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Doc. ADM Direito 261.9108.0520.3008

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de Piracicaba - Recusa à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Direito líquido e certo reconhecido - Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa - Inteligência do CTN, art. 206 e do CTN, art. 398 do Município de Piracicaba - Sentença mantida - Recurso oficial não provido... ()

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Doc. ADM Direito 772.8615.5477.6606

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de arbitramento de honorários - Sentença acolhendo o pedido com fixação do valor em 20% do proveito econômico obtido pela ré - Prescrição - Inocorrência - Instrumento de revogação de mandato datado de 27.9.2018, ação ajuizada em 13.6.2022 - Honorários ad exitum - Comprovada a atuação exitosa - Ajuizamento e sentenciamento daquele feito antes das partes celebrarem contrato escrito de trabalho - Contratação que foi omissa a respeito do serviço prestado de forma autônoma - Ausente prova de que os serviços realizados foram remunerados - Honorários arbitrados com razoabilidade - Necessidade de se observar, contudo, a proporcionalidade constante da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Exigência de parte do valor devido condicionada ao efetivo proveito econômico - RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 485.9863.0246.5160

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Itararé - Operário - Pretensão de restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem regulamentada pela Lei Complementar 3.425/2012 - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo por todo o período discutido através de laudo pericial - Controvérsia recursal sobre o termo inicial do pagamento - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do CPC, art. 927 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 407.8344.7038.0606

4 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. JUROS MORATÓRIOS. Restituição de valores e indenização por danos morais. Incidência que deve considerar a data do evento danoso (Súmula n 54, do C. STJ). RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 888.8761.2868.6429

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.5409.9530.3755

6 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Açougueiro. Fratura na diáfise do úmero. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 153.2254.6163.3132

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insistência recursal da autora. Não convencimento. Inexistência de prova inequívoca com relação à defendida posse com «animus domini". Posse decorrente de comodato verbal em razão da relação de trabalho com o proprietário tabular. Art. 1.203, CC. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, ausente prova inequívoca com relação à interversão da posse. Doação de imóvel que demanda forma específica, inviável sustentar sua validade pela forma verbal para fins de efeitos jurídicos. Art. 541, «caput», CC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 696.9260.3232.8078

8 - TJSP Apelações - ação indenizatória por danos materiais e morais e obrigação de fazer. Refluxo de esgoto em imóvel do autor construído e comercializado pela ré - sentença de parcial procedência - recurso do autor e recurso da ré - Recurso da ré - não logrou êxito a construtora em provar que referidas ligações cruzadas seriam causas efetivas do refluxo de esgoto - perícia que não identificou quais das casas vizinhas teriam efetuado ligações cruzadas - culpa exclusiva dos vizinhos e do poder público - não comprovação - Ausência de válvula de retenção - fato incontroverso - admitido pela ré em contestação e razões recursais - inobservância pela ré da legislação aplicável ao caso, mais especificamente da NBR 8160, que exige a instalação de válvula de retenção como medida de segurança necessária para que se evite o retorno de dejetos de esgoto para dentro das edificações - instalação feita somente após o evento danoso em 24 de fevereiro de 2022 - Sentença que diferenciou as razões para fixação do dano moral e afastamento dos danos materiais - ausência contradição ou «error in judicando» - Recurso do autor: pedido de indenização por danos materiais e majoração dos danos morais e obrigação de fazer. Consumidor promoveu a remoção de parte da palheta de alvenaria estrutural, para promover a ligação de dois cômodos - manual do proprietário, item 1.2 - todas as paredes são estruturais - remoção das paredes não indicadas pela construtora - culpa ao autor. Umidade, causadora de manchas e descascamento da tinta - decorrência de furos externos realizados pelo proprietário, para instalação de antena - Consumidor que alega que o imóvel ficou fechado tão somente após o ajuizamento da presente ação - ação foi ajuizada em 10.04.2023 e vistoria realizada em 27.10.2023, ou seja, fato incontroverso que o imóvel permaneceu fechado - por no mínimo seis meses - o que corrobora a conclusão do laudo de que houve dilatações nos materiais devido ao calor recebido, que não conseguiu se dissipar adequadamente ocasionando trincas e fissuras no imóvel, sendo incabível a indenização por danos materiais - Obrigação de fazer - caixa de esgoto - instalada de forma inadequada - criando um desnível, que impede o correto funcionamento da válvula de retenção - necessidade de nivelamento entre o cano de saída e válvula de retenção - configuração de vício -inteligência do art. 18, «caput», do CDC - fixação de prazo de 15 dias úteis - contados do trânsito em julgado deste acórdão - para refazer a caixa de esgoto - sob penalidade de multa diária de R$ 500,00, limitados a R$20.000,00, a qual, poderá ser revista posteriormente pelo juízo de origem, em fase de cumprimento de sentença, nos temos do art. 537, §1º, do CPC/2015 - recurso do autor provido nesta parte. Danos Morais - análise das teses do autor e da ré - situação vivenciada pelos autores que extrapola o mero aborrecimento. Quantum» indenizatório - R$ 20.000,00 - fixado na r. sentença que se mostra adequado à intensidade e repercussão da ofensa, de forma a estabelecer justa reparação, sem enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 411.8401.6037.2679

