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Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida pelo autor, declarando a abusividade na cobrança dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, bem como da tarifa de avaliação do bem. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, ou a compensação com o saldo devedor, com atualização monetária e juros de 1% ao mês. O réu alega a regularidade das cobranças, afirmando que o seguro foi livremente contratado e que a tarifa é válida. ... ()
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Ação Indenizatória - Vícios construtivos - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Sentença de parcial procedência, com condenação do banco réu, gestor do FAR, ao pagamento de R$4.900,00 a título de reparação material - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Majoração da indenização por danos materiais descabida, eis que não demonstrada a pertinência das despesas apontadas pela apelante neste recurso - Prova pericial bem elaborada, cujas conclusões devem ser observadas para o deslinde da causa - Danos morais, por outro lado, configurados - Precedente desta C. Câmara em caso semelhante - Indenização fixada em R$7.000,00 - Impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à apelante, rejeitada - Sentença reformada para, mantida a indenização material de R$4.900,00, condenar o apelado também à reparação moral de R$7.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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cobertura prevista no contrato é imprescindível à apuração do dever de indenizar. Prova técnica conclusiva a respeito da inexistência de invalidez do segurado. Indenização indevida.
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Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saque não impugnado - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão reconhecida, conforme previsto no art. 17-A, «caput» da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Consignação da margem permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Sentença mantida. ... ()
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Compra e venda de combustíveis e derivados. Ação de cobrança. 1. Existência da relação contratual estabelecidas pelas partes comprovada. Circunstância de que, conquanto a parte ativa não tenha apresentado os canhotos de recebimento das mercadorias, os documentos exibidos, consubstanciados em notas fiscais eletrônicas, instrumentos de protesto e telas sistêmicas do cadastro da ré, evidenciam a contratação com pagamento a prazo. Hipótese em que a ré não nega que, na época da emissão dos títulos, abastecia caminhões no estabelecimento autor, alegando somente que efetuava o pagamento a vista em dinheiro, nem efetuou qualquer cadastro junto à empresa autora. Consideração de que a ré não impugnou administrativamente a emissão das notas fiscais eletrônicas nem o protesto dos títulos na época. Inexistência, outrossim, de prova de pagamento. Compra e venda de combustível e inadimplemento da ré evidenciados. 2. Excesso de cobrança. Ré que impugnou parte das mercadorias descritas nas notas fiscais, porque incompatíveis com o abastecimento caminhões. Arguição não combatida pela parte ativa em réplica. Hipótese em que a própria testemunha da autora afirmou que a ré só abastecia caminhões no posto de gasolina autor. Admissibilidade de cobrança apenas dos valores referentes ao produto descrito como óleo diesel, com o decote dos valores pertinentes aos demais produtos. Excesso de cobrança reconhecido. 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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Recurso de apelação improvido.
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Sentença de procedência dos pedidos - Insurgência da requerida - Recurso de apelação interposto fora do prazo legal (CPC, art. 1.003, § 5º) - Intempestividade configurada - Recurso inadmissível - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Compra e venda de imóvel - Pretensão à anulação de cláusula de quitação do preço - Ausência de prova de erro - CPC, art. 373, I - Erro inescusável - Art. 138 do CC - Improcedência - Recurso não provido.
