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Doc. ADM Direito 782.2415.7442.4176

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de repetição de indébito tributário. IPTU. Exercícios de 2018/2023. Município de Itatiba. Progressividade da alíquota. Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/01. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito tributário. IPTU. Exercícios de 2018/2023. Município de Itatiba. Progressividade da alíquota. Lei municipal que a instituiu anterior à Emenda Constitucional 29/2000 e à Lei 10.257/01. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF - no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência. Mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 46, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 933.1831.0402.0252

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Embargos de declaração. Omissão. Rejeição. Não há os vícios elencados. A decisão recorrida deixou bem evidenciados os motivos pelos quais manteve a sentença recorrida. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito recursal, apenas para correção das irregularidades estabelecidas no CPC, art. 1.022, o que não se viu na hipótese. Prequestionamento.

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Doc. ADM Direito 599.8704.1756.6707

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação renovatória. Imóvel explorado como loja de vestuário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso de apelação provido em parte. Acórdão de desacolhimento de anteriores embargos de declaração. Suposta obscuridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.6939.3365.8744

4 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Ação Regressiva - Seguradora - Atropelamento de animal em rodovia - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Ocorrência, haja vista que é delegatária do serviço público deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a ele, ainda que por falha no serviço - Segurança dos usuários/consumidores - Dano material que deve ser indenizado - Inteligência do disposto nos arts. 186, 187 e 927, do CC/02 c/c art. 37, §6, da CF/88 - Precedentes do 1STF - Pleito de abatimento do prêmio do seguro do valor indenizatório não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 618.0789.8910.1438

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos. Acórdão proferido anteriormente que afastou alegação de prescrição ânua e reconheceu a prescrição decenal. Juízo de retratação. Decisão do STJ - afastando a prescrição decenal. Parte autora ciente da situação de invalidez em 27/03/2009. Data de início do prazo prescricional. Súmula 278/STJ. Ação proposta em 06/06/2018. Reconhecimento da prescrição ânua pela Corte Superior. Prescrição constatada. Inversãos do ônus da sucumbência, observada gratuidade da justiça. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado. Resultado. Recurso de apelação interposto pela corré-seguradora provido.

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Doc. ADM Direito 279.4874.1030.1292

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimo consignado. Autor alega a adulteração do instrumento apresentado pela instituição financeira. Desinteresse do banco na realização da perícia documentoscópica determinada pelo MM. Juízo. Ausência de produção da prova essencial ao deslinde da controvérsia milita contra o demandado. Legitimidade da contratação não evidenciada. Mantida a ordem de restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com possibilidade de compensação com a quantia disponibilizada a favor do demandante. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$5.000,00 deve prevalecer. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.8188.7853.1168

7 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização de saque, transferência de crédito). Valores depositados na conta da demandante. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 356.7776.1698.1548

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretendido desbloqueio de ativos financeiros, determinado em ação de restituição de valores - Alegação de que os ativos constritos, embora depositados em conta de titularidade da devedora, pertencem ao embargante, porquanto cedidos fiduciariamente em garantia - Sentença de improcedência, ao fundamento de que não houve bloqueio - Ordem de bloqueio que configura ameaça de constrição, a autorizar, em tese, o manejo de embargos de terceiro - Hipótese dos autos, contudo, em que não vislumbra ameaça, tendo em vista que após a tentativa infrutífera de bloqueio, o novo pedido de constrição foi indeferido, e não renovado - Mantida a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 983.0731.6747.8003

9 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus contra a condenação em sucumbência, sob a justificativa de que nunca foram notificados pelo autor sobre seu interesse na extinção do condomínio - Descabimento - Manifesta resistência dos réus à pretensão autoral - Princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 534.2218.4732.5850

10 - TJSP Direito acidentário. Mecânico de automóveis. Perda auditiva neurossensorial bilateral (PAIRO). Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido em razão de perícia no local de trabalho. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, não a data de juntada do laudo. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor provido para alterar a DIB e remessa necessária provida em parte para corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários

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Doc. ADM Direito 333.0985.1444.8832

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso da FESP providos com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()

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Doc. ADM Direito 740.7895.3821.0185

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Internação Compulsória - Dependente químico - Há prova suficiente de que o paciente necessitava de tratamento médico com internação; depois de desinternado, aderiu ao tratamento ambulatorial, com medicação - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Tema 793 do 1STF - Caráter solidário da obrigação - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação, provido

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Doc. ADM Direito 966.8157.7466.2199

13 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de imóvel arrematado antes da execução. Sentença de procedência. Insurgência dos embargantes. Ônus da sucumbência atribuído corretamente aos embargantes, diante da ausência de resistência inequívoca do embargado. Aplicação da Súmula 303 do E. STJ - . Tema Repetitivo 872 da Corte Superior. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 588.4593.8565.7501

