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Doc. ADM Direito 984.7631.4290.1401

1 - TJSP ORDINÁRIA - Servidora pública municipal - Município de Ituverava - Diferença referente à progressão funcional - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ituverava.

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Doc. ADM Direito 832.3784.6161.7050

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.1989.3501.3981

3 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de contrato de catão de crédito RMC c/c inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Origem do contrato comprovada. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 142.6178.3491.8286

4 - TJSP Concurso público - Município de Cruzália - Professor de Inglês - PEB II - Pedido de anulação de ato administrativo que chancelou a reprovação de candidato em exame psicológico - Posse no cargo condicionada pela Lei Municipal 010/1993 a comprovação de boa saúde mental - Impetrante portador de transtorno de personalidade emocionalmente instável (CID10 - F60.3), com histórico de surto psiquiátrico em sala de aula - Inaptidão para o cargo constatada em três laudos, um psicológico e dois psiquiátricos, sendo duas avaliações posteriores à sentença - Triplo parecer técnico de inaptidão que não pode ser substituído por entendimento subjetivo do julgador, por lhe faltar o necessário substrato - Apelação do impetrante e remessa necessária não providas

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Doc. ADM Direito 421.3080.5756.3550

5 - TJSP RECURSO -

Ação acidentária - Embargos de declaração - Alegação de que o Tema 1.044 do STJ - foi superado pela superveniência da Lei 14.331/1922 - Questão não apreciada pelo julgado embargado - Afastamento da tese - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo

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Doc. ADM Direito 107.6453.2359.5724

6 - TJSP BANCO DE DADOS -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que a ré juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil - Precedentes de E. 1TJSP - Autora que deixou de comprovar a quitação do débito - Exigibilidade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 633.0112.4108.8830

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE BOLSAS DE ESTUDO REEMBOLSÁVEIS.

Réus que sustentam ter havido prescrição, em razão do vencimento antecipado do débito por conta da transferência da aluna para outra instituição de ensino. Silogismo que não se acolhe. Vencimento antecipado que não altera o termo de início da prescrição, correspondente à última prestação do contrato, que reflete ajuste único. Diretriz do STJ. Ação ajuizada antes de escoado o prazo prescricional. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Correção monetária a ser contada do vencimento de cada parcela, tal qual já fez a sentença quanto aos juros de mora. Honorários majorados. Recurso da autora provido, na parte conhecida, desprovido o dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 698.6687.7619.2042

8 - TJSP Funcionalismo - Agente Comunitária de Saúde - Adicional de insalubridade - Base de cálculo que deve ser o salário-padrão, a partir da vigência da Lei 13.342/2016 - Princípio da especialidade normativa - Ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia dos entes federativos e à Súmula Vinculante 04/STF - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Alteração da base de cálculo e respectivos reflexos remuneratórios devidos - Juros de mora e correção monetária dos atrasados - Observância do Tema 905 do A. STJ, do Tema 810 do E. STF, e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Reexame necessário parcialmente provido e Recurso da municipalidade desprovid

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Doc. ADM Direito 272.4560.8221.4286

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização e lucros cessantes. Acidente de veículo. Réu que, na condução de caminhão da autora, se envolve em colisão na Via Dutra, um dia antes do seu pedido de demissão. Competência da Justiça Comum. Ausência de pedido ou causa de pedir relacionados ao vínculo empregatício mantido entre as partes, sendo a presente demanda ajuizada em razão de acidente de trânsito provocado pelo réu ao conduzir veículo da empresa para fins pessoais, fora de suas funções e horário de trabalho. Precedentes do STJ. Culpa do condutor bem configurada. Provas produzidas nos autos que demonstram a condução da caminhonete pelo réu após ingestão de bebida alcoólica. Perda de controle com tombamento do veículo em via de alta velocidade. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Desistência do pedido de lucros cessantes. Despesas e honorários devidos pela parte que desistiu. CPC, art. 90. Honorários advocatícios fixados com fulcro no art. 85, §2º do mesmo diploma legal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 307.1112.1536.6544

10 - TJSP Registro de Imóveis - Desapropriação de imóvel rural - Carta de adjudicação qualificada negativamente - Dúvida procedente - Exigências consistentes na descrição georreferenciada do imóvel desapropriado, com certificação pelo INCRA, e na comprovação de que esse imóvel foi inscrito no SICAR/CAR - Imóvel desapropriado que não será utilizado para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que destinado à instalação de praça de pedágio, o que afasta a submissão do registro aos requisitos previstos para o desmembramento rural - Exigências afastadas - Apelação a que se dá provimento para julgar a dúvida improcedente

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Doc. ADM Direito 596.4819.4409.9392

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do autor, na forma da prescrição médica e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Acompanhante terapêutico que, todavia, foge do âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Dano moral que não restou caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Sentença reformada em parte - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.8336.7417.2254

12 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer c.c pedido de liminar - Paciente diagnosticada com Bronquiolite VSR Positivo - Prescrição médica para realização de internação - Negativa da operadora de saúde em conceder internação acima de 12 horas sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento - Procedimento de emergência - Abusividade configurada- Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 928.9638.5910.6179

