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Doc. ADM Direito 1687.6107.1346.2900

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03», bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores, com a qual se pretende a imposição à Fazenda Pública Estadual de uma obrigação de não fazer consistente em não efetuar descontos nos vencimentos da parte recorrida a título de aplicação do «Redutor Salarial Emenda Constitucional 41/03», bem como a uma obrigação de restituir quantias anteriormente retidas nesses termos. Sentença de procedência que não merece reparos. Gratificação de Acúmulo De Titularidade - GAT que possui natureza indenizatória - Não submissão ao teto constitucional. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.4755.1200

2 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu enquadramento como ME. Indeferimento da inicial, com extinção do feito que deve ser afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento".

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5844.0100

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DA AVALIAÇÃO DO BEM É ILEGÍTIMA, PORQUANTO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DO MESMO MODO, A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, À LUZ DA SEGUNDA TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ, É CONSIDERADA ABUSIVA, TENDO EM VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHER SEGURADORA DE SUA CONFIANÇA, SENDO COMPELIDO A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA FINANCEIRA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.5222.7694.3571

4 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão à concessão de adicional de nível universitário, salário-família e garantia de 1/3 a atividades extraclasse com indenização como hora extra. Sentença citra petita. Retorno dos autos para prolação de nova sentença, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Apreciação do recurso prejudicada.

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Doc. ADM Direito 324.0001.2499.6272

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida pelo autor, declarando a abusividade na cobrança dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, bem como da tarifa de avaliação do bem. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, ou a compensação com o saldo devedor, com atualização monetária e juros de 1% ao mês. O réu alega a regularidade das cobranças, afirmando que o seguro foi livremente contratado e que a tarifa é válida. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.6910.3006.6026

6 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos Morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apontamento anterior excluído em outro processo, por meio de sentença recente, sem interposição de recurso. Aplicação do art. 1013, §3º, CPC. Descabimento da Súmula 385/STJ. Dano à honra objetiva e imagem configurado. Dano moral presente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Sentença reformada. Ônus sucumbencial exclusivo da requerida. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 869.5871.1307.0079

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Indenizatória - Vícios construtivos - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Sentença de parcial procedência, com condenação do banco réu, gestor do FAR, ao pagamento de R$4.900,00 a título de reparação material - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Majoração da indenização por danos materiais descabida, eis que não demonstrada a pertinência das despesas apontadas pela apelante neste recurso - Prova pericial bem elaborada, cujas conclusões devem ser observadas para o deslinde da causa - Danos morais, por outro lado, configurados - Precedente desta C. Câmara em caso semelhante - Indenização fixada em R$7.000,00 - Impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à apelante, rejeitada - Sentença reformada para, mantida a indenização material de R$4.900,00, condenar o apelado também à reparação moral de R$7.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 146.3386.5233.3663

8 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - A

cobertura prevista no contrato é imprescindível à apuração do dever de indenizar. Prova técnica conclusiva a respeito da inexistência de invalidez do segurado. Indenização indevida.

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Doc. ADM Direito 249.7005.2282.8474

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -

Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saque não impugnado - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão reconhecida, conforme previsto no art. 17-A, «caput» da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Consignação da margem permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 248.5087.1032.5855

10 - TJSP DUPLICATA MERCANTIL.

Compra e venda de combustíveis e derivados. Ação de cobrança. 1. Existência da relação contratual estabelecidas pelas partes comprovada. Circunstância de que, conquanto a parte ativa não tenha apresentado os canhotos de recebimento das mercadorias, os documentos exibidos, consubstanciados em notas fiscais eletrônicas, instrumentos de protesto e telas sistêmicas do cadastro da ré, evidenciam a contratação com pagamento a prazo. Hipótese em que a ré não nega que, na época da emissão dos títulos, abastecia caminhões no estabelecimento autor, alegando somente que efetuava o pagamento a vista em dinheiro, nem efetuou qualquer cadastro junto à empresa autora. Consideração de que a ré não impugnou administrativamente a emissão das notas fiscais eletrônicas nem o protesto dos títulos na época. Inexistência, outrossim, de prova de pagamento. Compra e venda de combustível e inadimplemento da ré evidenciados. 2. Excesso de cobrança. Ré que impugnou parte das mercadorias descritas nas notas fiscais, porque incompatíveis com o abastecimento caminhões. Arguição não combatida pela parte ativa em réplica. Hipótese em que a própria testemunha da autora afirmou que a ré só abastecia caminhões no posto de gasolina autor. Admissibilidade de cobrança apenas dos valores referentes ao produto descrito como óleo diesel, com o decote dos valores pertinentes aos demais produtos. Excesso de cobrança reconhecido. 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.0178.1017.3030