14 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c devolução das quantias pagas - Sentença de improcedência. Autora alega que houve promessa de contemplação imediata, o que não ocorreu, tendo sido induzido a erro - Provas produzidas pelo réu dando conta de que a autora foi alertada diversas vezes sobre a ausência de garantia de contemplação - Informação contida no contrato - Ademais, tal fato também foi informado por ligação telefônica - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Ocorrência - Fixação da multa em 5% do valor atualizado da causa - Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor sua condenação nas penas por litigância de má-fé - Desnecessidade de prova do prejuízo - Precedentes. Apelação improvida, com observação

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Doc. ADM Direito 484.1297.7214.0523

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 461.3206.4113.1510

16 - TJSP Ação declaratória e cominatória - Insurgência em face da extinção sem resolução do mérito decretada em relação às corrés pessoas físicas - Cerceamento de defesa inocorrente - Ilegitimidade passiva reconhecida corretamente - Ditas corrés não firmaram o instrumento do contrato objeto da demanda em seu nome próprio, não compondo a relação obrigacional referente ao trespasse celebrado - Princípio da entidade - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em réplica, desconsideradas as regras adjetivas dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Estabilização da instância consumada, vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme o art. 329, I do diploma processual - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 261.3733.2955.2454

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ocorrência de julgamento «ultra petita» e (ii) legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada. III. Razões de Decidir. Vício de adstrição da sentença constatado. Causa madura. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Juros remuneratórios. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 163.4160.6231.8709

18 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pedido de indenização por danos materiais - Única tese do apelo visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa - Desnecessidade da prova oral - Motocicleta do autor, guiada por sua filha, foi atingida por de trás pelo veículo da corré, guiado pelo corréu - Réu alegou em boletim de ocorrência que «tomou umas», bateu por de trás, não possui CNH, e ainda se recusou a realizar o teste do etilômetro - Incidência do art. 231, do Código Civil - Resolução 432/13 do CONTRAN - Declaração apresentada perante autoridade policial que tem força probante - Ademais, em sede de defesa a parte ré não impugnou especificamente a dinâmica do acidente, aplicando-se o CPC, art. 341 - Reconhecimento da culpa do corréu pelo sinistro - Corré proprietária responsável por culpa in eligendo - Danos materiais são devidos (R$ 4.401,12), não havendo nada que desabone os orçamentos da motocicleta - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 909.0503.2066.2254

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 425.3303.8077.9414

20 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do 1STJ (Recursos Especiais s. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 242.4788.0182.4318

21 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretende a regularização das anotações em CTPS e Ficha Funcional para constar o vencimento integral no valor de 02 (dois) salários mínimos e a nomenclatura em folha de pagamento e holerites, bem como recálculo do adicional de insalubridade com alteração da base de cálculo - Sentença de procedência - Recurso do Município - Parcial provimento de rigor. Pretensão à adequação do padrão de vencimento ao valor integral do piso salarial nacional da categoria - Possibilidade - Piso nacional a ser observado por todos os entes federados - Norma de aplicação nacional, nos termos do art. 198, §5º, da CF/88- Inocorrência de violação à autonomia dos entes federados na hipótese - Impossibilidade de correção do piso salarial da categoria por meio de pagamento complementar - Entretanto, no que diz respeito à condenação da apelante ao «pagamento dos valores devidos, até que haja a regularização efetiva, incluindo reflexos», a r. sentença não pode prosseguir, pois infringe o princípio da correlação, em que a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora. Adicional de insalubridade - Manutenção da base de cálculo para adicional de insalubridade prevista na legislação municipal - Impossibilidade de o Judiciário alterar a base de cálculo do benefício - Precedentes - Ônus de sucumbência recíproca, observada a gratuidade de justiça concedida a autora - Sentença reformada em parte - Recurso do Município parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 551.2575.0607.4407

22 - TJSP Recurso de apelação. Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade de Servidor Público. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Operária. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Questão controvertida exposta em razões recursais que se restringe apenas e tão somente ao termo inicial para incidência do adicional de insalubridade. Laudo pericial que possui efeito declaratório, não constitutivo, e portanto, cabível a retroatividade do adicional, respeitando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) dias, a contar da propositura da ação, nos termos do Enunciado de Súmula 85, do Colendo 1STJ. Patente a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Itararé - SP que é improvido

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Doc. ADM Direito 185.9676.6074.7967

23 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Requerimento, a tempo e hora, de prova pericial e estudo social. Cerceamento de prova configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 687.8234.9349.4883