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Reparação de danos morais por regressão de regime prisional por injusto procedimento administrativo disciplinar. Sentenciada que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto e supostamente teria descumprido ordem e faltado ao trabalho, o que configura falta grave. Instauração de sindicância para apuração dos fatos, com prazo para conclusão de 60 dias. Prazo excedido, com pedidos de prorrogação não fundamentados. Responde a Administração por falha na prestação de serviço consistente na injustificável demora para conclusão do Procedimento administrativo disciplinar. Indenização devida. Ação julgada improcedente. Recurso provido para julgá-la parcialmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 795.1521.6464.4020

14 - TJSP Condomínio edilício. Pedido de autorização para retirada de esquadrias e porta de sacada de apartamento. Alegação da Autora de que as alterações são internas e privativas, sem prejuízo à harmonia arquitetônica. Recusa do condomínio fundada na alteração da fachada, acolhida. Recusa fundada na existência de outra unidade com a alteração pretendida. Violação de fachada por outro condômino não autoriza a prática da mesma irregularidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 616.0861.5941.2274

15 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de eivas no julgado. Rejeição

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Doc. ADM Direito 831.6380.0722.2280

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA NÃO COMPROVADA - NÃO OBSTANTE A REVELIA DO RÉU, UMA VEZ VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, PODE O JULGADOR, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO (INTELIGÊNCIA DO ART. 485, S I E IV E § 3º DO CPC) - NOTIFICAÇÃO POR «E-MAIL» - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MORA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESS

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Doc. ADM Direito 303.2021.0039.6497

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.3649.0963.1598

18 - TJSP APELAÇÃO -

Negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação - Inocorrência - Órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses suscitadas pelas partes, bastando a apresentação de fundamento idôneo à solução da lide - Preliminar rejeitada - Nulidade do julgado por debilidade de fundamentas Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado a inércia do réu em apresentar a via original dos contratos impugnados - Autenticidade dos documentos não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Contratos de portabilidade e refinanciamento nulos e inexigíveis os débitos decorrentes deles - Disponibilização de crédito na conta bancária do autor, por si só, não basta para materializar o negócio jurídico - Devolução do montante que se faz necessário, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação já determinada pelo Juízo a quo - Repetição do indébito - Aplicação do entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes - Dano moral - Inocorrência - Descontos pouco acima do valor originariamente avençado - Mero aborrecimento incapaz de configurar violação inaceitável a direito de personalidade - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida ao autor - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, com relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, redistribuído o ônus de sucumbência - Recursos providos parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8505.5542.5692

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Requerimento específico para produção da prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido com determinação

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Doc. ADM Direito 365.0196.1039.1415

20 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. exigência de Prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. Desnecessidade. Aptidão da petição inicial. Sentença anulada. As diligências exigidas pelo Juízo Singular (requerimento administrativo e busca de solução extrajudicial) não constituem condição da ação e sua falta não ensejam o indeferimento da exordial. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 323.4083.6948.7843

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUMENTO EXCESSIVO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, MAS ATRIBUIU OS REGISTROS ATÍPICOS A PROVÁVEL FUGA DE CORRENTE VERIFICADA NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL, CUJA MANUTENÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO QUE ESCLARECEU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A REPETIÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A prova pericial, cujo laudo se mostrou suficientemente fundamentado, foi conclusiva no sentido de que, embora tenham ocorrido registros de consumo em valores incompatíveis com os equipamentos eletroeletrônicos existentes na residência da autora, tal fato não pode ser atribuído a qualquer falha ou irregularidade no relógio medidor, mas a eventual fuga de corrente ocorrida nas instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade é da consumidora, e não da concessionária fornecedora do serviço. 2. Diante do resultado do julgamento do recurso, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se o respectivo montante a 12% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 921.1834.6946.7961

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de amortecimento de unidade de conservação ambiental - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem» das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Caraguatatuba, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Sentença mantida - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 540.2988.1422.1122

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito (RMC) - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 500,00 - nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, levando-se em conta o baixo valor da causa (R$ 1.000,00) - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.000,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimativa de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do 1TJSP e do STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 898.1345.5320.0650

24 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de trânsito - Incapacidade e nexo causal devidamente comprovado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pagamento do prêmio após o acidente - Aplicação da sumula 257 do C. 1STJ - Indenização securitária devida - Condenação em valor inferior ao pleiteado em exordial pelo autor - Sucumbências corretamente fixadas - Procedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 187.5293.6304.5905

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE «CANABIDIOL"

(200mg/ml) - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A ANVISA - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO FÁRMACO. ... ()

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Doc. ADM Direito 663.6937.1682.1500

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Compra e venda. Resultado de procedência da origem. Insurgência da parte requerida. Provas colhidas, documental e testemunhal, a informar a existência do débito proveniente de um adiantamento (empréstimo) e aquisição de mercadorias solicitadas pela parte requerida junto à autora. Fornecimento de leite pela requerida que não fora suficiente a saldar a dívida. Preço do litro da Leite variável para todos os cooperados. Ausência da comprovação do pagamento do débito remanescente pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 679.6426.3947.1512

