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Doc. ADM Direito 942.0002.3674.8890

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - INDEVIDA.

Não há espaço para redução da quantia arbitrada a título de danos morais, a qual não se mostra excessiva ante o elevado grau das lesões sofridas pela vítima. DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246, STJ - FATO SUPERVENIENTE. É devido o abatimento dos valores recebidos administrativamente a título de Seguro DPVAT, não havendo que se falar em inovação recursal devido a constituir fato superveniente à apresentação de contestação. PENSÃO VITALÍCIA - VÍTIMA INSERIDA EM MERCADO DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA. Atestada a diminuição da capacidade da vítima, é devida a pensão vitalícia em razão de sequelas decorrentes de acidente de trânsito, não sendo indispensável a verificação de absoluta incapacidade para atividade laboral. Pensão que reflete a força de trabalho reduzida em virtude das lesões sofridas, impondo a consequente diminuição dos rendimentos. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo em vista a extensão dos danos suportados pela vítima (traumatismo craniano com desenvolvimento de epilepsia, perda auditiva do ouvido direito, diminuição de força em dimidio corporal esquerdo e perda de capacidade laborativa de 34%), a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se insuficiente a ressarcir minimamente o autor, devendo-se proceder à majoração para a quantia de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais), montante pleiteado na inicial. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 137.8126.6618.6941

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ENFERMEIRAS - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 126/03. 2. Possibilidade de majoração do referido benefício funcional, para o Grau Máximo (40%), parcialmente reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 4. Inocorrência de afronta ao disposto nos CLT, art. 190 e CLT art. 192. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) determinar a majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), relativamente ao período compreendido entre 1.3.2.020 e 22.4.2.022; b) determinar o pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes; c) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 561.9556.1398.6253

3 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Seguradora que não preservou os salvados para a realização de perícia judicial. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão considerada necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso provido, rejeitadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 910.0339.4108.7960

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA NA CARGA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (GRACO) - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - AGENTE DE CARGA (TRANSPORTADORA CONTRATUAL) QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A TRANSPORTADORA DE FATO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA, POIS PERTENCENTE À CADEIA DE TRANSPORTE - arts. 40 E 41 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006 - PRECEDENTES DA E. CORTE PAULISTA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (LATAM) - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DE RESSARCIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPROVADA - QUANTUM INDENITÁRIO, NO ENTANTO, QUE SE SUBMETE ÀS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR DA CARGA SEGURADA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO - TARIFAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ALÍNEA 3, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA GRACO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA LATAM, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 279.7590.0153.8997

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 986.6437.5791.1966

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 979.2242.4121.1269

7 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Banco réu que não logrou demonstrar a legitimidade da contratação assinada digitalmente - «Selfie» constante do contrato e endereço extraído da geolocalização que nem sequer pertencem ao autor - Ônus que cabia ao banco réu - Mantido o reconhecimento de inexistência da contratação. Empréstimo consignado - Dano moral - Situação vivenciada pelo autor, derivada das contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome, que caracterizou dano moral - Autor, idoso, aposentado por invalidez, que sofreu descontos de empréstimo (R$ 719,00) que representavam aproximadamente a 30% de seu benefício previdenciário mensal (R$ 2.399,04) - Situação experimentada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento - Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Hipótese em que se afigurou justo o montante indenizatório de R$ 10.000,00, fixado na sentença. Empréstimo consignado - Compensação - Inadmissibilidade no caso em tela - Autor que não foi beneficiado pelo valor do empréstimo, o qual foi depositado em conta fraudulenta aberta em seu nome, da qual ele não teve acesso - Determinação de compensação afastada - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu desprovido, provido o apelo do autor.

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Doc. ADM Direito 494.3805.8301.4492

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE AÉREO.

Ação indenizatória. Suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do STF. Insurgência contra decisão monocrática que determinou o sobrestamento. Cabimento. Controvérsia dos autos que não versa sobre responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito externo ou força maior. Hipótese em que a própria companhia aérea atribuiu o evento à necessidade de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Tema 1.417 do 1STF que se restringe às excludentes de responsabilidade civil previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme esclarecido em decisão integrativa proferida no ARE 1.560.244. Ausência de aderência entre a matéria discutida nos autos e a questão submetida à repercussão geral. Sobrestamento indevido. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 877.6727.4780.5769

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Pedido de justiça gratuita renovado em sede recursal. Benefício indeferido, com determinação de recolhimento do preparo. Inércia do apelante. Deserção configurada. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. recurso não conhecido.

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