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A saúde é um direito social e de todos, e um dever do Estado. Art. 196 da CF. Criação de um Sistema Único de Saúde. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Normas garantidoras do direito à saúde não se esgotam no fornecimento de remédios, mas incluem todas as ações necessárias para se atingir os objetivos previstos constitucionalmente. Relatório médico circunstanciado, que atesta a necessidade de fraldas do tipo «roupa íntima», mas não de marca específica. Limitação do número de fraldas a 90 unidades por mês. ... ()
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Mandado de segurança. ICMS. Pretensa exclusão do PIS e da CONFINS da base de cálculo do ICMS. Inviabilidade. Sentença que denegou a segurança. Manutenção. ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular - Irresignação da autora - Acolhimento - Hipótese em que foi determinada a emenda da petição inicial, para juntada de documentos, no prazo de 15 dias - Sentença de extinção proferida antes do decurso do prazo fixado para emenda - Sentença anulada - Recurso provido.
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