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Adoção de medidas mitigatórias diante do alto número de atropelamento de animais na Rodovia SP-125 (Rodovia Oswaldo Cruz) - Sentença de procedência - Pretensão recursal fundada, em síntese, na afirmação de que as condutas impostas pela sentença se caracterizam como indevida ingerência do Poder Judiciário sobre questões inseridas no exercício do juízo de conveniência e oportunidade pela Administração Pública - Medidas determinadas pela r. sentença que, no entanto, decorrem diretamente de análises técnicas advindas do próprio DER - Sentença recorrida que, pautada pela conduta da Administração, lastreia as obrigações de fazer em comandos legais expressos e cogentes (notadamente os arts. 193, X, e 225, da CF/88 e a Lei 6.938/81) - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 238.7234.7653.2000

28 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado da cédula de crédito, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença reformada para o julgamento de improcedência dos pedidos. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 855.4721.1375.2428

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Havendo impugnação da assinatura lançada no contrato objeto da ação, mostra-se incabível o julgamento antecipado do mérito sem que antes seja oportunizada a produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 194.8631.0943.4923

30 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelos da ré e do advogado da parte autora - Recurso da ré - Preliminares - Legitimidade ativa - Autores são contratantes do lote - Interesse processual - Tese defensiva se relaciona ao próprio mérito - Sentença devidamente fundamentada - Ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/88- Mérito - Adjudicação compulsória - Cabimento - Comprovação da realização do negócio jurídico - Posse incontroversa em favor da parte autora - Prova documental do adimplemento substancial do preço - Prescrição do direito de cobrança de eventual saldo devedor - Ausência de demonstração acerca de eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional pela parte ré - Precedentes jurisprudenciais - Recurso do advogado da parte autora - Legitimidade para requerer reforma dos honorários que lhe pertencem - Descumprimento das determinações de comprovação documental da hipossuficiência e do recolhimento do preparo - Deserção - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido e do advogado não conhecido

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Doc. ADM Direito 383.8200.2064.8375

31 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido na conta corrente da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de documentos demonstrando a efetiva contratação que originou os consequentes lançamentos no benefício previdenciário da demandante. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 121.1182.4436.2771

32 - TJSP Apelação Cível e Reexame Necessário. Desapropriação. Sentença que declarou a incorporação do imóvel ao patrimônio público e determinou o pagamento de indenização no valor apurado pela perícia. Reexame necessário incidente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28. Laudo pericial que apurou de forma precisa e detalhada o valor da indenização. Imóvel situado em zona de expansão urbana, o que justifica a divergência do importe apontado pelo perito. Consectários legais que comportam alteração. Correção monetária deve incidir desde a data do laudo pericial. Juros compensatórios indevidos, uma vez que não houve imissão na posse, que, dado o estágio atual da relação processual, somente será admitida e deferida após o pagamento integral da indenização. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. Juros moratórios de 6%, devidos a partir da data do trânsito em julgado, observado que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado. Verba honorária a ser fixada conforme a legislação especial ( Decreto-lei 3.365/1941), que prevalece sobre a regra geral prevista no CPC. Arbitramento em 3,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante da indenização fixada. Observância da Súmula 131/STJ. Apelação e reexame necessário parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 156.7416.5839.5175

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM EM INTERCESSÃO DE VIAS - CONDUTA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CTB, art. 33 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 979.9037.3973.7010

34 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado, entre Estados da Federação. Sentença condenatória. Apelo do réu, alegando a ilicitude da prova obtida em busca pessoal, requerendo a absolvição, ou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, justificada pelo comportamento nervoso do réu durante a fiscalização policial. Ademais, a abordagem em transportes coletivos, como ônibus de viagem interestadual que passa por rota de drogas no território nacional, até mesmo pode prescindir de fundada suspeita, considerando a necessidade de segurança pública e prevenção ao tráfico de drogas. Precedente do C. STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da busca pessoal. Mérito. A materialidade do crime foi demonstrada através de provas robustas, incluindo a confissão do réu e depoimentos de policiais. Condenação mantida. A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III deve ser afastada, pois o réu não comercializava a droga no interior do ônibus. Inviabilidade de proposta de ANPP, uma vez que o processo já estava sentenciado e o Ministério Público, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, não viu adequação na oferta do acordo. Parcial provimento do recurso, reduzindo-se as penas.

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Doc. ADM Direito 942.6009.3810.5403