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição em dobro de indébito e indenização por danos morais. O autor alega ter sido vítima de fraude em contrato de empréstimo, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.0093.0409.8463

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO DE APOSENTADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por associação demandada contra sentença que julgou procedentes os pedidos de aposentado, a declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, a inexigibilidade das cobranças mensais intituladas «contribuição SINDNAPI», determinando a restituição em dobro dos valores descontados após 31/03/2021, bem como fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A associação alega, em preliminar, cerceamento de defesa e, no mérito, a validade da contratação e da cobrança impugnada. O preparo foi devidamente recolhido. A parte autora apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) definir se há relação jurídica válida a amparar a cobrança da contribuição associativa diretamente do benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos e a matéria é unicamente de direito, nos termos do CPC, art. 355. (ii) Aplica-se o CDC à hipótese em que se discute a cobrança por associação da qual o autor nega ter se filiado, conforme CDC, art. 17. (iii) Cabe ao fornecedor comprovar a existência da relação jurídica, diante da negativa do consumidor, conforme CPC, art. 373, § 1º, combinado com o CDC, art. 6º, VIII. (iv) A associação apresentou documentação contendo dados biométricos, geolocalização, IP e assinatura eletrônica vinculada ao documento oficial do autor, sem impugnação específica por parte dele quanto à autenticidade desses elementos. (v) O autor não alegou extravio, subtração ou uso indevido de seus documentos, tampouco contestou os elementos técnicos que indicam sua anuência com a contratação. (vi) Nos termos do art. 655, III e § 1º, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, preenchidos os requisitos formais e de segurança da adesão, presume-se válida a autorização para desconto em benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 603.5734.6731.4246

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência que declarou o encerramento do negócio nos termos do Código do Consumidor, determinando a restituição de 90% dos valores pagos - Inconformismo dos réus - Hipótese em que o fato de o contrato conter cláusula de garantia fiduciária não impede a compradora de desistir do negócio - Compradora que não estava inadimplente quando da propositura da presente demanda e, portanto, não foi constituída em mora - Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.095 - Rescisão do contrato nos termos do CDC que se mostra equilibrado - Corretas as consequências econômicas decorrentes do encerramento do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 201.4000.0437.4974

27 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

Inconformismo da ré, operadora do plano de saúde, contra procedência do pedido, para obrigá-la a portabilidade de carências. Pleito de reforma. Não cabimento. Apelada que requereu tempestivamente a migração de seu plano de saúde, bem como comprovou o vínculo com o plano empresarial de destino, na forma estabelecida pelos requisitos da RN/ANS 438/2018. Recusa genérica por motivos «outros» sem especificação dos motivos concretos a serem superados pela apelada para viabilizar a portabilidade. Pedidos subsidiários que não comportam provimento em razão da falta de demonstração dos motivos da recusa da portabilidade. Recurso da autora: Fixação da verba sucumbencial que não deve se dar por equidade, ante o valor dado à causa. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e de acordo com o Tema 1.076 do Egr. STJ . Sentença parcialmente reformada para este fim. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provid... ()

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Doc. ADM Direito 132.9978.7201.4414

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC DANOS MORAIS -

Empréstimo bancário - Contratação fraudulenta - Fato incontroverso - Insurgência somente da autora postulando o acolhimento da pretensão a título de danos morais - Irrazoabilidade - Descontos em benefício previdenciário que, por si só, não configuram dano moral puro - Circunstância que não representou em qualquer redução do valor necessário para a subsistência da autora - Indenização por danos morais que não se legitima - Verba honorária de sucumbência majorada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 195.1550.6634.3610

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO SEM SANAR OS VÍCIOS DA AÇÃO ANTERIOR-PROCESSO 1010198-13.2024.8.26.0625. INTELIGÊNCIA DO art. 486, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 136.7254.7642.6338

30 - TJSP direito civil. Apelação cível. Reparação por danos morais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Iranilza Cristina de Jesus e Genivaldo de Jesus Farias interpuseram recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos morais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando excesso policial durante busca e apreensão em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória e (ii) responsabilidade civil da Fazenda Pública por suposto excesso policial. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. A pertinência da prova testemunhal não foi demonstrada. 4. A responsabilidade civil não se aplica, pois não há comprovação de excesso policial ou dano injusto. A diligência foi respaldada por decisão judicial e não se comprovou conduta abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir provas sem pertinência demonstrada. 2. A responsabilidade civil do Estado não se aplica sem comprovação de excesso policial ou dano injusto. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 186, art. 188, I; CF/88, art. 37, § 6º. TJSP, Apelação Cível 1007182-95.2017.8.26.0625, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 08.06.2022

