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Doc. ADM Direito 1692.3106.3246.3600

1 - TJSP Ação declaratória e condenatória por danos morais em face de concessionária de serviço de energia elétrica. TOI. Alegação de desconhecimento da irregularidade. Termo elaborado de forma unilateral. Inexistência de contraditório. Impossibilidade de realização de perícia neste momento. Declaração de inexigibilidade do débito. Inexistência de dano moral no caso concreto. Sentença de parcial Ementa: Ação declaratória e condenatória por danos morais em face de concessionária de serviço de energia elétrica. TOI. Alegação de desconhecimento da irregularidade. Termo elaborado de forma unilateral. Inexistência de contraditório. Impossibilidade de realização de perícia neste momento. Declaração de inexigibilidade do débito. Inexistência de dano moral no caso concreto. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 857.0247.2038.1411

2 - TJSP Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Gratificação Pro Labore (Lei 10.168/68). Verba que ostenta caráter eventual. Impossibilidade de composição na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vigência da Emenda Constitucional 49/20, a partir da qual se determinou a extinção da incorporação para fins de aposentadoria. Tema 163 do C. STF. Ementa: Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Revisão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Gratificação Pro Labore (Lei 10.168/68). Verba que ostenta caráter eventual. Impossibilidade de composição na base de cálculo da contribuição previdenciária. Vigência da Emenda Constitucional 49/20, a partir da qual se determinou a extinção da incorporação para fins de aposentadoria. Tema 163 do C. 1STF. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Verba cujo valor repercutirá no cálculo dos proventos, quando da aposentadoria do servidor público estadual, nos termos da parte final do parágrafo único do LCE 1.158/2011, art. 8º. Entendimento fixado no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 644.8053.2019.6162

3 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE - RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA E DÉCIMOS DO CE, art. 133 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

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Doc. ADM Direito 444.1740.6959.9021

4 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de alteração do julgado a partir de alegação de matérias não constitutivas de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. O efeito infringente possível em embargos de declaração é o resultante de uma omissão, contradição ou obscuridade que, uma vez corrigida, pode levar a um resultado diverso. Mera irresignação para o quanto julgado reflete pedido de reconsideração, que não é objeto possível de aclaramento por embargos de declaração. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 400.0363.9955.2819

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.

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Doc. ADM Direito 146.6310.7984.1850

6 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Autor pretendendo lastrear a posse em instrumento particular de compra e venda não registrado e desprovido de reconhecimento de firmas - Documento sem caráter probante - Elementos dos autos, ao revés, corroborando a versão dos réus, no sentido de que o autor, após contrair união estável, passou a se comportar como se dono do imóvel fosse, quando o bem pertencia, em verdade, à convivente daquele - Posse dos réus legítima, porque derivada da posse daquela falecida convivente. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 513.1824.7781.2148

7 - TJSP Direito bancário - Empréstimo não contratado - Perícia realizada - Danos morais devidos e arbitrados em valor adequado, repelida a pretensão recursal de sua majoração - Repetição do indébito - Possibilidade de compensação de valores a fim de evitar enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 536.2523.0821.5727

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da autora. Valor da indenização proporcional ao dano material e arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 787.1805.3904.1335

9 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Autora já detém a titularidade sobre o imóvel usucapiendo - Genitores da autora são titulares de fração ideal juntamente com outros condôminos, através de escritura pública devidamente registrada no registro imobiliário - Doação realizada em favor da filha autora, com anuência da outra filha - Ausência de interesse processual - Pretensão de se destacar sua parte da fração maior - Caminhos diversos para a regularização - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 704.6052.3595.4191

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACOTE DE VIAGEM - TRANSPORTE AÉREO -

voo NACIONAL - IDA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / GUARULHOS / MACEIÓ - RÉ - ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTORES - PERDA DA CONEXÃO - chegada ao destino - SEIS HORAS APÓS - VOLTA - MACEIÓ / GUARULHOS / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - NOVO ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTORES - PERDA DA CONEXÃO - REALOCAÇÃO EM VOO NA MANHÃ SEGUINTE - CHEGADA AO DESTINO - quinze HORAS APÓS - sentença - pedido INICIAL - procedência - RÉS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - autorES - apelo - POSTULAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.2760.2934.6327

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Sentença de improcedência - Recurso de apelação improvido... ()

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Doc. ADM Direito 255.8317.0107.2245

