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Não comprovação pelo autor da momentânea incapacidade financeira e do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Indeferimento. ... ()
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Apelação interposta por Oswaldo José Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de indenização por danos morais, movida em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. sob alegação de contratação não solicitada e descontos indevidos em benefício previdenciário. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral do valor pago - Admissibilidade - Súmula 543/STJ - Indevida a exclusão do fundo administrativo, fundo de reserva e do seguro prestamista - Incidência de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do 1TJSP - Admissibilidade - Exclusão dos juros de mora - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação - Art. 405 do CC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelado surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária supostamente celebrado entre o apelante e instituição financeira. Nulidade do contrato de financiamento reconhecida em primeiro grau de jurisdição. Ausência de responsabilidade do apelante, porque também fora vítima da falcatrua. Pretensão de fazer constar na parte dispositiva da r. sentença a improcedência da ação e a fixação de honorários sucumbenciais. RESPONSABILIDADE CIVIL. A demanda foi ajuizada em face de três corréus, dentre estes o ora recorrente. Ficou excluída qualquer responsabilização do recorrente pelos fatos narrados na inicial, conforme fundamentação, sob a qual inexiste qualquer discussão nesta esfera recursal. Portanto, era o caso de se julgar improcedente a ação em relação ao recorrente, devendo o autor arcar com os ônus sucumbenciais Necessidade de constar expressamente na parte dispositiva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação de improcedência da ação proposta em face do apelante e fixação dos ônus sucumbenciais... ()
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Manutenção de inscrição em cadastro restritivo por mais de cinco dias úteis após adimplemento da obrigação. Parcial procedência da ação. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: preliminar de falta de interesse de agir acolhida em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Exclusão do apontamento que é anterior ao ajuizamento da ação. Dano moral indenizável. Manutenção da inscrição por dois meses após pagamento da dívida. Violação da súmula 548 do E. 1STJ. Débitos pretéritos que já haviam sido excluídos na data de inclusão da dívida pela ré. Súmula 385 do E. STJ afastada. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$10.000,00, monta que se adequa às peculiaridades do caso concreto, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como cumpre a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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Servidor Público Municipal. Coletor de Lixo. Município de Estrela Doeste. Adicional de insalubridade. Sentença que declara a parcial procedência do pedido, condenando o ente político ao pagamento do adicional em grau máximo (40%). ... ()
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Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Gratuidade de justiça. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral, afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 660 e 424), Recursos Extraordinários 589.490/MG (tema 103) e Acórdão/STF (tema 895), Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 188). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pela autora. Faturas com compras, não impugnadas em réplica, que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença reformada para julgar a ação improcedente.
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Autora que busca indenização por danos morais e o levantamento de protestos realizados contra si referentes a despesas tributárias de veículo cuja propriedade foi consolidada em prol da alienadora fiduciante, ora requerida - Sentença de procedência que condenou a ré a custear a baixa dos protestos e pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 - Insurgência da ré - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Alegação de que a responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo seria de seguradora que se sub-rogou nos direitos da apelante - Relação entre apelante e seguradora que não tem efeitos frente à autora, cuidando-se de «res inter alios acta» - Apelante que consta como autora na ação de busca e apreensão do veículo - Dano moral configurado - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de filiação justificam a inexigibilidade do débito e restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A ré, ainda que associação sem fins lucrativos, submete-se ao CDC por se tratar de fornecedora de serviços. O dano moral in re ipsa decorre da ilegalidade dos descontos, dispensando comprovação específica. Fixação da indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a vulnerabilidade da autora. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios mantidos por observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pleito de reforma. Possibilidade. 