11 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.4120.9656.7903

12 - TJSP Embargos de declaração. Omissão verificada. Pedido, formulado em contrarrazões, de condenação do embargado nas verbas sucumbenciais e na pena por litigância de má-fé. Desacolhimento. Dolo processual ministerial não evidenciado. Garantia constitucional de atuação em prol do meio ambiente. Pretensão indeferida. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

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Doc. ADM Direito 273.9695.5582.7828

13 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado «RMC". Alegação de vício de consentimento. Defeito no negócio jurídico não comprovado. Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 203.7974.5996.6257

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE CADASTROS EM NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ PELO DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR, QUE PASSOU POR SÉRIOS PERCALÇOS NA BUSCA DE SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA. INEXIGIBILIDADADE DO DÉBITO IMPUGNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.

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Doc. ADM Direito 321.0637.6929.6849

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência da requerida - Recurso de apelação interposto fora do prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º) - Intempestividade configurada - Recurso inadmissível - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 913.2256.3227.3234

16 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Pretensão à anulação de cláusula de quitação do preço - Ausência de prova de erro - CPC, art. 373, I - Erro inescusável - Art. 138 do CC - Improcedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 223.1274.9590.8446

17 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Mérito - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, porém não de maneira dobrada - Dano moral não configurado - Honorários advocatícios - Irresignação da autora, pleiteando sua majoração - Cabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada sobre o valor da causa, diante do valor irrisório do proveito econômico (Tema 1076 do STJ) e não por equidade, conforme pretendido pela autora - Sentença reformada em parte, para afastar a restituição em dobro e arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa - Recursos de ambas as partes parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 667.0849.4608.4826

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão consignado de benefício. Autora que nega a contratação. Controvérsia quanto à assinatura digital. Perícia digital requerida pela demandante. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 720.8932.3298.7324

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE. TARIFA DE CADASTRO -

cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - Súmula 566/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.5905.4954.6661

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - 

Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e determina o recolhimento do preparo - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Omissão de informações acerca das condições econômicas - Impossibilidade não verificada de a interessada arcar com o recolhimento do preparo - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid

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Doc. ADM Direito 760.4699.7171.1396

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Lesão anímica configurada. Valor da indenização arbitrada em patamar regular que não comporta majoração. Juros de mora devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Verba honorária que não comporta alteração. A aplicação literal do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor muitas vezes superior ao proveito econômico obtido na demanda, transformando a verba sucumbencial na própria razão de ser do processo, o que não se admite. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 799.4432.1712.4300

22 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Contratação não comprovada pelo Banco. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novos descontos e condenou o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente, com juros de mora a partir da citação, além de determinar ao autor a restituição da quantia recebida, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral, e fixando honorários advocatícios de 10% da condenação. Recurso do autor, visando à condenação de R$ 10.000,00 por danos morais, à restituição em dobro, à alteração do termo inicial dos juros para a data de cada desconto e a majoração dos honorários para 20% do valor da causa. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da contratação e inexigibilidade da dívida que restaram incontroversas. Restituição em dobro. Início dos descontos em fevereiro de 2019. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], mantida a autorização da compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Recurso provido nessa parte. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que, em réplica, não negou o recebimento da quantia. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Baixa condenação, considerando o valor das parcelas (72 parcelas de R$ 13,27). Alteração da base de cálculo dos honorários, para 10% do valor da causa (R$ 12.281,00), que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Obediência às diretrizes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. Majoração dos honorários acolhida, em parte. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 265.7402.8015.9812

