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Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. Corte de energia. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações da autora. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do corte de energia realizado na residência da autora. Ausência de demonstração de prévio aviso do corte, com antecedência mínima de 15 dias, e de religação no prazo estabelecido no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Danos morais indenizáveis caracterizados. Ilícita a conduta da ré, de suspender indevidamente fornecimento de energia, bem indispensável à vida moderna. Valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00, que condiz com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso - Relação jurídica comprovada pela ré - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - Multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção do percentual fixado, eis que adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Controvérsia recursal que foi devidamente enfrentada no julgado. Embargos rejeitados
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Falecimento no itinerário de retorno para casa após o cumprimento da jornada de trabalho. Morte «in itinere". Reconhecimento do direito ao recebimento da indenização securitária prevista em lei. Não configuração de ilícito administrativo praticado pelo policial militar. Cabimento da indenização. Incidência do art. 2º, I, da Lei Estadual 14.984/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Direito a indenização integral respeitada a quota parte devida à herdeira. Manutenção da sentença de procedência do pedido. ... ()
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Duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito e uma ação monitória entre partes inversas - Improcedência dos pleitos declaratórios e procedência do injuntivo - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Ausência de comprovação de pagamento e de outras causas modificativas, extintivas ou impeditivas - Sentença mantida - Recurso improvido
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Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por clínica credenciada, condenando a ré ao pagamento de valores devidos por serviços médicos prestados e não reembolsados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a operadora do plano de saúde demonstrou justificativa válida para as glosas administrativas que impediram o pagamento das guias médicas; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação do pagamento pela operadora impõe a procedência do pedido de reembolso formulado pela clínica credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Compete à operadora do plano de saúde o ônus de demonstrar a existência de circunstância modificativa ou extintiva do direito ao reembolso, conforme disposto no CPC, art. 373, II. (ii) A operadora apenas justificou a glosa de seis guias, sem impugnar de forma fundamentada as demais cobranças, tornando exigível o pagamento dos valores referentes às guias não contestadas. (iii) A justificativa apresentada para as guias glosadas foi genérica e baseada em rubricas vagas, como «valor apresentado a maior», «falta de prescrição médica» e «material inválido», sem demonstração objetiva da incompatibilidade dos valores cobrados. (iv) A utilização de telas sistêmicas unilaterais pela operadora não se presta como prova suficiente de quitação ou glosa válida dos valores devidos. (v) O atraso injustificado na reanálise do recurso de glosa impôs à clínica credenciada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para receber os valores contratualmente devidos. (vi) Diante da ausência de prova satisfatória por parte da operadora, resta caracterizada a abusividade das recusas de pagamento, justificando a manutenção da condenação ao reembolso dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Ação de cobrança com pedido de indenização por danos materiais. Locação. Sentença de procedência em parte da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: incidência de multa por rescisão antecipada do contrato e inadimplemento de valores de aluguéis dos meses de janeiro e de fevereiro de 2021 pelos locatários, bem como a possibilidade de abatimento dos valores de títulos de capitalização que já foram reconhecidos pela r. sentença. Requeridos que alegaram em contestação que pagaram as prestações de aluguéis vencidas em novembro e dezembro de 2020, o que não foi objeto de impugnação específica em réplica. Ausência de comprovação pela parte autora de valores de IPTU em aberto em relação ao imóvel objeto de locação. Pretensão de cobrança relativa a quatro meses de aluguel concedidos a título de carência para realização de reformas no imóvel afastada. Ausência de previsão contratual de pagamento dos valores de aluguéis em caso de inadimplemento contratual, em relação ao qual há cláusula penal específica estabelecida em contrato. Elementos trazidos aos autos, ademais, que não permitem concluir, de forma inequívoca, que as reformas estabelecidas na cláusula 5.3 do contrato não foram realizadas pelos locatários. Pedidos de indenização por danos emergentes e lucros cessantes formulados pela parte autora também rejeitados, diante da ausência de comprovação de que os danos alegados por efeito direto e imediato de mau uso do imóvel. Inteligência dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Alegação dos locatários/ reconvintes de que não puderem usufruir da piscina e de dois banheiros desativados que não foi impugnada especificamente em réplica e foi corroborada por documento juntado aos autos. Incidência de multa por infração contratual prevista na cláusula 20 do contrato em desfavor da parte autora que era mesmo devida. Distribuição dos ônus sucumbenciais e valor das condenações das partes ao pagamento de honorários advocatícios que se mostram razoáveis e proporcionais e estão em conformidade com o disposto nos arts. 85, §2º, e 86, caput, do CPC. Litigância de má-fé da parte apelante não reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa de fornecimento de medicamento. