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Ação acidentária - Embargos de declaração - Alegação de que o Tema 1.044 do STJ - foi superado pela superveniência da Lei 14.331/1922 - Questão não apreciada pelo julgado embargado - Afastamento da tese - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo
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Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Insurgência da autora contra a sentença de improcedência - Descabimento - Hipótese em que a ré juntou aos autos documentação capaz de demonstrar a origem da dívida e a cessão de crédito em relação ao contrato que originou a negativação - Validade da cessão de crédito independe da anuência do devedor - Notificação que se destina apenas a informar o devedor a quem deve efetuar o pagamento - Inteligência dos arts. 290 e seguintes do Código Civil - Precedentes de E. 1TJSP - Autora que deixou de comprovar a quitação do débito - Exigibilidade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Réus que sustentam ter havido prescrição, em razão do vencimento antecipado do débito por conta da transferência da aluna para outra instituição de ensino. Silogismo que não se acolhe. Vencimento antecipado que não altera o termo de início da prescrição, correspondente à última prestação do contrato, que reflete ajuste único. Diretriz do STJ. Ação ajuizada antes de escoado o prazo prescricional. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Art. 397 do CC. Correção monetária a ser contada do vencimento de cada parcela, tal qual já fez a sentença quanto aos juros de mora. Honorários majorados. Recurso da autora provido, na parte conhecida, desprovido o dos réus.... ()
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Paciente menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do autor, na forma da prescrição médica e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 4.000,00 - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Acompanhante terapêutico que, todavia, foge do âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Dano moral que não restou caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Sentença reformada em parte - Fixação de sucumbência parcial - Recurso parcialmente provido. ... ()
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Reparação de danos morais por regressão de regime prisional por injusto procedimento administrativo disciplinar. Sentenciada que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto e supostamente teria descumprido ordem e faltado ao trabalho, o que configura falta grave. Instauração de sindicância para apuração dos fatos, com prazo para conclusão de 60 dias. Prazo excedido, com pedidos de prorrogação não fundamentados. Responde a Administração por falha na prestação de serviço consistente na injustificável demora para conclusão do Procedimento administrativo disciplinar. Indenização devida. Ação julgada improcedente. Recurso provido para julgá-la parcialmente procedente... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurados - Sentença de Improcedência. ... ()
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Negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação - Inocorrência - Órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses suscitadas pelas partes, bastando a apresentação de fundamento idôneo à solução da lide - Preliminar rejeitada - Nulidade do julgado por debilidade de fundamentas Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica prejudicada dado a inércia do réu em apresentar a via original dos contratos impugnados - Autenticidade dos documentos não comprovada - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Inteligência do art. 429, II. CPC - Contratos de portabilidade e refinanciamento nulos e inexigíveis os débitos decorrentes deles - Disponibilização de crédito na conta bancária do autor, por si só, não basta para materializar o negócio jurídico - Devolução do montante que se faz necessário, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação já determinada pelo Juízo a quo - Repetição do indébito - Aplicação do entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples em relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes - Dano moral - Inocorrência - Descontos pouco acima do valor originariamente avençado - Mero aborrecimento incapaz de configurar violação inaceitável a direito de personalidade - Sucumbência recíproca - Cada parte arcará com metade do pagamento custas processuais, bem como os honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida ao autor - Sentença reformada em parte para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, com relação às parcelas debitadas até 30/03/2021, e dobrada quanto às subsequentes, redistribuído o ônus de sucumbência - Recursos providos parcialmente.... ()
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Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Requerimento específico para produção da prova pericial - Sentença anulada - Recurso provido com determinação
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1. A prova pericial, cujo laudo se mostrou suficientemente fundamentado, foi conclusiva no sentido de que, embora tenham ocorrido registros de consumo em valores incompatíveis com os equipamentos eletroeletrônicos existentes na residência da autora, tal fato não pode ser atribuído a qualquer falha ou irregularidade no relógio medidor, mas a eventual fuga de corrente ocorrida nas instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade é da consumidora, e não da concessionária fornecedora do serviço. 2. Diante do resultado do julgamento do recurso, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se o respectivo montante a 12% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Danos ambientais causados por construções irregulares em zona de amortecimento de unidade de conservação ambiental - Supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade civil objetiva baseada na Teoria do Risco Integral - Natureza «propter rem» das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Responsabilidade solidária do Município de Caraguatatuba, subsidiária na execução - Ausência de fiscalização suficiente e adequada da área em que ocorreu o dano ambiental - Inteligência do disposto no art. 191 da Constituição do Estado de São Paulo e nos arts. 23, VI, 30, V e VIII, e 225, §1º, V, todos, da CF/88 - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