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Cartão consignado de benefício. Autora que nega a contratação. Controvérsia quanto à assinatura digital. Perícia digital requerida pela demandante. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008) - Súmula 566/STJ. ... ()
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Interposição contra decisão que indefere pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica e determina o recolhimento do preparo - Inadmissibilidade da concessão da justiça gratuita quando as condições econômicas indicam fundadas razões para o indeferimento - Omissão de informações acerca das condições econômicas - Impossibilidade não verificada de a interessada arcar com o recolhimento do preparo - Ratificação da decisão monocrática - Agravo interno desprovid
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Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Lesão anímica configurada. Valor da indenização arbitrada em patamar regular que não comporta majoração. Juros de mora devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Verba honorária que não comporta alteração. A aplicação literal do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85, sem qualquer filtro, resultaria em honorários em valor muitas vezes superior ao proveito econômico obtido na demanda, transformando a verba sucumbencial na própria razão de ser do processo, o que não se admite. Recurso desprovido.... ()
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Aparelho de telefone celular - Defeito - Recusa da fabricante a promover o conserto - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a vendedora e a fabricante - Sentença de procedência - Apelo da ré fabricante - Prova pericial cuja produção ficou prejudicada em razão de as rés não terem efetuado o pagamento dos honorários do perito - Alegação não comprovada de que o defeito decorreu de mau uso - Laudo unilateral insuficiente a afastar a responsabilização das rés - Ratificação da condenação a restituir a quantia paga pela autora - Aborrecimento sofrido pela que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Ação procedente em parte - Apelação parcialmente provid... ()
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e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de medicamento, ostenta, a título de observação, a nítida natureza patrimonial, razão pela qual é transmissível aos respectivos herdeiros e sucessores. 4. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide. 6. Processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e IX, do CPC/2015, ante o reconhecimento da perda de objeto da lide e a ausência de interesse processual da parte autora, por fato superveniente. 7. Ficam mantidos os ônus decorrentes da sucumbência originais, por força do princípio da causalidade. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, prejudicados, com observação... ()
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Município de Itararé. Operário. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que comprovou a insalubridade da atividade em grau máximo. Direito reconhecido, no percentual de 40%. Sentença que julgou a ação procedente. Recurso de apelação que impugna apenas o termo inicial do pagamento fixado pela sentença. Termo inicial que não comporta alteração. Pagamento a partir da data em que teve início a atividade insalubre. Laudo que apenas constata a insalubridade preexistente. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário não providos... ()
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Seguro. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Segurado inadimplente. Seguradora que deverá interpelar o consumidor em atraso antes de proceder com a rescisão do contrato. Boa-fé objetiva. Aplicação da Súmula 616/STJ. ... ()
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Autora alega não se recordar de ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto ao réu, também ventilando a possibilidade de ter assinado o contrato a partir de vício de consentimento - Pedido principal de nulidade da avença - Pedidos subsidiários de anulação do contrato ou conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, nessa ordem - Sentença afastou as pretensões deduzidas pela autora, reconhecendo, entretanto, o direito ao cancelamento do cartão de crédito - Providência não pleiteada na exordial, nem mesmo de forma implícita - Julgamento extra petita - Inaplicabilidade excepcional da teoria da causa madura - Anulação, ex officio, da sentença, em observância também ao princípio non reformatio in pejus - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0, inclusive desta Turma I - RECURSO PREJUDICADO, anulando-se a r. sentença e determinando o retorno dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, deste turno respeitados estritamente os pedidos elencados na exordial... ()
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Ação de ressarcimento - Devolução dos autos para eventual manutenção ou adequação do julgado, em conformidade com os Temas 666 e 899 C. STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF respectivamente) - Reconhecimento de prescrição da ação ao aplicar do Tema 666 - Não se tratando de ressarcimento vinculado à ação de improbidade administrativa, afasta-se a imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF/88- Prescrição quinquenal da pretensão de ressarcimento em relação ao ato ilícito - Recursos dos réus providos para reconhecer a prescrição da ação - Juízo de conformidade efetuado. Acórdão revisto... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Controvérsia recursal que se cinge à fixação de indenização por danos morais, à repetição do indébito em dobro e o afastamento da compensação dos valores creditados pela instituição financeira - Aplicação do CDC - Malgrado a falha na prestação do serviço, descabida a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais - Inexistência de repercussões de maior relevo - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Restituição dos valores transferidos - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor dos valores eventualmente recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido incidental exibição de documento. A ausência de juntada de todos os contratos impugnados e a formulação genérica do pedido revisional bem caracterizam inépcia parcial da petição inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC e do Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível, para obtenção dos documentos, a via própria da ação de produção antecipada de provas, sem prejuízo da obtenção do necessária pela via administrativa. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Busca a recorrente a anulação da sentença com a realização de perícia grafotécnica ou o acolhimento da pretensão inicial, com a declaração de inexistência de negócio jurídico, devolução dos valores e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válido o contrato de cartão de crédito consignado (RMC); (ii) saber se cabe restituição dos valores descontados; e (iii) saber se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de perícia grafotécnica é desnecessária, pois os documentos apresentados são suficientes para o julgamento. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação, não havendo vício de consentimento ou ilegalidade no contrato. 5. Documentos comprovam a contratação. Cobranças iniciadas há mais de 8 anos, sem qualquer insurgência. Conduta contrária a boa-fé objetiva. Aplicação da teoria da supressio. 6. Direito de informação bem atendido, os instrumentos contratuais apresentam termos claros. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado foi regular e informada. 2. Não há vício de consentimento ou irregularidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; art. 104; art. 422. CPC/2015, art. 370; art. 429, II; art. 472; art. 479; art. 85 §§2º e 11º. CDC, art. 6º, III; art. 54, §4º. Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 2º, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Julgamento conjunto de ações conexas impugnando dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de parcial procedência. Nulidade processual - Error in procedendo - Prova pericial grafotécnica, essencial ao deslinde de ambas as causas, realizada sobre apenas um dos contratos questionados - Julgamento do segundo contrato sem a devida instrução probatória - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de complementação da prova - Retorno dos autos à origem para realização de perícia grafotécnica no contrato faltante - Possibilidade de realização do exame em cópia digitalizada, conforme CPC, art. 425, VI e pacífica jurisprudência desta Corte, salvo impossibilidade técnica atestada pelo perito. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS... ()
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Contrato de portabilidade de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual acostado pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Não demonstrada a disponibilização do crédito ao credor originário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Indevida a devolução do DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$8.000,00 que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança. Descabimento. Incidência do ITBI apenas na transcrição do título de transferência no registro de imóveis. Tema 1124 do STF. Base de cálculo do ITBI é o valor da transação, mas assegurado o direito da Fazenda Municipal de adotar o procedimento previsto no CTN, art. 148. Tema 1113 do STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos improvidos
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autor não reúne os requisitos exigidos para o procedimento de repactuação compulsória de suas obrigações, uma vez que após o pagamento de suas obrigações mensais, ainda lhe sobeja quantia superior ao mínimo existencial - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Reexame necessário. Apelação contra sentença que julgou procedente demanda acidentária para conceder aposentadoria por invalidez a segurada que sofreu lesão na coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) definir se estão presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária; (ii) estabelecer se há nexo concausal entre as moléstias e a atividade profissional desempenhada; (iii) determinar o termo inicial do benefício previdenciário concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia judicial comprova a incapacidade definitiva da autora para a atividade de cuidadora, sendo inviável sua reabilitação. O laudo reconhece o agravamento das doenças degenerativas pelo trabalho, configurando nexo concausal suficiente. A jurisprudência em matéria acidentária dispensa prova absoluta da causalidade, bastando a plausibilidade do vínculo laboral. Nos termos do Tema 862 do STJ, o benefício inicia em 16/01/2024, data da cessação do último benefício, observada a prescrição quinquenal. Devido abono anual. Mantêm-se a correção monetária, os honorários para a liquidação e a dispensa de custas, rejeitadas as teses do INSS. IV. DISPOSITIVO Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido... ()
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Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. PROCESSO - Anulação da r. sentença, no que concerne à deliberação sobre pedidos não formulados na inicial, por ter incidido em julgamento extra petita, por violação do princípio da congruência, com ofensa ao disposto nos arts. 141, 489 e 492, do CPC/2015, o que compreende, no caso autos, a deliberação de «os juros foram prefixados, com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo, mesmo porque a taxa pactuada não é superior a 3 vezes (o triplo) a taxa média do mercado". RECURSO - As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva dos juros remuneratórios, em patamar superior à taxa média de mercado, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - Para o período de inadimplência relativo à cédula de crédito bancário objeto da ação, ilícita a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa, nos termos em que pactuada, impondo-se, em consequência, salvo se a exigência feita tiver sido mais vantajosa para o cliente, limitar, no período em questão, a cobrança de: (a) juros remuneratórios à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, para o período da normalidade; (b) juros de mora, de forma simples, vedada a capitalização em qualquer periodicidade, na taxa de 1% ao mês; e (c) multa de 2%, tendo como base de cálculo o valor do principal da dívida inadimplida. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente do exigido no período de inadimplência - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, para pagamentos das parcelas ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os pagamentos das parcelas após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Anulação, de ofício, da r. sentença, na parte que incidiu em julgamento extra pretita, e recurso conhecido, em parte e provido, em parte... ()