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a ocorrência de dano moral em razão da recusa indevida de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa abusiva de cobertura por operadora de plano de saúde pode gerar dano moral, o que só não ocorre quando há dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual. No caso, todavia, a recusa do medicamento não agravou o estado de saúde do autor nem causou prejuízo sensível ao diagnóstico ou tratamento, configurando mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Regimento Interno do TJSP, art. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 2.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.6.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28.5.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.5.2017; TJSP, Apelação 1005434-13.2015.8.26.0006, Rel. Maia da Cunha, j. 19.4.2018... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo DER contra sentença que julgou procedente a ação, decretando a nulidade do ato administrativo que determinou a cessação do pagamento do adicional de insalubridade, condenando-o ao seu pagamento, em grau máximo, desde a data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência da prescrição do fundo de direito; (ii) analisar a legalidade do ato administrativo que cessou o adicional de insalubridade; (iii) determinar se o adicional é devido com base em laudo pericial realizado em juízo. III. Razões de Decidir 1) Pleito do autor pelo decreto de nulidade do ato administrativo que deve ser afastado, tendo em vista que a cessação do adicional de insalubridade deu-se em observância às disposições legais e com amparo em laudo técnico realizado, ainda que unilateralmente. 2) Possibilidade, no entanto, de o servidor vir a juízo, pleitear o restabelecimento do adicional, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Prescrição afastada, já que a relação jurídica é de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Laudo pericial judicial que constatou condições insalubres no ambiente de trabalho do autor, que perduram desde a admissão, justificando o adicional em grau máximo. Pagamento das parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo Remessa necessária e recurso do DER parcialmente providos. Legislação Citada: LCE 432/85, arts. 1º, 2º, 3º, 7º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 85. TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0080853-74.2015.8.26.0000, Re. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03/02/16 TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003266- 08.2022.8.26.0066, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04/07/24; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Relª. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/24; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/24; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05/08/25; Apelação/Remessa Necessária 1003150-65.2023.8.26.0066, Relª. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 02/04/25; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/03/25; Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Relª. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/25... ()
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Trauma. Auxiliar administrativo. Acidente de Trajeto. Sequelas no ombro e mão esquerdos. Ação julgada procedente para conversão do auxílio-doença e concessão de auxílio-acidente. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET), à luz da Instrução Normativa INSS 28, sustentando que o contrato celebrado em 03/07/2014, no valor de R$ 9.627,73, com pagamento em 60 parcelas de R$ 295,04 e juros de 2,27% a.m. e 30,91% a.a. excederia os limites normativos. Requereu limitação das taxas, recálculo do saldo devedor e restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Instrução Normativa INSS 623/2012 impõe limitação ao Custo Efetivo Total (CET) ou apenas à taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se houve abusividade na taxa pactuada, apta a ensejar revisão contratual e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa INSS 623/2012 fixa limite máximo para a taxa de juros nas operações de crédito consignado, estabelecendo que não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo, sem dispor sobre limitação autônoma do CET. 4. O contrato 543429283 prevê taxa de juros de 2,14% ao mês, em conformidade com o limite estabelecido pela norma vigente à época da contratação, inexistindo violação à regulamentação administrativa. 5. A limitação prevista na Instrução Normativa refere-se à taxa de juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET), que compreende outros encargos da operação. 6. Não comprovada a cobrança de juros superiores ao teto normativo nem demonstrada discrepância significativa em relação aos parâmetros legais aplicáveis ao consignado, não se configura abusividade contratual. 7. Inexistente ilegalidade ou cobrança indevida, é descabida a repetição do indébito e a substituição da taxa pactuada. 8. Mantida a improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Instrução Normativa INSS 623/2012 limita apenas a taxa de juros remuneratórios nos contratos de empréstimo consignado, não impondo teto autônomo ao Custo Efetivo Total (CET). Não há abusividade quando a taxa de juros pactuada observa o limite máximo previsto na norma vigente à época da contratação. Inexistindo cobrança indevida, é incabível a repetição do indébito e a revisão contratual pretendida.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 42; Instrução Normativa INSS 623/2012, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()
