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Indeferimento da inicial - Não recolhimento das custas iniciais - Pedido de gratuidade - Elementos do caso, por ora, que permitem a concessão da benesse, ressalvada oportuna impugnação pelo réu - Apelo provid
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Sentença que julgou adequadas as constas apresentadas pela requerida, sem condenação ao pagamento de eventual saldo, e julgou extinto o processo. Insurgência do autor. Pretensão de anulação da sentença para manter somente a decisão interlocutória que decidiu a primeira fase do processo. Não acolhimento. Pedido de imposição de prestação de contas de forma continuada. Desnecessidade. Ausência de irregularidade na gestão patrimonial da genitora das partes. Sentença mantida. ... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986, do STJ - . Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Modulação de inaplicável na espécie. Parte autora que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial, contudo, revogada anteriormente à data limite. Improcedência do pedido de rigor, com a readequação, sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
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Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação e de improcedência em relação a pedido formulado em apenso. Recursos apresentados pelas partes. EXAME: Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor ao automóvel de terceiros. Proprietário que responde por ter criado situação de risco a seus semelhantes. Prova técnica, cuja conclusão não foi contrariada por outros elementos trazidos aos autos, que demonstra que a existência de buracos na via não justifica a condução do automóvel da maneira realizada pelo requerido, que ocasionou colisão com a traseira do automóvel da parte autora. Culpa do requerido evidenciada. Inteligência do CTB, art. 29, II. Responsabilidade dos réus pelo ressarcimento dos danos materiais comprovados nos autos. Pedido de ressarcimento de despesas com estadia do carro em estacionamento que não comporta apreciação, pois não foi formulado na petição inicial, mas tão somente após a citação dos réus, cujo consentimento não foi evidenciado nos autos. CPC, art. 329. Análise da negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora apreciada nos autos conexos n.1033357-47.2019.8.26.0564. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Inventário. Isenção. Sentença concessiva. Posterior concordância da FESP com os valores apurados. Partilha já homologada. Pedido de desistência recursal que contou com a anuência da apelada. Desistência homologada. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos.
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da autora. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e da reconvenção. Preliminares afastadas. Colisão traseira. Corréu que não guardou distância segura do veículo que trafegava a sua frente Presunção de culpa do réu parcialmente elidida. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Frenagem brusca do automóvel da autora conduzido por funcionária que se confundiu com os pedais. Declaração em boletim de ocorrência. Filmagem do acidente que permite observar a inesperada frenagem imotivada da condutora em via que estava com tráfego regular iniciado após a abertura semafórica. Culpa concorrente demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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autora ajuizou a presente visando o pagamento de indenização securitária, oriunda de contrato de seguro habitacional, e reparação de danos morais. Conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a competência é firmada pelos termos do pedido inicial. A Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013 estabelece que a competência para julgar ações relativas a seguro habitacional é das Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10. Recurso não conhecido
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Ação indenizatória ajuizada em decorrência de acidente ocorrido em rodovia. Processo que tramitou perante o Juizado Especial. Sentença de procedência. Interposição de recurso inominado. Turma recursal que reconheceu a incompetência do Juizado Especial para conhecer da lide envolvendo pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da demanda. Remessa do recurso inominado para julgamento pelas Câmaras de Direito Público. Impossibilidade. Em razão do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, deveria a sentença ter sido anulada, com remessa dos autos para julgamento por uma das varas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de conta bancária. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Documentos coligidos pelas partes que correspondem, todos, a mensagens eletrônicas trocadas, gozando de mesma natureza e grau de verossimilhança, de modo a merecerem igual valoração, não obstante seu caráter unilateral. Elementos de convicção que indicam ter se dado o cancelamento da conta bancária por razão de pedido da própria consumidora e não por conduta descaminhada do fornecedor. Descabimento do pedido atrial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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de 2017 - Insurgência da Municipalidade contra a sentença que reconheceu isenção de IPTU e declarou a inexistência do débito sob o fundamento de enquadramento em lei municipal de isenção - Descabimento do recurso - Isenção reconhecida, pois a autora preencheu os requisitos necessários estabelecidos na Lei 3.268/97, que criou o programa PRODEICA - Ocorrência - Empresa que demonstrou fazer jus ao benefício enquanto não expirado o prazo legal - Demonstração de concessão em outros exercícios - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Considerando o julgamento dos Recursos Especiais s 1.251.331-RS e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos - Recurso do autor desprovido. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO - DESCABIMENTO - Cobrança que foi reconhecida como ilegítima pelo C. STJ - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ - Recurso Repetitivo - Sentença mantida. Recurso do réu desprovido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA CUJA COBRANÇA FOI REPUTADA INDEVIDA - CABIMENTO - Impossibilidade de repetição em dobro, pois ausente comprovação de má-fé da instituição financeira no episódio, bem como ausentes indícios de violação à boa-fé objetiva pela instituição financeira. Valor da tarifa reputada indevida que deverá ser devolvido de forma simples. Recurso do réu provido, nessa parte... ()
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Ação em que o autor sustenta ter verificado a existência de descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado contrato 808073586, incluído em 19/01/2025 (fls. 9/10), o qual não contratou. O autor pleiteou o cancelamento do empréstimo, repetição de indébito e danos morais. A sentença julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Duas questões para analisar: i) cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia digital; ii) validade do contrato de empréstimo consignado e legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Preliminar de cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia digital afastada. 4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. O réu comprovou a contratação de empréstimo consignado, na modalidade de contrato eletrônico, o qual foi regularmente validado mediante autenticação eletrônica. 6. Não há divergência de data dos contratos de fls. 175/177 e 178/180 conforme alegado em apelação, pois aquele menciona data de contratação dia 17/01/2025 (fls. 175) e este estipula data do início do contrato em 17/01/2025 (fls. 178), e as fls. 181 constam os detalhes da transação e o LOG, cujos dados da agência 0312 de Limeira coincidem com os dados dos contratos de fls. 175/177 e 178/180. 7. O valor solicitado foi efetivamente creditado na conta de titularidade do autor, que dele se beneficiou e não se manifestou em réplica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º e CDC art. 29. Artigos 370 e 371 do CPC.... ()
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1. A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. A invasão de conta em rede social por terceiros e a consequente ineficiência dos mecanismos de suporte para o restabelecimento do acesso configuram defeito do serviço, atraindo o dever de indenizar. 2. O abalo à honra, à imagem e à intimidade do usuário, decorrente da invasão de sua conta em rede social com uso fraudulento do perfil para aplicação de golpes em seus contatos, constitui dano moral indenizável, prescindindo de comprovação específica, porquanto verificado in re ipsa. A indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura adequada à gravidade do evento, à função compensatória e ao caráter pedagógico da condenação.... ()
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Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Compensação de crédito alimentar. Julgamento RE 970.343, Tema 111, DJe 22/05/2025. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010. Impetrante que busca a compensação de créditos de precatórios alimentares com débitos tributários. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público.... ()
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