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Doc. ADM Direito 901.7258.4615.7437

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Postagens efetuadas pela requerida, em seu perfil social com mais de 50 mil seguidores, com conteúdo ofensivo, direcionadas à requerente, cujos termos e expressões utilizados (transfóbica e escrota), extrapolam a proteção à liberdade de expressão. Ofensa à honra configurada. Reparação pelos danos morais causados que é devida. Conduta da requerida que acarretou inegáveis danos extrapatrimoniais à requerente e culminou, inclusive com sua substituição em trabalho de dubladora. Valor da indenização fixada em R$ 25.000,00, que não foi objeto de insurgência, não comportando redução, por bem observar a proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Teoria do desestímulo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.6099.2630.3934

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória de rescisão de promessa de compra e venda c/c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a possibilidade da aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato e desconto dos valores pagos a título de IPTU, custos e despesas próprias da posse; (ii) majoração da taxa de fruição para 0,75% sobre o valor atualizado do contrato; (iii) retenção dos valores referentes a encargos moratórios sobre as parcelas pagas em atraso. III. Razões de Decidir 3. O contrato foi celebrado na vigência da Lei 13.786/2018, mas não exclui a aplicação do CDC. As cláusulas contratuais devem ser observadas à luz das normas consumeristas, especialmente quando abusivas. 4. Valor da retenção que se mostra razoável fixar em 20% sobre o total dos valores pagos pelo adquirente, a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal. A taxa de fruição foi corretamente aplicada em 0,5%, conforme legislação vigente. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 248.5068.1752.4334

33 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que era de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 376.9386.6675.3893

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de empréstimo consignado, com condenação da parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples. A autora, ora apelante, pleiteia a reforma da sentença quanto à ausência de condenação por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC aplica-se à hipótese, por se tratar de relação de consumo entre instituição financeira e cliente, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º e da Súmula 297/STJ, impondo-se a inversão do ônus da prova e a análise sob a ótica da vulnerabilidade do consumidor. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura da autora nos contratos impugnados, restando evidenciada a inexistência de contratação e a falha na prestação do serviço. Reconhecida a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, e consolidada a jurisprudência do STJ quanto à responsabilização por fortuito interno (REsp 1.197.929 e Súmula 479/STJ), impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. A configuração de dano moral decorre da privação indevida de valores recebidos a título de benefício previdenciário, da violação à segurança contratual e da frustração legítima de confiança, indo além de mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 10.000,00, valor compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com precedentes análogos da mesma Câmara julgadora. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais do CPC, art. 85, § 2º, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076, vedada a fixação por equidade quando houver valor de condenação mensurável. Verbas honorárias sucumbenciais reajustadas para 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contrato fraudulento, ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiro. A falsidade da assinatura no contrato de empréstimo é suficiente para reconhecer a inexistência de relação jurídica obrigacional e enseja reparação por danos morais. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais previstos no CPC, art. 85, § 2º, quando o valor da condenação é quantificável, afastando-se o arbitramento por equidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º); CDC, arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14; CPC, art. 85, §§ 2º, 11, e CPC, art. 86, parágrafo único, 487, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.197.929, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013 (repetitivo); STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Tema 1.076, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, j. 16.03.2022; TJSP, Apelações Cíveis 1000546-79.2021.8.26.0397, 1001081-75.2021.8.26.0019 e 1015398-81.2020.8.26.0482... ()

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Doc. ADM Direito 721.0046.8780.5460

35 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR DISTRATO. CESSÃO DO CRÉDITO E PROTESTO DO TÍTULO APÓS A RESILIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória (danos materiais e morais), sob o argumento de que houve o indevido protesto do título após o distrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) o dano moral está caracterizado; (ii) o valor da indenização arbitrado é adequado; (iii) os honorários advocatícios de sucumbência foram bem fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Responsabilidade dos réus reconhecida. Danos morais. Configuração. Cobrança posterior à data da rescisão levada a protesto. Débito inexigível. Quantum fixado que merece majoração para R$10.000,00. 4. Honorários advocatícios que, no caso, devem ser majoração para 20% do valor da condenação, já considerada a majoração prevista no § 11 do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO. 5. Sentença alterada em parte. 6. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 160.9409.4415.1165