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(200mg/ml) - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A ANVISA - DESNECESSIDADE - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO FÁRMACO. ... ()
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Ação de cobrança. Compra e venda. Resultado de procedência da origem. Insurgência da parte requerida. Provas colhidas, documental e testemunhal, a informar a existência do débito proveniente de um adiantamento (empréstimo) e aquisição de mercadorias solicitadas pela parte requerida junto à autora. Fornecimento de leite pela requerida que não fora suficiente a saldar a dívida. Preço do litro da Leite variável para todos os cooperados. Ausência da comprovação do pagamento do débito remanescente pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Adoção de medidas mitigatórias diante do alto número de atropelamento de animais na Rodovia SP-125 (Rodovia Oswaldo Cruz) - Sentença de procedência - Pretensão recursal fundada, em síntese, na afirmação de que as condutas impostas pela sentença se caracterizam como indevida ingerência do Poder Judiciário sobre questões inseridas no exercício do juízo de conveniência e oportunidade pela Administração Pública - Medidas determinadas pela r. sentença que, no entanto, decorrem diretamente de análises técnicas advindas do próprio DER - Sentença recorrida que, pautada pela conduta da Administração, lastreia as obrigações de fazer em comandos legais expressos e cogentes (notadamente os arts. 193, X, e 225, da CF/88 e a Lei 6.938/81) - Recurso não provido... ()
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Havendo impugnação da assinatura lançada no contrato objeto da ação, mostra-se incabível o julgamento antecipado do mérito sem que antes seja oportunizada a produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido na conta corrente da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Ausência de documentos demonstrando a efetiva contratação que originou os consequentes lançamentos no benefício previdenciário da demandante. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente à luz do art. 42, parágrafo único do CDC. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que atende à finalidade do instituto, compensatório à vítima e punitivo ao ofensor. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Responsabilidade Civil - Ação de indenização por dano material e moral - Roubo perpetrado dentro de estacionamento vinculado ao supermercado - Apresentação de imagens capturadas pelo sistema de monitoramento interno - Protesto do supermercado pela realização de prova oral para demonstrar a ausência dos requisitos caracterizadores de uma relação de consumo, porquanto o ingresso da vítima no estacionamento teria ocorrido somente com a finalidade de cessar a perseguição empreendida pelos assaltantes - Sentença prematura, com decreto de parcial procedência, sob a fundamentação de defeito do serviço por ausência de segurança que o consumidor dele espera - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Julgamento antecipado da lide admitido quando suficientes os elementos de prova constantes nos autos - Art. 355, I, CPC - Necessidade de se oportunizar a produção de prova para o supermercado apelante se desincumbir do ônus probatório - Sentença anulada - Recurso PROVIDO, com determinaçã... ()
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trata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente em primeira instância, a fim de declarar a revisão da taxa de juros pactuada, com a restituição, em favor do autor, das quantias pagas indevidamente, de forma simples. A parte ré apela, apontando, preliminarmente, para a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. No mérito, assevera que inexiste abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: i) analisar se houve cerceamento de defesa e se a sentença proferida encontra-se devidamente fundamentada; e ii) verificar a abusividade das taxas de juros nos contratos de empréstimo pessoal não consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: preliminares que devem ser rechaçadas. Parte ré que acabou, inclusive, pleiteando o imediato julgamento do feito. Provas já reunidas no feito que, ademais, eram o bastante para o deslinde da controvérsia. Decisão que, da mesma forma, foi suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. No mérito, ficou demonstrado que as taxas de juros superam, deveras, significativamente as taxas médias de mercado, caracterizando abusividade. Restituição dos valores indevidamente cobrados que se faz mesmo devida. IV. DISPOSITIVO: preliminares rechaçadas e recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Imóvel residencial - Cumprimento de sentença arbitral - Apelação interposta contra sentença que anulou a cláusula compromissória e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Impossibilidade de se cogitar de relação de consumo entre os contratantes, nos moldes do que preceitua a Lei 8.078/1990 - Relação locatícia regida pela Lei 8.245/1991 - Impossibilidade de se falar em nulidade, de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, VII, ou em violação ao disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Declaração de nulidade da sentença e determinação de regular prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença arbitral, em seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso
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juntada de procuração com firma reconhecida - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 e DO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORa - INÉRCIA - SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
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Sentença terminativa (ilegitimidade ativa). Recurso do embargante. Acolhimento. Art. 674, § 1º do CPC («Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor»). Sentença anulada. Recurso provido.
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Apelação cível interposta por professor contratado temporariamente pela Administração Pública Estadual, que leciona em unidade prisional, contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o professor de ensino prisional tem direito ao adicional de insalubridade, diante das condições de trabalho apresentadas; e (ii) determinar se é cabível a substituição do adicional de insalubridade pelo de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Estadual 432/85 depende de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. 4. O laudo pericial judicial conclui que o apelante não exerce suas atividades em contato permanente com agentes biológicos nem em áreas de isolamento, requisito essencial para a caracterização da insalubridade em grau máximo. 5. A superlotação do estabelecimento prisional, por si só, não demonstra risco concreto de exposição a agentes biológicos. Provas emprestadas de outros processos não prevalecem sobre o laudo pericial produzido nos autos, devidamente fundamentado e em conformidade com critérios técnicos. 6. O simples contato eventual com detentos potencialmente infectados não se enquadra nas hipóteses taxativas da NR-15, pois não há comprovação de isolamento nem de exposição habitual e permanente. 7. A jurisprudência do TJSP em casos análogos reafirma que, ausente a comprovação dos requisitos legais, não se reconhece o direito ao adicional de insalubridade ou sua substituição pelo adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII; 39, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 1º, I, e 372; LC/SP 432/85, art. 1º; LC/SP 1.093/09, arts. 10 e 23; NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 17.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 25.01.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU de 2015 - Sentença de procedência - IPESP - Autarquia estadual - Imunidade recíproca - Caracterização - Inteligência do art. 150, VI, a, § 2º, da CF/88 - Ônus da prova do Município quanto a eventual não vinculação do patrimônio às finalidades essenciais da autarquia - Recurso não provido
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incidência do CDC - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - Resp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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preliminar de ilegitimidade passiva do apelante afastada - ausência de demonstração que a modalidade de endosso era mandato - ônus de prova de fato impeditivo que cabia ao apelante - art. 373, II do CPC - conjunto probatório que indica que o título foi adquirido por endosso translativo - responsabilidade do endossatário por protesto de duplicadas que contém vício formal - entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - sentença mantida - recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência dos embargos. Apelo do advogado exequente-embargado, com pretensão tão-somente de concessão da gratuidade judiciária, alegando insuficiência financeira para o recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso provido em parte, para a concessão da gratuidade judiciária pleiteada pelo apelante, cujo efeito é «ex nunc".
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Embargos à execução - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Procedência da demanda sob o argumento deque se trata de imunidade incondicionada - Manutenção da extinção, embora por fundamento diverso - Decisão reformada - Imunidade cujo reconhecimento se encontra atrelado à demonstração, por parte do contribuinte, do preenchimento de requisitos - Exegese dos arts. 156, §2º, I, da CF, e 37, § 2º do CTN - Reconhecimento de irregularidade na constituição dos créditos - Possibilidade do Município arbitrar o valor da base de cálculo nos termos do CTN, art. 148, desde que assegurado o contraditório e ampla defesa, situação inobservada na hipótese dos autos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Adriana Nicolau Fogo Bertuchi interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando-a nas verbas de sucumbência. A demandante alegou falta de clareza na contratação, uso de selfie para identificação, ausência de comprovação da autenticidade do contrato, abusividade no contrato de cartão de crédito RMC e venda casada. Requereu a nulidade contratual, inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado RMC e (ii) a existência de abusividade ou vício na manifestação de vontade da demandante. III. Razões de Decidir 3. O banco requerido comprovou a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a assinatura eletrônica, geolocalização e biometria facial da demandante, além do depósito do valor em sua conta. 4. O contrato de cartão de crédito consignado é autorizado pela Lei 13.172/2015, e não se verifica abusividade, desde que as condições tenham sido claramente explicadas e aceitas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida e regular quando comprovada a manifestação de vontade do consumidor. 2. Não há dano moral em situações de mero dissabor ou aborrecimento sem aviltamento à dignidade. Legislação Citada: CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, 373, II, 487, I, 85, § 2º e § 11, 99, § 2º, 188, I. Lei 13.172/2015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 167.978, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, j. 26.05.1998. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025... ()