35 - TJSP Direito civil e do trânsito. Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Não configuração. Culpa exclusiva da vítima. Verificação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de indenização de danos materiais e moral, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa em desfavor da autora/apelante; e (ii) se há razões para a reforma da sentença, condenando-os os réus pelos danos oriundos do acidente de trânsito descrito nos autos. III. Razões de decidir 3. Não há que falar em cerceamento de defesa. Não haveria utilidade na produção de prova pericial, pois impossível a reconstituição do evento em visita à própria via, dado o tempo decorrido e supressão de eventuais marcas na via pública.. Para a cognição das fotos acostadas, desnecessário conhecimento técnico. 4. Não havia, ademais, necessidade de depoimento pessoal do primeiro réu (que conduzia o veículo), estando sua versão dos fatos já bem documentada nos autos, por meio de áudios e boletim de ocorrência. 5. Houve preclusão temporal quanto ao arrolamento de testemunhas pela apelante. 6. Deve ser acolhida a recusa do réu de apresentação do disco do tacógrafo. Ademais, era desnecessária a prova, porque, das fotos juntadas, é possível verificar que não houve abalroamento grave a indicar excesso de velocidade. 7. Possível o acolhimento de declaração escrita de «testemunha» como prova atípica, com fundamento no art. 369, «caput», do CPC (CPC), bastando que a prova seja valorada com cautela. 8. No mérito, restou comprovado que, ao contrário do quanto narrado pela apelante, esta parou em via que não possuía acostamento à altura do acidente. Ademais, assumiu, de início, a culpa pelo ocorrido, surpreendendo, em seguida, o apelado ao alterar sua narrativa dos fatos. 9. Todos os elementos são consistentes no sentido de dar respaldo à versão do apelado de que houve manobra arriscada da apelante, parando em seguida em local onde não havia acostamento. 10. Ainda que se tratasse de emergência, era necessário que a apelante procedesse à correta sinalização da manobra e, ao parar, de aposição dos sinais de advertência (arts. 34, 35 e 46, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB). 11. Culpa exclusiva da autora que afasta a responsabilidade do aparente autor do dano (motorista-réu). IV. Dispositivo e tese 12. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Verificando-se a culpa exclusiva da vítima, em acidente de trânsito, fica afastada a responsabilidade civil do aparente autor do dano.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, parágrafo único, 398, parágrafo único, e 464, § 1º, I; CTB, arts. 34, 35 e 46; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/8/2015; TJSP, Apelação Cível 1000620-13.2018.8.26.0568, Relª. Desª. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1003429-14.2022.8.26.0510, Rel. Des. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2024

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Doc. ADM Direito 971.8573.7281.6585

36 - TJSP Ação cominatória visando à portabilidade de carências em plano de saúde e ao custeio de tratamento home care, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Celebração de acordo extrajudicial prevendo sua validade até a prolação de decisão judicial em contrário ou favorável, não implicando no encerramento do processo judicial - Necessidade de interpretação restritiva do instrumento - Inteligência do art. 843 do Código Civil - Superveniência de sentença favorável ao autor - Impugnação da ré à fixação de multa cominatória diante da ausência de previsão nesse sentido no acordo - Descabimento - Ato discricionário do magistrado - Arbitramento realizado em valor excessivo (R$ 2.000,00 por dia, limitada a R$ 200.000,00) - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, com limitação ao valor de R$ 30.000,00 - Negativa de fornecimento do home care fundamentada na ausência de previsão de cobertura na Lei 9.656/1998 e no contrato - Afronta à Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao entendimento firmado em caráter nacional - Abusividade configurada - Reparação moral devida - Arbitramento, na origem, em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática (R$ 5.000,00) - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 435.5440.6196.0150

37 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação de indenização por dano material e moral - Roubo perpetrado dentro de estacionamento vinculado ao supermercado - Apresentação de imagens capturadas pelo sistema de monitoramento interno - Protesto do supermercado pela realização de prova oral para demonstrar a ausência dos requisitos caracterizadores de uma relação de consumo, porquanto o ingresso da vítima no estacionamento teria ocorrido somente com a finalidade de cessar a perseguição empreendida pelos assaltantes - Sentença prematura, com decreto de parcial procedência, sob a fundamentação de defeito do serviço por ausência de segurança que o consumidor dele espera - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Julgamento antecipado da lide admitido quando suficientes os elementos de prova constantes nos autos - Art. 355, I, CPC - Necessidade de se oportunizar a produção de prova para o supermercado apelante se desincumbir do ônus probatório - Sentença anulada - Recurso PROVIDO, com determinaçã... ()

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Doc. ADM Direito 779.7648.4616.9105

38 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Fampyra (fampridina). Beneficiário portador de esclerose múltipla. Ausência de previsão no rol da ANS e uso domiciliar. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Medicamento, ademais, registrado e aprovado na ANVISA como eficaz para tratamento da doença que acomete o autor. Custeio devido. Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Majoração do quantum.Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 690.6589.7417.4113

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente em primeira instância, a fim de declarar a revisão da taxa de juros pactuada, com a restituição, em favor do autor, das quantias pagas indevidamente, de forma simples. A parte ré apela, apontando, preliminarmente, para a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. No mérito, assevera que inexiste abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar se houve cerceamento de defesa e se a sentença proferida encontra-se devidamente fundamentada; e ii) verificar a abusividade das taxas de juros nos contratos de empréstimo pessoal não consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: preliminares que devem ser rechaçadas. Parte ré que acabou, inclusive, pleiteando o imediato julgamento do feito. Provas já reunidas no feito que, ademais, eram o bastante para o deslinde da controvérsia. Decisão que, da mesma forma, foi suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. No mérito, ficou demonstrado que as taxas de juros superam, deveras, significativamente as taxas médias de mercado, caracterizando abusividade. Restituição dos valores indevidamente cobrados que se faz mesmo devida. IV. DISPOSITIVO: preliminares rechaçadas e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 828.9597.9879.4081