12 - TJSP Responsabilidade civil. Serviço odontológico. Cirurgia para colocação de prótese dentária. Sentença que acolheu laudo pericial para reconhecer erro apenas no tocante à implantação da prótese. Responsabilidade das rés reconhecida. Indenizações por dano material e dano moral mantidas. Suposto desprendimento de pinos de fixação. Fato que podia ser ventilado e não o foi antes da sentença. Inovação recursal incabível. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 897.0858.4133.7782

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Ação parcialmente procedente para declaração da nulidade do contrato e devolução simples dos valores descontados, compensados os valores recebidos pelo autor. Banco condenado por danos morais em R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. Danos morais incabíveis por se tratar de situação corriqueira, sem negativação ou exposição vexatória. Abatimento da condenação dos créditos recebidos pelo autor. Inaplicabilidade do conceito de amostra grátis. Não comprovada a autenticidade nas assinaturas do contrato juntado pelo banco. Partes vítimas de ação de terceiro a não caracterizar violação da boa-fé objetiva pelo banco. Restituição simples determinada. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre a data de cada evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... ()

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Doc. ADM Direito 125.8695.5631.6636

14 - TJSP COBRANÇA.

Cerceamento de defesa. Descabimento. Presença dos elementos autorizadores para o julgamento antecipado da lide. Empréstimo efetivado por meio eletrônico. Expressa de demonstração da disponibilização e utilização da quantia por meio da conta corrente mantida entre as partes. Cumprimento do CPC, art. 373, I, por parte do autor. Ausência de prova de quitação do débito. Responsabilidade do réu quanto à dívida legitimamente constituída. Juros de mora. Termo inicial. Dicção do art. 397, do CC. Precedentes. Necessidade de fixação dos juros moratórios a partir da propositura da demanda diante da especial circunstância do cálculo da dívida apresentado com a exordial contemplá-los desde o vencimento da obrigação assumida pelo devedor. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO do autor... ()

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Doc. ADM Direito 557.3977.3129.7330

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 754.2777.8166.6588

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, sem decidir sobre a partilha de bens. A ré alega que a sentença é extra petita e que o autor não é parte legítima para cobrar aluguel, além de outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença é citra petita por não decidir sobre a partilha de bens; (ii) analisar a legitimidade do autor para cobrar aluguel; (iii) avaliar a possibilidade de arbitragem de aluguel sem a partilha do bem. III. Razões de decidir 3. A sentença é citra petita, pois não analisa a partilha de bens, o que, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação pela parte em tese prejudicada. 4. Não cabe extinção de condomínio, pois as partes são cotitulares apenas sobre os direitos de posse sobre benfeitorias construídas em terreno de terceiro. Não cabe arbitramento de aluguel, pois a construção está em terreno de terceiro, e o autor não tem direito de copropriedade sobre a edificação. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando a sentença, extinguindo a ação sem resolução do mérito quanto aos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, e julgando parcialmente procedente o pedido de partilha de bem. Tese de julgamento: 1. Não cabe extinção de condomínio sobre bem pertencente a terceiro. 2. A ocupação exclusiva de bem de terceiro por um dos ex-conviventes não legitima o outro a exigir-lhe alugueis. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; CC, art. 1.255; art. 1.725

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Doc. ADM Direito 808.7087.5269.2811

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança julgada procedente - Apelação das rés - Omissão na sentença ao julgamento da reconvenção oportunamente oposta - Observância do disposto no artº 315 do CPC - Possibilidade de apreciação do tema pelo Tribunal, ausente necessidade de produção de outras provas - Afastamento da imputação às rés de multa punitiva, nem sequer pleiteada pelo autor da ação - Comprovação documental e por confissão tácita do autor da realização de benfeitorias necessárias no imóvel locado, prevalecendo aqui o disposto no artº 35 da Lei 8.245/91, em confronto com cláusula contratual dispondo de maneira diversa - Autor que demandou, em parte, por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ficando obrigado à devolução dobrada (artº 940 do Código Civil) - Acolhimento parcial da reconvenção, permitida a compensação em encontro de contas a ser realizado em cumprimento de sentença - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 598.8237.7410.0972

