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Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Cabimento - Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício fiscal que depende de lei específica do ente tributante - Aplicação da CF/88, art. 150, § 6º e CTN, art. 176 - Inexistência de lei municipal concedendo a isenção - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus de sucumbência - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Desacolhimento. Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ausente comprovação de que o Contrato teria sido celebrado pela Autora. Ônus da prova da veracidade da assinatura aposta no Contrato que incumbia ao Réu. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Inteligência do art. 429, II, CPC. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061). Autenticidade da assinatura não comprovada (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Cobrança indevida. Desconto não contratado em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato com assinatura falsificada - Laudo pericial nesse sentido, que se apresentou devidamente fundamentado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Reconhecida irregularidade - Restituição simples dos valores, autorizada compensação - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.
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Exercícios de 2019 e 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023 - Execução fiscal anterior à fixação da Tese - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo STF - e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgências de ambas as partes - Banco BMG e Banco Itaú consignado que integram o mesmo conglomerado econômico - Responsabilização de todos os componentes da cadeia de consumo - Arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC - Preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo Banco BMG rejeitada - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho da parte autora - Magistrado «a quo» que reconheceu a nulidade das contratações - Juiz que não está adstrito ao laudo pericial podendo, inclusive, caso seja seu convencimento, pronunciar-se de forma totalmente contrária, em confronto com as demais provas dos autos - CPC, art. 479 - Autora que suportou descontos em seu benefício previdenciário por 1 (um) ano e 4 (quatro) meses antes do ajuizamento da presente ação, ficando evidente que tinha plena ciência dos empréstimos e com eles concordou - Também não se disponibilizou a depositar em juízo o valor do indigitado empréstimo até o momento - Precedente - Ação improcedente - Recursos dos réus providos e do autor improvido, rejeitada a preliminar... ()
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Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento, no caso, foi prematura e gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução... ()
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Apelado que pretende revisar o valor dos locativos ajustados em contrato celebrado entre as partes, visando à disponibilização, em prol da apelante, de terreno para a instalação de antena de telefonia. Pedidos acolhidos, arbitrando-se os locativos em R$ 4.450,00, devidos a partir do ingresso da apelante nos autos, com correção e acréscimo de juros desde essa data. IDONEIDADE DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO. Sensível às argumentações das partes, o expert houve por bem adequar à sua compreensão a utilização de «método de estudo para adequação do valor locativo ao mercado de telefonia". A despeito da recorrente indicar a necessidade de adequação da metodologia a partir de cálculos próprios, fato é que os critérios adotados pelo perito são imparciais e isentos de interesse, além de embasados em dados plausíveis, impassíveis de retoque nesta oportunidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na medida em que a apuração se operou em consideração ao mês de agosto de 2023, o valor encontrado há de ser deflacionado à data do ingresso da ré no feito e inflacionado até o pagamento, de acordo com o índice de correção eleito contratualmente. Precedentes do E. STJ. JUROS DE MORA. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 69 SUCUMBÊNCIA. Preservação dos critérios adotados em primeiro grau, ante o decaimento mínimo da parte autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário recebido pelo autor - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Contratação não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausente instrumento firmado pelo demandante, não havendo prova efetiva da relação negocial - Selfie que não comprova pactuação por meio de biometria facial - Ônus da parte que apresenta o documento em juízo de provar a veracidade da assinatura nele aposta, no qual é fundado o seu direito - Geolocalização utilizada quando da formalização da avença que remete à cidade de Junqueirópolis, sendo que o apelante reside em Paulicéia - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAResp Acórdão/STJ) - Dano moral, contudo, não evidenciado - Parcela mensal de R$ 40,94 indevidamente descontada do demandante não implicou na privação de valores, o valor do mútuo lhe foi disponibilizado e não veio prova de que seu nome tenha sido inserido em cadastro de inadimplentes - Obrigação do requerente de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária - Sucumbência que restou recíproca às partes, cabendo ao requerido arcar com 70% das custas, despesas processuais e honorários do advogado adverso fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, enquanto o apelante pagará o percentual restante daquelas despesas, mais honorários advocatícios do patrono opositor arbitrados, também por equidade, em R$ 1.200,00, diante do diminuto proveito econômico obtido com a demanda - Apelação parcialmente provida para declarar a inexigibilidade do débito descrito na exordial, condenar o réu à repetição dobrada do indébito, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP - desde cada desembolso mais juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, bem como impor obrigação ao recorrente de devolver a quantia de R$ 1.149,58, com correção monetária desde o depósito, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra. Diante da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais ficam delimitados nos termos acima, vedada a compensação dos honorários e observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante... ()