23 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aparelho de telefone celular - Defeito - Recusa da fabricante a promover o conserto - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora e a fabricante - Sentença de procedência - Apelo da ré fabricante - Prova pericial cuja produção ficou prejudicada em razão de as rés não terem efetuado o pagamento dos honorários do perito - Alegação não comprovada de que o defeito decorreu de mau uso - Laudo unilateral insuficiente a afastar a responsabilização das rés - Ratificação da condenação a restituir a quantia paga pela autora - Aborrecimento sofrido pela que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 657.6222.6895.2193

24 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI

e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de medicamento, ostenta, a título de observação, a nítida natureza patrimonial, razão pela qual é transmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide. 6. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC/2015, ante o reconhecimento da perda de objeto da lide e a ausência de interesse processual da parte autora, por fato superveniente. 7. Ficam mantidos os ônus decorrentes da sucumbência originais, por força do princípio da causalidade. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicados, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 445.7509.0372.9589

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Itararé. Operário. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau máximo. Direito reconhecido, no percentual de 40%. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso de apelação que impugna apenas o termo inicial do pagamento fixado pela sentença. Termo inicial que não comporta alteração. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 301.8741.6462.6080

26 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2016 no valor total de R$671,22, em 25/10/2017 - Município de Descalvado - Sentença extinguindo o feito com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.1184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 231.2868.5516.0191

27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seguro. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Segurado inadimplente. Seguradora que deverá interpelar o consumidor em atraso antes de proceder com a rescisão do contrato. Boa-fé objetiva. Aplicação da Súmula 616/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.6704.6261.2435

28 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Autora alega não se recordar de ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto ao réu, também ventilando a possibilidade de ter assinado o contrato a partir de vício de consentimento - Pedido principal de nulidade da avença - Pedidos subsidiários de anulação do contrato ou conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, nessa ordem - Sentença afastou as pretensões deduzidas pela autora, reconhecendo, entretanto, o direito ao cancelamento do cartão de crédito - Providência não pleiteada na exordial, nem mesmo de forma implícita - Julgamento extra petita - Inaplicabilidade excepcional da teoria da causa madura - Anulação, ex officio, da sentença, em observância também ao princípio non reformatio in pejus - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0, inclusive desta Turma I - RECURSO PREJUDICADO, anulando-se a r. sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, deste turno respeitados estritamente os pedidos elencados na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 877.4702.5946.1074

29 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Ação de ressarcimento - Devolução dos autos para eventual manutenção ou adequação do julgado, em conformidade com os Temas 666 e 899 C. STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF respectivamente) - Reconhecimento de prescrição da ação ao aplicar do Tema 666 - Não se tratando de ressarcimento vinculado à ação de improbidade administrativa, afasta-se a imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF/88- Prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento em relação ao ato ilícito - Recursos dos réus providos para reconhecer a prescrição da ação - Juízo de conformidade efetuado. Acórdão revisto... ()

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Doc. ADM Direito 986.6959.0329.5528

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Controvérsia recursal que se cinge à fixação de indenização por danos morais, à repetição do indébito em dobro e o afastamento da compensação dos valores creditados pela instituição financeira - Aplicação do CDC - Malgrado a falha na prestação do serviço, descabida a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Restituição dos valores transferidos - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor dos valores eventualmente recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 381.2378.9563.5512

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO.

Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido incidental exibição de documento. A ausência de juntada de todos os contratos impugnados e a formulação genérica do pedido revisional bem caracterizam inépcia parcial da petição inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC e do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível, para obtenção dos documentos, a via própria da ação de produção antecipada de provas, sem prejuízo da obtenção do necessária pela via administrativa. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 209.1385.0478.2439

32 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário do Meio Ambiente de Mairiporã, referente à apreensão de retroescavadeira alugada a terceiros, utilizada em infração ambiental. Sentença de primeira instância concedeu a segurança, determinando a liberação do veículo, com base na individualização das condutas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apreensão da retroescavadeira, alugada pela impetrante e utilizada por terceiros em infração ambiental, é válida, considerando a boa-fé da locadora e a necessidade de individualização das condutas. III. Razões de Decidir 3. O auto de infração foi lavrado exclusivamente contra terceiros, não havendo comprovação de má-fé ou negligência da impetrante na locação do equipamento. 4. A jurisprudência citada (AREsp. Acórdão/STJ) exige notificação do proprietário do bem apreendido para comprovação de sua boa-fé, o que não ocorreu, caracterizando violação ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Lavrado auto de infração exclusivamente em face de terceiro, não há fundamento, no caso concreto, à apreensão de bem alugado de propriedade da impetrante. 2. A notificação prévia para defesa é imprescindível antes da confirmação da apreensão. Legislação Citada: Decreto Municipal 9.709/23, art. 14, IV; Lei Municipal 3.858/19, art. 45, § 1º; Lei 9.605/98, art. 25, § 5º, e art. 72, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 133.9094.7690.2010