18 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, proposta em desfavor de instituição financeira. A sentença declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado ( 72452454 e 72455632), e por consequência reconheceu a inexigibilidade dos respectivos débitos e determinou a restituição simples dos valores descontados, com indeferimento do pedido de indenização por danos morais. O autor apelou exclusivamente quanto a este ponto, a buscar seu reconhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida indenização por danos morais ao autor em razão dos descontos indevidos realizados diretamente sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos bancários inexistentes firmados mediante fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência dos contratos foi reconhecida judicialmente, o que torna indevidos os descontos sobre o benefício previdenciário do autor, verba alimentar essencial à sua subsistência, e configura falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14, sendo inadmissível a transferência dos ônus decorrentes de fraude ao consumidor, especialmente hipossuficiente. A conduta do banco violou a dignidade do consumidor idoso e hipossuficiente, forçando-o a suportar descontos indevidos e a buscar tutela jurisdicional para reaver valores essenciais à sua sobrevivência. O dano moral configura-se «in re ipsa», ou seja, é presumido diante da violação do direito fundamental à segurança e à integridade econômica do consumidor, que percebe benefício previdenciário em valor modesto, cuja redução decorrente do inválido desconto não configura mero dissabor cotidiano. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência consolidada do TJSP, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 334.7976.1367.8860

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOMECARE. FALECIMENTO DO AUTOR NO DECORRER DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO TOCANTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto por Gilberto Alves e outros em face de Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer para o fornecimento de homecare, em razão do falecimento do autor, e julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a necessidade de apreciação do mérito quanto à obrigação de fazer, referente ao fornecimento de internação domiciliar, considerando o pedido de realização de perícia indireta e a concessão da tutela antecipada; (ii) a ocorrência de dano moral passível de reparação em virtude da recusa de operadora do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde e à vida, objeto do pedido de fornecimento de internação domiciliar, possui caráter personalíssimo e intransmissível, não sendo passível de sucessão processual. O falecimento do beneficiário no curso do processo enseja a perda do objeto da demanda e de interesse processual. Prevista a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Precedentes do STJ - e desta Corte. 4. Decisão liminar revogada tacitamente pela sentença de extinção sem julgamento de mérito, cessando-se os efeitos da tutela de urgência a partir da morte da parte beneficiada. A repetibilidade dos valores despendidos no cumprimento da liminar posteriormente revogada está sujeita ao exame da boa-fé. 5. A negativa do plano de saúde, por si só, não gera o dever de indenizar a título de danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo imaterial relevante, o que não foi demonstrado no caso concreto, inexistindo qualquer fato excepcional que tenha colocado o paciente em situação vexatória ou implicado em lesão à honra ou ao princípio da dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Com o falecimento do beneficiário, extingue-se, sem resolução de mérito, a demanda que versa sobre a obrigação de custear tratamentos e fornecer de medicações ou outros recursos médico-hospitalares, por se tratar de pretensão personalíssima e intransmissível, sendo incabível a apreciação do mérito pela perda de objeto da ação e pela ausência de interesse processual. 2. A negativa de cobertura pelo plano de saúde, por si só, não gera o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo imaterial que foge ao mero aborrecimento... ()

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Doc. ADM Direito 565.2800.5340.9785

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL.

Depoimento pessoal da autora. Pertinência. Prematuro encerramento da instrução probatória. Nulidade do julgamento. Cerceamento de defesa. Reconhecimento, com determinação de retorno dos autos à origem, para produção de prova suplementar. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 844.6586.6842.6139

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da validade da contratação eletrônica e responsabilidade da instituição financeira pela ausência de prova da anuência do consumidor, bem como pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o CDC à espécie (arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, par. único), sendo o consumidor parte vulnerável e hipossuficiente. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação digital, tampouco a autenticidade da assinatura eletrônica. Ausência de elementos mínimos, como identificação de IP, geolocalização ou certificado válido. Configura-se fortuito interno (REsp. 1.197.929), impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam vício na prestação do serviço, autorizando a restituição em dobro (art. 42, par. único, CDC) e o reconhecimento do dano moral. A quantia arbitrada a título de indenização - R$ 10.000,00 - mostra-se adequada ao grau de lesividade e às condições do caso concreto, em consonância com os parâmetros da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da assinatura digital em contrato bancário afasta a existência de relação jurídica obrigacional e impõe à instituição financeira responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes dos descontos indevidos, caracterizando fortuito interno. É devida a compensação por dano moral, quando afetada a subsistência do consumidor. Dispositivos citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, par. único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, 429, II; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência: STJ, REsp. 1.197.929 (Tema 385); Tema 1.059/STJ; Súmula 479/STJ; TJSP, Apelações 1005706-88.2023.8.26.0438, 1014040-11.2022.8.26.0224, e Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 320.7600.3542.2831