1. Reponsabilidade objetiva do embargado. Inteligência do CDC, art. 14. Inexistência de prova apta a demonstrar a autenticidade do financiamento. Negativa do embargante. Inexistência de prova de manifestação da vontade dirigida à constituição do contrato ora impugnado. Mera fotografia do requerente desacompanhada do histórico de interações eletrônicas e mecanismos de segurança. Financiamento que pressupõe análise de créditos e documentos pessoais. Documentos não apresentados, a despeito da liberação de financiamento de valor vultoso. Embargante que havia perdido documentos pessoais e posteriormente foi alvo de outras contratações igualmente impugnadas. Embargado que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Risco da atividade. Relação de consumo. Princípio do diálogo das fontes. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC. Contrato inexistente e débito inexigível. 2. Litigância de má-fé aplicada de ofício ao embargado. Direito constitucional de ação, que não se presta ao exercício desleal. Partes que devem cooperar para duração razoável do processo. Embargado que alegou ter transigido com a embargante acerca do contrato impugnado. Falsa alegação. Acordo inexistente. Pedido de desistência homologado sem a concordância do executado. Sentença que não produz efeitos em relação aos embargos. Litigância caracterizada. Condenação que se impõe, nos termos dos arts. 80, c.c 81, caput, todos do CPC. Recurso provido... ()
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Ação indenizatória - Acesso indevido a contas bancárias e remessa de valores para terceiros - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - Não acolhimento - Razões recursais da parte autora que combatem adequadamente o entendimento exposto em sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório - PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO - Quantias indevidamente remetidas para terceiros a partir de contas da autora mantidas nos três bancos réus - Embora reconhecido o lapso na prestação de serviço, tem-se que a demanda possui caráter estritamente patrimonial - Caso que não versa sobre ofensa moral in re ipsa - Pretensão indenizatória desacompanhada de elementos que evidenciem a lesão aos direitos da personalidade - Narrativa extremamente genérica - Autora não alega que a quantia indevidamente subtraída tenha prejudicado o pagamento de despesas essenciais ou mesmo sua subsistência - Montante remetido para terceiros que não é consideravelmente elevado - Ausência de tratamento desrespeitoso por parte das instituições financeiras, negativação de dados ou considerável perda de tempo útil - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Partes não questionam a existência e validade do negócio principal - Cobertura securitária - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo que não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade do contrato de seguro e, por consequência, das cobranças lançadas nas faturas do cartão de crédito - Repetição do indébito - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Prescrição parcial reconhecida ex officio nesta Instância - Deve-se observar o prazo prescricional no que tange à devolução das cobranças indevidas (art. 27, CDC) - Prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - Ofensa à esfera íntima não configurada - Elementos da personalidade não transgredidos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a nulidade do seguro prestamista e determinar a restituição da quantia total desembolsada pela autora a tal título, observada a prescrição quinquenal em relação à repetição do indébito cá reconhecida... ()
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Caso em Exame Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora contra Magazine Luiza S/A e Casa Ferrari Comércio Eletrônico - EIRELI, devido a defeito em máquina de lavar adquirida. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a rescisão contratual, restituição de valores, indenização por danos morais e obrigação de retirada do produto defeituoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária das rés na relação de consumo e (ii) a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação da legislação protetiva do consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade solidária das rés. Direito de arrependimento exercido no prazo e que não depende de justificativa. Incidência do CDC, art. 49. 4. Dano moral configurado, todavia, que, no caso, comporá redução de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Apelações parcialmente providas.... ()
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Município de Iguape, autor, que pretende anular a decisão condenatória proferida nos autos do processo de desapropriação 0000014-54.1988.8.26.0244, em fase de execução, em que foi condenado ao pagamento de juros compensatórios incidentes desde a data da sua imissão na posse até a reintegração da posse do bem aos expropriados, com acréscimo de juros moratórios, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Município que alega que, devido ao cancelamento da transcrição 3788 do livro 3-N do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, a qual foi atingida pelos efeitos da ação discriminatória do 1º Perímetro de Iguape, o imóvel expropriado pertence à terra devoluta do Município de Iguape, não sendo de propriedade dos expropriados. Assim, entende que o título exequendo seria inexigível, pois os requeridos não possuem o domínio do bem, já que o imóvel objeto da desapropriação teria caído em domínio público. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Inadequação da via eleita. Por ocasião da condenação do Município (16/03/2001), o cancelamento do título de domínio dos expropriados já havia sido determinado desde 17/11/1993, de modo que a questão deveria ter sido suscitada no momento oportuno e nos autos do processo de desapropriação. Município que deveria ter se valido da ação rescisória a fim de rescindir o v. acórdão que o condenou. Município que pretende a desconstituição a todo custo da coisa julgada ocorrida em 16/03/2001, alegando que a sentença condenatória transitada em julgado seria inexistente por ter acolhido pedido juridicamente impossível, como indenizar juros compensatórios a quem não é dono de imóvel ocupado pelo Poder Público. No entanto, os expropriados ainda figuravam como proprietários do imóvel por ocasião do acórdão que condenou o Município a pagar a indenização. Embora o cancelamento da transcrição tenha sido expedido em 17/11/1993, a ordem só foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis em 31/08/2021. Condenação da municipalidade que teve como fundamento a posse e não a propriedade dos expropriados. Município que, embora tenha desistido da desapropriação apenas 3 meses de sua imissão na posse, permaneceu na posse do bem por quase 24 anos, de 26/09/88 a 23/07/2012. Fazenda que descumpriu o dever de mitigar as próprias perdas, violando a boa-fé objetiva, sendo justa a indenização fixada pelo E. Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()
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e Taxas - Exercício de 2018 - Preliminar Rejeitada - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos, do art. 1º da Resolução 547/2024, do CNJ e item do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso Desprovido
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Agravo interno interposto por Ads Serviços Industriais contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de deserção. A agravante alega hipossuficiência econômica e requer a reconsideração da decisão ou julgamento pelo órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada indeferiu a gratuidade por falta de comprovação adequada da insuficiência econômico-financeira da agravante, exigindo documentos como balanços patrimoniais e extratos bancários. 4. A ausência de documentos contábeis essenciais inviabiliza a comprovação da hipossuficiência econômica, não atendendo aos requisitos legais para concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar detalhadamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais para obter justiça gratuita. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos não é suficiente para pessoas jurídicas. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 1.019, II, 1.021. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481... ()
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Sentença de improcedência na origem - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. 1STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Medida necessária para proteção do financiamento - Proposta de adesão ao seguro (Prestamista) assinada em apartado - Sentença mantida - Recurso improvido
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Caso em Exame Ação de anulação de testamento, visando a nulidade do testamento de Aniz Bechara. O processo foi extinto sem julgamento de mérito devido à ilegitimidade ativa do autor, que perdeu a condição de herdeiro. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que o apelante não impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. III. Razões de Decidir O recurso não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas pelo apelante não impugnam os fundamentos da sentença.A decisão de suspensão dos efeitos do reconhecimento da paternidade foi proferida em outro processo, tornando irrelevante a juntada de laudo particular na presente ação. IV. Dispositivo Recurso não conhecido... ()
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Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. 2. A questão em discussão consiste em saber se as aludidas tarifas integram a base de cálculo do ICMS. 3. Nos termos da tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986), «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.». Improcedência do pedido declaratório. 4. Modulação dos efeitos da decisão para que a liminar previamente deferida perca sua eficácia a partir da data da publicação do acórdão paradigma. 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.03.2024... ()
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Ação indenizatória. Golpe por «whatsApp". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de falha na prestação do serviço. Transação por PIX realizada pelo próprio consumidor, induzido por fraudador. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso não provido
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A autora, beneficiária de plano de saúde, solicitou a realização de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, que foram negadas pela operadora sob alegação de serem procedimentos estéticos. A sentença de primeira instância determinou que a ré autorizasse e custeasse as cirurgias, com base em documentação médica apresentada. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as cirurgias solicitadas possuem caráter reparador ou meramente estético, e se a operadora de saúde é obrigada a custeá-las. 3. A operadora de saúde não realizou a prova pericial necessária para comprovar o caráter estético das cirurgias, o que, segundo o CDC, inverte o ônus da prova a favor do consumidor. 4. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.656/1998, art. 10, II. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp: 1886340 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 18.05.2021. TJSP, AC 1017812-71.2019.8.26.0002, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 05.11.19... ()