40 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 504.4227.7723.6808

41 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Cumprimento de sentença arbitral - Apelação interposta contra sentença que anulou a cláusula compromissória e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Impossibilidade de se cogitar de relação de consumo entre os contratantes, nos moldes do que preceitua a Lei 8.078/1990 - Relação locatícia regida pela Lei 8.245/1991 - Impossibilidade de se falar em nulidade, de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, VII, ou em violação ao disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Declaração de nulidade da sentença e determinação de regular prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença arbitral, em seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 134.9130.4555.0118

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 120.7044.9722.7461

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO - RÉU - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -

juntada de procuração com firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e DO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORa - INÉRCIA - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 962.2920.6584.5518

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ QUANTO - À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA A CITAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC - SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 974.8538.5312.9651

45 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão voltada à obtenção de certidões para futura instrução de ação de cobrança. Inadimplemento de contrato administrativo de fornecimento de cestas básicas (Pregão 005/2013). Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma acolhida. Pedido que se restringe à obtenção de certidões sobre a execução e o pagamento das prestações relativas ao contrato administrativo celebrado entre a sociedade impetrante e a Municipalidade. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 500.6427.7333.8543

46 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR.

Sentença terminativa (ilegitimidade ativa). Recurso do embargante. Acolhimento. Art. 674, § 1º do CPC («Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor»). Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 877.7813.0700.0660

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. REQUISITO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E ISOLAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por professor contratado temporariamente pela Administração Pública Estadual, que leciona em unidade prisional, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o professor de ensino prisional tem direito ao adicional de insalubridade, diante das condições de trabalho apresentadas; e (ii) determinar se é cabível a substituição do adicional de insalubridade pelo de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Estadual 432/85 depende de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. 4. O laudo pericial judicial conclui que o apelante não exerce suas atividades em contato permanente com agentes biológicos nem em áreas de isolamento, requisito essencial para a caracterização da insalubridade em grau máximo. 5. A superlotação do estabelecimento prisional, por si só, não demonstra risco concreto de exposição a agentes biológicos. Provas emprestadas de outros processos não prevalecem sobre o laudo pericial produzido nos autos, devidamente fundamentado e em conformidade com critérios técnicos. 6. O simples contato eventual com detentos potencialmente infectados não se enquadra nas hipóteses taxativas da NR-15, pois não há comprovação de isolamento nem de exposição habitual e permanente. 7. A jurisprudência do TJSP em casos análogos reafirma que, ausente a comprovação dos requisitos legais, não se reconhece o direito ao adicional de insalubridade ou sua substituição pelo adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII; 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 1º, I, e 372; LC/SP 432/85, art. 1º; LC/SP 1.093/09, arts. 10 e 23; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 17.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 25.01.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013... ()

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Doc. ADM Direito 918.6200.1640.9852

48 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2015 - Sentença de procedência - IPESP - Autarquia estadual - Imunidade recíproca - Caracterização - Inteligência do art. 150, VI, a, § 2º, da CF/88 - Ônus da prova do Município quanto a eventual não vinculação do patrimônio às finalidades essenciais da autarquia - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 562.6903.0425.8293

49 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Pleitos de redimensionamento da pena. Recurso defensivo desprovido. Provimento do apelo ministerial. I. Caso em Exame 1 - Trata-se de réu condenado a 6 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 610 dias-multa, por tráfico de drogas interestadual, transportando 144,94 kg de cocaína. A defesa pleiteia redimensionamento da pena, alegando bis in idem na dosimetria. A Justiça Pública busca afastar a benesse do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, propondo regime inicial fechado. II. Questões em Discussão 2 - Consistem em verificar: (I) se houve bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga apreendida; e (II) se o acusado faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. III. Razões de Decidir 3 - A grande quantidade de cocaína apreendida evidencia o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, justificando o afastamento da causa de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. 4 - Não há bis in idem, pois a natureza da droga foi considerada apenas na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 695.1927.4307.4666

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.3420.9506.2669

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE - DUPLICATA MERCANTIL - RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO -

preliminar de ilegitimidade passiva do apelante afastada - ausência de demonstração que a modalidade de endosso era mandato - ônus de prova de fato impeditivo que cabia ao apelante - art. 373, II do CPC - conjunto probatório que indica que o título foi adquirido por endosso translativo - responsabilidade do endossatário por protesto de duplicadas que contém vício formal - entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - sentença mantida - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 722.3985.4072.6719

52 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO DE HOME CARE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ENFERMAGEM. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ANÓXIA PÓS PARADA CARDIORESPIRATÓRIA, COM SEQUELA NEUROLÓGICA GRAVE DECORRENTE DA LESÃO ENCEFÁLICA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 24 HORAS. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO QUE AMEAÇA CONCRETA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PODE CULMINAR EM HOSPITALIZAÇÕES EVITÁVEIS OU ATÉ ÓBITO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA QUE É DE RIGOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM CONTRÁRIA À INDICAÇÃO MÉDICA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. CARÁTER EDUCATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 320.7858.9479.2106

53 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência dos embargos. Apelo do advogado exequente-embargado, com pretensão tão-somente de concessão da gratuidade judiciária, alegando insuficiência financeira para o recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso provido em parte, para a concessão da gratuidade judiciária pleiteada pelo apelante, cujo efeito é «ex nunc".

