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Doc. ADM Direito 345.3734.7510.7853

1 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. LAUDO DO IMESC QUE CONCLUIU POR SEQUELA MODERADA DA MOBILIDADE DO COTOVELO ESQUERDO QUE IMPÕE INDENIZAÇÃO À MONTA DE 12,5% DO VALOR LEGALMENTE PREVISTO, JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE NATUREZA TÉCNICA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA E DEMANDE A PRODUÇÃO DE NOVO EXAME. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 662.0370.7502.5229

2 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança - Seguro de Vida - Policial Militar - Invalidez parcial e permanente em decorrência de função pública exercida - Laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade e a incapacidade parcial e permanente - Indenização cabível - Lei 14.984/2013, art. 2º e Decreto 59.532/2013, art. 3º, I - Valor da indenização bem fixado nos termos do art. 5º, II, do Decreto Estadual 59.532/2013 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 559.2051.1844.0890

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização, endereço físico e crédito na conta. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 880.2512.7998.3268

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 799.5697.8941.4913

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão de descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados, além de condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 267.3155.4955.2049

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por Vagner Oliveira Santana e Jefferson Simplicio de Assis contra Paulo Ricardo Lima Peralta e Débora Alves Messias Peralta, acolhidos em sentença. Os embargantes apelam da decisão que os condenou ao pagamento das verbas de sucumbência, alegando que não deram causa ao ajuizamento da demanda e que as exigências cartorárias não foram cumpridas por irregularidades ocasionadas pela construtora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargantes, ora apelantes, podem ser condenados a arcar com as verbas de sucumbência, considerando que não teriam dado causa ao ajuizamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. Os apelantes não podem ser responsabilizados pela impossibilidade de registro do contrato de compra e venda, todavia os apelados também não deram causa ao ajuizamento da demanda. 4. Prevalece a regra do interesse em relação ao processo necessário, impondo aos embargantes o ônus sucumbencial, pois não providenciaram a transferência do imóvel antes da constrição. A fixação dos honorários advocatícios em 12% é justificada pela complexidade da causa e zelo do profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte que não providencia a transferência do imóvel antes da constrição pode ser condenada a arcar com o ônus sucumbencial. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o zelo profissional e a complexidade da causa... ()

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Doc. ADM Direito 119.2715.6858.5939

7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL PARA SERVIÇO DE ENCOMENDA E ENTREGA DE ALIMENTOS E OUTROS BENS - IFOOD -

Autor que alega ser entregador do aplicativo iFood, e que foi injustificadamente descadastrado pela empresa ré, razão pela qual pleiteou seu recadastramento, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e lucros cessantes - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Reativação do cadastro do autor como entregador do aplicativo, que é de rigor - Dano moral que restou configurado - Valor pleiteado pelo autor que, no entanto, se mostra excessivo - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso concreto, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e está em consonância com os valores fixados por esta Câmara, em caso semelhantes - Lucros cessantes que também são devidos - Autor que deixou de auferir rendimentos como entregador, em razão do seu indevido descadastramento - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 653.2402.5846.4923

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Autora alega que recebeu cobranças de energia elétrica relativas a imóvel desabitado, em razão da inversão dos relógios medidores de sua unidade autônoma (268) e da unidade autônoma número 193 - Intempestiva a contestação - Alegações da Autora estão de acordo com a prova coligida - Débito inexigível - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente pagos - Dano moral caracterizado - Não demonstrado o defeito no relógio medidor - Incabível a condenação à substituição do relógio - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis as faturas referentes ao período de fevereiro a outubro de 2023 e para condenar a Requerida à restituição em dobro do valor de R$ 264,82 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 918.8940.9962.1463