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Sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento do valor reconhecido como devido na sentença dos embargos à execução. Agravo em recurso especial pendente que discute o excesso de execução. Impossibilidade de extinção da execução enquanto subsistir controvérsia sobre o quantum debeatur. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos. RECURSO PROVIDO
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Alegação da recorrente de que firmara apenas contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado - Descabimento - Pactuação assinada pela requerente, que se deu de forma livre, com cláusulas claras quanto ao seu conteúdo - Disponibilização de dinheiro à autora - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse o dever de indenizar - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).... ()
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Ausência de instrumento contratual assinado que não impede, por si só, o reconhecimento da relação jurídica. Contratação e adesão que podem ser demonstradas por outros meios de prova, especialmente pelo desbloqueio, uso reiterado dos cartões, recebimento de faturas e pagamentos anteriores. Faturas emitidas em nome do sócio representante da empresa ré e enviadas ao endereço da pessoa jurídica. Histórico de utilização dos cartões VISA e ELO, com pagamentos parciais e totais por débito em conta corrente. Lançamento, em uma das faturas, de compra parcelada realizada em nome da própria empresa ré. Elementos suficientes para demonstrar a higidez da relação contratual e a origem do débito. Documentos que não podem ser desqualificados como meramente unilaterais quando corroborados pela conduta pretérita da devedora. Aplicabilidade do CDC que, ainda que admitida, não conduz à improcedência da ação. Inversão do ônus da prova que não é automática e que, de todo modo, não afasta a suficiência dos elementos apresentados pelo banco autor. Instituição financeira que comprovou o fato constitutivo de seu direito. Ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Alegação genérica de abusividade na cobrança dos juros e capitalização indevida. Ausência de planilha, cálculo comparativo ou indicação específica de excesso. Instituições financeiras não sujeitas à limitação da Lei de Usura. Abusividade de taxa que exige demonstração concreta de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu. Dívida líquida e com vencimento certo. Mora ex re configurada a partir do vencimento das faturas inadimplidas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Alvará judicial. Pretensão voltada ao levantamento de valores. Crédito depositado em cumprimento de sentença em andamento quando do falecimento do titular. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Insistência recursal dos autores, herdeiros do credor. Não convencimento. Necessidade de habilitação dos herdeiros nos autos originários. Existência de via processual adequada já instaurada. Inadequação do ajuizamento de ação autônoma. Ausência de interesse processual. Aplicação dos arts. 110 e 687 e seguintes do CPC, com afastamento da Lei 6.858/1980 à hipótese. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Trabalhador. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Apontador de mão de obra. Acidente de típico. Lesão no quarto e quinto dedos da mão direita. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Mandado de Segurança - ISS - Serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos - A CF/88 atribui aos Municípios competência para instituir ISS, cuja materialidade é definida por lei complementar, sendo a Lei Complementar 116/2003 a norma geral que estabelece lista taxativa de serviços tributáveis. Taxatividade - A lista da Lei Complementar 116/2003 é taxativa quanto às hipóteses de incidência, admitindo apenas interpretação extensiva para serviços congêneres, vedada a criação de hipóteses de não incidência não previstas em lei. - Os serviços contratados (varrição, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos) se enquadram diretamente no item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, configurando hipótese típica de incidência do ISS. O veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003 não alcança o item 7.09, que permanece válido e aplicável, sendo inviável ampliar o alcance do veto para afastar a tributação de serviços expressamente previstos. - A relevância pública dos serviços e sua vinculação a políticas de saneamento não afastam a incidência tributária quando presente subsunção direta à hipótese legal. - O mandado de segurança não constitui via adequada para reconhecimento de direito à restituição ou compensação de indébito tributário, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. - Reforma da sentença - Segurança denegada - Recurso e Remessa Necessária Providos.... ()
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Execução Fiscal - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Aplicação do entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral - Reconhecimento da legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância aos princípios da eficiência administrativa, economicidade e duração razoável do processo - Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito inferior ao parâmetro de R$ 10.000,00 adotado pelo 1STF como referência para aferição da utilidade da cobrança judicial - A caracterização de movimentação útil exige atos efetivamente aptos à satisfação do crédito, como localização de bens penhoráveis, constrição patrimonial ou obtenção de resultado concreto para a execução, não bastando sucessivos requerimentos de pesquisa patrimonial sem êxito. - Ausência de movimentação processual efetivamente útil ou relevante à satisfação do crédito