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Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada nos documentos juntados aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar não só a cessão de crédito, como também a existência e a origem da dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito, consistente na indevida inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a cessão do crédito em questão, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença recorrida, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data do presente julgamento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.905/2024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que, na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde o evento danoso) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte... ()
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Autor idoso alegou desconhecer a relação ensejadora de descontos mensais sob a rubrica «Contrib. Master Prev», no importe de R$ 74,52, em seu benefício previdenciário - Sentença reconhecendo a ausência de provas da relação e condenando a entidade requerida na devolução dobrada do importe indevidamente descontado e no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. 2. COMPETÊNCIA - Matéria tratada na demanda que é afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 - Jurisprudência - Redistribuição que se faz necessária. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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I. Caso em exam
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de indenização securitária por morte acidental. Manutenção. A morte do segurado decorreu de acidente ocorrido em data anterior à vigência da apólice de seguro. Exclusão da cobertura contratual, nos termos convencionados. A apólice do seguro é expressa ao referir a limitação da cobertura, não configurada falha no dever de informação pela fornecedora. O segurado, ademais, recebeu indenização por invalidez total permanente, vedada a cumulação com indenização por morte acidental, conforme previsão contratual. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Sidney Manoel da Silva impetrou Mandado de Segurança contra ato do Diretor da 62ª Ciretran de Rancharia, após ter sido autuado por duas infrações graves de trânsito, que impediram a obtenção da CNH definitiva. O impetrante alega que as infrações são de natureza administrativa e não deveriam obstar a emissão da CNH definitiva. Requereu a reforma da sentença que denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as infrações de natureza administrativa, cometidas durante o período de Permissão Para Dirigir (PPD), impedem a concessão da CNH definitiva, conforme o CTB, art. 148, § 3º. III. Razões de Decidir 3. O CTB, art. 148, § 3º, estabelece que a CNH definitiva só será concedida se o condutor não cometer infrações graves ou gravíssimas durante a PPD.4. A infração do CTB, art. 230, XI, relacionada à descarga livre, afeta a segurança no trânsito e não é meramente administrativa, justificando a negativa da CNH definitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Infrações de trânsito que afetam a segurança, impedem a concessão da CNH definitiva. 2. A infração do CTB, art. 230, XI, cometida na condução do veículo, não é meramente administrativa. Legislação Citada: CTB, art. 148, § 3º; art. 230, IX e XI. Jurisprudência Citada: STJ, AI no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23/02/2021. TJSP, Apelação Cível 1015237-03.2022.8.26.0482, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 03/02/2023.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Perícia comprovou falsidade nas assinaturas. Sentença de procedência reconheceu nulidade contratual e determinou devolução dobrada das quantias cobradas, com a compensação dos valores depositados em favor da consumidora, arbitrando os danos morais em R$3.000,00. APELO DA PARTE RÉ. 1. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Cobrança efetuada com base em contrato aparentemente válido 3. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA... ()
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Laudo pericial, que deve ser acolhido, por bem elaborado, é conclusiva que as divergências de metragem decorrem de indícios de propagação de erro na implantação e alinhamento dos lotes da quadra 118, situação antiga e já consolidada no tempo - Como a parte autora demonstrou o efetivo exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como a ameaça de turbação perpetrada pela ré, é de rigor a manutenção da r. sentença que julgou procedente o pedido, «para determinar que a requeridos se abstenham de qualquer ato que configure a ameaça à posse exercida pelo autor referente ao imóvel descrito na inicial, sob pena de multa no caso de turbação, no valor de R$ 15.000,00» - Ação possessória não é a via adequada para deliberar sobre a demarcação dos imóveis, matéria que deve ser objeto de ação própria, fundada no CPC, art. 569, I, pelos respectivos proprietários. Recurso desprovido.... ()