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Caso em exame ... ()
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No caso concreto, a instituição financeira não cumpriu a ordem judicial emanada em outro processo, que declarou inexigível o contrato e, consequentemente, as parcelas dele decorrentes, e levou a registro o nome da consumidora perante o rol de maus pagadores, sendo de rigor a manutenção da r. sentença que reconheceu os danos morais. ... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Hipótese dos autos que não se amolda à modulação determinada pelo STJ, porque não houve decisão liminar favorável ao consumidor. Sentença reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()
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Município de Arujá interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária movida por Antonio Pereira de Miranda, declarando o domínio do autor sobre imóveis descritos nas matrículas 6.334, 6.335 e 6.336, e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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Caso em Exame: Revisão contratual, restituição de valores e Indenização por danos morais. Taxas de juros abusivas em contrato de empréstimo. Aplicação da taxa média de juros do BACEN. Extinção sem resolução do mérito por irregularidade na representação processual. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes, determinou a repetição dos valores descontados sem condenação ao pagamento de danos morais. CDC. Danos morais. Não configuração. Descontos mínguo, sem impacto na sobrevivência. Ausência de violação aos direitos da personalidade. Recurso não provido
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Apelação contra sentença que condenou a empresa ré por acidente de trânsito, ocorrido quando seu caminhão colidiu na traseira do carro do autor, motorista de aplicativo, reconhecendo perda total do veículo, lucros cessantes, reembolso por aluguel de carro e dano moral de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré pelo acidente e a existência dos danos materiais e morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A colisão traseira gera presunção de culpa, que não foi afastada pela ré, a qual não apresentou prova concreta. 4. Os danos materiais estão comprovados e incluem perda total do veículo, lucros cessantes e despesas com aluguel de carro. 5. O dano moral decorre da privação do único meio de sustento do autor e da omissão da ré após o acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A responsabilidade por colisão traseira é presumida e só se afasta com prova concreta do contrário. b) A perda total de veículo usado para trabalho autoriza indenização material e moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 355, I; 487, I; CC, art. 406; CTB, art. 29, II; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009740-55.2020.8.26.0004, j. 22/12/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 06/02/2025... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de concessão de benefício acidentário"
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Exercícios de 2019 e 2020 - Município de São Paulo - Embargante que não figura no polo passivo da execução fiscal e, por isso, não tem legitimidade ativa para propor os presentes embargos - Carência da ação por falta de interesse de agir - Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da execução - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a falta de interesse de agir dos autores em pedido de adjudicação compulsória, devido à ausência de matrícula individualizada do imóvel, extinguindo o feito sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. III. Razões de Decidir 3. A ação de adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, condição indispensável para registro do título judicial, conforme Decreto-lei 58/1937, art. 15 e Decreto-lei 58/1937, art. 16 e Lei dos Registros Públicos. 4. A inexistência de matrícula inviabiliza o deferimento do pedido, tornando a adjudicação compulsória inexequível, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige matrícula individualizada do imóvel. 2. A ausência de individualização inviabiliza o registro do título judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, VI; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 1.417 e Código Civil, art. 1.418. Decreto-lei 58/1937, arts. 15 e 16. Lei dos Registros Públicos ( Lei 6.015/1973). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 16/09/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 12/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 13/12/2024... ()
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Sentença que julgou procedente ação prestação de contas, para o efeito de determinar que o réu preste as contas do valor de R$ 12.127,26, levantado nos autos da Ação Trabalhista 1000901-32.2020.5.02.0401, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do CPC, art. 550, § 5º, resolvendo-se desde já o mérito da causa, e fazendo-o com base, em parte, na procedência do pedido (CPC, art. 487, I). Afirmou que as contas deverão ser apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, ex vi do CPC, art. 551, § 2º. Deferiu o bloqueio de contas do réu, visando garantir a solvibilidade. Inconformismo do réu. Pedido de Justiça Gratuita indeferido ante a não apresentação de documentos requisitados. Decorreu «in albis» o prazo para o recolhimento do preparo, operando-se a deserção. Recurso não conhecido... ()
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Apelação do réu. Sentença de procedência que declara a inexigibilidade do débito questionado pela autora, condenando o réu à restituição dobrada do valor e ao pagamento de indenização por danos morais. Contratação do produto/serviço impugnado não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da cobrança referente ao valor precisamente impugnado pela autora. Cobrança indevida. Valor acertadamente declarado inexigível. Preceito declaratório mantido. Dobra indevida. Não verificação de violação à boa-fé objetiva. Restituição na forma simples. Danos morais não caracterizados. Não caracterização de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Não se verifica algum prejuízo à autora com os descontos em sua conta corrente, até porque realizados em valor irrisório (R$ 64,00). Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Indenização indevida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Araras contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda., concedeu a segurança para reconhecer a ilegitimidade da impetrante quanto à obrigação de construir calçada imposta por notificação administrativa, afastando a exigência de obra em trecho relacionado à Rodovia Municipal ARR-474, sob fundamento de que o imóvel da empresa não confronta diretamente com a via pública, mas com área de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Município pode impor ao proprietário de imóvel a obrigação de construir calçada em área que não confronta diretamente com a via pública, quando há terreno de titularidade de terceiro - pertencente ao DER - interposto entre o imóvel do particular e a rodovia. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Municipal 167/2021 impõe aos proprietários de imóveis lindeiros a vias públicas pavimentadas o dever de construir e conservar calçadas, obrigação de natureza propter rem vinculada ao domínio do imóvel confrontante com a via pública. A análise das matrículas imobiliárias demonstra que o imóvel da impetrante confronta com área de domínio da Rodovia Municipal ARR-474 pertencente ao DER, sendo esta área registrada na matrícula 39.932 e adjudicada ao ente estadual em ação de desapropriação. A existência de imóvel de titularidade do DER interposto entre o terreno da impetrante e a rodovia afasta a condição de imóvel lindeiro à via pública, requisito indispensável para a incidência da obrigação prevista na legislação municipal. A imposição administrativa de construção de calçada em área pertencente a terceiro configura ilegalidade, pois transfere ao particular o dever de realizar obra em terreno que não integra seu patrimônio. A informação prestada pela concessionária Intervias, ao condicionar eventual implantação de passeio à apresentação de projetos para análise da ARTESP, evidencia que a área está submetida a regime jurídico vinculado à infraestrutura rodoviária estadual, o que reforça a impossibilidade de imposição direta da obrigação pelo Município. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e recurso desprovidos. Tese de julgamento: A obrigação de construir e manter calçadas prevista na legislação municipal possui natureza propter rem e somente pode ser exigida do proprietário do imóvel que confronta diretamente com a via pública. A existência de área de domínio de terceiro interposta entre o imóvel do particular e a via pública afasta sua legitimidade para responder pela obrigação de construção de passeio. É ilegal a imposição administrativa que exige do particular a realização de obra em terreno que não integra seu patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar Municipal 167/2021, art. 282. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004020-97.2023.8.26.0038, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da admissibilidade do recurso interposto. III. Razões de Decidir 3. A apelação não pode ser conhecida, por falta de dialeticidade. As razões apresentadas são genéricas e dissociadas dos fundamentos da sentença, em clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela recorrente contra decisão que indeferiu pedido de Justiça Gratuita, determinando o recolhimento das custas. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando hipossuficiência e apontando análise genérica dos documentos apresentados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da Justiça Gratuita, tanto para a pessoa física quanto à jurídica. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática destacou a ausência de comprovação de incapacidade financeira por parte da agravante, que não apresentou documentos suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência. 4. A jurisprudência exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, especialmente para pessoas jurídicas e físicas, o que não foi atendido no caso em questão. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A concessão de Justiça Gratuita exige comprovação inequívoca de hipossuficiência. 2. A presunção de pobreza é relativa e não se aplica automaticamente a pessoas jurídicas. 5. Recurso não provido, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de aluguéis cumulada com pedido de alienação de bem, determinando a alienação judicial do imóvel e rejeitando o pedido de arbitramento de aluguéis em desfavor do correquerido Marcelo Eduardo Tellaroli. A parte autora busca a reforma da sentença para arbitramento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel e ressarcimento de despesas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para comprovar a ocupação exclusiva do imóvel pelo recorrido, justificando o arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A sentença determinou a alienação judicial do imóvel comum, respaldada pelo art. 1.322 do Código Civil e CPC, art. 730, sem controvérsia quanto à venda judicial do bem indivisível. 4. Não há comprovação suficiente da ocupação exclusiva do imóvel pelo recorrido no período alegado, impossibilitando a condenação ao pagamento de aluguéis e demais despesas. A citação ocorreu quando o recorrido não residia no imóvel, corroborado por certidão de oficial de justiça. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A alienação judicial do imóvel comum é medida adequada e respaldada pela legislação. 2. A ausência de prova robusta da ocupação exclusiva impede o arbitramento de aluguéis. 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.322; CPC/2015, art. 730, art. 240. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1015204-19.2018.8.26.0008, Rel. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 30.03.2020. TJSP, Apelação Cível 10013292720238260292, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que limitou descontos de operações de crédito da autora a 30% de seus rendimentos líquidos, reconhecendo superendividamento. A sentença abrangeu tanto crédito consignado quanto mútuo com débito em conta corrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ao caso concreto e (ii) a possibilidade de limitação dos descontos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da autora. III. Razões de Decidir 3. A sentença desconsiderou a distinção entre empréstimo consignado e mútuo com débito em conta, contrariando a tese do STJ - no Tema Repetitivo 1.085, que não aplica o limite de 30% a débitos em conta corrente. 4. A ação revisional individual não é adequada para tratar do superendividamento, que requer processo de repactuação de dívidas com todos os credores, conforme a Lei 14.181/2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A limitação de 30% não se aplica a débitos em conta corrente autorizados. 2. O superendividamento deve ser tratado por repactuação global de dívidas.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Improcedência liminar do pedido que pressupõe o preenchimento dos requisitos legais - Inteligência do CPC/2015, art. 332 - Inadmissibilidade de utilização de forma indiscriminada - Análise das cláusulas contratuais que não pode ser tida como questão exclusivamente de direito, pois envolve matéria de fato - Hipótese que recomenda a anulação da r. sentença - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Prejudicada a análise das demais matérias arguidas no apelo - Preliminar acolhida - Apelo provido".... ()