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO EM PARTE DO INCONFORMISMO DO RÉU -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial - A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré - Laudo pericial que atesta a falsidade dos contratos firmados digitalmente - Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples - Inocorrência de dano moral, uma vez que a situação não excedeu o limite do mero aborrecimento, notadamente porque não houve demonstração de comprometimento do sustento e qualidade de vida da autora, e nem houve indicação de outras repercussões negativas - Sentença alterada em parte, com o estabelecimento da sucumbência reciproca - Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 212.9356.8552.6598

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022... ()

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Doc. ADM Direito 177.7103.1976.3180

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta contra o Município de Junqueirópolis, visando a retificação do vencimento-base para o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se o vencimento-base deve ser registrado como o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e (ii) se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento-base ou o salário-mínimo. III. Razões de Decidir: 3. O Município deve proceder ao registro do Piso Nacional de forma integral como vencimento-base da carreira, com as correspondentes averbações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na Ficha Funcional e nos demonstrativos de pagamento (sob o Cód. 1 - VENCIMENTO), abstendo-se, por conseguinte, de fracionar o valor mediante o lançamento pelo «Cód. 205 - COMPLEMENTO PISO NAC AG C SAÚDE". 4. A legislação federal determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento-base, não sobre o salário-mínimo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido em parte para afastar a condenação extra petita ao pagamento dos atrasados do Piso Nacional, mantendo-se a determinação de registro do piso como vencimento-base nos informes funcionas da autora. Correção da base de cálculo do adicional de insalubridade conforme a legislação federal. Tese de julgamento: 1. O vencimento-base dos agentes comunitários de saúde deve corresponder ao Piso Nacional. 2. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento-base previsto na legislação federal. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; art. 22, XVI. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. Lei Complementar Municipal 567/2014. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.279.765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19/10/2023. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 357.2361.0304.0332

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão à anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento de pensão por morte recebida por filha solteira de militar, durante o trâmite de processo administrativo, ante a constatação de indícios suficientes de configuração de união estável entre a beneficiária e terceiro - PRELIMINAR SUSCITADA PELA IMPETRANTE APELANTE DE NULIDADE DA R. SENTENÇA (JULGAMENTO EXTRA PETITA, «DECISÃO SURPRESA» E INCOERÊNCIA COM O ALEGADO CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA) - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Questão atinente à união estável que foi utilizada como argumento da própria impetrante para demonstração da ilegalidade do ato administrativo impugnado, o que afasta o alegado caráter extra petita ou de «surpresa» do r. decisum - Inocorrência, ademais, de natureza satisfativa, incoerência ou incompatibilidade, entre a concessão da liminar initio litis, embasada nos elementos existentes nos autos antes do contraditório, e a posterior r. sentença denegatória da segurança - PRELIMINAR REJEITADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL - Ausência de vícios ou ilegalidades no r. decisum monocrático, que serviram de embasamento para esse pleito, e tampouco de pressupostos necessários para tal concessão (periculum in mora e fumus boni juris). APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - Pretensão à anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento de pensão por morte recebida por filha solteira de militar, durante o trâmite de processo administrativo, ante a constatação de indícios suficientes de configuração de união estável entre a beneficiária e terceiro - Administração Pública que constatou, pelos elementos coligidos em apuração realizada em sede administrativa, de união estável da beneficiária da pensão com terceiro, com quem possui filho em comum e indicou, em cadastros junto a órgãos públicos, possuir como domicílio, o mesmo em que a impetrante e seu filho residem - Ausência de afronta ao direito líquido e certo da impetrante - Higidez do ato administrativo que suspendeu o pagamento do benefício previdenciário (pensão por morte) à impetrante - Manutenção da r. sentença denegatória da ordem - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 877.5841.1483.4802

26 - TJSP BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. 

Incidência do CDC. Suspeita de fraude na conta bancária da autora. Ausência de justificativa da casa bancária. Impedimento de movimentação regular da conta da demandante, agravado pela ausência de prévia comunicação à correntista. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 740.5284.9426.4777