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Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual se julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a medida liminar e consolidando a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário, em razão do inadimplemento contratual. 2. O réu sustenta abusividades contratuais no período da normalidade, consistentes em capitalização diária de juros, cobrança de tarifa de avaliação sem comprovação do serviço e contratação de seguro prestamista mediante venda casada, pleiteando a descaracterização da mora e a restituição do bem. II. Questão Em Discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve regular constituição em mora; (ii) saber se há abusividade nos encargos contratuais (juros, seguro e tarifa); (iii) saber se tais ilegalidades descaracterizam a mora; (iv) saber os efeitos jurídicos das cobranças indevidas. III. Razões De Decidir 4. A mora restou regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pessoal, nos termos do Tema 1132 do STJ - . 5. A capitalização diária de juros, sem clara indicação da taxa pactuada, revela-se abusiva, admitindo-se apenas a capitalização mensal. 6. A cobrança de seguro prestamista configura venda casada, pois não demonstrada a liberdade de escolha do consumidor, sendo indevida a exigência. 7. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando ausente prova da efetiva prestação do serviço. 8. A eventual abusividade de encargos acessórios não descaracteriza a mora, conforme Tema 972 do STJ, quando não compromete substancialmente a exigibilidade da dívida. 9. A inadimplência das parcelas foi comprovada, não sendo afastada pelas irregularidades reconhecidas. 10. Cabível a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, com compensação no saldo devedor. IV. Dispositivo E Tese 11. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual é suficiente para a constituição em mora do devedor fiduciante. 2. A abusividade de encargos acessórios, como seguro prestamista e tarifa de avaliação sem comprovação do serviço, enseja restituição de valores, mas não descaracteriza a mora. 3. A capitalização de juros deve observar a periodicidade mensal quando não demonstrada pactuação válida diversa.» ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CDC, art. 39, I; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132; STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 18.09.2023; Súmula 472/STJ.... ()
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I. Caso em exame Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água em imóvel locado pelas autoras, condenando a requerida ao pagamento de compensação moral e extinguindo o processo quanto ao pedido de restabelecimento do serviço, diante da perda superveniente do objeto. As autoras alegaram que o corte ocorreu sem prévia notificação, embora inexistissem débitos pendentes e o imóvel estivesse regularmente habitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a interrupção do fornecimento de água, após solicitação de encerramento da titularidade pela antiga locatária, configura falha na prestação do serviço; e (ii) definir se estão presentes os requisitos para condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A obrigação decorrente do fornecimento de água possui natureza pessoal, e não propter rem, incumbindo ao efetivo usuário do serviço providenciar a alteração da titularidade da unidade consumidora após o início da locação. As autoras admitiram que não solicitaram a transferência da titularidade das faturas, permanecendo as contas em nome da antiga locatária, circunstância que afastou a caracterização de ato ilícito por parte da concessionária. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 não afasta o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I. A concessionária disponibilizava meios adequados para solicitação de alteração cadastral, inexistindo demonstração de falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação moral. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem que compete ao consumidor providenciar a alteração da titularidade da unidade consumidora, não sendo possível imputar à concessionária responsabilidade pela omissão do usuário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade processual. Tese de julgamento: «1. A obrigação decorrente do fornecimento de água possui natureza pessoal, incumbindo ao usuário providenciar a alteração da titularidade da unidade consumidora. 2. A interrupção do serviço após solicitação de encerramento da titularidade pela antiga responsável, sem prévia regularização cadastral pelo novo ocupante, não configura falha na prestação do serviço nem gera dever de indenizar.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, 485, VI, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 14 e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014168-36.2019.8.26.0224, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1012604-67.2023.8.26.0196, Rel. Des. Monte Serrat, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2024.... ()