9 - TJSP Ação monitória - Renegociação de dívida - Pessoa jurídica - Revelia - Procedência - Assistência judiciária gratuita requerida pela embargante - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Benefício concedido - Renegociação utilizada integralmente para quitação de dívidas anteriores, consoante demonstrado pelos documentos exibidos na inicial que se mostra suficiente para instruir a inicial - Desnecessidade de exibição dos contratos que deram origem à dívida confessada e renegociada para instruir a presente ação e permitir o seu ajuizamento - Ausência de questionamento fundamentado e lastreado em dados concretos a respeito dos débitos apontados no instrumento de renegociação de dívida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 180.4680.6506.5857

10 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME DOS RECURSOS: Legitimidade passiva do Banco réu bem reconhecida. Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ. Ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandados que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante o descaso dos réus, que mesmo alertados pela autora mantiveram ativa a cobrança. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandados que devem arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 108.5419.7819.7075

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de suposta associação, sem autorização do autor. Réu revel. Inexistência de vínculo contratual entre as partes. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência da Autora pleiteando a condenação da ré em danos morais. Acolhimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00. Reforma parcial da sentença para incluir a condenação ao pagamento de danos morais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 657.3868.4593.3068

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.6611.7658.9232

13 - TJSP *Cédula de crédito bancário - Revisão - Capitalização de juros - Previsão legal e contratual - Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Abusividade não configurada ante a comprovação de que foram efetivamente prestados - Tarifa de seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 474.9737.5853.7566

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando inexigível a dívida de contrato de empréstimo consignado e condenando o banco à devolução de valores descontados e ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 351.8905.1603.4148

15 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse contra sublocatário não autorizado ou possuidor- Pertinência e adequação da medida- Locação de imóvel não residencial cedido a terceiro de modo indevido - Sentença de procedência - Apelo do réu - Pretensão de indenização de benfeitorias - Rejeição - Cláusula contratual que afasta direito de retenção e indenização - Caso concreto de benfeitorias úteis, se tanto, porém não provadas - Ausência de recibos de pagamentos dos itens supostamente comprados pelo apelante - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 714.5654.5104.5421

16 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Tarifas de registro do contrato e de avaliação de bem - Admissibilidade - Previsão expressa e ausência de onerosidade excessiva - Prova nos autos de que os serviços foram efetivamente prestados - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 568.4901.2366.5420

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - RESISTÊNCIA DA RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E FIXAÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 874.6529.1138.1439

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movida por Banco Bradesco S/A contra o Município de São Paulo, referente à cobrança de IPTU sobre imóvel em alienação fiduciária. Sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal e condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPTU incidente sobre o bem dado em garantia fiduciária. III. Razões de Decidir3. O credor fiduciário possui propriedade resolúvel e posse indireta do bem, sem ânimo de domínio, conforme Lei 9.514/1997 e interpretação do CTN, art. 34 pelo STJ.4. A responsabilidade tributária pelo IPTU deve ser imputada ao devedor fiduciante, que possui a posse direta do imóvel. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A posse indireta do credor fiduciário não enseja sujeição passiva ao IPTU. 2. A responsabilidade tributária pelo IPTU recai sobre o devedor fiduciante. Legislação Citada: Lei 9.514/97, arts. 22, 23, 25, 27, §8º; CTN, art. 34; CPC/2015, art. 85, §3º e §11; Código Civil, arts. 1.367, 1.368-B. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.06.2022; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.11.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2050491-11.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 505.5944.7739.1458