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante executado, sob o argumento de que o embargado fez uso da prática de agiotagem. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do executado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial apenas para reconhecer o pagamento parcial realizado pelo embargante no importe de R$ 1.250,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia reside na cobrança do valor do cheque 2955, no valor de R$ 50.000,00 e em contrapartida o embargante arguiu a ocorrência da prática de agiotagem, argumentando que o contrato de mútuo firmado entre as partes evidenciaria a cobrança de juros no patamar de 2,5% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia. Incumbe ao juiz rejeitar as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar afastada. 4. Alegação de pagamento integral da dívida. Descabimento. Quitação não demonstrada. Ademais, não há qualquer indício de agiotagem, tanto menos de prática de usura nos autos. Pois, como bem observado pelo D. Juízo de Origem, «No caso dos autos, ante a imprecisão dos termos da avença verbal entabulada entre as partes, que possuem relação de parentesco, não foi possível firmar a real cobrança de juros e, por conseguinte, a ocorrência de abuso nesse viés [...] e, ainda que o exequente tenha tido a intenção de promover a cobrança de juros exorbitantes, esta não se materializou, já que o embargante encontra-se inadimplente quase que na totalidade do valor que tomou emprestado, havendo provas de que pagou apenas uma parcela no valor de R$ 1.250,00". Portanto, o débito existe e ainda não foi quitado. Embargos improcedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença mantida em sua integralidade. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, I; CC, arts. 319 e 320... ()

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Doc. ADM Direito 480.6839.9719.7564

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AMORTIZAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou apenas o cancelamento do instrumento físico de utilização como cartão de crédito consignado e manteve os descontos no benefício previdenciário bem como a margem consignada, negando a existência de saldo credor. Busca a recorrente a apreciação de eventual saldo credor, bem como a alteração da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a autora faz jus à amortização de valores pagos e à apuração de saldo credor; e (ii) determinar se deve ser invertido o ônus sucumbencial com fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado é permitido, a qualquer momento, sem prejuízo da necessidade de adimplemento da dívida, na forma do art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008. 4. Ausência de provas que demonstrem irregularidades contratuais ou a existência de saldo credor em favor da apelante, sendo os descontos aplicados em conformidade com a utilização do cartão. 5. Honorários sucumbenciais foram corretamente fixados, pois a autora foi vencida na quase totalidade dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O cancelamento do cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até a liquidação total do débito. 2. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC CPC/2015, art. 85, §11º, art. 86, parágrafo único Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000198-93.2024.8.26.0126, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1078246-18.2022.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 757.1363.3872.3048

38 - TJSP VOTO 29810 ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - MOLÉSTIA DEGENERATIVA - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 593.9234.0114.4871

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NARRATIVA AUTORAL GENÉRICA E INVEROSSÍMIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando-se a autorizar o cancelamento do cartão de crédito consignado. O réu pugna improcedência total da demanda. A autora, por sua vez, postula a declaração de nulidade da contratação, a restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. É objeto de discussão: (i) a regularidade do preparo recursal recolhido pelo réu e a admissibilidade de seu recurso; e, (ii) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e as demais pretensões autorais. III. Razões de decidir 3. O recurso do réu não é conhecido, pois o preparo recursal foi recolhido em valor insuficiente, e a complementação se deu sem a devida atualização monetária, configurando deserção. 4. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora considerável para o ajuizamento desta ação e pelas provas documentais apresentadas pelo banco réu. Instituição financeira que trouxe aos autos os instrumentos contratuais, contendo as devidas informações sobre a operação contratada. Aposentada que não apontou especificamente eventuais inconsistências nos registros da contratação. Elementos probatórios que infirmam a tese de que a aposentada teria sido enganada pela instituição financeira ao solicitar a contratação de empréstimo consignado. 5. A tela apresentada pela autora para indicar a data de averbação do contrato não é confiável, pois obtida por meio de sítio eletrônico não identificado, e não a partir do portal oficial «gov.br". 6. Nulidade arguida não configurada. Negócio jurídico válido. Rejeição da pretensão declaratória e dos subsequentes pedidos para restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Impossibilidade de conversão da operação em empréstimo consignado. IV. Dispositivo 7. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 85, § 11, e 330, III; Lei Estadual/SP 11.608/2003, art. 4º, § 12; Lei 10.820/2003, art. 6º, caput e § 5º; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0003363-25.2019.8.26.0100, Rel. José Augusto Genofre Martins, j. 28.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1001826-86.2021.8.26.0526, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 16.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1003046-62.2018.8.26.0191, Rel. Morais Pucci, j. 28.05.2021... ()

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Doc. ADM Direito 919.8253.5752.8189

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO HABITACIONAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Recusa de cobertura securitária - Improcedência da alegação de prescrição ânua - Aplicação do prazo decenal (art. 205, CC) - Relação de consumo caracterizada - Responsabilidade solidária da seguradora e da estipulante (CDHU) - Reconhecimento da quitação do financiamento - Restituição devida de todas as parcelas pagas após a ocorrência do sinistro (11/08/2017), corrigidas desde cada desembolso, com juros a partir da citação - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Reforma parcial da sentença - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 713.6552.8181.1416