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Doc. ADM Direito 786.8570.3885.3135

54 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Procedência da demanda sob o argumento deque se trata de imunidade incondicionada - Manutenção da extinção, embora por fundamento diverso - Decisão reformada - Imunidade cujo reconhecimento se encontra atrelado à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos - Exegese dos arts. 156, §2º, I, da CF, e 37, § 2º do CTN - Reconhecimento de irregularidade na constituição dos créditos - Possibilidade do Município arbitrar o valor da base de cálculo nos termos do CTN, art. 148, desde que assegurado o contraditório e ampla defesa, situação inobservada na hipótese dos autos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 941.1716.0880.3267

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Adriana Nicolau Fogo Bertuchi interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando-a nas verbas de sucumbência. A demandante alegou falta de clareza na contratação, uso de selfie para identificação, ausência de comprovação da autenticidade do contrato, abusividade no contrato de cartão de crédito RMC e venda casada. Requereu a nulidade contratual, inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado RMC e (ii) a existência de abusividade ou vício na manifestação de vontade da demandante. III. Razões de Decidir 3. O banco requerido comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a assinatura eletrônica, geolocalização e biometria facial da demandante, além do depósito do valor em sua conta. 4. O contrato de cartão de crédito consignado é autorizado pela Lei 13.172/2015, e não se verifica abusividade, desde que as condições tenham sido claramente explicadas e aceitas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e regular quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor. 2. Não há dano moral em situações de mero dissabor ou aborrecimento sem aviltamento à dignidade. Legislação Citada: CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, 373, II, 487, I, 85, § 2º e § 11, 99, § 2º, 188, I. Lei 13.172/2015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 167.978, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, j. 26.05.1998. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 366.9568.6663.2956

56 - TJSP Agravo interno. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento de voo. Decisão monocrática que determinou a suspensão do feito. Tema 1.417 de Repercussão Geral do STF. Inconformismo do autor-agravante. Alegação de distinguishing sob o fundamento de que a hipótese dos autos se trata de fortuito interno, não se enquadrando nas hipóteses de força maior ou caso fortuito debatidas no paradigma. Tese rejeitada. Repercussão Geral (RE 1.504.933) que possui espectro abrangente, visando definir o regime jurídico da responsabilidade civil das companhias aéreas, inclusive quanto à caracterização das excludentes de responsabilidade e à necessidade de comprovação do dano extrapatrimonial. A própria qualificação jurídica do evento danoso e a prevalência das normas do CBA ou do CDC são matérias que tangenciam o mérito a ser dirimido pela Corte Constitucional. Necessidade de suspensão para garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes com a futura tese vinculante. Observância obrigatória da sistemática dos precedentes qualificados (CPC, art. 1.035, § 5º). Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 795.2683.1253.9726

57 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento do valor reconhecido como devido na sentença dos embargos à execução. Agravo em recurso especial pendente que discute o excesso de execução. Impossibilidade de extinção da execução enquanto subsistir controvérsia sobre o quantum debeatur. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 196.1207.1344.3610

58 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Acolhimento. Informações do protesto que constam do título executivo. CDA que é dotada de presunção de certeza e liquidez, ainda que relativas. Exigência de prévia tentativa de solução administrativa que foi suprida nos termos do §1º do art. 2º da Resolução 547 do CNJ, ante a existência de Lei Geral de Parcelamento no Município (Lei Municipal 2.407/2006). Requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 que foram devidamente cumpridos. Execução que pode prosseguir. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 371.0360.8270.1273

59 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 839.5092.8178.9374

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO -

Alegação da recorrente de que firmara apenas contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Descabimento - Pactuação assinada pela requerente, que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Disponibilização de dinheiro à autora - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse o dever de indenizar - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 756.6544.7931.6825

61 - TJSP Ação cominatória. Plano de saúde. Desnecessária a produção de prova pericial, no caso em tela. Fornecimento de medicamento Dupixent (Dupilumabe). Autor portador de «Dermatite Atópica Grave e Incapacitante» (CID10 - L20.9). Alegada ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Hipótese que não impede a cobertura. Taxatividade do rol afastada pela Lei 14.454/2022. Prescrição médica que orienta a utilização do medicamento, considerado ainda o insucesso dos demais tratamentos realizados. Ademais, medicamento que foi incluído no rol da ANS, como de cobertura obrigatória. Observância ainda à recente ADI 7265 do C. STF. Sentença de procedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 492.8290.2944.2538