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse c/c arbitramento de aluguel e indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Juízo «a quo» que reconheceu a ausência de interesse de agir consubstanciada na inadequação da via eleita diante da fundamentação do pedido na propriedade do bem. Irresignação da parte requerente. Cabimento. Autor que argumenta ser proprietário e possuidor indireto do imóvel, o qual foi cedido em comodato para a sua irmã, ora requerida. Prova documental que demonstra a posse anterior do autor. Existência de «contrato de gaveta» datado de 29/06/2000 mencionado na matrícula do imóvel não juntado aos autos. Irmã do autor ocupa o imóvel despida de título algum. Comodato que pode ter se dado na forma verbal. Imprescindível a sua averiguação. Legitimidade do comodante para intentar ação de reintegração de posse contra o comodatário, em caso de esbulho, como a recusa em devolver o imóvel após o término do contrato de comodato.  Anulação da sentença para possibilitar a juntada do referido documento bem como a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes, inclusive esclarecendo a que título a requerida ingressou no imóvel. Apenas após tais providências será possível concluir se a via eleita é ou não adequada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 698.4333.5098.9507

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU 2024 -

Município de Pederneiras - Em primeiro grau concedida a segurança, para anulação dos lançamentos individualizados, por lote - Loteamento em implantação - Alegação de desnecessidade de emissão de TVEO para individualização das matrículas dos lotes da gleba maior, ante tal ato ter sido realizado antes da entrada em vigor do § 3º do art. 22 da novel Lei 14.620/2023 - Possibilidade - Entrada em vigor da Lei em 13/07/2023, individualização das matrículas desde a matrícula original, em 30/03/2022, portanto, em momento anterior à vigência da lei - Incidência da Lei anterior a de 6.766/79 - Fato gerador do IPTU que se dá, principalmente, em razão da propriedade imobiliária, decorrente do fólio real, a teor dos arts. 32 do CTN e 1245 do C. Civil e não do Cadastro municipal - Sentença reformada - Recurso oficial e apelo municipal  providos... ()

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Doc. ADM Direito 534.0615.3400.5109

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE IN ITINERE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Wagner Airton de Oliveira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao recebimento de indenização por invalidez parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho in itinere. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a caracterização do acidente como in itinere, e (ii) a comprovação da invalidez parcial e permanente para fins de indenização conforme a Lei Estadual 14.984/2013. III. Razões de Decidir 3. A caracterização do acidente como in itinere foi confirmada em processo anterior com trânsito em julgado, impedindo sua rediscussão. 4. A prova pericial oficial confirmou a invalidez parcial e permanente, atendendo aos requisitos legais para a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 20.000,00 por invalidez parcial e permanente. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de questões já decididas. 2. A indenização por invalidez permanente é devida quando comprovada por perícia oficial. Legislação Citada: Lei Estadual 14.984/2013. CPC/2015, art. 487, I; art. 503, §1º; art. 496, §3º. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência Citada: TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/04/2024. TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/09/2024. TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 868.0795.6409.0376

30 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de majoração da indenização, de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. A reprovabilidade da conduta da demandada enseja a majoração da indenização, mas não para o valor pretendido, reputando-se proporcional e razoável, diante das peculiaridades da causa, o montante de R$ 5.000,00. Precedentes. Matéria recursal que não se enquadra na controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), por tratar exclusivamente do quantum indenizatório, sendo incontroversa a configuração do dano. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pedido de elevação dos honorários fixados na sentença. Desprovimento. Honorários arbitrados na sentença em valor razoável diante da baixa complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 328.1292.8909.9625

31 - TJSP PETIÇÃO DE HERANÇA - DESERÇÃO -

Sentença de procedência - Recurso dos réus - Indeferimento da justiça gratuita requerida em grau recursal - Intimada para recolhimento do preparo da apelação, a parte quedou-se inerte, o que importa a configuração de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 400.0034.8171.1946

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Iacri contra Nayara Irany dos Santos Andrade, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença de primeira instância extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir, considerando a citação do executado e a movimentação processual. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitado o princípio da eficiência administrativa.4. No caso concreto, o executado foi citado há menos de um ano, não se enquadrando nas hipóteses de extinção previstas, como a ausência de movimentação útil por mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, desde que respeitadas as condições de citação e movimentação processual. 2. A citação do executado impede a extinção por falta de interesse de agir se realizada há menos de um ano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 08/04/2024... ()

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Doc. ADM Direito 505.8254.3293.5523

