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Doc. ADM Direito 932.2028.7906.6377

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que determinou a reunião do feito com outros previamente ajuizados. Inconformismo do autor. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão alguma o recorrente. Processos que, além de distribuídos no mesmo momento e contra a mesma instituição financeira, encontram-se na mesma fase processual. Justificada a reunião dos feitos, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Inadmissível e até mesmo predatória a fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado 6 do NUMOPEDE (Comunicado CG 424/2024) e Recomendação CNJ 159/2024. Efeito suspensivo denegado e, desde já, julgado o recurso, com a decisão ficando mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 176.2540.8038.8090

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu o pedido da parte executada de extensão do benefício concedido nos embargos opostos à presente execução. DESCABIMENTO: Gratuidade da justiça deferida à parte agravante nos embargos à execução que se estende ao processo executivo correlato, diante do vínculo existente entre os processos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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