33 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação e seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 583.3426.9030.0574

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a anulação da sentença com a realização de perícia grafotécnica ou o acolhimento da pretensão inicial, com a declaração de inexistência de negócio jurídico, devolução dos valores e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A realização de perícia grafotécnica é desnecessária, pois os documentos apresentados são suficientes para o julgamento. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, não havendo vício de consentimento ou ilegalidade no contrato. 5. Documentos comprovam a contratação. Cobranças iniciadas há mais de 8 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. 6. Direito de informação bem atendido, os instrumentos contratuais apresentam termos claros. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou irregularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; art. 104; art. 422. CPC/2015, art. 370; art. 429, II; art. 472; art. 479; art. 85 §§2º e 11º. CDC, art. 6º, III; art. 54, §4º. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 628.2156.6832.7759

35 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Julgamento conjunto de ações conexas impugnando dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência. Nulidade processual - Error in procedendo - Prova pericial grafotécnica, essencial ao deslinde de ambas as causas, realizada sobre apenas um dos contratos questionados - Julgamento do segundo contrato sem a devida instrução probatória - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de complementação da prova - Retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica no contrato faltante - Possibilidade de realização do exame em cópia digitalizada, conforme CPC, art. 425, VI e pacífica jurisprudência desta Corte, salvo impossibilidade técnica atestada pelo perito. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS... ()

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Doc. ADM Direito 709.8455.2903.4209

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de portabilidade de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual acostado pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Não demonstrada a disponibilização do crédito ao credor originário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Indevida a devolução do DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$8.000,00 que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 268.2364.7065.4330

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança. Descabimento. Incidência do ITBI apenas na transcrição do título de transferência no registro de imóveis. Tema 1124 do STF. Base de cálculo do ITBI é o valor da transação, mas assegurado o direito da Fazenda Municipal de adotar o procedimento previsto no CTN, art. 148. Tema 1113 do STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 720.5644.9446.3695

38 - TJSP AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - O

autor não reúne os requisitos exigidos para o procedimento de repactuação compulsória de suas obrigações, uma vez que após o pagamento de suas obrigações mensais, ainda lhe sobeja quantia superior ao mínimo existencial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 330.7924.4567.7372

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário. Apelação contra sentença que julgou procedente demanda acidentária para conceder aposentadoria por invalidez a segurada que sofreu lesão na coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária; (ii) estabelecer se há nexo concausal entre as moléstias e a atividade profissional desempenhada; (iii) determinar o termo inicial do benefício previdenciário concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial comprova a incapacidade definitiva da autora para a atividade de cuidadora, sendo inviável sua reabilitação. O laudo reconhece o agravamento das doenças degenerativas pelo trabalho, configurando nexo concausal suficiente. A jurisprudência em matéria acidentária dispensa prova absoluta da causalidade, bastando a plausibilidade do vínculo laboral. Nos termos do Tema 862 do STJ, o benefício inicia em 16/01/2024, data da cessação do último benefício, observada a prescrição quinquenal. Devido abono anual. Mantêm-se a correção monetária, os honorários para a liquidação e a dispensa de custas, rejeitadas as teses do INSS. IV. DISPOSITIVO Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 781.0835.0101.4620