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Ausência de previsão do valor venal na Planta Genérica de Valores - Sentença que julgou procedente o pedido - Acórdão que manteve a sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, STF, DJe 27.07.23, que fixou a seguinte tese: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - Legislação municipal que está em conformidade com a tese fixada pelo STF - no Tema 1084 - Precedentes deste Tribunal - Recurso de apelação do município que deve ser provido, julgando-se improcedente o pedido inicial - Modificação do resultado do julgamento.... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco requerido. JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Restituição do indébito caracterizado pelos correspondentes pagamentos efetuados a maior que se impõe - Pedido categoricamente acolhido neste ponto pelo D. juízo de primeira instância. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca (Art. 86, caput, CPC) - Verba honorária fixada com base no valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º) que não comporta minoração - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Demandante que nega ter solicitado alteração do domicílio bancário (Banco do Brasil) no seu benefício do INSS, para o Banco BMG. Refuta abertura de conta corrente ou realização de empréstimo pessoal junto ao réu, bem como a assinatura na declaração de residência anexa ao instrumento contratual. Demandante que nunca esteve na cidade indicada. Desinteresse do réu na realização de prova pericial grafotécnica. Ademais, o requerido deixou de apresentar os documentos solicitados pelo Juízo. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devida a restituição, autorizada compensação com o crédito concedido. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) - Pretensão à revisitação do que fora expressamente decidido anteriormente - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em demanda na qual o autor alega não ter contratado consórcio e questiona descontos realizados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem inversão do ônus da prova ou produção de provas; (ii) estabelecer se a revelia do réu implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para declaração de inexistência da relação contratual e para condenação em danos materiais e morais. III - RAZÕES DE DECIDIR (1) Afasta-se o cerceamento de defesa, pois o contraditório foi assegurado, com oportunidade de réplica e de especificação de provas, tendo o autor permanecido inerte quanto à produção probatória, inexistindo decisão surpresa. (2) A revelia gera presunção relativa de veracidade, não dispensando a análise do conjunto probatório. (3) Estabelece-se que, alegada a inexistência de contratação, incumbe ao réu comprovar a celebração do negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 373, II. (4) Conclui-se pela inexistência de relação contratual, diante da ausência de prova da manifestação de vontade do autor e da inércia do réu em comprovar a contratação. (5) Afasta-se o dano material, entretanto, pois o autor não comprovou os descontos específicos alegados na inicial, havendo inconsistência entre os valores indicados e os documentos juntados por ele mesmo. (6) Rejeita-se o dano moral, por inexistir prova de violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero inadimplemento contratual sem circunstâncias agravantes. IV - DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação Principal (Cobrança): Mensalidades escolares. Aluna beneficiária de financiamento estudantil. Instituição de ensino que busca o recebimento de saldo residual, sob o argumento de que o repasse do agente financeiro foi inferior ao valor integral das mensalidades. Inadmissibilidade. Valores financiados que foram informados pela própria credora ao banco. Ausência de prova de comunicação clara e contemporânea à consumidora acerca da existência do pretenso saldo devedor «por fora". Violação ao dever de informação, à transparência e à boa-fé objetiva. Cobrança retroativa que frustra a legítima expectativa da aluna, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e atrai a incidência do instituto da supressio. Inexigibilidade do débito confirmada. 2. Reconvenção: Aplicação da sanção do CCB, art. 940. Descabimento. A condenação à devolução em dobro exige a comprovação irrefutável de má-fé do credor, conforme entendimento consolidado na Súmula 159/STF e no Tema 622 do STJ. Cobrança que, embora indevida sob a ótica da defesa do consumidor, decorreu de desorganização administrativa e divergência contábil, não configurando dolo, malícia ou intuito deliberado de exigir obrigação sabidamente extinta. Sanção afastada. Sentença reformada neste capítulo para julgar improcedente o pedido reconvencional. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade, com reflexos, em razão de alegada exposição a agentes biológicos decorrentes da rotina de cuidado e higienização de crianças - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Ausência de enquadramento da atividade de monitora de creche no Anexo 14 da NR-15 - Ambiente escolar que não se equipara a estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana - Crianças atendidas em creche que não se confundem com pacientes - Contato com fraldas, urina, fezes, vômito e secreções inerente ao cuidado infantil, sem correspondência com as hipóteses normativas de contato permanente com material infectocontagiante, esgoto ou lixo urbano - Conclusão pericial que não vincula o julgador quando fundada em premissa jurídica inadequada - Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trajeto. Sentença de procedência que condenou o INSS à concessão da aposentadoria por invalidez, fixando o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa (05/10/2023). Insurgência do obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) a sentença de primeiro grau está sujeita ao reexame necessário, bem como se (ii) o termo inicial do benefício deve retroagir à data do acidente. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Recurso do autor. Pretensão de retroação do termo inicial da aposentadoria à data do acidente de trajeto ocorrido em 09/06/2015. Caso em que, contudo, houve pedido expresso na petição inicial para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cessado em 05/10/2023, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde aquela data. Princípio da congruência observado pelo magistrado. Laudo pericial que possui caráter meramente probatório, não se prestando, por si só, à fixação do termo inicial do benefício. 