33 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso da ré improvido, neste aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova pericial - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova documental constante dos autos - Incidência do CPC, art. 355, I - Preliminar rejeitada - Recurso da ré improvido, neste ponto. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Constatação de abusividade das taxas contratadas - Limitação dos juros - Admissibilidade - Juros remuneratórios considerados abusivos, por superarem, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, neste ponto - Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Determinação de restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor - Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro - A compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro, por ser consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais abusivas - Precedentes do 1STJ - Determinação de restituição simples mantida - Recurso da ré improvido, neste aspecto. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DO INDÉBITO - Valor a ser restituído pela instituição ré deve ser corrigido a partir do desembolso da importância pelo consumidor até a data da citação - Súmula 43/STJ - Após a citação, deverá ser atualizado apenas pela taxa SELIC (art. 405 e 406 do CC) - Recurso do autor parcialmente provido, neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba fixada em R$ 800,00, tida por irrisória - Pretensão do autor de majorar esta verba, conforme a tabela de honorários da OAB/SP - Admissibilidade de majoração do valor, mas não para o montante pleiteado - Incabível a fixação da verba honorária advocatícia por apreciação equitativa, porquanto o caso em apreço não se enquadra na hipótese prevista no art. 85, §8º, do CPC - Conquanto o proveito econômico auferido seja irrisório para fins de fixação da referida verba, o valor atribuído à causa, isto é, R$ 13.959,68, não se mostra baixo, de sorte que tal valor deve ser a base de cálculo para arbitramento da referida verba, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de fixação por equidade que afasta a pretensão de aplicação da Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Precedentes jurisprudenciais - Verba ora fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em conta os critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, I a IV, do CPC - Recurso do autor parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 850.8717.4607.0124

34 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Multas por infrações de trânsito aplicadas e não pagas - Legalidade do condicionamento do licenciamento à satisfação do débito por multas vencidas - Aplicação do CTB, art. 131, § 2º - Mudança, aliás, de peso na causa de pedir (antes, maior o peso no argumento por pendência de processo administrativo questionando as infrações ao tempo do licenciamento negado; agora, no abuso na exigência do pagamento antecedente ao licenciamento em si) sem ataque direto aos fundamentos da sentença, o que indica, no mínimo, a fragilidade do recurso - Falta, por fim, de pagamento de IPVA e ocorrência de outra infração (autuação pelo Município de São Paulo, por excesso de velocidade, para além das duas autuações do DETRAN/SP, por fuga da polícia e direção perigosa, respectivamente), que também, podem justificar a negativa de licenciamento, anotada a necessidade de dilação de instrução, que o rito do mandamus não comporta - Sentença que denega a ordem impetrada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 173.1688.9296.4281

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL - AUTOR QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS, ACREDITANDO REALIZAR PAGAMENTO POR PASSAGEM SUPOSTAMENTE ADQUIRIDA JUNTO À 123MILHAS - AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA A SER IMPUTADA AO BANCO RÉU - PIX EFETUADO VOLUNTARIAMENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE NÃO PRESCINDE DE NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA DO PRÓPRIO AUTOR CARACTERIZADA - VALOR, AINDA, QUE NÃO SE AFIGURAVA EXORBITANTE, NÃO SE COGITANDO DE FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DESTOANTE DO PERFIL DE USO DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 166.2579.2917.0952

36 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU do exercício de 2003. Massa falida. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação da tese firmada pelo 1STJ no Tema 566. Termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Inexistência, no caso concreto, de paralisação do feito por lapso superior ao prazo de um ano de suspensão acrescido do quinquênio prescricional. Diligências efetivamente promovidas pelo exequente, com apensamento aos autos da falência, citação do administrador judicial e penhora no rosto dos autos. Eventual demora decorrente de falha do mecanismo judiciário não pode ser interpretada em prejuízo do exequente. Incidência da ratio essendi da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Consectários legais. Juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária pelo IPCA. Necessidade de observância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.217, que veda a adoção, pelos Municípios, de índices superiores à taxa Selic aplicada pela União para os mesmos fins. Adequação que não implica nulidade das CDAs, por se tratar de mero recálculo aritmético, conforme orientação do STJ. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Honorários fixados por equidade, vedada a compensação. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com recálculo dos consectários legais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 609.7490.4789.1755

37 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de laboratório - Acidente típico - Amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 734.6758.9661.6155

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À LINHA TELEFÔNICA DOS AUTORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - GOLPE PRATICADO - CHIP TELEFÔNICO CLONADO - DADOS PESSOAIS E APLICATIVOS BANCÁRIOS ACESSADOS PELOS GOLPISTAS - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$12.000,00 EM FAVOR DA AUTORA E R$20.000,00 EM FAVOR DO COAUTOR LUCIANO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$10.000,00, PARA CADA AUTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

falha na prestação dos serviços de telefonia permitiu a fraudadores terem acesso ao chip telefônico da linha pertencente aos autores e, a partir de então, consultarem dados pessoais e invadirem aplicativos de instituições financeiras, para praticar golpe, de modo a acarretar danos materiais e morais a serem reparados; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa.; III - Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais eleita em primeira instância merece redução para R$ 10.000,00 para cada autor.... ()