40 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. PROCESSO - Anulação da r. sentença, no que concerne à deliberação sobre pedidos não formulados na inicial, por ter incidido em julgamento extra petita, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso autos, a deliberação de «os juros foram prefixados, com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo, mesmo porque a taxa pactuada não é superior a 3 vezes (o triplo) a taxa média do mercado". RECURSO - As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, em patamar superior à taxa média de mercado, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - Para o período de inadimplência relativo à cédula de crédito bancário objeto da ação, ilícita a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa, nos termos em que pactuada, impondo-se, em consequência, salvo se a exigência feita tiver sido mais vantajosa para o cliente, limitar, no período em questão, a cobrança de: (a) juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, para o período da normalidade; (b) juros de mora, de forma simples, vedada a capitalização em qualquer periodicidade, na taxa de 1% ao mês; e (c) multa de 2%, tendo como base de cálculo o valor do principal da dívida inadimplida. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente do exigido no período de inadimplência - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Anulação, de ofício, da r. sentença, na parte que incidiu em julgamento extra pretita, e recurso conhecido, em parte e provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 147.9764.0612.3871

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IPTU -

Ausência de previsão do valor venal na Planta Genérica de Valores - Sentença que julgou procedente o pedido - Acórdão que manteve a sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, STF, DJe 27.07.23, que fixou a seguinte tese: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - Legislação municipal que está em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 1084 - Precedentes deste Tribunal - Recurso de apelação do município que deve ser provido, julgando-se improcedente o pedido inicial - Modificação do resultado do julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 124.6608.9033.5623

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerido. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Restituição do indébito caracterizado pelos correspondentes pagamentos efetuados a maior que se impõe - Pedido categoricamente acolhido neste ponto pelo D. juízo de primeira instância. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca (Art. 86, caput, CPC) - Verba honorária fixada com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º) que não comporta minoração - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 545.0947.2728.7379

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Demandante que nega ter solicitado alteração do domicílio bancário (Banco do Brasil) no seu benefício do INSS, para o Banco BMG. Refuta abertura de conta corrente ou realização de empréstimo pessoal junto ao réu, bem como a assinatura na declaração de residência anexa ao instrumento contratual. Demandante que nunca esteve na cidade indicada. Desinteresse do réu na realização de prova pericial grafotécnica. Ademais, o requerido deixou de apresentar os documentos solicitados pelo Juízo. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devida a restituição, autorizada compensação com o crédito concedido. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 268.0734.4323.6918

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 468.6831.3032.5501

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em demanda na qual o autor alega não ter contratado consórcio e questiona descontos realizados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem inversão do ônus da prova ou produção de provas; (ii) estabelecer se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para declaração de inexistência da relação contratual e para condenação em danos materiais e morais. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) Afasta-se o cerceamento de defesa, pois o contraditório foi assegurado, com oportunidade de réplica e de especificação de provas, tendo o autor permanecido inerte quanto à produção probatória, inexistindo decisão surpresa. (2) A revelia gera presunção relativa de veracidade, não dispensando a análise do conjunto probatório. (3) Estabelece-se que, alegada a inexistência de contratação, incumbe ao réu comprovar a celebração do negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 373, II. (4) Conclui-se pela inexistência de relação contratual, diante da ausência de prova da manifestação de vontade do autor e da inércia do réu em comprovar a contratação. (5) Afasta-se o dano material, entretanto, pois o autor não comprovou os descontos específicos alegados na inicial, havendo inconsistência entre os valores indicados e os documentos juntados por ele mesmo. (6) Rejeita-se o dano moral, por inexistir prova de violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual sem circunstâncias agravantes. IV - DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 587.0136.7066.7080

46 - TJSP remessa necessária EM MANDADO DE SEGURANÇA - Demora na expedição de certidão de tempo de contribuição - Violação do art. 114 da Constituição Estadual - Direito líquido e certo - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária rejeitada.

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Doc. ADM Direito 927.6468.9086.8024

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. 1.

Ação Principal (Cobrança): Mensalidades escolares. Aluna beneficiária de financiamento estudantil. Instituição de ensino que busca o recebimento de saldo residual, sob o argumento de que o repasse do agente financeiro foi inferior ao valor integral das mensalidades. Inadmissibilidade. Valores financiados que foram informados pela própria credora ao banco. Ausência de prova de comunicação clara e contemporânea à consumidora acerca da existência do pretenso saldo devedor «por fora". Violação ao dever de informação, à transparência e à boa-fé objetiva. Cobrança retroativa que frustra a legítima expectativa da aluna, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e atrai a incidência do instituto da supressio. Inexigibilidade do débito confirmada. 2. Reconvenção: Aplicação da sanção do CCB, art. 940. Descabimento. A condenação à devolução em dobro exige a comprovação irrefutável de má-fé do credor, conforme entendimento consolidado na Súmula 159/STF e no Tema 622 do STJ. Cobrança que, embora indevida sob a ótica da defesa do consumidor, decorreu de desorganização administrativa e divergência contábil, não configurando dolo, malícia ou intuito deliberado de exigir obrigação sabidamente extinta. Sanção afastada. Sentença reformada neste capítulo para julgar improcedente o pedido reconvencional. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.7515.7658.8073