5. Sucumbência. Honorários advocatícios cujo percentual deve ser fixado em liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 6. Consectários legais. Questão de ordem pública. Possibilidade de reanálise pela Corte. IV. Dispositivo. 7. Reexame necessário não conhecido e recurso do autor desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de planos de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a requerida à manutenção do plano de saúde da menor I.A.C. garantindo a continuidade do tratamento multidisciplinar, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interrupção da cobertura assistencial em relação à menor inserida no espectro autista, em tratamento contínuo, e na aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.082 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o CDC, e a manutenção do plano de saúde é necessária para resguardar a integridade física e psíquica da menor, conforme princípios constitucionais. 4. A recusa da operadora em manter a cobertura encontrava respaldo em interpretação jurídica plausível, não configurando danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a obrigação de manutenção do plano de saúde em relação à menor. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico, mesmo após rescisão unilateral, desde que o titular arque com a mensalidade. 2. A controvérsia contratual não gera, por si só, dano moral indenizável.... ()
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Apelação interposta por Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. (CART) contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada em face da ARTESP, na qual se buscava desconstituir multa de R$ 36.129,33 aplicada em razão da não execução de serviços de limpeza e varredura de áreas pavimentadas sujeitas à deposição de detritos na Rodovia SP-270, km 419+000, sentido oeste. A concessionária sustenta o cumprimento da periodicidade mínima semanal, a ocorrência de impactos operacionais decorrentes da pandemia de Covid-19, a incidência da Portaria ARTESP 16/2021 e dos arts. 22 e 23 da LINDB, além da desproporcionalidade da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a limpeza realizada em 10/02/2021 descaracteriza a infração constatada em 03/02/2021, diante da previsão contratual de frequência mínima semanal; (ii) estabelecer se os efeitos da pandemia de Covid-19 e a Portaria ARTESP 16/2021 afastam a responsabilidade da concessionária pelo inadimplemento; e (iii) determinar se a multa de R$ 36.129,33 viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou deve ser convertida em advertência ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR A previsão contratual de execução dos serviços de limpeza e varredura com frequência mínima de uma vez por semana estabelece frequência obrigatória e permanente de conservação da rodovia, não prazo de tolerância para saneamento posterior à fiscalização. A concessionária deve vistoriar continuamente a malha viária sob sua guarda e assegurar a adequada conservação da rodovia, de modo que a constatação da omissão pela fiscalização em 03/02/2021 consuma o inadimplemento contratual. A limpeza realizada em 10/02/2021 constitui regularização posterior e não afasta a responsabilidade pela infração já consumada, especialmente diante da constatação, na vistoria de retorno de 11/02/2021, da persistência de detritos no local. A pandemia de Covid-19 não exclui a responsabilidade contratual quando a concessionária não demonstra nexo causal concreto e direto entre as dificuldades operacionais decorrentes do afastamento de colaboradores e a específica inexecução do serviço fiscalizado. A Portaria ARTESP 16/2021 não institui prazo de graça ou moratória para a execução de serviços de limpeza e varredura sujeitos a frequência mínima contínua, sendo inapta a afastar a infração já consumada. A ausência de prova de nexo causal entre a pandemia e a inexecução contratual impede a aplicação dos arts. 22 e 23 da LINDB como fundamento para afastar a responsabilidade administrativa da concessionária. A multa encontra previsão expressa no Anexo 11 do Edital de Licitação, com tipificação, base de cálculo e critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento contratual, ao qual a concessionária aderiu. A penalidade aplicada segundo os parâmetros previamente pactuados e em razão de obrigação destinada à conservação da faixa viária e à segurança dos usuários não viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ausência de demonstração de ilegalidade ou excesso na sanção impede a substituição judicial da multa por advertência ou sua redução ao mínimo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A periodicidade mínima semanal prevista para os serviços de limpeza e varredura de rodovia constitui obrigação permanente de conservação e não prazo de tolerância para saneamento posterior à fiscalização. 2. A regularização do serviço após a constatação da irregularidade não afasta a responsabilidade pelo inadimplemento contratual já consumado. 3. A pandemia de Covid-19 somente poderia afastar a responsabilidade contratual mediante demonstração de nexo causal concreto e direto entre seus efeitos e a específica inexecução do serviço. 4. A multa administrativa prevista no instrumento contratual e aplicada segundo critérios objetivos previamente estabelecidos não pode ser afastada ou reduzida judicialmente sem demonstração de ilegalidade ou excesso. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais é cabível diante do integral desprovimento do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Dispositivos relevantes citados: LINDB, arts. 22 e 23; CPC/2015, art. 85, § 11; Portaria ARTESP 16/2021, art. 3º; Anexo 06 do instrumento convocatório, item 2.3, «b.2"; Anexo 5 do contrato, item 7.4.2, «c"; Anexo 11 do Edital de Licitação, Tipificação 5 - Limpeza, Item 3, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP D. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível 1079308-74.2021.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1015720-30.2020.8.26.0053, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1061727-75.2023.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2024.... ()
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Execução Fiscal - Ação executória proposta contra devedor falecido antes do ajuizamento - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.
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