tributário no período que antecedeu a prolação da sentença - O Município não comprovou a abertura de inventário, a nomeação formal de Leda Regina Checon como inventariante, a identificação dos herdeiros ou a existência de bens integrantes do acervo hereditário suscetíveis de constrição. - A regular indicação formal do espólio no polo passivo não dispensa a demonstração de viabilidade concreta de desenvolvimento útil da execução, especialmente diante da ausência de citação efetiva, penhora eficaz ou localização de patrimônio. - O pedido de suspensão formulado pelo próprio Município, com fundamento no art. 40 da LEF, evidencia a frustração da localização do executado e de bens penhoráveis, bem como a inexistência de perspectiva concreta de satisfação do crédito. - O art. 40 da LEF não autoriza a manutenção indefinida de execução fiscal de reduzido valor, sem efetividade e desprovida de utilidade prática, quando incide o Tema 1.184/1STF. - Os precedentes vinculantes e as normas processuais aplicam-se imediatamente aos processos pendentes, sem desconstituir os atos já praticados, pois o interesse de agir deve subsistir durante toda a tramitação processual. - A autonomia municipal para instituir e cobrar tributos não permite impor ao Poder Judiciário a continuidade de execução fiscal antieconômica, ineficiente ou sem utilidade concreta. - A extinção sem resolução do mérito não desconstitui o crédito tributário, não invalida a CDA e não impede a utilização de meios administrativos de cobrança ou eventual repropositura da ação, observados os requisitos legais e a prescrição. - O Município teve oportunidade de se manifestar sobre o andamento da execução e de indicar providências úteis, mas requereu apenas a suspensão do feito, razão pela qual a sentença não configura decisão surpresa. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. TOI lavrado sem acompanhamento do consumidor e com falhas procedimentais. Perícia inconclusiva e ausência de documentos essenciais (memória de massa, relatório técnico e medição comparativa). Inconsistências no cálculo de recuperação de consumo. Presunção de legitimidade do TOI afastada. Débito inexigível reconhecido. Sentença mantida, com majoração de honorários. RECURSO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Antonio Marcos da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente devido a lesões decorrentes de atividades laborais na empresa Fuminas Indústria e Comércio de Fundidos Ltda. O laudo médico pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia ou oitiva de testemunhas. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370. 4. O laudo pericial foi conclusivo ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa, não justificando a concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão de benefício acidentário. 2. O laudo pericial é suficiente para a decisão, não havendo necessidade de nova perícia.... ()
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Pretensão de ressarcimento formulada pelo Município de Santa Branca em face da empresa empregadora. Possibilidade. Responsabilidade primária da contratada pelos encargos trabalhistas. Inteligência da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Sub-rogação legal operada pelo pagamento do débito. Art. 346, III, do CC. Prova documental suficiente do desembolso. Defesa por negativa geral ofertada por curadora especial que não infirma a documentação carreada aos autos. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade da concessão sem comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. Súmula 481/STJ. Mero exercício da curadoria especial que não induz presunção de miserabilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer, consistente na realização de reparo definitivo da rede hidráulica e da impermeabilização do edifício, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por locatário em razão de sucessivos alagamentos no imóvel locado. 1.2. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu à realização das obras necessárias para eliminação definitiva do problema, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e à fixação de multa para a hipótese de novos alagamentos. 1.3. Apelação do réu, sustentando cerceamento de defesa, perda superveniente do objeto da obrigação de fazer e da multa cominatória, além da improcedência ou redução das condenações. 1.4. Recurso adesivo do autor, pleiteando a majoração da indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa, se a desocupação do imóvel acarretou a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer e da multa cominatória, se subsiste a responsabilidade do locador pelos danos decorrentes dos alagamentos e se comporta a majoração a indenização por danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3.2. Desocupação do imóvel. Fato superveniente. Perda do objeto da obrigação de fazer e da multa cominatória. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. 3.3. Responsabilidade do locador configurada. Alagamentos decorrentes de defeito na rede hidráulica do edifício. Dever de conservar o imóvel em condições de habitabilidade. Danos materiais e morais devidos. Inexistência de culpa concorrente do autor ou de violação ao dever de mitigar o próprio prejuízo. 3.4. Indenização por danos morais mantida. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Dispositivo: Recurso do réu parcialmente provido, apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer e da multa cominatória, mantidos os demais capítulos da sentença. Recurso adesivo do autor desprovido.... ()
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