62 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de instrumento contratual assinado que não impede, por si só, o reconhecimento da relação jurídica. Contratação e adesão que podem ser demonstradas por outros meios de prova, especialmente pelo desbloqueio, uso reiterado dos cartões, recebimento de faturas e pagamentos anteriores. Faturas emitidas em nome do sócio representante da empresa ré e enviadas ao endereço da pessoa jurídica. Histórico de utilização dos cartões VISA e ELO, com pagamentos parciais e totais por débito em conta corrente. Lançamento, em uma das faturas, de compra parcelada realizada em nome da própria empresa ré. Elementos suficientes para demonstrar a higidez da relação contratual e a origem do débito. Documentos que não podem ser desqualificados como meramente unilaterais quando corroborados pela conduta pretérita da devedora. Aplicabilidade do CDC que, ainda que admitida, não conduz à improcedência da ação. Inversão do ônus da prova que não é automática e que, de todo modo, não afasta a suficiência dos elementos apresentados pelo banco autor. Instituição financeira que comprovou o fato constitutivo de seu direito. Ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Alegação genérica de abusividade na cobrança dos juros e capitalização indevida. Ausência de planilha, cálculo comparativo ou indicação específica de excesso. Instituições financeiras não sujeitas à limitação da Lei de Usura. Abusividade de taxa que exige demonstração concreta de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu. Dívida líquida e com vencimento certo. Mora ex re configurada a partir do vencimento das faturas inadimplidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.1513.8477.8489

63 - TJSP Alvará judicial. Cessão de direitos hereditários. Formal de partilha. Sentença homologatória que condicionou a expedição do formal à quitação de todos os tributos do espólio. Coisa julgada. Inviabilidade de flexibilização. art. 5º, XXXVI, CF e art. 525, §14, CPC. ADI 5.894 e Tema 1074, STJ, que são decisões posteriores ao trânsito em julgado da sentença homologatória, portanto, inaplicáveis na hipótese. Ainda, cessão de direitos hereditários por instrumento particular. Necessidade de escritura pública (art. 1.793, CC). Precedentes do STJ. Inviabilidade de expedição de formal de partilha parcial. Averbação da existência da ação nas matrículas. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 862.3562.8779.3897

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Alvará judicial. Pretensão voltada ao levantamento de valores. Crédito depositado em cumprimento de sentença em andamento quando do falecimento do titular. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insistência recursal dos autores, herdeiros do credor. Não convencimento. Necessidade de habilitação dos herdeiros nos autos originários. Existência de via processual adequada já instaurada. Inadequação do ajuizamento de ação autônoma. Ausência de interesse processual. Aplicação dos arts. 110 e 687 e seguintes do CPC, com afastamento da Lei 6.858/1980 à hipótese. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 584.4839.9289.8274

65 - TJSP Prestação de serviços. Descontos indevidos em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Apelação da autora. Desacolhimento das razões recursais. Dano moral. Não configuração. Subtração de valores em poucas parcelas e pequena monta que, no caso concreto, não desbordou da esfera do mero aborrecimento. Ausência de prova de abalo a direitos da personalidade ou privação de itens essenciais. Juros de mora, correção monetária e restituição em dobro. Provimento judicial de origem que já determinou de forma expressa a aplicação dos encargos e a devolução dobrada. Ausência de interesse recursal no ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Manutenção do importe. Parte autora que restou vencida na maior parte da pretensão e valor da condenação principal que se mostra irrisório. Sentença mantida. Apelação conhecida em parte e não provida.

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Doc. ADM Direito 643.5576.2974.8423

66 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhador. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Apontador de mão de obra. Acidente de típico. Lesão no quarto e quinto dedos da mão direita. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.0699.7316.1792

67 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ISS - Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos - A CF/88 atribui aos Municípios competência para instituir ISS, cuja materialidade é definida por lei complementar, sendo a Lei Complementar 116/2003 a norma geral que estabelece lista taxativa de serviços tributáveis. Taxatividade - A lista da Lei Complementar 116/2003 é taxativa quanto às hipóteses de incidência, admitindo apenas interpretação extensiva para serviços congêneres, vedada a criação de hipóteses de não incidência não previstas em lei. - Os serviços contratados (varrição, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos) se enquadram diretamente no item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, configurando hipótese típica de incidência do ISS. O veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003 não alcança o item 7.09, que permanece válido e aplicável, sendo inviável ampliar o alcance do veto para afastar a tributação de serviços expressamente previstos. - A relevância pública dos serviços e sua vinculação a políticas de saneamento não afastam a incidência tributária quando presente subsunção direta à hipótese legal. - O mandado de segurança não constitui via adequada para reconhecimento de direito à restituição ou compensação de indébito tributário, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. - Reforma da sentença - Segurança denegada - Recurso e Remessa Necessária Providos.... ()

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Doc. ADM Direito 335.7005.0789.9467

