(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de reanálise do julgado no tocante indicada ocorrência de omissão para fins, inclusive, de prequestionamento - Repetição da peça e da argumentação o que motiva, também, a repetição das razões do afastamento pronto - Ausentes os indicados vícios junto ao julgado - Requisitos da usucapião preenchidos - Possibilidade em prol de herdeiro - Sentença reformada - Ação procedente - Resultado que, na oportunidade, se ratifica - Aplicação, de outra parte, do disposto pelo CPC, art. 1.025 - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tabela Price - Possibilidade - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ - e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Seguro prestamista - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelante que, nas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e outras despesas. Sentença de procedência. Inconformismo dos corréus. Ilegitimidade passiva da sócia da locatária verificada. Quanto ao mérito, os réus foram informados a respeito da data em que a vistoria final seria realizada, porém, optaram por não comparecer. Réus que não impugnaram a vistoria de saída que apontou reparos a serem efetuados no imóvel. Documentos que demonstram os gastos com os reparos do imóvel. Reembolso mantido. Conta de água de fls. 187 que se refere a período posterior à desocupação do imóvel. Reembolso afastado. Demanda parcialmente procedente. Verbas sucumbenciais alteradas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação cominatória e declaratória. Serviços e energia elétrica. Contas de consumo em valores exorbitantes após furto do medidor de energia elétrica e posterior ligação direta realizada pela concessionária ré. SENTENÇA de procedência da ação. Apelação da concessionária ré, pugnando pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pelo recálculo das faturas nos termos do art. 320, I da Resolução 1000/2021 da ANEEL. EXAME: valores cobrados após a ligação direta que são exorbitantes. Declaração de quitação dos débitos presente na r. Sentença que não deve ser mantida, pois resultaria em enriquecimento sem causa da apelada ante o consumo efetivo de energia elétrica no período relatado. Débito que deve ser recalculado conforme a média aritmética dos valores faturados nos doze meses anteriores ao furto do relógio medidor de energia elétrica. Inteligência do art. 320, I da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restaram plenamente fundamentadas a inexistência do saque complementar e, como consequência, a conclusão da inexigibilidade do débito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de consignação em pagamento julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, não reconhecida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Danos ao imóvel locado apurados ao final da locação - Laudo pericial conclusivo de que o valor dos reparos necessários é de R$ 1.237,00 - Encargos da sucumbência que devem ser suportados exclusivamente pela ré - Apelação da ré não provida, provida em parte a apelação da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição simples de valores descontados indevidamente e condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O réu insurge-se contra a sentença, alegando validade do contrato e inexistência de indébito e dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pleito de alvará, visando o levantamento de saldo existente em conta bancária pertencente ao de cujus, em modesto valor - Inicial indeferida - Inconformismo do polo ativo - Acolhimento - Desnecessária abertura de inventário ou arrolamento, diante da modicidade do valor objeto do alvará, ainda que o falecido tenha deixado outros bens - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença anulada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. Alegação de quitação de débito e manutenção indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. Sentença de improcedência por ausência de prova do fato alegado. Recurso da autora. Pretensão de reforma pautada em suposta «prescrição» em relação ao registro da dívida junto ao SCR e violação à LGPD. Matérias não suscitadas na petição inicial. Inovação recursal inadmissível. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC, ressalvada a gratuidade concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação com pedido de cobrança ajuizada por instituição financeira visando ao pagamento de R$ 235.398,52, sob alegação de contratação de empréstimo eletrônico pelo réu. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de ausência de prova suficiente da contratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação do embargante de que foi indevidamente constrito veículo que recebeu como pagamento de honorários advocatícios em ação de inventário há quase sete anos. Herança, posteriormente, declarada jacente, em razão de anulação da partilha por erro material. Sentença de procedência. Inconformismo da Municipalidade. Não acolhimento. Boa-fé do terceiro adquirente, já que, no momento da transmissão da propriedade, não constava qualquer restrição sobre o bem (carro). Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos suportados pelos consumidores segurados. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, que não se admite na espécie. Julgamento do tema 1282 pelo C. STJ, no qual restou assentado que não há sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais dos consumidores. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Laudo de oficina produzido unilateralmente que carece da pretendida eficácia probatória, recebendo somente o valor que lhe atribui o parágrafo único do CPC, art. 408 («Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Portanto, incumbia à apelante o ônus de provar a veracidade dos fatos descritos nos documentos particulares firmados por terceiros, ônus processual do qual não se desincumbiu. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos morais - Atraso de cerca de cinco horas em voo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Voo para o trecho Salvador - São Paulo - Desvio do voo para Campinas, Aeroporto de Viracopos, que decorreu de condições meteorológicas adversas, o que caracteriza caso fortuito externo e afasta o nexo de causalidade entre a ação da ré e o dano sofrido - Atraso, ademais, que não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à esfera íntima da passageira para justificar eventual indenização - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) que não exime a consumidora do ônus de comprovar a ocorrência do dano moral - Hipótese dos autos em que houve atraso de 5h22min na chegada ao destino final do voo, sendo que a autora não demonstrou perda de compromisso ou evento - Situação que não extrapola o mero dissabor ou aborrecimento - Ausência de prestação de auxílio material que não implica em caracterização de danos morais, podendo ensejar eventual reparação material cuja reparação não foi pleiteada - Sentença de improcedência mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais para 15$ do valor atualizado da causa - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso que merece conhecimento, uma vez extraída a impugnação das próprias teses adotadas. Autor portador de «transtorno afetivo bipolar (Cid 10 F31.2) e apresenta episódio atual maníaco com sintomas psicóticos» - Prescrição de eletroconvulsoterapia - Negativa pela operadora de saúde sob o fundamento de se tratar de procedimento não constante do rol da ANS - Abusividade reconhecida - Rol ANS que é referência básica - Efetividade do tratamento é amplamente reconhecida na medicina moderna - Resoluções 1.640/2002 e 2.057/2013 do Conselho Federal de Medicina e Nota Técnica 1046 da Nat-Jus - Portaria 315/2016 do Ministério da Saúde - Procedimento prescrito por médico assistente, não havendo indicação pela requerida de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor - Incidência das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP - Tratamento a ser realizado em clínica credenciada ou, na inexistência, em clínica particular mediante reembolso integral. DANOS MORAIS - Verificados, in re ipsa - Recusa abusiva de cobertura de atendimento que implica agravamento da situação de aflição e angústia da beneficiária - Entendimento do C. STJ - Autor adolescente, com quadro de saúde debilitado em razão de quadro de bipolaridade e grave sofrimento psíquico - Quantum arbitrado em R$ 10 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Tarifas de registro do contrato e de avaliação de bem - Admissibilidade - Previsão expressa e ausência de onerosidade excessiva - Efetiva prestação dos serviços - Seguro de proteção financeira - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Venda casada não configurada - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela Fundação Municipal de Educação e Cultura - FUNEC contra sentença que extinguiu execução fiscal de mensalidades escolares do exercício de 2016, no valor de R$ 3.324,06, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado, justificando a extinção. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória - Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação - Inexistência de relação jurídica, repetição simples do indébito e dano moral de R$ 4.000,00 sedimentados na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Apelante almeja, além da restituição na forma dobrada, que os consectários legais incidam a partir de cada desconto, bem como a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais - Descontos não têm natureza de mera contribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito que deve ocorrer sob a forma dobrada - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios que deve observar as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Este relator sequer reconheceria a ofensa moral, pois os descontos foram no valor módico de R$ 45,00, inábeis a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Seja como for, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada há a reparar no montante fixado pelo douto Juízo a quo pelo dano moral, o qual fica mantido no patamar indicado - Honorários advocatícios aviltantes e que devem ser majorados - Aplicação do Tema Repetitivo 1.076, do 1STJ - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para i) determinar que a repetição do indébito se dê na forma dobrada, incidindo os consectários legais a partir de cada desconto, e ii) majorar os honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais em virtude de abertura de conta corrente em nome do autor sem o seu consentimento. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, encerramento da conta e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando que a requerida não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre (i) consentimento do autor em relação à abertura da conta corrente; (ii) possibilidade de indenização por danos morais; (iii) honorários do patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da abertura da conta (art. 6º VIII do CDC), apresentando print de tela de computador tirado do seu sistema interno, documento unilateral, bem como cópia de identidade e selfie que não permitem verificar o contexto em que foram obtidos. Demais documentos trazidos com a contestação - «Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e outras avenças» e «Condições Gerais para utilização dos Serviços da PagSeguro» - que não estão assinados pelo autor. 4. Contrato de conta corrente declarado inexigível, com determinação de encerramento da conta sob pena de multa diária limitada ao valor atribuído à causa. 5. Dano moral não caracterizado eis que não comprovada ofensa à imagem do autor, cobrança vexatória ou publicidade relativa ao evento, tampouco gasto excessivo ou desproporcional de tempo capaz de atrair a aplicação da teoria do desvio produtivo. 6. Impossibilidade do arbitramento de honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, que funciona como mera recomendação do órgão de classe. IV. Dispositivo e Tese 4. Apelo do autor parcialmente provido Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação dos serviços. 2. Ônus da prova da regularidade da abertura da conta corrente impugnada é da parte ré (art. 6º VIII do CDC), do qual não se desincumbiu a contento. 3. Ausência de danos morais indenizáveis na ausência de ofensa à imagem do autor, cobrança vexatória ou publicidade relativa ao evento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos morais, ESTÉTICOS e materiais - Pretensão de reparação dos danos ocasionados por suposta falha na prestação de serviços - Alegação de responsabilidade da ré pela ocorrência de acidente de trânsito - Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva - Prova de que não havia sinalização no local em que ocorreu o acidente, ou seja, no cruzamento de estrada municipal de terra com a rodovia SP 197 - Laudo pericial confirmou o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor, estabelecendo o dever de indenizar - Responsabilidade da ré configurada - Indenização por danos morais e danos estéticos fixada em valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência liminar - Alegação de abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira - Subsistência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente duas vezes superior no índice mensal e três vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Pedido de repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausente violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência, observada a gratuidade processual concedida ao autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre o segurado da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da Seguradora. Prova documental que comprova a ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade, bem ainda do desembolso em razão da cobertura do prejuízo ao segurado na quantia indicada. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Falha da Concessionária demandada na prestação do serviço ao segurado da autora bem configurada, ante a ausência de prova contrária. Aplicação do CPC, art. 373, II. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que no caso deve ser acolhida. Correção monetária que deve ter incidência a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida aos Patronos da autora em vinte por cento (20%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e a extinção do processo, sob o argumento de que a nota fiscal eletrônica não seria documento hábil para constituição do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. (i) Definir se a nota fiscal eletrônica pode ser considerada documento idôneo para a constituição do crédito tributário do ICMS, no âmbito de lançamento por homologação; (ii) Examinar a validade das Certidões de Dívida Ativa emitidas com base nas notas fiscais eletrônicas e transmitidas via Escrituração Fiscal Digital (EFD). III. Razões de Decidir3. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual o contribuinte faz as declarações e antecipa o pagamento, cabendo ao Fisco homologar a operação, nos termos do CTN, art. 150 e art. 35 da Lei Estadual 6.374/89.4. A jurisprudência do STJ (STJ) permite que documentos fiscais, além da Guia de Informação e Apuração (GIA), sejam utilizados para constituição do crédito tributário, conforme consolidado na Súmula 436/STJ e REsp. Acórdão/STJ. A evolução tecnológica e o uso da nota fiscal eletrônica, que contém elementos suficientes para identificar a obrigação tributária, justificam seu reconhecimento como documento apto para constituir crédito tributário, conforme o art. 254-A do RICMS/SP. IV. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário e apelo providos.Tese de julgamento: 1. A nota fiscal eletrônica é documento idôneo para a constituição do crédito tributário do ICMS em regime de lançamento por homologação. 2. A emissão e transmissão de notas fiscais eletrônicas via EFD constituem formalmente o crédito tributário, dispensando a GIA ou declarações adicionais ao Fisco. Legislação Citada: CTN, art. 150, art. 142; Lei Estadual 6.374/89, art. 35; RICMS/SP, art. 254-A; Lei 6.830/80, art. 2º, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.10.2008; STF, Súmula 436... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Execução promovida por concessionária de transporte público contra o Município de Santana de Parnaíba, visando o cumprimento da cláusula 4.2 do contrato de concessão 023/2012, referente ao reajuste tarifário anual. A sentença de primeira instância extinguiu a execução por considerar a obrigação ilíquida, incerta e inexigível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fazer, prevista na cláusula 4.2 do contrato de concessão, é líquida, certa e exigível, permitindo a execução forçada. III. Razões de Decidir 3. Os contratos administrativos possuem natureza jurídica de título executivo, permitindo a execução, desde que a obrigação seja líquida, certa e exigível. 4. A obrigação de fazer, referente à análise financeira para possível reajuste tarifário, é direito do concessionário, não se tratando de obrigação de pagar, mas de realizar a análise prevista contratualmente. Nesse contexto, mostra-se possível a execução para cumprimento da cláusula contratual, cabendo a Administração avaliar e decidir, motivadamente e com base nos parâmetros contratuais, acerca de eventual reajuste. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC, arts. 814 e seguintes. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Maria José Alexandre contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. A embargante não figura como executada na ação fiscal e não possui vínculo jurídico com a dívida fiscal cobrada, não lhe conferindo legitimidade para impugnar a cobrança na modalidade de defesa eleita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargante, como possuidora de fato de imóvel, possui legitimidade para opor embargos à execução fiscal de IPTU. III. Razões de Decidir3. O CTN, art. 34 atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo.4. A embargante não integra a relação processual da execução fiscal, não havendo decisão que a inclua no polo passivo, o que inviabiliza a oposição de embargos à execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa de terceiro não integrante da relação processual para opor embargos à execução fiscal. 2. A eleição do sujeito passivo do IPTU cabe à legislação municipal. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 34; Lei 6.830/80, art. 16; CPC/2015, art. 914, caput; CPC/2015, art. 674; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1037193-83.2020.8.26.0114, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16.11.2021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, relativa a descontos mensais sob a rubrica «Seguro Papcard», alegadamente não contratados. A autora suscita cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteia a reforma para procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a contratação do seguro por meio telefônico é válida, à luz do dever de informação nas relações de consumo, e se são devidos a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica, impondo ao fornecedor responsabilidade objetiva e o dever de informação clara, adequada e ostensiva (arts. 6º, IV; 31; 39, IV; 54-C, IV, do CDC). 4. Incumbe ao réu comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, quando o consumidor nega a celebração do negócio. 5. Conclui-se que a gravação telefônica, com pouco mais de dois minutos, não demonstra prestação clara e adequada das informações essenciais do contrato, limitando-se à confirmação de dados pessoais e a adesão genérica, sem destaque ostensivo das condições contratuais e dos descontos mensais. 6.Verifica-se violação ao dever de informação e à vedação de práticas comerciais desleais, especialmente em relação a consumidora idosa, em afronta aos arts. 6º, IV; 31; 39, IV; 54-C, IV; e 54-G, I, II e III, do CDC. 7. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos de forma simples, com fundamento no CDC, art. 35, III, incidindo correção monetária desde cada desconto e juros a partir da citação. 