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte requerida. Descontos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Ausência de contrato, filiação ou autorização expressa. Ato ilícito comprovado. Danos materiais e morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, patamar adequado e razoável conforme a jurisprudência da C. 4ª Câmara de Direito Privado. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 306.4079.2280.2869

20 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Vazamento de dados pessoais - Incidência do CDC, nos termos do art. 45 da LGPD - Dados supostamente utilizados por terceiro que não se categorizam como sensíveis - Dano moral inocorrente - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 918.9907.9152.5910

21 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Incontroversa a validade da contratação. Possibilidade de cancelamento do cartão decorre de expressa previsão legal (art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008). Medida, contudo, não tem o condão de tornar a dívida inexistente. Cabe à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do saldo devedor (art. 17-A, §1º). Distribuição da sucumbência mantida conforme determinado em primeiro grau com fulcro no princípio da causalidade. Requerente deixou de formular o pedido na esfera administrativa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 634.2413.1311.6361

22 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro DPVAT. SENTENÇA de procedência parcial que condenou a requerida ao pagamento da indenização securitária. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da ação, alegando ocorrência de prescrição trienal e pugnando pelo reconhecimento da ausência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões do autor. EXAME: alegação de prescrição afastada. Aplicação do REsp. Acórdão/STJ. Ciência da incapacidade permanente que ocorreu no transcurso do processo. Nexo causal. Reconhecimento ante a comprovação da relação entre o acidente e as lesões causadas ao autor por meio dos documentos acostados aos autos, em especial do laudo médico legal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 393.4834.6268.1533

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória (CPC, art. 370). Paciente internada em hospital credenciado para tratamento de surto psiquiátrico. Tentativa de transferência para outra unidade (direcionamento). Ausência de prova de condições clínicas compatíveis com a medida. Gravidade do estado da autora atestado por relatório médico, com risco de exposição social. Negativa de cobertura do tratamento abusiva. Dever de custeio integral das faturas emitidas pelo hospital. Danos morais configurados. Quebra da legítima expectativa e agravamento do risco à saúde fragilizada da paciente, além de cobrança indevida em face da filha responsável pela internação. Reparação arbitrada em patamar adequado (R$ 5.000,00). Ausência de fundamento para redução. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 155.9620.6407.9857

24 - TJSP Ação indenizatória. Alegado erro odontológico. Imputação de erro em tratamento dentário não comprovado por prova pericial. Pretendida responsabilização da clínica Ré por danos materiais, morais e estéticos, em virtude do atendimento inadequado realizado. Inversão do ônus da prova que não é automática, embora seja a relação regida pelos ditames do CDC. Prova técnica realizada. Prestação de serviço defeituosa não comprovada. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Ausência de nexo causal. Precedentes jurisprudenciais desta 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 203.8948.9109.1462

25 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos monitórios. Cobrança de despesas condominiais encetada contra a proprietária registral - Banco do Brasil, representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Embargos monitórios julgados improcedentes. Irresignação. Razões do apelo que não atacam direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença, apenas repetindo o que já fora dito em contestação, de forma genérica. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Questão enfrentada e firmada no C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sem alegação de distinguishing. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 825.7283.2905.5490

26 - TJSP Direito Processual civil. Apelação. embargos de terceiro. Bem de família. Comprovação. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para determinar que a meação da embargante seja resguardada sobre o produto da alienação do bem imóvel matriculado sob o 19.873 do CRI local (25%) e do veículo Fiat/Uno Electronic, penhorados no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão. 2. Caracterização do imóvel descrito na inicial como bem de família. III. Razões de decidir. 3. Prova oral e certificação do oficial de justiça que comprovaram suficientemente que o imóvel em discussão funciona como residência da família. Comprovação de que esse endereço não foi utilizado para citação do executado, diante das confusões de nomenclatura da rua em que se localiza, perante os órgãos públicos, bancos, correios. Reconhecimento do bem como bem de família e afastamento da constrição. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 924.3204.9111.2581

27 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor - Capitalização de juros contratada - O STJ - sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Pacto prevendo a incidência de juros remuneratórios de 2,99% a.m. quando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil foi de 1,94% a.m. para o mesmo período e modalidade de contrato - Abusividade manifesta que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Tarifa de avaliação do bem pactuada, com prestação do serviço demonstrada, não se evidenciando onerosidade - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira - Ausência de juntada de apólice (REsp. Acórdão/STJ) - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva demonstrada pela própria conduta (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recursos parcialmente providos a fim de reduzir o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato descrito na petição inicial à taxa média mensal divulgada pelo Bacen e condenar o demandado na restituição em dobro do indébito cobrado a partir de 30/03/2021, admitida a compensação do que uma parte possa dever a outra, mantida, no mais, a r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 942.8979.4821.1910

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 570.4098.2085.3564

29 - TJSP APELAÇÃO. SEVIÇOS DE SAÚDE.