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação negada pelo autor. Expedição de mandado de constatação para verificar a ciência e a vontade da parte autora com o ajuizamento da presente demanda. Mandado cumprido positivo. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Partes que não foram intimadas sobre as diligências do Oficial de Justiça. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação anulatória de lançamentos fiscais - ISS - Incidência sobre serviços financeiros prestados por cooperativa de crédito. Sentença de procedência. Ausência de segregação, pela autoridade fiscal, dos valores apurados nas contas do grupo «7» (COSIF), que abrange receitas de atos cooperativos e não cooperativos. Referência a serviços financeiros nos balancetes analíticos apresentados que não autoriza submeter à tributação toda a receita registrada na conta. Nulidade configurada. Recurso não provido.... ()
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Competência das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I desta C. Corte - Inteligência do art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedente do C. Grupo Especial - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - Determinada a remessa a uma das C. Câmaras competentes.
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declarando inexistência de filiação e dívida, condenando a ré à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. A autora busca indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos e (ii) a pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e a nulidade da filiação, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, considerando os fatos como mero dissabor. Precedente vinculante do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o dano moral é presumido em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário, aplicando-se a regra do dano in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 e fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. Dano moral presumido em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. 2. Fixação de honorários advocatícios conforme critérios legais, não vinculados à tabela da OAB.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que rejeitou os Embargos anteriores e negou provimento a Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento a Recurso Especial julgado em conformidade com o Tema 1101 do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e obscuridade acerca da inaplicabilidade de tema repetitivo do E. STJ - ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material, o que não se verifica no caso concreto. 4. Manifestação clara de inconformismo com o Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração rejeitados.... ()
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Pretensão de cobrança de estadia decorrente da demora no descarregamento do caminhão. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular. Prescrição não verificada. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. ESTADIA. Período de retenção do veículo da transportadora que supera o máximo previsto na Lei 11.442/2007. Devido o pagamento do período que ultrapassa o prazo legal de descarga do caminhão. RECURSO PROVIDO.... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. OPERAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NA CONTA DO APELANTE - apelante que foi contatado por suposto funcionário da Febraban para confirmação de transação bancária e, mediante a negativa, passou a seguir orientações para o procedimento de segurança da conta - engodo que viabilizou a realização de uma transferência, via pix, a terceiro - contestação do consumidor - bloqueio preventivo da operação que deveria ter sido implementado - extratos bancários que revelaram que operações dessa ordem não eram características do perfil do apelante - falha na prestação de serviços do apelado - ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativo o cancelamento da transação que destoa do perfil de movimentação financeira do apelante e consequente restituição. DANO MORAL - não configuração, considerada as circunstâncias dos autos . Resultado: sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da parte autora de que recebeu uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco réu informando a necessidade de estorno de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, orientando-o a comparecer em uma agência bancária. Mas, após verificar seus extratos, constatou a contratação de dois empréstimos consignados por ele não celebrados junto ao réu (contratos 499100408 e 499026104) e o recebimento em sua conta corrente de créditos no valor de R$ 1.600,00 e 8.988,63, cujos montantes foram transferidos a terceiro desconhecido, sendo descontadas parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade dos contratos de empréstimos consignados impugnadas pelo autor. Consideração de que o banco, na resposta, embora tenha defendido a regularidade das operações, não apresentou prova alguma que pudesse evidenciar a legitimidade dos ajustes, bem assim que as operações eram usuais e rotineiras no perfil econômico da parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Reconhecimento da ilegitimidade das operações contestadas. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, considerado, para tanto, que foram dois os contratos formalizados indevidamente em nome do autor. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Repetição simples do indébito determinada, descabida a dobra na espécie. Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.... ()
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