9 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE DO FINANCIAMENTO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Situação em que o autor recebeu ligação de preposta da ré ofertando empréstimo consignado no valor de R$ 24.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 525,00. Diante da proposta e confiando na suposta representante do banco, o autor aceitou a oferta. No entanto, após o deposito do valor contratado, o autor recebeu contato da preposta da ré informando que supostamente havia ocorrido uma alteração nos valores das parcelas, sendo que, em vez de R$ 525,00, o desconto mensal seria de R$ 1.225,00. Diante dessa informação, o autor solicitou on cancelamento do contrato, manifestando a sua intenção de devolver o valor recebido, pois não teria condições de arcar com os descontos abusivos. E embora devolvendo os valores via pix de acordo com a orientação da preposta, o contrato não foi quitado. O caso revelou-se peculiar. Apesar da suposta atendente informar que o contrato teria parcelas diversas do contratado, ao que se verifica o empréstimo foi processado naqueles termos negociado a priori. E no ponto, verificou-se que a preposta da ré ludibriou o autor sobre a suposta alteração dos termos do financiamento, para assim prosseguir conseguir o golpe da falsa quitação do empréstimo consignado. Não se verificou qualquer conduta da parte autora capaz de cogitar sua culpa (exclusiva pelo ocorrido), incabível a defesa amparada na culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fraude reconhecida. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Reconhecimento da nulidade e inexigibilidade do contrato com a determinação de devolução dos valores das parcelas indevidamente debitadas da conta do autor, a titulo do empréstimo indevido. E terceiro, verifica-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Afastamento da qualificação da autora como litigante de má-fé. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 765.8450.0384.3809

10 - TJSP Responsabilidade civil - «Golpe do falso funcionário» - Pretensão da autora à responsabilização da instituição financeira ré pela fraude da qual foi vítima - Autora que, induzida a erro por terceiro, realizou voluntariamente transferências de saldo e de limite de crédito para conta de sua própria titularidade em outra instituição financeira, efetuando, posteriormente, pagamentos e transferências a terceiros - Operações validadas mediante uso de credenciais pessoais (senha e token) em dispositivo de uso exclusivo da correntista - Inexistência de falha no sistema de segurança do banco réu - Conduta que caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, a romper o nexo de causalidade (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ à hipótese - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 428.3548.0977.0346

11 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Demanda para compelir a ré a autorizar e custear procedimentos pós cirurgia bariátrica. Justiça gratuita. Determinação judicial de comprovação da incapacidade financeira. Descumprimento que ensejou o indeferimento do benefício. Determinação de pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção. Transcurso do prazo in albis. Desídia processual caracterizada. Extinção sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Revogação da tutela de urgência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 444.3602.2625.8222

12 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Temas 6 e 1234, STF. Readequação desnecessária. Obrigação exaurida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 387.2665.8133.0661

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL «IN RE IPSA". RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado impugnado por fraude, determinou a cessação das cobranças e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo e das transferências eletrônicas contestadas, de modo a afastar a conclusão da ocorrência de fraude; e (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e da Súmula 297/STJ. 4. As telas sistêmicas e os registros internos apresentados pelo banco, desacompanhados de elementos técnicos aptos a comprovar a autoria da contratação digital, como biometria, geolocalização, endereço IP válido ou assinatura digital autenticável, são insuficientes para demonstrar a regularidade da operação. 5. A realização de quatro transferências via PIX, em sequência, no intervalo de apenas dois minutos, todas de igual valor e destinadas ao mesmo beneficiário, caracteriza movimentação manifestamente atípica, sem demonstração de compatibilidade com o perfil transacional do consumidor ou justificativa para a ausência de acionamento dos mecanismos de segurança da instituição financeira. 6. A fraude praticada por terceiros em operações bancárias eletrônicas configura fortuito interno, inserido no risco da atividade desempenhada pela instituição financeira, não sendo apta a afastar sua responsabilidade objetiva. 7. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, pois as cobranças foram realizadas após 30/03/2021 e configuram violação à boa-fé objetiva, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. 8. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gera dano moral «in re ipsa», sobretudo quando o consumidor não usufrui do valor disponibilizado em razão da fraude, sofre descontos mensais e busca previamente solução administrativa para o ocorrido. 9. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para compensar o dano moral suportado, atendendo à função pedagógico-punitiva da condenação, incidindo juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 400.4968.7849.8427

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Sentença de improcedência - Contrato que instruiu a petição inicial celebrado por pessoa diversa da ré - Ausência de comprovação do vínculo obrigacional - Pretensão de juntada do contrato correto somente com as razões de apelação - Inadmissibilidade - Documento preexistente, conhecido e acessível à autora desde antes do ajuizamento da demanda - Ausência de demonstração de fato superveniente, força maior ou impedimento à apresentação oportuna - Inteligência dos arts. 320, 434, 435 e 1.014 do CPC - Falha apontada expressamente na contestação - Autora que, intimada, não apresentou réplica nem promoveu a juntada do instrumento correto - Preclusão - Inocorrência de decisão surpresa ou cerceamento de defesa - Impossibilidade de reabertura da instrução em Segundo Grau para suprir deficiência probatória imputável à própria demandante - Negado provimento.... ()

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