Insurgência da parte ré contra sentença de parcial procedência. Exame de ultrassonografia. Inexistência de erro técnico ou de diagnóstico comprovada por laudo pericial. Circunstância incontroversa. Falha na prestação do serviço caracterizada pelo tratamento inadequado, desprovido de sensibilidade dispensado à autora, gestante em estágio final da gravidez, pela médica preposta da ré. Conduta que extrapola o mero aborrecimento e se amolda à noção de violência obstétrica, violando a dignidade, a integridade psíquica e a condição de especial vulnerabilidade da paciente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14, caput). Ausência de excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo. Dano moral configurado independentemente de prejuízo patrimonial, por ofensa a direitos da personalidade. Nexo causal evidenciado. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 761.1966.8038.6766

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - ELETRICISTA - MALES COLUNARES - VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO - INDEFERIMENTO - PROVA QUE SE REVELA NECESSÁRIA À APRECIAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 872.9912.9303.8722

31 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença fundamentada no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade da representação processual, com indícios de litigância predatória - Pretensão da autora à anulação da sentença, com regular prosseguimento do feito - Cabimento - Determinação de expedição de mandado de constatação pelo juízo de origem, em consonância com as diretrizes do Comunicado CG 424/2024 e Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça - Diligência que evidenciou intenção da parte de promover a ação judicial, sendo esclarecida nas razões de recurso a divergência quanto ao nome do patrono. Reconhecida a autenticidade da procuração outorgada para fim específico da ação- Sentença anulada para regular processamento do feito-Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 356.3919.5698.8555

32 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE MOGI DAS CRUZES VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA CONTROLE DO DIABETES - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 587.0746.6531.1634

33 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão da supressão de vegetação nativa dos biomas Mata Atlântica e Cerrado, incluindo área de preservação permanente. A sentença condenou a ré a abster-se de suprimir vegetação, recuperar a área degradada e a pagar indenização por danos morais coletivos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a alegação de nulidade da sentença, por caráter extra petita e ausência de fundamentação; (ii) a existência de dano ambiental bem como de responsabilidade da ré e (iii) a ocorrência de danos morais coletivos. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica comprovou que a área total objeto da presente ação compreende também à área relativa ao «Quinhão 03», incluída na vistoria da CETESB e alcançada pela ação de extração, não havendo que se falar em decisão extra petita. 4. Prova pericial e laudos técnicos que atestam a ocorrência de dano ambiental nos imóveis, os quais se encontram inseridos em área de encontro dos biomas Mata Atlântica e Cerrado, com vegetação nativa dos dois biomas em fase inicial. 5. Não houve comprovação de repercussão negativa na coletividade que justifique a indenização por danos morais coletivos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva por dano ambiental comprovada. 2. A indenização por danos morais coletivos requer demonstração de repercussão negativa na coletividade. Legislação Citada: CF/88, art. 225, § 3º Lei 6.938/81, art. 14, § 1º Lei 12.651/12, arts. 61-A, 68 Lei 7.347/85, art. 18 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/10/2020 STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17/12/2019 STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/08/2018... ()

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Doc. ADM Direito 906.2664.7128.3954

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES ORTOPÉDICAS EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO EXCLUSIVAMENTE VOLTADO À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). TERMO INICIAL QUE DEVERÁ RECAIR NO DIA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,

ressalvados os consectários legais que são ajustados. Recurso do autor. Insurgência quanto a DIB fixada na sentença para a data da realização do laudo pericial. Requerimento de que o termo seja alterado para o dia da entrada do requerimento administrativo do benefício. Acolhimento. Modificação da data de início do benefício (DIB) de acordo com o Tema 862/STJ. Data de entrada do requerimento administrativo indeferido pela autarquia. Apelo provido. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE, observados os consectários legais destacados no voto, de ofício. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com a readequação dos consectários legais, de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 989.8742.9322.4441