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Doc. ADM Direito 604.5115.8936.1614

39 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Sentença de procedência.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade contratual de cartão RCC e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência do negócio jurídico de cartão de crédito consignado e (ii) a ocorrência de danos morais e materiais na hipótese. III. Razões de Decidir. 3. O ônus da prova quanto à regularidade do débito era do réu, que não comprovou a entrega do cartão de crédito ou proveito econômico obtido pela autora. 4. A restituição em dobro do indébito é admitida pela interpretação do CDC, art. 42, apesar da ausência de má-fé. 5. Danos morais não configurados, ausente lesão a direito da personalidade. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido. 7. Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 990.9870.0641.6362

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Fabrica Materiais Isolantes Isolasil S/A, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 628.1093.6858.4061

41 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - falta de prova da existência de cessão de crédito - ônus da prova da instituição financeira - restituição em dobro dos valores descontados - culpa grave caracterizada - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 100.6280.1429.8792

42 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação dirigida em face de clínica médica, a esta imputando erro na prestação do serviço (exame de colonoscopia que, segundo a inicial, teria ocasionado quadro de tenossinovite e artropatia degenerativa) - Responsabilidade objetiva da ré enquanto fornecedora/prestadora de serviços médicos/exames - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado - Laudo pericial realizado pelo IMESC afasta o nexo causal entre a punção realizada para realização do exame e o quadro de tenossinovite e artropatia (estas, também segundo a perícia, doenças degenerativas e sem qualquer relação com o procedimento) - Responsabilidade que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa do profissional e nexo causal (o que foi expressamente afastado pela perícia) - Improcedência corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6406.3539.6734

43 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ENTRE COERDEIROS PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO INDIVISO - TRANSMISSÃO PELA SAISINE - RELAÇÃO DE COMPOSSE E CONDOMÍNIO OCUPAÇÃO POR SOLIDARIEDADE FAMILIAR - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E FALTA DE EXCLUSIVIDADE - MANIFESTO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO ALHEIO - CONFISSÃO DE DESEJO DE PARTILHA IGUALITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA I - CASO EM EXAME:

Ação de usucapião extraordinária ajuizada por duas coerdeiras em face dos demais irmãos (herdeiros necessários), objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano de herança familiar. Alegam posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, somada à posse de seus antecessores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se as coautoras preenchem os requisitos cumulativos do art. 1.238 do Código Civil para a usucapião extraordinária de bem comum hereditário; especificamente, se demonstraram posse qualificada pelo animus domini exclusivo e contínuo, ou se a ocupação do imóvel decorre de mera permissão e tolerância familiar (comodato verbal), sem a ocorrência de interversão possessória. III - RAZÕES DE DECIDIR: Aberta a sucessão pelo princípio da saisine (CCB, art. 1.784), a herança transmite-se como um todo unitário e indivisível aos coerdeiros, estabelecendo-se relação de composse e condomínio (CCB, art. 1.791). A usucapião por coerdeiro exige prova inequívoca do rompimento da composse por atos ostensivos de exclusão e oposição à posse comum (interversão possessória). No caso concreto, a ocupação inicial de uma das coautoras deu-se por mera tolerância para cuidados de saúde da genitora, ao passo que a outra mantinha residência e domicílio fiscal em localidade distinta, explorando economicamente o bem mediante locação a terceiro (inquilino «Paraná»), o que afasta a continuidade e a exclusividade possessórias. O animus domini restou afastado pelas tratativas familiares escritas para a abertura do inventário e pela confissão expressa da coautora em audiência de instrução de que desejava a divisão igualitária do bem entre os quatro irmãos necessários (CPC, art. 389). Atos de mera permissão e tolerância que não induzem posse ad usucapionem (CCB, art. 1.208). IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ocupação de imóvel herdado por um dos coerdeiros em razão de estreita relação de parentesco presume-se decorrente de atos de mera permissão ou tolerância familiar, os quais não induzem posse ad usucapionem (CCB, art. 1.208). 2. O reconhecimento do condomínio hereditário e o desejo manifesto e confessado de partilha igualitária do bem são incompatíveis com o requisito subjetivo do animus domini exigido para a usucapião extraordinária (CCB, art. 1.238). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4604.1296.2661