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Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Laudo pericial que confirmou a exposição habitual e permanente a radiações não ionizantes e agentes biológicos, mas enquadrou a atividade nos Anexos 7 e 14 da NR-15, em grau médio. Anexo 14 da NR-15 que classifica e o trabalho em cemitérios, com exumação de corpos, como insalubridade de grau médio. Autor que já recebe o adicional no percentual de 20%. Sobreaviso. Servidor estatutário. Ausência de previsão na legislação municipal. Impossibilidade de criação judicial de vantagem pecuniária. PPP. Pedido vinculado ao reconhecimento de insalubridade em grau máximo. Premissa afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. O autor, beneficiário do BPC/LOAS, constatou descontos não autorizados em sua conta bancária sob as rubricas «Seguro Cartão» e «Mensal Combinaqui". A sentença declarou a ilegalidade dos descontos e condenou o banco à devolução em dobro dos valores, mas não reconheceu danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos não autorizados. III. Razões de Decidir 3. A irregularidade dos descontos foi reconhecida, mas não houve comprometimento do nome do autor em cadastros de inadimplentes, e os valores descontados eram módicos. 4. O transtorno causado não configura dano moral, pois não houve lesão a direitos da personalidade ou grave privação dos rendimentos do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos bancários não autorizados, em valores módicos, não configuram dano moral. 2. A ausência de comprovação de grave privação financeira ou lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível: 1002481-78.2022.8.26.0411, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 16.07.2026.... ()
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Cartão de crédito. Acordo de parcelamento integralmente quitado. Apontamento no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito inexistente. Reconhecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Inadmissibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Alegação de que os juros foram aplicados acima do contratado. Juros contratados de 2,092% a.m. e CET - Custo Efetivo Total da Operação de 2,88% ao mês. A autora talvez não tenha considerado o custo efetivo do contrato. Não houve comprovação de abusividade. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança somente no inicio do relacionamento. Súmula 566/STJ. A autora não comprovou a existência de relacionamento anterior. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovado o registro do gravame. Houve a comprovação do registro. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. O documento juntado não tem conteúdo de avaliação das condições do veículo e não se encontra firmado por avaliador. Cobrança que se mostrou abusiva. SEGURO. Corretora e seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da financeira. Falta de opção da autora. Configurada venda casada. Restituição do valor do seguro, cessando a cobertura. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Cabimento. A devolução deverá ocorrer em dobro. O contrato foi firmado após 30/03/2021 quando houve a modulação dos efeitos da tese firmada pelo C. STJ (REsp 1.413.542, Tema 929). RECÁLCULO. No recálculo da obrigação deve considerar a alteração no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, admitido eventual abatimento/compensação na hipótese de estar a autora inadimplente com os pagamentos do contrato. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de exercício da posse com animus domini há duas décadas - Desacolhimento - Verificado que o imóvel integrava patrimônio da família e a titularidade registrária decorreu de sucessivas transmissões hereditárias - Pais do apelante residiam no imóvel e celebraram compromisso de compra e venda do imóvel com terceiros, circunstância incompatível com a alegada exclusividade possessória do autor - Mera ocupação ou residência não basta para caracterizar posse ad usucapionem - Art. 1.208 do CC - Ausência dos requisitos ensejadores da prescrição aquisitiva, previstos no art. 1.238 do CC - Autor não provou o fato constitutivo de seu direito - Condenação do autor na penalidade por litigância de má-fé - Admissibilidade - Autor omitiu informações relevantes que tinha conhecimento, como a sua participação no inventário paterno e a alienação do imóvel em favor de terceiros - A omissão não só prejudicou a correta apreciação da demanda, mas também contribuiu para o prolongamento da marcha processual, pois foram necessárias manifestações do CRI, localização de sucessores e esclarecimento da cadeia dominial do bem, atrasando, inclusive, a regularização da titularidade do imóvel em favor dos adquirentes - Caracterizada a litigância de má-fé - Manutenção da multa de 3% do valor da atualizado da causa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços de manutenção de veículo automotor. Sentença de procedência. Gratuidade da justiça deferida em grau recursal. Réu representado por curador especial, recolhido ao sistema prisional, com demonstração de impossibilidade de apresentação de documentos financeiros e presença de elementos suficientes para reconhecimento da hipossuficiência. Cerceamento de defesa configurado. Contestação por negativa geral que tornou controvertidos os fatos constitutivos do direito alegado. Decisão saneadora que reconheceu como questões controvertidas a autenticidade das assinaturas, a efetiva prestação dos serviços, o fornecimento das peças, a exigibilidade do débito e a correção do valor cobrado, além de deferir a produção de prova oral e postergar a análise da perícia grafotécnica. Posterior julgamento antecipado da lide com reconhecimento de preclusão da impugnação à autenticidade documental, cancelamento da instrução e valoração unilateral dos documentos produzidos pela autora. Inadmissibilidade. Necessidade de observância da decisão saneadora e de produção das provas anteriormente deferidas. Existência, ainda, de divergência entre os valores apresentados nos autos, sem adequada fundamentação acerca da composição da dívida. Anulação da sentença para retomada da instrução processual, com apreciação fundamentada da pertinência da perícia grafotécnica e novo julgamento. Recurso provido.... ()
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