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por uma das embargadas contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A embargada sustenta que não deu causa à constrição judicial, imputando ao outro embargado a responsabilidade pela penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir quem deve arcar com os ônus sucumbenciais em embargos de terceiro. III. Razões de decidir 3. Embargante que adquiriu o imóvel em 2013, quitou-o em 2020, mas somente providenciou o registro da escritura em 2025, após a realização da penhora, embora fosse sua obrigação contratual. 4. A apelante não resistiu ao pedido e concordou com o levantamento da penhora. 5. O outro embargado, ora exequente, mesmo ciente dos fatos, insistiu na manutenção da constrição. 6. A Súmula 303/STJ deve ser interpretada em conjunto com a tese firmada no Tema 872 (REsp. Acórdão/STJ), que atribui os ônus sucumbenciais ao embargado quando, mesmo ciente da alienação, insiste na manutenção da penhora. 7. Sentença reformada, para condenar o outro embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. Aplica-se a tese do Tema 872 do STJ, segundo a qual responde pelos ônus sucumbenciais o embargado que, mesmo ciente da alienação, insiste na manutenção da penhora. Legislação citada: Súmula 303/STJ Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 872); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 843.2620.6316.1199

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Réu que juntou a cópia do contrato supostamente firmado entre as partes - Autora que afirmou não reconhecer como legítima a assinatura aposta no documento apresentado junto à contestação - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ) - Fraude na contratação atestada por perícia grafotécnica - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Negócio jurídico declarado inexistente - Débitos respectivos inexigíveis - Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Retorno das partes ao estado anterior - Autorização para compensação dos valores que a autora tem a receber do réu, em virtude dos descontos indevidos, com o valor creditado em sua conta, proveniente da liberação do empréstimo - Decorrência lógica da declaração judicial de nulidade dos contratos e do retorno das partes ao estado anterior, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Caso concreto em que não se pode falar em má-fé e nem em ausência de boa-fé objetiva, porque a cobrança se fundou em contrato devidamente assinado pela parte autora, cuja falsidade da assinatura somente se demonstrou com prova pericial grafotécnica - Engano justificável - Hipótese de devolução simples - Responsabilidade extracontratual - Correção monetária e juros moratórios que fluem a partir do evento danoso (CC, art. 398 c/c STJ, Súmula 54). DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de negativação - Descontos mensais módicos contra os quais a parte autora se insurgiu tempos depois - Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca reconhecida. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 865.5559.7058.5833

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em parte. Insurge-se a autora, pleiteando indenização por dano moral. II. Questão em Discussão Aferir a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 794.1350.3471.4187

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Inexistência de relação jurídica a legitimar os descontos efetuados, questão incontroversa. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral se configura «in re ipsa» nas hipóteses de descontos indevidos sem a concordância do beneficiário. Indenização devida e arbitrada em R$ 5.000,00, quantia compatível com as peculiaridades do caso concreto, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Afastamento da sucumbência recíproca, por ter a autora decaído de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC e Súmula 326/STJ). Honorários advocatícios arbitrados por equidade e adequados ao caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 628.5238.1562.9253

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de financiamento imobiliário entre o autor e o Banco Santander, determinando a restituição dos valores pagos e rejeitando pedido de indenização por danos morais. O imóvel apresentou graves vícios estruturais, levando à interdição pela Defesa Civil. Apelo adesivo do autor pugnando pela condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o vendedor do imóvel não integrou a lide; (ii) a responsabilidade do banco como mero agente financeiro sem responsabilidade pelos vícios construtivos. III. Razões de Decidir: A nulidade da sentença é reconhecida devido à ausência do vendedor no polo passivo, essencial para a eficácia da decisão de rescisão do contrato de financiamento coligado. Processo anulado a partir da citação com o retorno dos autos ao juízo de origem para inclusão do vendedor no polo passivo. Recurso das rés provido e apelo adesivo do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 875.9064.1688.7049

