para conhecer da lide envolvendo pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da demanda. Remessa do recurso inominado para julgamento pelas Câmaras de Direito Público. Impossibilidade. Em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, deveria a sentença ter sido anulada, com remessa dos autos para julgamento por uma das varas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 608.3424.6423.0198

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de conta bancária. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Documentos coligidos pelas partes que correspondem, todos, a mensagens eletrônicas trocadas, gozando de mesma natureza e grau de verossimilhança, de modo a merecerem igual valoração, não obstante seu caráter unilateral. Elementos de convicção que indicam ter se dado o cancelamento da conta bancária por razão de pedido da própria consumidora e não por conduta descaminhada do fornecedor. Descabimento do pedido atrial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 306.7948.1609.3055

13 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Irresignação da consumidora. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Autora que deixou de juntar o CRLV atualizado do veículo para evidenciar a alegação de que o serviço não teria sido prestado, prova que estava a seu alcance - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula - Consoante tese firmada pelo C. 1STJ no âmbito do Tema Repetitivo 972, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada», o que não se verificou no caso dos autos. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 964.6112.7360.1795

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISENÇÃO DE IPTU - EXERCÍCIO

de 2017 - Insurgência da Municipalidade contra a sentença que reconheceu isenção de IPTU e declarou a inexistência do débito sob o fundamento de enquadramento em lei municipal de isenção - Descabimento do recurso - Isenção reconhecida, pois a autora preencheu os requisitos necessários estabelecidos na Lei 3.268/97, que criou o programa PRODEICA - Ocorrência - Empresa que demonstrou fazer jus ao benefício enquanto não expirado o prazo legal - Demonstração de concessão em outros exercícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 962.7521.1553.1643

15 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO - DESCABIMENTO - 

Considerando o julgamento dos Recursos Especiais  s 1.251.331-RS e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos -  Recurso do autor desprovido.  REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - DESCABIMENTO - Cobrança que foi reconhecida como ilegítima pelo C. STJ - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ - Recurso Repetitivo - Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA CUJA COBRANÇA FOI REPUTADA INDEVIDA - CABIMENTO - Impossibilidade de repetição em dobro, pois ausente comprovação de má-fé da instituição financeira no episódio, bem como ausentes indícios de violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira. Valor da tarifa reputada indevida que deverá ser devolvido de forma simples. Recurso do réu provido, nessa parte... ()

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Doc. ADM Direito 658.6767.4870.4493

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA DIGITAL. RECURSO IMPROVIDO.    I. CASO EM EXAME:  1. 

Ação em que o autor sustenta ter verificado a existência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado contrato 808073586, incluído em 19/01/2025 (fls. 9/10), o qual não contratou. O autor pleiteou o cancelamento do empréstimo, repetição de indébito e danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. Duas questões para analisar: i) cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia digital; ii) validade do contrato de empréstimo consignado e legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do autor.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. Preliminar de cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia digital afastada.  4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII.  5. O réu comprovou a contratação de empréstimo consignado, na modalidade de contrato eletrônico, o qual foi regularmente validado mediante autenticação eletrônica.  6. Não há divergência de data dos contratos de fls. 175/177 e 178/180 conforme alegado em apelação, pois aquele menciona data de contratação dia 17/01/2025 (fls. 175) e este estipula data do início do contrato em 17/01/2025 (fls. 178), e as fls. 181 constam os detalhes da transação e o LOG, cujos dados da agência 0312 de Limeira coincidem com os dados dos contratos de fls. 175/177 e 178/180.  7. O valor solicitado foi efetivamente creditado na conta de titularidade do autor, que dele se beneficiou e não se manifestou em réplica.  IV. DISPOSITIVO E TESE:  8. Recurso improvido.  Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 3º e CDC art. 29.  Artigos 370 e 371 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 114.6998.7729.7632

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. A invasão de conta em rede social por terceiros e a consequente ineficiência dos mecanismos de suporte para o restabelecimento do acesso configuram defeito do serviço, atraindo o dever de indenizar. 2. O abalo à honra, à imagem e à intimidade do usuário, decorrente da invasão de sua conta em rede social com uso fraudulento do perfil para aplicação de golpes em seus contatos, constitui dano moral indenizável, prescindindo de comprovação específica, porquanto verificado in re ipsa. A indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequada à gravidade do evento, à função compensatória e ao caráter pedagógico da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 603.6924.0464.3341

18 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Compensação de crédito alimentar. Julgamento RE 970.343, Tema 111, DJe 22/05/2025. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Impetrante que busca a compensação de créditos de precatórios alimentares com débitos tributários. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0039.6904.3968

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

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