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MONITORA DE CRECHE -

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos, em razão de alegada exposição a agentes biológicos decorrentes da rotina de cuidado e higienização de crianças - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Ausência de enquadramento da atividade de monitora de creche no Anexo 14 da NR-15 - Ambiente escolar que não se equipara a estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana - Crianças atendidas em creche que não se confundem com pacientes - Contato com fraldas, urina, fezes, vômito e secreções inerente ao cuidado infantil, sem correspondência com as hipóteses normativas de contato permanente com material infectocontagiante, esgoto ou lixo urbano - Conclusão pericial que não vincula o julgador quando fundada em premissa jurídica inadequada - Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 820.8250.0360.6136

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICO DE INFORMÁTICA. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO EM PERNA ESQUERDA. SENTENÇA CONCESSÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TEMA 1081/STJ. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DO ACIDENTE. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trajeto. Sentença de procedência que condenou o INSS à concessão da aposentadoria por invalidez, fixando o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa (05/10/2023). Insurgência do obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) a sentença de primeiro grau está sujeita ao reexame necessário, bem como se (ii) o termo inicial do benefício deve retroagir à data do acidente. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Recurso do autor. Pretensão de retroação do termo inicial da aposentadoria à data do acidente de trajeto ocorrido em 09/06/2015. Caso em que, contudo, houve pedido expresso na petição inicial para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cessado em 05/10/2023, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde aquela data. Princípio da congruência observado pelo magistrado. Laudo pericial que possui caráter meramente probatório, não se prestando, por si só, à fixação do termo inicial do benefício. 5. Sucumbência. Honorários advocatícios cujo percentual deve ser fixado em liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 6. Consectários legais. Questão de ordem pública. Possibilidade de reanálise pela Corte. IV. Dispositivo. 7. Reexame necessário não conhecido e recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.1100.0592.2067

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de planos de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a requerida à manutenção do plano de saúde da menor I.A.C. garantindo a continuidade do tratamento multidisciplinar, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interrupção da cobertura assistencial em relação à menor inserida no espectro autista, em tratamento contínuo, e na aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.082 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o CDC, e a manutenção do plano de saúde é necessária para resguardar a integridade física e psíquica da menor, conforme princípios constitucionais. 4. A recusa da operadora em manter a cobertura encontrava respaldo em interpretação jurídica plausível, não configurando danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a obrigação de manutenção do plano de saúde em relação à menor. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico, mesmo após rescisão unilateral, desde que o titular arque com a mensalidade. 2. A controvérsia contratual não gera, por si só, dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 528.7195.9359.7796

51 - TJSP Apelação. Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal do nexo causal. Seguradora que não se sub-roga na prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme o Tema Repetitivo 1.282 do STJ. Laudos unilaterais e superficiais que não suprem a necessidade de perícia técnica ou preservação dos bens para o contraditório. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 324.8605.3655.0358