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos decorrentes de contratação de seguro não reconhecida. Fraude confirmada por perícia grafotécnica. Pedido de majoração do valor indenizatório por danos morais. Impossibilidade. Hipótese que não revela circunstâncias excepcionais. Montante fixado em R$ 5.000,00 compatível com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. Inviabilidade da repetição em dobro dos valores, em razão da modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos realizados em período anterior ao marco temporal fixado pela Corte Superior. Responsabilidade extracontratual caracterizada. Termo inicial dos juros moratórios fixado na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação que resultam em quantia inexpressiva. Majoração para R$ 1.800,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 521.7403.6046.6826

42 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. NEGATIVA DE ASSINATURA DE TERMO PELA UNIVERSIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO E AO TRABALHO. LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir autoridades universitárias da EEL/USP à assinatura de termo de estágio não obrigatório. A negativa administrativa fundamentou-se no descumprimento dos requisitos da Portaria 26/2022-EEL. O juízo de origem concedeu a segurança. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O estágio profissional constitui atividade formativa diretamente ligada ao direito à educação, previsto constitucionalmente, e não pode sofrer restrições desproporcionais impostas por ato administrativo infralegal. 2.1. A recusa da autoridade impetrada, fundamentada apenas em portaria interna, carece de base legal que justifique limitar direito constitucionalmente assegurado, razão pela qual se mostra arbitrária. Daí que a garantia de autonomia universitária não assegura, per si, a possibilidade de negativa à assinatura de termo de compromisso de estágio, requerido por discente que preencha os requisitos erigidos na Lei 11.788/08. 2.2. O prestígio ao valor social do trabalho, princípio fundamental da República, reforça a necessidade de viabilizar o acesso dos estudantes a estágios como meio de formação profissional. 2.3. Precedentes do TJ/SP reconhecem a ilicitude de restrições desarrazoadas que obstem a celebração de termo de estágio não obrigatório. III. DISPOSITIVO 3. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 712.9018.4491.3818

43 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Produção de provas necessária, considerando o pedido formulado. Alegação assédio moral e humilhação pública atribuídos às duas primeiras rés, bem como da suposta omissão fiscalizatória do ente municipal. Documentos acostados (boletim de ocorrência, laudos médicos, notícia de doença ocupacional, alegações de conflito de interesses no PAD e instauração de Inquérito Civil pelo MPT) não suprem a necessidade de instrução oral. Matéria de natureza fática, cuja correta compreensão exige a produção de prova testemunhal expressamente solicitada pela autora. Sentença anulada para que seja aberta dilação probatória, com a produção de provas. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 358.3105.4035.5175

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM OPERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Taxa de juros remuneratórios prevista no contrato que respeita o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da contratação, que previa taxa limite de juros de 1,80% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 925.8230.3788.4288

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males colunares - Nexo concausal reconhecido em ação anteriormente ajuizada pelo segurado - Incapacidade parcial e permanente reconhecida pela prova técnica - Auxílio-acidente devido - Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. ADM Direito 299.6138.3042.8148

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial fundada em cheque - Sentença de extinção do processo, ante a presunção de quitação do débito - Inconformismo da cooperativa exequente. Execução fundada em cheques. Acordo homologado judicialmente, com suspensão do feito, em 23/09/2016. Impossibilidade de presumir a quitação da obrigação em razão do silêncio da exequente. Extinção da execução pelo pagamento que exige prova inequívoca do adimplemento ou manifestação expressa do credor. Inaplicabilidade da presunção de satisfação do débito. Caso dos autos, todavia, em que após o encerramento do prazo de suspensão previsto no CPC, art. 921, sem impulso útil da exequente, tem início a contagem da prescrição intercorrente, nos termos da sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021. Desnecessidade de demonstração de inércia culposa. Decurso integral do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, diante da ausência de movimentação eficaz por lapso superior ao prazo legal. Prescrição intercorrente configurada. Reconhecimento de ofício. Sentença mantida por fundamento diverso, reconhecendo-se a prescrição intercorrente - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 570.3974.0577.9482

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2022 a 2024 - Extinção da ação nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 836.0498.7267.9670

48 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO.

Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos demonstrada. Apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da recorrente. Benefício deferido. Cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado Ausência de ameaça ilegítima à posse. Ordem judicial que não configura turbação ou esbulho. Impossibilidade de utilização de ação possessória como sucedâneo recursal ou meio de obstar a efetividade da coisa julgada. Defesa da posse de eventual terceiro estranho à lide originária que deve ser veiculada por embargos de terceiro (arts. 674 e seguintes do CPC). Precedente do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 330.0813.1660.6594

49 - TJSP Apelação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da requerida - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça - Intimação da apelante para o recolhimento do valor com a concessão de prazo - Inércia da apelante configurando a deserção - Sem majoração dos honorários ante a não apresentação de contrarrazões. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 658.0875.1561.4413

50 - TJSP Apelação - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Sentença de improcedência da ação principal, dos autos apensos 1004200-88.2024.8.26.0132 e da reconvenção - Recurso do advogado autor. Improcedência da reconvenção e dos pedidos formulados pelo apelado nos autos 1004200-88.2024.8.26.0132, em apenso - Ausência de insurgência recursal específica do réu-reconvinte - Matéria preclusa. Honorários contratuais - Contratação prévia - Arbitramento judicial de honorários, previsto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º (Estatuto da Advocacia), que possui natureza subsidiária, cabível apenas na falta de estipulação ou acordo entre as partes - Contratos juntados aos autos - Hipótese em que o acervo probatório indica a existência de ajustes contratuais remuneratórios, devidamente adimplidos pelo réu. Tabela de honorários da OAB e referências genéricas a incidentes processuais que não possuem o condão de afastar os termos contratados - Impossibilidade, ademais, de utilização como prova do contrato retirado dos autos a pedido do autor, após impugnação de sua autenticidade pelo réu - Negociações extrajudiciais, outrossim, que revelam apenas tentativa de composição, sem reconhecimento inequívoco do débito - Inviabilidade de arbitramento adicional. Honorários sucumbenciais - Impossibilidade de fixação por equidade - Tema 1.076 do C. 1STJ - Valor da causa elevado - Base de cálculo dos honorários sucumbenciais alterada - Sentença reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 510.0034.0638.5654

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Insurgência da requerente. Empresa ré que, em contrarrazões, alega ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada, porquanto estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 220.8988.9454.3971

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sentença de extinção sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto. Apelo do autor. Pretensão de reconhecimento da resolução de mérito e fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. Inadmissibilidade. Prestação de contas realizada no curso do processo, com apresentação de documentos e laudo contábil, seguida de concordância expressa do autor e pedido de extinção. Fato superveniente que esvazia a utilidade da tutela jurisdicional e autoriza a extinção do feito, nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do CPC. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de demonstração de resistência prévia da instituição financeira ou de tentativa de solução extrajudicial apta a justificar a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 807.8767.9905.4493

53 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Pretensão do banco réu de afastamento de sua condenação ao pagamento de verba de tal natureza - Cabimento - Ausência de pretensão resistida - Documentação integralmente trazida aos autos - Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.2513.4678.9802

54 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário - Regularidade do pacto não demonstrada - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito - Cabimento - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Elevação - Possibilidade - Verba honorária que não comporta alteração - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo da autora.*

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Doc. ADM Direito 648.1176.4186.4402

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) restituição de valores e (ii) de pagamento de indenização por danos morais - Fraude bancária - Engenharia social - Golpe do Pix - Falsa plataforma de investimentos esportivos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor-apelante, arguindo preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, e pugnando, no tocante ao mérito, pela procedência integral dos pedidos iniciais sob as alegações de falha de segurança das rés na abertura de contas de laranjas, de negligência do banco pagador por não efetivar bloqueio cautelar e de demora no processamento do Mecanismo Especial de Devolução, também conhecido como MED, além da incidência da responsabilidade objetiva solidária, nos termos da Súmula 479/STJ. Impugnação à gratuidade de justiça formulada nas contrarrazões - Alegação da ré de existência de capacidade financeira fundada em capturas de tela de redes sociais e na titularidade de empresa individual de eventos - Elementos isolados que não bastam para afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor do recorrente - Ônus da prova contrária que compete à impugnante, que dele não se desincumbiu - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Deferimento da benesse mantido. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo autor-apelante - Julgamento antecipado da lide legítimo - Desnecessidade de exibição de documentos ou de reabertura da instrução processual - Acervo probatório constante nos autos suficiente para a solução da controvérsia - Livre convencimento motivado do magistrado condutor do feito - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedentes do C. 1STJ. PRELIMINAR AFASTADA. Razões de decidir - Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras que pode ser afastada quando configurada a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, II, do CDC - Caso concreto em que o autor-apelante foi vítima de engenharia social e efetuou, voluntariamente, transferências via Pix a favor de estelionatário, sem adotar as cautelas mínimas de conferência do nome do destinatário final do crédito - Inexistência de indícios de falha sistêmica ou violação de sigilo por parte do banco de origem - Transações disparadas a partir do dispositivo eletrônico do próprio usuário, mediante credenciais legítimas - Configuração de fortuito externo, o que afasta a incidência da Súmula 479/STJ, visto que o entendimento sumulado restringe-se aos ilícitos perpetrados na engrenagem interna da atividade bancária - Inexistência de conduta omissiva ou falha no dever de segurança ou de mitigação de danos - Instantaneidade do Pix que enseja o esvaziamento imediato da conta de destino, restando infrutífera a ativação do Mecanismo Especial de Devolução por ausência de saldo disponível - Transações que não consubstanciam quantias de vulto extraordinário aptas a disparar alertas automáticos e impositivos de bloqueio preventivo - Abertura de contas digitais pelas rés receptoras Celcoin e Delcred que ocorreu em estrita conformidade com as resoluções do Banco Central do Brasil, não respondendo civilmente pela utilização ilícita posterior, ante a falta de nexo causal - Rompimento do nexo de causalidade caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 903.7262.7548.0664