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I. Caso em Exame 1. Rogério Xavier Viudes e Rosana Xavier Viudes ajuizaram ação de extinção de condomínio contra Bruna Dias do Amaral e Maria Donizete de Andrade, referente a imóvel em Votuporanga/SP. Os autores, coerdeiros do imóvel, alegam sua indivisibilidade e a falta de acordo sobre sua destinação, requerendo a alienação judicial e rateio do produto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de averbação do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis constitui condição de procedibilidade para a ação de extinção de condomínio por herdeiros. III. Razões de Decidir 3. O princípio da saisine, previsto no CCB, art. 1.784, assegura a transferência imediata do domínio aos herdeiros com a abertura da sucessão, independentemente de registro. 4. O registro do formal de partilha tem natureza declaratória e não constitui condição para o exercício do direito de ação. A jurisprudência do STJ - e do TJSP confirma que a ausência de registro não impede a ação de extinção de condomínio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. A ausência de registro do formal de partilha não impede a ação de extinção de condomínio. 2. O princípio da saisine opera a transferência imediata do domínio aos herdeiros. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.784, 1.245, 1.791. CPC, arts. 330, III, 485, II e III, 1.003, § 5º, 1.010, 1.013, § 4º, 371, 98, § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.12.2020. TJSP, Apelação Cível 1007771-53.2021.8.26.0009, Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2026. TJSP, Apelação Cível 1004593-10.2025.8.26.03, Rel. Des. Márcio Boscaro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06.05.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2026.... ()
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Locação de veículos automotores. Conduta abusiva atribuída à locadora (demora na execução de reparos no veículo locado, após ocorrência de sinistro, ainda com cobrança indevida relacionada à utilização de veículo reserva). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional.
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira, visando à exibição de contratos de empréstimo consignado, ante o reconhecimento de falta de interesse de agir, por ausência de comprovação de prévio pedido administrativo regular. 2. A apelante sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam a regularidade do pedido administrativo prévio de exibição dos contratos, bem como o preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento do interesse de agir. Em grau recursal, sobreveio informação de suspensão das atividades profissionais do patrono subscritor da inicial e do apelo, determinando-se a intimação pessoal da parte para esclarecer a legitimidade do mandato e regularizar a representação processual, o que não foi atendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: saber se a apelação pode ser conhecida quando a parte, pessoalmente intimada, no endereço declinado na inicial, para esclarecer a legitimidade do mandato e regularizar sua representação processual, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em grau recursal, sobreveio informação de suspensão das atividades profissionais do patrono subscritor da inicial e da apelação, determinando-se a intimação pessoal da parte para esclarecer a legitimidade da procuração, informar se tinha conhecimento da propositura da demanda em seu nome e regularizar a representação processual, vedado o substabelecimento pelos advogados com atividade suspensa. 5. A carta de intimação foi entregue no endereço declinado pela parte na petição inicial, mediante aviso de recebimento firmado por terceiro no local, sem que sobreviesse qualquer manifestação no prazo assinalado. 6. O art. 76, § 2º, I, do CPC impõe o não conhecimento do recurso quando, em fase recursal, a parte deixa de sanar vício de representação processual após regular intimação. 7. A ausência de regularização da representação processual constitui falta de pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco, com perda da capacidade postulatória e comprometimento da legitimidade para a prática dos atos processuais em nome da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com condenação do patrono subscritor da inicial e da apelação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A ausência de regularização da representação processual em fase recursal, após regular intimação pessoal da parte no endereço por ela declinado nos autos, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. A inexistência de mandato válido compromete os pressupostos de admissibilidade recursal e impede o exame do mérito da insurgência.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 85, §§ 2º e 8º; 274, parágrafo único; e 290. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sergio Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1173768-04.2024.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2026.... ()
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Decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Benefício indeferido na sentença, sem impugnação ou renovação do pedido nas razões de apelação. Ausência de recolhimento do preparo. Incidência do CPC, art. 1.007, § 4º. Alegação de insuficiência financeira superveniente, decorrente de problemas de saúde e afastamento da atividade profissional. Pedido de gratuidade formulado somente no agravo interno. Ainda que concedida a gratuidade da justiça, o benefício não produziria efeitos retroativos para afastar a obrigação de recolhimento do preparo anteriormente constituída. Manutenção da decisão agravada. Pedido de efeito suspensivo prejudicado pelo julgamento do recurso. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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