40 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização - Transações realizadas após perda de telefone celular e cartão de crédito - Seguro «Cartão Essencial Santander» - Sentença de parcial procedência - Insurgência das rés - Não acolhimento - Recurso estruturado, substancialmente, em torno da alegada ausência de cobertura securitária e da correção da negativa administrativa - Cobertura contratada para «utilização indevida - função crédito», com capital segurado de R$ 100.000,00 - Certificado-resumo que prevê cobertura para prejuízos decorrentes de transações irregulares praticadas por terceiros em consequência de perda, furto ou roubo do cartão, desde que observadas as condições temporais - Sinistro comunicado em 23/03/2023, com bloqueio do cartão, emissão de nova via, registro de boletim de ocorrência e abertura do aviso de sinistro na mesma data - Negativa administrativa fundada na ausência de prova de que a perda do cartão teria ocorrido em conjunto com a senha - Interpretação excessivamente restritiva da cláusula contratual - Inadmissibilidade - Cobertura securitária que não pode ser esvaziada por formalismo que impõe ao segurado prova praticamente inalcançável quanto ao modo pelo qual terceiro obteve acesso aos mecanismos de autenticação - Cláusulas limitativas em contrato de adesão que devem ser interpretadas restritivamente e de forma mais favorável ao aderente - Ausência de elementos seguros a demonstrar descumprimento do prazo contratual de 48 horas para bloqueio - Manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou o cancelamento definitivo dos lançamentos e encargos e previu restituição simples, caso tenha havido pagamento - Ônus sucumbenciais mantidos - Recurso IMprovido.

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Doc. ADM Direito 124.4939.5320.6872

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer cumulada com reparatória de danos materiais e morais - autor nega a existência da relação jurídica - juntada de suposta contratação pela via eletrônica - autenticidade impugnada pelo autor - ausência de elementos que demonstrem a manifestação de vontade - débito declarado inexigível - possibilidade de compensação de valores - restituição simples do indébito - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 333.7587.1920.9883

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegações de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria, com reanálise de teses relativas à ciência de distrato, dever de cooperação, incidência do CDC e configuração de dano moral por bloqueio judicial. Impossibilidade na via estreita dos embargos. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 451.7420.7130.6124

43 - TJSP Apelação cível. Revisional. Contratos de empréstimos pessoais. Sentença de parcial procedência, para determinar a limitação das taxas de juros contratuais às respectivas médias de mercado, com repetição em dobro do indébito, além de condenar a financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Recurso do réu. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ - . Juros aplicados no caso concreto de 21,09% ao mês e 894,26% ao ano (contrato 440954592) e de 17,23% ao mês e 574,06% ao ano (contrato 441357444) que superam, em muito, uma vez e meia a taxa de mercado para operações similares, à época das contratações, em abril/2025, de 6,21% ao mês e 106,71% ao ano. Abusividade configurada. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do réu desprovido nesse aspecto. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Cobranças iniciadas a contratos bancários firmados em abril/2025. Circunstância em que a restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma dobrada, em consonância com o entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado em 30/03/2021. Nulidade da cláusula contratual abusiva que colocou o consumidor em desvantagem exagerada. Ruptura da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Precedentes desta C. Câmara. Recurso do réu desprovido neste ponto. Recurso do réu desprovido quanto ao tema. Descaracterização da mora. Cabimento. Cobrança de juros remuneratórios abusivos. A abusividade no período de normalidade descaracteriza a mora. Entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ de 22/10/2008, Repetitivo -Tema 28 do STJ). Precedentes deste E. TJSP. Recurso do réu desprovido neste aspecto. Recurso adesivo. Danos morais. Sentença condenou a financeira ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00. Falta de insurgência recursal do banco réu sobre o tema. Caracterização da coisa julgada quanto a condenação do réu por danos extrapatrimoniais. Pretensão da requerente de aumento da verba indenizatória que, porém, não comporta acolhimento. Entendimento desta C. Câmara que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, sequer configuraria dano moral indenizável. Condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial que deve ser mantida, diante da vedação da reformatio in pejus, mantendo-se o quantum fixado na r. sentença. Recurso da autora desprovido neste tocante. Honorários advocatícios. Pretensão da requerente de majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento. Valor fixado no decisum (10% do valor da condenação) não remunera de forma condigna o causídico da autora, haja vista o baixo valor da condenação e do proveito econômico obtido. Fixação dos honorários, neste cenário, em 10% do valor da causa, considerando especialmente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base no CPC, art. 85, § 2º. Recurso da autora provido nesse tópico. Sentença reformada. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte.

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