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Doc. ADM Direito 631.2267.7617.2142

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Fato gerador - Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis - O fato gerador ocorre quando do registro no competente cartório de registro de imóveis, consoante CCB, art. 1.245, razão pela qual, antes do registro, não incidem juros e multa de mora, mas tão somente correção monetária - Precedentes do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 200.8121.8417.3530

2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FRALDAS GERIÁTRICAS. TUMOR E HEMATOMA CEREBRAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Normas garantidoras do direito à saúde não se esgotam no fornecimento de remédios, mas incluem todas as ações necessárias para se atingir os objetivos previstos constitucionalmente. Relatório médico circunstanciado, que atesta a necessidade de fraldas do tipo «roupa íntima», mas não de marca específica. Limitação do número de fraldas a 90 unidades por mês. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.2986.3340.5643

3 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. ICMS. Pretensa exclusão do PIS e da CONFINS da base de cálculo do ICMS. Inviabilidade. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. ... ()

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Doc. ADM Direito 494.6871.2561.7756

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que foi determinada a emenda da petição inicial, para juntada de documentos, no prazo de 15 dias - Sentença de extinção proferida antes do decurso do prazo fixado para emenda - Sentença anulada - Recurso provido. 

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