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Doc. ADM Direito 184.2595.2000.4100

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 190.0842.2000.8300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.2575.1630

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais de ambas as partes. Exceção de pré-executividade. Contrato administrativo de concessão de uso remunerado. Hipótese em que o acórdão regional entendeu que tal instrumento não possui de título executivo extrajudicial e manteve a sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo sem Resolução do mérito a execução do saldo devedor. Entendimento contrário à jurisprudência deste STJ, que encontra a executividade desta espécie contratual por se tratar de documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Recurso especial da autarquia federal conhecido em parte e provido na parte conhecida. Invertida a condenação sucumbencial. Prejudicado o apelo raro da microempresa contratada que versava sobre honorários advocatícios.

1 - Este STJ possui firme entendimento pelo qual o contrato administrativo possui natureza jurídica de título executivo, por ser documento público, a teor do art. 585, II do CPC/1973. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, dentre outros. ... ()

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