56 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - OPERÁRIA - BASTOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) -

Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Impossibilidade, contudo, de acolhimento das conclusões periciais - Ausência de contato permanente com a coleta e industrialização de lixo urbano, ou esgotos (galerias e tanques), bem como com pacientes ou material infecto-contagiante - Não enquadramento das atividades exercidas pela servidora nas disposições da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/1978, do MTE - Precedentes deste E. Tribunal - Improcedência do pedido - Sentença alterada. Apelo do Município provido.... ()

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Doc. ADM Direito 678.8338.5428.8926

57 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL E COMPORTAMENTAL - ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA POR INCONSISTÊNCIAS E OMISSÕES NO FORMULÁRIO. PRELIMINAR -

Julgamento citra petita quanto ao pedido subsidiário - Inocorrência - Prejudicialidade da pretensão subsidiária - Rejeição. MÉRITO - Alegada violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório - Não caracterização - Edital de Abertura que já autoriza a eliminação por conduta inadequada apurada segundo critério de idoneidade moral, detalhado pelo Edital de Convocação, sem inovação do rol de hipóteses - Alegadas premissas fáticas equivocadas quanto a dois dos nove apontamentos do Relatório Conclusivo - Irrelevância, notadamente à vista da subsistência de outros apontamentos não infirmados - Exame da idoneidade moral e comportamental do candidato que se insere na discricionariedade técnica da Administração - Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o juízo da comissão de investigação social, salvo ilegalidade ou abuso de poder manifestos - Inteligência do Tema 485 de Repercussão Geral do C. 1STF - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida. - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 470.9362.1438.0449

58 - TJSP Direito Civil. Apelações. Contratos. Recurso do autor parcialmente provido; recurso da ré desprovido.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor, beneficiário de aposentadoria, sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter celebrado, atribuindo os descontos a fraude. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado que o autor nega ter celebrado, e (ii) a adequação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não partiu do autor, evidenciando que a instituição financeira não comprovou a validade da contratação. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é reconhecida, conforme a Súmula 479/STJ. A indenização por dano moral foi majorada para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e a hipervulnerabilidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Banco BMG S/A desprovido e recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é reconhecida. 2. A indenização por dano moral deve ser proporcional à gravidade da conduta e à condição do autor. Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º, art. 373, II, art. 85, § 11; Código Civil, art. 884.... ()

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Doc. ADM Direito 215.9888.2157.5916

59 - TJSP Ação de abertura de inventário e partilha - Decisão homologatória - Inexistência de nulidades formais - Hipótese de incidência dos arts. 1.829, I e 1.930 do Código Civil - Demonstração da separação de fato e da constituição de união estável - Patrimônio rateado havido depois do rompimento da sociedade conjugal - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 779.8472.2423.1042

60 - TJSP Ação anulatória c/c indenizatória. IPTU do exercício de 2020. Protesto de CDA. Procedência parcial da ação para declarar a nulidade do protesto, em razão da ausência de regular intimação prévia do contribuinte, com o respectivo cancelamento definitivo. Irresignação do Município. Descabimento. Embora admitido o protesto de CDA pela Lei 9.492/1997 e pelo Tema 777 do STJ, o ato notarial exige a estrita observância das formalidades essenciais de intimação prévia (Lei 9.492/1997, art. 14 e Lei 9.492/1997, art. 15). Inexistência nos autos de comprovação de entrega de notificação prévia no endereço do devedor ou de esgotamento de diligências para justificar a intimação por edital. Vício formal insanável que enseja a nulidade do protesto extrajudicial e o cancelamento do registro. Higidez do crédito tributário mantida para cobrança pelas vias próprias. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração cabível em favor do apelado, nos moldes do CPC, art. 85, § 11. Nega-se provimento ao recurso.

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