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA. ARTESP. LIMPEZA E VARRAÇÃO DE ÁREAS PAVIMENTADAS. DESCUMPRIMENTO DE PERIODICIDADE MÍNIMA SEMANAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENALIDADE CONTRATUAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. (CART) contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada em face da ARTESP, na qual se buscava desconstituir multa de R$ 36.129,33 aplicada em razão da não execução de serviços de limpeza e varredura de áreas pavimentadas sujeitas à deposição de detritos na Rodovia SP-270, km 419+000, sentido oeste. A concessionária sustenta o cumprimento da periodicidade mínima semanal, a ocorrência de impactos operacionais decorrentes da pandemia de Covid-19, a incidência da Portaria ARTESP 16/2021 e dos arts. 22 e 23 da LINDB, além da desproporcionalidade da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a limpeza realizada em 10/02/2021 descaracteriza a infração constatada em 03/02/2021, diante da previsão contratual de frequência mínima semanal; (ii) estabelecer se os efeitos da pandemia de Covid-19 e a Portaria ARTESP 16/2021 afastam a responsabilidade da concessionária pelo inadimplemento; e (iii) determinar se a multa de R$ 36.129,33 viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou deve ser convertida em advertência ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR A previsão contratual de execução dos serviços de limpeza e varredura com frequência mínima de uma vez por semana estabelece frequência obrigatória e permanente de conservação da rodovia, não prazo de tolerância para saneamento posterior à fiscalização. A concessionária deve vistoriar continuamente a malha viária sob sua guarda e assegurar a adequada conservação da rodovia, de modo que a constatação da omissão pela fiscalização em 03/02/2021 consuma o inadimplemento contratual. A limpeza realizada em 10/02/2021 constitui regularização posterior e não afasta a responsabilidade pela infração já consumada, especialmente diante da constatação, na vistoria de retorno de 11/02/2021, da persistência de detritos no local. A pandemia de Covid-19 não exclui a responsabilidade contratual quando a concessionária não demonstra nexo causal concreto e direto entre as dificuldades operacionais decorrentes do afastamento de colaboradores e a específica inexecução do serviço fiscalizado. A Portaria ARTESP 16/2021 não institui prazo de graça ou moratória para a execução de serviços de limpeza e varredura sujeitos a frequência mínima contínua, sendo inapta a afastar a infração já consumada. A ausência de prova de nexo causal entre a pandemia e a inexecução contratual impede a aplicação dos arts. 22 e 23 da LINDB como fundamento para afastar a responsabilidade administrativa da concessionária. A multa encontra previsão expressa no Anexo 11 do Edital de Licitação, com tipificação, base de cálculo e critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento contratual, ao qual a concessionária aderiu. A penalidade aplicada segundo os parâmetros previamente pactuados e em razão de obrigação destinada à conservação da faixa viária e à segurança dos usuários não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ausência de demonstração de ilegalidade ou excesso na sanção impede a substituição judicial da multa por advertência ou sua redução ao mínimo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A periodicidade mínima semanal prevista para os serviços de limpeza e varredura de rodovia constitui obrigação permanente de conservação e não prazo de tolerância para saneamento posterior à fiscalização. 2. A regularização do serviço após a constatação da irregularidade não afasta a responsabilidade pelo inadimplemento contratual já consumado. 3. A pandemia de Covid-19 somente poderia afastar a responsabilidade contratual mediante demonstração de nexo causal concreto e direto entre seus efeitos e a específica inexecução do serviço. 4. A multa administrativa prevista no instrumento contratual e aplicada segundo critérios objetivos previamente estabelecidos não pode ser afastada ou reduzida judicialmente sem demonstração de ilegalidade ou excesso. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais é cabível diante do integral desprovimento do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: LINDB, arts. 22 e 23; CPC/2015, art. 85, § 11; Portaria ARTESP 16/2021, art. 3º; Anexo 06 do instrumento convocatório, item 2.3, «b.2"; Anexo 5 do contrato, item 7.4.2, «c"; Anexo 11 do Edital de Licitação, Tipificação 5 - Limpeza, Item 3, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP D. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível 1079308-74.2021.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1015720-30.2020.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1061727-75.2023.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 916.1754.7699.4397

53 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NARRATIVA DE ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE EM CURVA, SEM ELEMENTO CONCRETO DE DOLO EVENTUAL - SUBSUNÇÃO AO art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (art. 291, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMBINADO COM LEI 9.099/95, art. 88) - AÇÃO SUBSIDIÁRIA QUE PRESSUPÕE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, PROVOCADO, SE MANIFESTOU FUNDAMENTADAMENTE E PROMOVEU O ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA - ILEGITIMIDADE DO OFENDIDO - DISCORDÂNCIA QUANTO AO ARQUIVAMENTO QUE DEVE SER DEDUZIDA PELAS VIAS DE REVISÃO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE INÉRCIA, SEM PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.0577.5567.6469

54 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Ação executória proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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