68 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Aplicação do entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral - Reconhecimento da legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância aos princípios da eficiência administrativa, economicidade e duração razoável do processo - Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito inferior ao parâmetro de R$ 10.000,00 adotado pelo 1STF como referência para aferição da utilidade da cobrança judicial - A caracterização de movimentação útil exige atos efetivamente aptos à satisfação do crédito, como localização de bens penhoráveis, constrição patrimonial ou obtenção de resultado concreto para a execução, não bastando sucessivos requerimentos de pesquisa patrimonial sem êxito. - Ausência de movimentação processual efetivamente útil ou relevante à satisfação do crédito tributário no período que antecedeu a prolação da sentença - O Município não comprovou a abertura de inventário, a nomeação formal de Leda Regina Checon como inventariante, a identificação dos herdeiros ou a existência de bens integrantes do acervo hereditário suscetíveis de constrição. - A regular indicação formal do espólio no polo passivo não dispensa a demonstração de viabilidade concreta de desenvolvimento útil da execução, especialmente diante da ausência de citação efetiva, penhora eficaz ou localização de patrimônio. - O pedido de suspensão formulado pelo próprio Município, com fundamento no art. 40 da LEF, evidencia a frustração da localização do executado e de bens penhoráveis, bem como a inexistência de perspectiva concreta de satisfação do crédito. - O art. 40 da LEF não autoriza a manutenção indefinida de execução fiscal de reduzido valor, sem efetividade e desprovida de utilidade prática, quando incide o Tema 1.184/1STF. - Os precedentes vinculantes e as normas processuais aplicam-se imediatamente aos processos pendentes, sem desconstituir os atos já praticados, pois o interesse de agir deve subsistir durante toda a tramitação processual. - A autonomia municipal para instituir e cobrar tributos não permite impor ao Poder Judiciário a continuidade de execução fiscal antieconômica, ineficiente ou sem utilidade concreta. - A extinção sem resolução do mérito não desconstitui o crédito tributário, não invalida a CDA e não impede a utilização de meios administrativos de cobrança ou eventual repropositura da ação, observados os requisitos legais e a prescrição. - O Município teve oportunidade de se manifestar sobre o andamento da execução e de indicar providências úteis, mas requereu apenas a suspensão do feito, razão pela qual a sentença não configura decisão surpresa. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 681.3396.1409.0102

69 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. TOI lavrado sem acompanhamento do consumidor e com falhas procedimentais. Perícia inconclusiva e ausência de documentos essenciais (memória de massa, relatório técnico e medição comparativa). Inconsistências no cálculo de recuperação de consumo. Presunção de legitimidade do TOI afastada. Débito inexigível reconhecido. Sentença mantida, com majoração de honorários. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 941.7434.0752.8652

70 - TJSP Direito Previdenciário. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Apelação. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Antonio Marcos da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente devido a lesões decorrentes de atividades laborais na empresa Fuminas Indústria e Comércio de Fundidos Ltda. O laudo médico pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia ou oitiva de testemunhas. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa, não justificando a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. O laudo pericial é suficiente para a decisão, não havendo necessidade de nova perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 735.0003.8677.9724

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Pretensão de ressarcimento formulada pelo Município de Santa Branca em face da empresa empregadora. Possibilidade. Responsabilidade primária da contratada pelos encargos trabalhistas. Inteligência da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Sub-rogação legal operada pelo pagamento do débito. Art. 346, III, do CC. Prova documental suficiente do desembolso. Defesa por negativa geral ofertada por curadora especial que não infirma a documentação carreada aos autos. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade da concessão sem comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. Súmula 481/STJ. Mero exercício da curadoria especial que não induz presunção de miserabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 590.3649.3485.6882

72 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Direito Civil. Locação de imóvel residencial. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Defeito no sistema hidráulico do edifício locado. Reiterados alagamentos no imóvel objeto da locação. Responsabilidade do locador. Fato superveniente. Perda do objeto da obrigação de fazer e da multa cominatória. Indenizações mantidas. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor desprovido.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer, consistente na realização de reparo definitivo da rede hidráulica e da impermeabilização do edifício, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por locatário em razão de sucessivos alagamentos no imóvel locado. 1.2. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu à realização das obras necessárias para eliminação definitiva do problema, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e à fixação de multa para a hipótese de novos alagamentos. 1.3. Apelação do réu, sustentando cerceamento de defesa, perda superveniente do objeto da obrigação de fazer e da multa cominatória, além da improcedência ou redução das condenações. 1.4. Recurso adesivo do autor, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa, se a desocupação do imóvel acarretou a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer e da multa cominatória, se subsiste a responsabilidade do locador pelos danos decorrentes dos alagamentos e se comporta a majoração a indenização por danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3.2. Desocupação do imóvel. Fato superveniente. Perda do objeto da obrigação de fazer e da multa cominatória. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. 3.3. Responsabilidade do locador configurada. Alagamentos decorrentes de defeito na rede hidráulica do edifício. Dever de conservar o imóvel em condições de habitabilidade. Danos materiais e morais devidos. Inexistência de culpa concorrente do autor ou de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo. 3.4. Indenização por danos morais mantida. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Dispositivo: Recurso do réu parcialmente provido, apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer e da multa cominatória, mantidos os demais capítulos da sentença. Recurso adesivo do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.6311.4034.3186

73 - TJSP Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD calculado sobre o valor de referência do imóvel - Sentença concessiva da ordem - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal lançado para fins de IPTU ou ITR - Precedentes desta Corte - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 676.6057.8364.0485

74 - TJSP Obrigação de fazer - Fornecimento de home care e aparelho BIPAP a portadora de esclerose lateral amiotrófica - Falecimento da autora antes da prolação da sentença - Sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Não houve condenação de verba honorária - Embargos de declaração interpostos pela autora, os quais foram acolhidos, para condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa - Apela o advogado da autora, a fim de retificar o decisum, para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, em valor não aviltante com o exercício da advocacia- Falecimento da parte autora - Ação personalíssima e intransmissível - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IX - Não há como determinar o vencedor da causa - Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios - Decisum reformado, a fim de afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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