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PARA DESTINATÁRIO INCORRETO POR EQUÍVOCO DO PRÓPRIO REQUERENTE - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso de apelação interposto pelo autor contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a instituição financeira ré à restituição da quantia transferida indevidamente via PIX. O autor pretende a reforma da r. sentença para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Discute-se se a retenção temporária de valores transferidos equivocadamente pela própria parte autora, com restituição tão somente após determinação judicial, configura dano moral. III. Razões de decidir. O evento que deu origem ao litígio decorreu de equívoco imputável à própria parte requerente, que realizou transferência via PIX para destinatário incorreto, inexistindo ato ilícito originário da instituição financeira. A demora na restituição da quantia, embora tenha exigido intervenção judicial, não caracteriza, por si só, lesão aos direitos da personalidade, ausente, no caso, demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetivo abalo moral. No caso, os transtornos experimentados pelo autor restringem-se ao âmbito dos dissabores inerentes às relações contratuais, não ultrapassando, portanto, o limite do mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transferência via PIX realizada por equívoco da própria parte, seguida de restituição do valor apenas após intervenção judicial, não enseja, por si só, indenização por danos morais. Legislação relevante citada: CF, art. 5º, X; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Regimento Interno do E. TJSP, art. 252.... ()

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Doc. ADM Direito 692.8661.9507.1825

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO EM 25/7/2023. FRATURA EXPOSTA DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES CONCLUSIVOS PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Alegações de readaptação profissional, perda de sensibilidade, dificuldade para suportar peso e insuficiência da avaliação pericial por ausência de dinamometria e de outros métodos objetivos. Perícia realizada por especialista em ortopedia e traumatologia, mediante anamnese, exame clínico e análise documental. Mobilidade, funções específicas e força de preensão palmar preservadas, sem atrofia, déficit neurológico, deformidade, lesão tendinosa ou sequela funcional. Respostas complementares que enfrentaram os quesitos formulados. Desnecessidade de nova perícia. O Tema 416/STJ dispensa grau mínimo de lesão para a concessão do auxílio-acidente, mas não a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. Ausência, igualmente, de incapacidade temporária ou permanente após o período reconhecido administrativamente. Pressupostos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991 não preenchidos. Benefícios indevidos. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 488.2070.1733.3496

46 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação Monitória. Juntada de Documentos Após os Embargos. Procedimento Comum. Contraditório Assegurado. Confissão de Dívida. Impugnação Genérica de Autenticidade. Procedência Parcial. Sucumbência Recíproca. Litigância de Má-Fé Não Configurada. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória fundada em dívida decorrente de relação comercial. O Juiz reconheceu crédito histórico de R$ 1.641,21, representado por confissão de dívida emitida em favor da autora, e afastou as parcelas sem correspondência documental ou vinculadas a pessoa jurídica diversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a admissibilidade dos documentos juntados após os embargos monitórios; (ii) a eficácia probatória da confissão de dívida diante da impugnação de autenticidade; (iii) a observância do princípio da congruência; e (iv) a distribuição da sucumbência e a configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição dos embargos monitórios converte o rito especial em procedimento comum, com cognição plena e possibilidade de complementação da prova. Documentos apresentados antes do julgamento e submetidos à manifestação específica da devedora. Contraditório assegurado e ausência de prejuízo ou cerceamento de defesa. 4. Confissão de dívida que identifica credora e devedora, discrimina o valor, as parcelas e os vencimentos e contém assinatura atribuída à apelante. Prova escrita suficiente para os fins do CPC, art. 700. 5. Alegação genérica de inautenticidade, sem negativa específica da assinatura ou indicação de falsidade material, que não atende ao art. 436, parágrafo único, do CPC nem transfere ao credor o ônus previsto no art. 429, II. 6. Reconhecimento de crédito inferior ao postulado, compreendido na relação jurídica narrada, que não caracteriza julgamento extra petita (fora do pedido). Sucumbência recíproca substancialmente equivalente. Ausência de conduta dolosa apta a configurar litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A oposição dos embargos monitórios admite a complementação da prova documental, desde que assegurado o contraditório. 2. A impugnação da autenticidade de documento particular deve ser específica, com indicação concreta do vício ou negativa da assinatura. 3. O reconhecimento de parcela inferior à postulada, compreendida no pedido e na causa de pedir, não viola o princípio da congruência.»... ()

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Doc. ADM Direito 283.3378.8612.8461

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2017 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do 1STF - Validade e eficácia dos atos de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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