8. Os descontos indevidos em conta corrente de consumidora idosa configuram abalo moral indenizável, pois comprometem indevidamente sua subsistência e implicam desvio produtivo para solução do problema, não se tratando de mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito, condenando a ré à cessação dos descontos e sua restituição simples, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 4º, III e IV; 6º, III e IV; 31; 35, III; 39, IV; 42, parágrafo único; 54-C, IV; 54-G, I, II e III; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026896-38.2024.8.26.0482, Rel. Des. Antonio Nascimento, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1007911-72.2023.8.26.0541, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2025; STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos - Primeira Seção que fixou que a modulação de efeitos não beneficia contribuintes com ajuizamento de demanda judicial na qual inexista tutela de urgência ou de evidência - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas pelos corréus Banco C6 Consignado S/A. e Facta Financeira S/A. contra sentença que declarou a inexistência das relações jurídicas e dos débitos dela decorrentes, relativas a contratos que teriam sido firmados pela autora com os réus, determinando a restituição simples dos valores descontados por cada requerido, além da condenação de cada um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir da autora e regularidade da sua representação processual; (ii) estabelecer quanto à responsabilidade dos corréus apelantes pelas fraudes nas contratações; (iii) definir quanto ao cabimento da restituição dos valores descontados pelos apelantes e possibilidade de compensação com os montantes creditados em favor da autora; (iv) analisar sobre a configuração de danos morais e seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR Interesse de agir da autora evidenciado ante a impossibilidade de solução extrajudicial da controvérsia. Regularidade da procuração juntada pela requerente, sendo desnecessária, na hipótese, o reconhecimento de firma no instrumento. Corréus apelantes que juntaram somente um dos contratos celebrados com a autora. Autenticidade da assinatura física afastada pela prova pericial em relação ao contrato juntado pelo corréu Banco C6. Contrato digital celebrado com a corré Facta cuja regularidade igualmente não foi demonstrada, ante a ausência de demonstração de efetiva cautela na contratação de empréstimo de elevado montante, considerando o reduzido benefício previdenciário da requerente. Declaração de inexistência das relações jurídicas e dos débitos dela decorrentes que deve prevalecer, com a consequente restituição, pelos réus, dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente. Compensação com o valor disponibilizado pelo corréu Banco C6, e compensação com o montante disponibilizado pela corré Facta e que permaneceu na conta da autora após o pagamento de boleto fraudulento, que deve ser admitida, evitando enriquecimento indevido da autora. Dano moral configurado, considerando os descontos realizados em benefício previdenciário, de natureza alimentar, de valores relativos a diversos contratos. Montante indenizatório adequadamente fixado. Súmula 362 do C. STJ que se aplica somente à correção monetária e não aos juros de mora. IV. DISPOSITIVO Recursos parcialmente providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade. Afastamento. Mérito. Acolhimento parcial. Aplicação do Tema 492 do STF, que veda a cobrança de taxas de proprietário não associado, e do Tema 882 do STJ, que afasta a obrigatoriedade da taxa para não associados. Ausência, no caso, de anuência da parte ré, tampouco de filiação à associação. Após o advento da Lei 13.465/2017 tornou-se possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que os já possuidores de lotes tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis. Caso concreto em que a parte ré é proprietária do imóvel muito antes do advento da citada legislação, não restando demonstrada a adesão de forma expressa à autora e, consequentemente, aceitado arcar com o pagamento das taxas cobradas. Precedentes da Câmara e desta Corte. Dano moral. Não ocorrência. Não restou comprovado abalo psíquico da ré decorrente da cobrança efetuada, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação por dano moral. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tendo o juízo de origem, com base no acervo probatório, declarado a inexigibilidade do débito e determinado a restituição em dobro dos descontos posteriores a 31 de março de 2021, observada a modulação fixada pelo STJ, e considerando que todos os descontos efetivados decorrem de contrato celebrado em 2025, a pretensão recursal de devolução em dobro da integralidade dos valores carece de utilidade, porquanto já contemplada na sentença. 2. O valor arbitrado a título de indenização por dano moral, no patamar de R$ 5.000,00, mostra-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os parâmetros adotados pelas Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal em demandas análogas, não comportando majoração. 3. A fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 atende aos critérios do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC, sendo aplicável na espécie, em conformidade com a jurisprudência do C. STJ, em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1076 STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus prova do qual a instituição financeira não se desincumbiu. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mantida. Indícios da ocorrência de fraude. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação que visa à declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré a restituir em dobro a dívida inexigível e paga pela autora. Recurso da demandante. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Rejeição. Cobrança indevida que, por si só, não enseja reparação extrapatrimonial. Ausência de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou de inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito. Situação que não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos. Inexistência de demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Usucapião extrajudicial. Impugnação genérica e desprovida de fundamentação técnica. Planta e memorial descritivo regulares. Ausência de controvérsia relevante sobre limites ou titularidade. Mitigação da remessa automática à via judicial. Aplicação do Lei 6.015/1973, art. 216-A, Provimento 149/2023 do CNJ e subitens 420.2 e 420.5 do Capítulo XX das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Certidão de distribuidor cível indicativa da existência de ação de usucapião intentada por terceiro a ser considerada na análise de mérito. Impugnação afastada. Prosseguimento do procedimento extrajudicial. Recurso provido, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória fundada na permanência do nome de um dos ex-cônjuges vinculado ao imóvel e às obrigações que, por acordo homologado no divórcio, passaram à responsabilidade exclusiva do outro. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ação indenizatória constitui via adequada; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil; e (iii) definir o valor proporcional da reparação. III. Razões de decidir 3. A pretensão de reparação por dano decorrente do inadimplemento não se confunde com a execução da obrigação prevista no título judicial, sendo adequada a ação autônoma. 4. A manutenção do nome do ex-cônjuge vinculado ao imóvel e a submissão a cobranças após a atribuição exclusiva do bem e de seus encargos à outra parte ultrapassaram o mero inadimplemento contratual e os dissabores inerentes às relações negociais. 5. A indenização deve ser reduzida, pois, embora caracterizado o dano moral, parte das pendências tributárias relacionadas ao imóvel foi constituída em período anterior ao acordo celebrado entre os ex-cônjuges, inexistindo demonstração de repercussões patrimoniais mais gravosas, circunstâncias que revelam menor intensidade da lesão para fins de quantificação da reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Parcial provimento do recurso. Tese de julgamento: «1. A ação indenizatória é adequada quando se pretende reparar dano autônomo decorrente do descumprimento de acordo homologado judicialmente. 2. A manutenção do nome do ex-cônjuge vinculado a obrigações do imóvel atribuído exclusivamente à outra parte pode configurar dano moral quando dela resultam cobranças concretas. 3. A quantificação do dano moral deve considerar a extensão concreta da lesão, inclusive a origem das pendências imputadas ao ofendido e a efetiva repercussão dos fatos demonstrados nos autos". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 355, I e 370; CC, arts. 405 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 326 e 385; Tema 1.059.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Base de cálculo - Valor da transação - Valor venal de referência - Lei Complementar 227/2026 - Ausência de superação legislativa do Tema 1.113 do 1STJ - Necessidade de procedimento administrativo para afastar o valor declarado - Fato gerador - Registro do título translativo - Juros e multa moratória indevidos antes do registro - Correção monetária admitida - SENTENÇA MANTIDA. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de compatibilidade com o valor de mercado, somente afastável mediante procedimento administrativo próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível a adoção automática de valor de referência unilateralmente estabelecido pelo Município. A Lei Complementar 227/2026, ao alterar o CTN, art. 38 e prever critérios técnicos para a estimação do valor venal, não autorizou, por si só, a cobrança automática do ITBI com base em valor venal de referência nem suprimiu a necessidade de procedimento específico para a contestação do valor declarado. A norma não convalida retroativamente a metodologia anteriormente utilizada pelo Município e não afasta, para a situação examinada, as diretrizes do Tema 1.113 do STJ. Ausente demonstração de procedimento administrativo individualizado destinado a afastar o valor declarado de R$ 600.000,00, deve ser preservada a autorização para recolhimento do ITBI sobre esse montante, afastado o valor venal de referência de R$ 1.146.437,00, sem prejuízo da faculdade de fiscalização e arbitramento prevista no CTN, art. 148. O fato gerador do ITBI aperfeiçoa-se com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Antes desse momento, não há crédito tributário vencido apto a ensejar juros e multa moratória, admitida a incidência de correção monetária para preservação do valor real da base de cálculo. Apelação não conhecida parcialmente quanto ao capítulo relativo ao fato gerador e aos encargos moratórios, por ausência de impugnação específica; no mérito conhecido, desprovida. Remessa necessária desprovida. SENTENÇA MANTIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote