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Doc. ADM Direito 1687.6107.0546.8400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a ação procedente - Recurso da parte Fazenda Pública que, em síntese, alega que a gratificação (GAT), recebida pela autora possui natureza salarial, de modo que legítima a limitação exercida sobre a remuneração da servidora, pois realizada com o fim de adequá-la ao valor do teto constitucional - Rejeição do recurso - A gratificação possui índole indenizatória e não compõe a remuneração do servidor - Reconhecimento da pretensão da Fazenda implicaria em enriquecimento sem causa da Administração em detrimento de seu servidor, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito - Aplicação das teses firmadas pelo C. Supremo Tribunal Federal nos temas 377 e 384, com repercussão geral, as quais dispõem que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.». Descontos indevidamente realizados, os quais devem ser cessados e restituídos os que já indevidamente realizados, nos moldes fixados pela r. sentença recorrida. Recurso improvido - Sentença mantida. 

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0308.4000

2 - TJSP Recurso Inominado. Nulidade de citação, inexistente. Réu citado revel. Erro de direito afastado. Ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. art. 3º, LINDB. Fato jurídico. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 102.2528.4217.5150

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado.

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Doc. ADM Direito 934.3913.9081.7763

4 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. PRELIMINARES.

Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quinquenal, contado a partir do último desconto previdenciário. Réu excluído do polo passivo, por ilegitimidade, na decisão saneadora, que restou irrecorrida. Impossibilidade de revisão em apelação. Preclusão. Precedente do C. 1STJ - NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021 e em dobro para valores debitados posteriormente. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182, do CC. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da parte autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a restituição em dobro das parcelas pagas após 31.03.2021, bem como para condenar o banco réu BMG a indenizar-lhe por danos morais; RECURSO DO RÉU BMG PARCIAL PROVIMENTO, para autorizar a compensação, nos termos do v. acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 269.0891.0732.0604

5 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E SEGURO FIANÇA.

Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título do seguro fiança e condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Inconformismos do administrador imobiliário e da locatária. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A autora logrou angariar elementos indicativos da quitação das obrigações decorrentes da relação locatícia. Os réus, por seu turno, nada de sólido amealharam para infirmar a versão dos fatos deduzida na inicial e, dessa forma, demonstrar a regularidade das cobranças, ônus que lhes competia. Não tendo sido comprovados os fundamentos que dão base à cobrança deflagrada pelos réus entende-se como indevida, mantendo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos debatidos, assim como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Nome inserido no cadastro dos maus pagadores. A cifra fixada no primeiro grau de jurisdição merece majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 468.3674.6322.3088

6 - TJSP Direito Administrativo. Apelações. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Readaptação determinada. Recurso da autora improvido e do Instituto de Previdência parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação da autora e da ConchalPrev contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, para determinar o afastamento temporário da autora, enquanto participa de processo de readaptação. Ii. Questão em discussão 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) direito da autora à aposentadoria por invalidez, (ii) cumprimento ou não do requisito de incapacidade permanente e total (iii) possibilidade de ser readaptada no cargo de inspetora de alunos. Iii. razões de decidir 3. Laudo pericial que comprovou que a incapacidade da autora não era total, não tendo direito à aposentadoria por invalidez, nem tendo direito às indenizações pleiteadas. Caso em que era possível a readaptação em cargo em que não houvesse desgaste físico da cervical e dos membros superiores. Possibilidade de readaptação no cargo de inspetora de alunos, em que não há desgaste físico, ao invés de ser temporiamente afastada, enquanto passar por processo de readaptação. Iv. dispositivo e tese. 4. Apelação da ConchalPrev parcialmente provido e da autora improvido

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Doc. ADM Direito 122.8339.2829.9050

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Custo efetivo total (CET). Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/08 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata a taxa dos juros remuneratórios e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de procedência da ação reformada. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 669.0253.8604.8559

8 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por beneficiária. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Falecimento do segurado (cônjuge da demandante). Recusa da cobertura. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório desfavorável a demandante. Laudo pericial conclusivo. Morte decorrente de complicação de tumor recidivado/persistente antes da contratação do seguro. Evolução de doença grave (câncer cerebral) que acometeu o falecido desde o ano de 2012. Contratação do seguro habitacional pouco mais de dois meses após a internação do segurado (maio/2020). Doença preexistente do «de cujus» não informada na contratação do seguro prestamista em financiamento imobiliário, em 21.08.2020. Segurado que não teria procedido com a esperada boa-fé que deve permear as relações contratuais. art. 765, do Código Civil - CC. Perda do direito à cobertura. Cobrança indevida. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 350.9028.9854.9174

9 - TJSP APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA - AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Seguradora autora alega que a ré não respeitou sinalização de «pare» e atingiu o veículo de seu segurado, causando acidente - Ré citada por edital que apresentou contestação por negativa geral, tornando toda a matéria fática controvertida (art. 341, parágrafo único, do CPC) - Autora expressamente abriu mão da dilação probatória e não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está comprovada, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 773.6575.5902.6859

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sentença que julgou o pedido improcedente, condenando-se os réus ao pagamento das verbas de sucumbência, por terem dado causa ao ajuizamento do feito. Insurgência dos demandados. Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca afastada. Desprovimento do recurso, todavia, que enseja a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do proveito econômico obtido. Omissão sanada.

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Doc. ADM Direito 584.2207.0290.5619

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso da Autora não provido

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Doc. ADM Direito 434.6339.5243.7414

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que homologou acordo firmado entre a associação autora e o espólio requerido. Insurgência de uma das herdeiras. Inventariante que somente pode firmar acordo que implique em uma nova obrigação ou dívida para o espólio, mediante prévia anuência dos herdeiros, ou autorização do juízo do inventário, sob pena de nulidade. Acordo celebrado sem a observância das disposições do CPC, art. 619, II. Nulidade do acordo e, consequentemente, da sentença que o homologou. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 527.5323.0588.5380

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - AÇÃO - PROPOSITURA INICIAL COMO EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA - EXECUTADO / EMBARGANTE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - EXEQUENTE / EMBARGADO - POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - JUÍZO - DEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PESSOA DO PATRONO, PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CPC, art. 915 - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 749.0534.9246.2904

14 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude incontroversa. Incontroversa a inexistência do débito. Repetição do indébito. Devolução dos valores que, no entendimento deste relator, deveria ocorrer de forma simples do que descontado antes do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro dos descontos que o sucederam. Porém, observado o Princípio da Colegialidade, acompanho o entendimento da douta maioria para que a devolução ocorra em dobro. Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Súmula 479/Colendo STJ. Violação a direito da personalidade. «Quantum» indenizatório ora arbitrado em R$12.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sucumbência exclusiva da ré. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 883.1291.4206.3771

15 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prescrição da pretensão com base no negócio jurídico entabulado -compra e venda, bem como do direito de cobrança da nota promissória. Art. 70 da Lei Uniforme. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 968.0087.1535.4791

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Obrigação de cobertura, desde que possuam caráter terapêutico. Tema 1.069 do STJ. Operadora que negou cobertura de parte dos procedimentos, sob alegação de caráter estético. Ausência de prova técnica nesse sentido. Ônus da operadora. CPC, art. 373, II. Cobertura devida. Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 818.5347.7147.0371

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO - PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À RELAÇÃO PARENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO -

Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a abandono afetivo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irresignação recursal consistente exclusivamente em alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova testemunhal - Prova técnica constante dos autos que era suficiente para julgamento do mérito - Responsabilização civil por abandono afetivo que depende tanto do reconhecimento do descumprimento de dever ligado à parentalidade responsável quanto da prova do dano psicossocial no filho - Perícia realizada que atestou o vínculo saudável entre as partes e a boa convivência familiar - Prova testemunhal que não tem o condão de contrapor as conclusões do laudo técnico, pois não é meio de prova adequado para tanto (CPC, art. 443, II) - Inocorrência de prejuízo que conduz à improcedência da demanda, sendo desnecessária produção de demais provas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 172.2682.0009.7447

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.1020.9697.6230

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Celebração de contrato de empréstimo pessoal. Negativa de contratação pelo autor. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 117.1086.9105.2770

20 - TJSP Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartões» - Pretensão do autor à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autor que, ao tentar realizar uma compra de um ambulante, os seus dois cartões (de crédito e de débito) foram substituídos por outros de terceiros, havendo sido vítima do «golpe da troca de cartões» - Autor que se deu conta da troca de seu cartão de crédito ao receber uma notificação do banco réu sobre uma compra suspeita no valor de R$ 7.599,99 - Fato que não pode ser reputado como fortuito interno. Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartões» - Existência, todavia, de falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada pelo não bloqueio da operação realizada pelo estelionatário, em padrão destoante do perfil de utilização do autor, conforme constatado pelo próprio sistema de segurança da instituição financeira, que mandou mensagem ao autor alertando sobre a compra suspeita - Autor que faz jus ao reconhecimento da inexigibilidade da compra realizada no cartão de crédito, no valor de R$ 7.599,99. Culpa concorrente - «Golpe da troca de cartões» - Hipótese em que, no mesmo dia, terceiros realizaram outras operações ilegítimas com o cartão do autor, na função débito, no valor de R$ 2.500,00, e saque em sua conta corrente de R$ 670,00 - Contribuição do banco réu que permitiu a liberação de quantia superior ao limite diário do autor - Autor, que, por sua vez, atuou de forma negligente com o trato de seus cartões - Evidenciada a culpa concorrente, afigura-se adequada a partilha igualitária dos danos sofridos, especificamente quanto às aludidas transações. Responsabilidade civil - Dano moral - Negativa de estorno do valor contestado que não impôs ao autor mais do que mero aborrecimento - Fato que não gerou desdobramento danoso à esfera moral do autor - Inaplicabilidade da teoria do «desvio produtivo» - Indenização por danos morais indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco réu e recurso adesivo do autor desprovidos

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Doc. ADM Direito 719.1122.8029.7271

21 - TJSP TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CDAS QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELAÇÃO PROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO EMBARGADO

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Doc. ADM Direito 132.0189.3047.0687

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC E DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob fundamento de ausência de comprovação da contratação de empréstimo pela ré, e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que os documentos anexados aos autos comprovam o vínculo e a dívida da apelada, mas ainda que isto não fosse aceito, ponderou que a verba honorária seria muito elevada. A apelada apresentou contrarrazões a pleitear a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.0791.1595.1228

23 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - MULTAS DE TRÂNSITO - DANO MORAL

Inadimplemento incontroverso do requerido em relação ao contrato de compra e venda - ausência de comprovante de pagamento de 11 das 25 parcelas acordadas;

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Doc. ADM Direito 152.9675.3865.5260

24 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA.

O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 99. Justiça gratuita deferida. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional 4. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Elementos dos autos que comprovam que a construção está inserida em área de preservação permanente, localizada às margens de curso dágua. Inteligência do disposto no, I, a, do art. 4º do CF. Área sob tutela da legislação ambiental. Obrigação de reparar os danos ambientais. 5. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ - . 6. DANO MORAL COLETIVO. Inexistência de ofensa ao sentimento coletivo da comunidade, interferindo no aspecto psicológico da população. No caso concreto, forçoso reconhecer que não houve abalo à coletividade configurando o dano moral coletivo com a supressão de vegetação e movimentação de terra. Ausente prova de impacto a comunicado local a determinar a ocorrência de dano moral coletivo passível de indenização. 7. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 963.7327.8454.2771

25 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Auxiliar de Desenvolvimento infantil. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade no grau médio. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data que exerce atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 357.4316.5693.3228

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENVOLVENDO ASSESSORIA PARA A OBTENÇÃO DE VISTO DE TRABALHO, CUMULADA A PRETENSÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES. RÉU-APELANTE QUE, INTIMADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DOS PATRONOS QUE O REPRESENTAVAM, QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 512.2696.4585.8922

27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário. 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecid

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Doc. ADM Direito 428.2235.0728.5602

28 - TJSP Apelação. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução simples dos valores descontados. Ausência de recurso do réu. Danos morais não configurados. Inconformismo da autora. Pedido de danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 233.3983.2145.3510

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 617.7309.5086.2256

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.

Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Intimação dos requeridos para comprovarem a hipossuficiência alegada ou, no mesmo prazo, promoverem o recolhimento em dobro do preparo recursal. Decurso do prazo «in albis". Deserção, por conseguinte, configurada. Inteligência do art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Não acolhimento do recurso da autora. Citação que dá ciência da oposição da fruição do bem comum. Ausência de notificação extrajudicial anterior para esta finalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso dos requeridos não conhecido e recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.7024.2515.7625

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO FORNECIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor da requerida CDHU. A sentença declarou prescrita a pretensão autoral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória da autora está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil em relações de consumo, em oposição ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional aplicado à espécie é aquele estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º, conforme entendimento recente do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando-se o termo inicial do prazo prescricional para a época em que as partes tiveram conhecimento dos danos. 5. Prova pericial que poderá estimar a data em que os vícios surgiram, para só então, analisar a ocorrência de prescrição. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido para anular a sentença, retornando-se os autos à origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional em ações por vícios construtivos ajuizados contra a CDHU e COHAB é quinquenal, conforme lei de regência. 2. O termo inicial do prazo prescricional flui do conhecimento dos vícios ocultos. 3. A data de ocorrência dos vícios ocultos deve ser estimada em prova pericial. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. Decreto 20.910/32. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 623.5774.3685.1297

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Cerceamento de defesa - Inocorrência - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 366.3160.7953.8505

33 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de automóvel - Responsabilidade civil por vício do produto - Ação de indenização por danos materiais consistentes nas despesas com o reparo dos vícios - Sentença de procedência - Apelo dos fornecedores - Ilegitimidade «ad causam» passiva do proprietário do bem alienado e titular da sociedade empresarial rejeitada - Pessoa natural que agiu perante os consumidores como se dono fosse - Documento de transferência de propriedade perante a autoridade de trânsito que comprova a propriedade do veículo pelo fornecedor pessoa natural - Carro que apresentou importante defeito mecânico apenas um mês após a celebração do negócio - Prova da inexistência de vício ou de excludente de responsabilidade cujo ônus era da parte fornecedora, ante a hipossuficiência técnica da parte consumidora e a verossimilhança das alegações - CDC, art. 6º, VIII - Não desincumbência do ônus probatório que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela contraparte - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 988.7504.0745.9813

34 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Ausência de abusividade em relação à taxa de juros e à cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Existência de ilegalidade em relação à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do réu e recurso adesivo do autor parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 265.3774.5594.1486

35 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial não consumada em razão do retorno do aviso de recebimento com a anotação «ausente», após três procuras subsequentes. Desnecessidade que a notificação premonitória seja recebida pessoalmente por ele. Exegese sedimentada pelo julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ - . Ausência de informações acerca do débito na notificaçã. Irrelevância jurídica. Aplicabilidade da Súmula 245 do C. STJ. Mora incontroversa. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 391.9394.2654.9821

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de mandado de segurança impetrada por Evelyn Cristina Moraes Fortunato contra ato do Secretário de Educação do Município de Vinhedo, visando à desconstituição de ato administrativo que impediu a impetrante de continuar no cargo de professora, sob alegação de não possuir licenciatura plena em Pedagogia. A sentença concedeu a segurança, permitindo a reintegração da impetrante ao cargo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a formação pedagógica da impetrante é equivalente à licenciatura plena, conforme exigências do edital do concurso para o cargo de professora de educação básica. III. Razões de Decidir: 3. A sentença destacou que a formação pedagógica da impetrante, conforme Resolução CNE/CP 02/97, é reconhecida como equivalente à licenciatura plena, permitindo sua posse no cargo. 4. A Administração Pública reconheceu a validade da formação ao permitir a posse e exercício da função, sendo a exoneração posterior sem demonstração de vício insanável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: Resolução CNE/CP 02/97, Resolução CNE/CP 02/2015, Resolução CNE/CP 02/2019. Jurisprudência Citada: TJ-SP, RI 10015194120198260288, Rel. Adriano Pugliesi Leite, j. 03.11.2020. Apelação / Reexame Necessário 0009570-22.2013.8.26.0659, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi. Apelação Cível 102369394.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 18.12.202... ()

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Doc. ADM Direito 973.1241.7325.6551

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Mairinque contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV, por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor cobrado e à ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme Tema 1.184 do 1STF. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal nos termos da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1.184. III. Razões de Decidir - O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado, e a Resolução CNJ 547/2024 foi editada dentro dos limites constitucionais. No caso dos autos, a execução fiscal ficou sem andamento efetivo por período superior a 1 ano. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não há movimentação útil por mais de um ano, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A Resolução CNJ 547/2024 está dentro dos limites constitucionais do poder normativo do CNJ. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 30, 37, 70, 103-B, § 4º, 236, § 1º; CPC, arts. 9º, 10º, 485, II e IV, 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08.05.2006... ()

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Doc. ADM Direito 484.9525.4794.0940

38 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Insurgência de ambas as partes contra sentença de procedência. Descontos indevidos em conta de energia elétrica. «Cartão para Todos". Prestação de serviços. Matéria que se insere no âmbito de competência das Subseções de Direito Privado II e III (11ª a 24ª, 37ª e 38ª e 25ª a 36ª). Recurso não conhecido, com remessa do processo às referidas Subseções

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Doc. ADM Direito 335.4579.9128.1466

39 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Parte autora que, em que pese ser proprietária tabular do lote, não demonstrou qualquer ato que indique exercício anterior da posse - Ré que apresentou diversos documentos que demonstram sucessivas cessões de direito, iniciadas pela autora, que levaram a sua posse sobre o imóvel, caracterizando a publicidade e boa-fé do exercício possessório - Eventuais vícios formais destas cessões que apenas impedem a transferência definitiva da propriedade, mas não são capazes de tornar ilegal a posse exercida pela ré há mais de 10 anos - Sentença que julgou a ação improcedente mantida - Apelação da autora improvidaRecurso adesivo da ré - Pretensão de condenação da autora à lavratura de escritura de compra e venda do imóvel - Pretensão vedada na ação possessória pelo CPC, art. 557 - Pedido que deve ser formulado em ação própria, após o término do presente feito - Recurso adesivo improvid

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Doc. ADM Direito 290.4215.8598.4030

40 - TJSP *Ação de reintegração de posse c.c indenização pelo uso indevido - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Alegação de indevida ocupação de imóvel pelo réu, a caracterizar esbulho possessório, depois de notificado extrajudicialmente - Descabimento - Exercício da posse anterior dos autores não demonstrada (CPC, art. 561, I e art. 1.210 do CC) - Inadequação da via eleita - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 492.0557.5318.6182

41 - TJSP RECURSO -

Rejeição da arguição de intempestividade do recurso de apelação - Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos contra a decisão embargada, quando cabíveis e tempestivos. PROCESSO - Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato bilateral, firmado pelas partes e por duas testemunhas, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, constituem título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 586 e 585, II, do CPC/1973, respectivamente, por serem dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, quando acompanhado de prova do adimplemento da contraprestação pelo exequente, nos termos do CPC/2015, art. 798, I, «d», com correspondência no CPC/1973, art. 615, IV, não se admitindo simples presunção do adimplemento da contraprestação - Contratos firmados por meio eletrônico, ou seja, aqueles pactuados por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas por meio de assinatura codificada certificada por entidade terceira ou senha do usuário, ainda que sem a assinatura de duas testemunhas, são considerados, excepcionalmente, como títulos executivos extrajudiciais, situação que não constitui afronta ao art. 784, III e XII, CPC, porque referida interpretação visa adequar a aplicação do art. 784, CPC à nova realidade comercial, ante o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual - Em obrigação líquida e certa, o devedor é constituído em mora desde a data do vencimento do título (mora ex re), sendo desnecessária a notificação do credor para a sua constituição (mora ex persona) - O título exequendo contém afirmação de inadimplência das partes embargantes apelantes devedoras e fiador relativamente ao débito exequendo - A inicial está instruída com título executivo extrajudicial consistente em «Instrumento Particular de Acordo», firmado pelas partes e por duas testemunhas, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC/2015, no qual o apelante «fiador renuncia aos benefícios de ordem que lhe são concedidos pelos arts. 827, 835, 837, 838 e 839 do Novo Código Civil» - Não restou demonstrada pelas partes embargantes devedoras solidárias, o pagamento, ainda que parcial, das parcelas do título exequendo que são objeto da ação - As partes embargantes não alegaram, de forma específica, a existência de desacerto de cálculo, nem impugnaram os índices aplicados pela parte exequente - Afastadas as alegações das partes apelantes, de rigor, o reconhecimento da exigibilidade do débito objeto da execução e a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.4904.9507.4886

42 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DE SEUS ADVOGADOS - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal inexistente - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Réu apresenta instrumento firmado de forma digital - Impugnação, em réplica, à autenticidade do documento - Decisão saneadora que determina a realização de perícia - Posterior juntada aos autos de mandado cumprido por oficial de justiça e sentença proferida, reconhecendo a litigância predatória, com consequente condenação dos advogados ao pagamento das verbas sucumbenciais - Provimento que não deve subsistir - Autora que confirma seu interesse no ajuizamento da demanda, negando a contratação do negócio objeto da lide - Circunstância de não conhecer pessoalmente o advogado que não é hábil a demonstrar defeito na representação processual - Captação irregular de clientes que deve ser apurada em procedimento próprio - Direito de ação que deve ser respeitado - Não se ignora que o Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Todavia, não se pode confundir a advocacia predatória com o chamado contencioso de massa - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, com retorno à origem para regular processamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 942.8544.4159.4325

43 - TJSP Embargos à execução. Despesas de condomínio. Aforamento contra o titular do domínio. Unidade em empreendimento habitacional da CDHU e entregue à posse de compromissário-comprador. Quadro fático que era de conhecimento do embargado. Ilegitimidade passiva da promitente-vendedora reconhecida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 715.7845.1608.7555

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou restituição de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte autora requer a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo consignado, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a condição econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto. 5. A indenização moral deve harmonizar os interesses do consumidor e do fornecedor, em conformidade com o princípio previsto no CDC, art. 4º, III. 6. O valor fixado na sentença revela-se insuficiente para compensar os transtornos suportados pela parte autora e para cumprir a função inibitória da condenação, justificando-se sua majoração para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido apenas para majorar a indenização por danos morais para R$6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, II, 1.026, § 2º; CDC, art. 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

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Doc. ADM Direito 424.1961.0734.8690

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SUSCESSIVOS REFINANCIAMENTOS. ABUSIVIDADE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. Ação visava revisão de taxas de juros em contrato de empréstimo pessoal e refinanciamentos, alegando abusividade, onerosidade excessiva e exploração de vulnerabilidade psicológica. Pedidos de limitação dos juros, repetição do indébito e indenização por danos morais foram rejeitados. Sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. A questão em discussão consiste em analisar ocorrência de (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e (ii) abusividade das taxas de juros e ocorrência de danos morais. 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado pode dispensar diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. A prova pericial contábil é desnecessária quando o acervo documental permite o exame da alegada abusividade. 4. No mérito, contratos bancários regidos pela Lei 4.595/64, não se aplicando a Lei de Usura. Taxas de juros não superam o dobro da taxa média de mercado. Contratos assinados com informações claras, cumprindo o dever de transparência. Inexistência de ilicitude ou abusividade nas cláusulas contratuais. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Taxas de juros proporcionais ao risco da operação, sem abusividade comprovada.... ()

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Doc. ADM Direito 518.8667.6042.9966

46 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Campinas/SP - Goiânia/GO. Ausência de danos morais «in re ipsa". Apesar da notícia de atraso do voo contratado, não foi comprovado nenhum prejuízo. Companhia aérea ré que providenciou a reacomodação em outro voo, o que viabilizou a chegada dos passageiros ao em seu destino final. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.3323.1404.2072

47 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Tiktok. Conta invadida por terceiros. Utilização indevida do perfil para aplicação de golpes contra seguidores. Posterior banimento da conta sem restabelecimento eficaz ao legítimo titular. Falha na prestação do serviço configurada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da plataforma. Inteligência do CDC, art. 14. Fortuito interno. Ineficiência do suporte administrativo. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral in re ipsa. Abalo à imagem, à reputação e à identidade digital do usuário. Quantum indenizatório fixado com moderação e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 580.2283.5824.1625

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido em face de Banco Itaú Consignado S/A. condenando-o por litigância de má-fé e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor busca afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pelo autor e (ii) a adequação da multa fixada. III. Razões de Decidir - 3. A jurisprudência consolidada estabelece que a multa por litigância de má-fé é cabível apenas quando comprovado dolo específico, o que não se verifica. IV. Dispositivo e Tese- 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por litigância de má-fé requer comprovação de dolo específico. 2 Inconsistência do pedido e a existência de inúmeros contratos apontam para sentido diverso da vontade deliberada de alterar fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 16/10/2007.... ()

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Doc. ADM Direito 648.8835.6199.8088

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR

de nulidade por litigância abusiva. Assinatura do autor em procuração mostra que ele tem conhecimento da demanda. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO admissível, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ, uma vez expressamente prevista no instrumento contratual e inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes. TARIFA DE REGISTRO. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança da tarifa no caso em testilha, já que a casa bancária não comprovou a efetiva prestação do serviço. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva avaliação do bem móvel. SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTS PESSOAIS. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. CONCLUSÃO. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 638.4381.2970.1414

50 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo usado - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide - Veículo adquirido com 16 anos de fabricação - Corrosão no assoalho e desgaste compatíveis com a idade do bem - Defeito não caracterizado como vício oculto ou de difícil constatação - Ausência de demonstração de dolo dos vendedores - Bem vendido no estado em que se encontrava - Inexistência de fundamento para rescisão contratual, restituição de valores ou indenização por danos morais - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 896.7949.9923.5230

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegação de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato de furto de celular do autor com aplicativo da instituição ré nele instalado - Realização de diversas operações - Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva, extingue o feito sem resolução mérito à luz do art. 485 IV e VI do CPC - Recurso tirado pela parte autora - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida - Sistema Cooperativo de Crédito - Cooperativas de crédito que operam de forma autônoma, com personalidade jurídica própria e CNPJ distinto - Inexistência de solidariedade automática entre cooperativa singular e banco cooperativo sistêmico - Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto - Precedentes do C. 1STJ - Revelia que não supre ausência de pressuposto processual - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 118.4174.3075.6751

52 - TJSP APELAÇÃO. PRODUTORES RURAIS. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Controvérsia de natureza predominantemente jurídica. Elementos documentais suficientes para a formação do convencimento judicial. Inteligência do CPC, art. 370. Mérito. Materiais empregados na construção de aviários, consistentes em telhas, cumeeiras, tubos de concreto e estruturas metálicas, incorporados à edificação rural destinada ao desenvolvimento da atividade econômica dos autores. Estruturas que se caracterizam como bens imóveis por acessão física, com ânimo de permanência, não se qualificando como mercadorias aptas a ensejar o creditamento pretendido. Hipótese que não se enquadra nas disposições dos Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 21. Materiais utilizados em obra de construção civil que não se incorporam ao produto final nem se consomem diretamente no processo produtivo. Inexistência de violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS. Precedentes administrativos e consultas tributárias invocados pelos autores que versam situações distintas e não afastam a natureza imobiliária da construção objeto da demanda. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.4478.4321.5942

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento imobiliário - Sistema de amortização constante (SAC) - Pretensão de substituição pelo denominado «método Gauss» - Impossibilidade - Juros remuneratórios - Ausência de demonstração concreta de discrepância entre a taxa de juros pactuada e as praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza - Mera comparação entre o valor financiado e o montante global projetado para pagamento ao longo do contrato que não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva ou abusividade contratual - Tarifa de avaliação de garantia - Serviço efetivamente prestado - Tarifa mensal de administração - Cobrança expressamente autorizada pela resolução CMN 4.676/2018 - Seguros habitacionais MIP e DFI - Obrigatoriedade legal - Inexistência de venda casada - Livre escolha da seguradora comprovada - Pedido de restituição - Descabimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 311.4879.2487.8271

54 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Falecimento da parte autora antes da prolação da sentença - Ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores - Sentença nula por proferida em face a parte ativa inexistente - Recurso não conhecido, e de ofício, declarada a nulidade da sentença e atos posteriores, prosseguindo-se para oportunizar a habilitação dos sucessores.

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Doc. ADM Direito 883.7286.7301.3590

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Contrato de financiamento estudantil (FIES) vinculado ao programa «Uniesp Paga» - Instituição de ensino que assumiu a obrigação de quitar o financiamento, condicionada ao implemento dos requisitos contratuais - Banco do Brasil que, na qualidade de agente financeiro do FNDE, integra a relação jurídica material controvertida - Contratação do financiamento diretamente vinculada à promessa de pagamento formulada pela universidade - Coligação contratual evidenciada - Responsabilidade do corréu configurada - RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - «UNIESP PAGA» - ALUNA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A OBTENÇÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUTORA QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE FIGURAM COMO SENDO VOLTADOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE COMPENSATÓRIO - PEDIDO DEDUZIDO NO SENTIDO DE VER REDUZIDA A VERBA DE COMPENSAÇÃO - VALOR DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.1526.4255.6384

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL -

alegações de abusividade de encargos e do Custo Efetivo Total - matérias não suscitadas na petição inicial, que se fundou estritamente na ausência de contratação e fraude no empréstimo consignado - indevida alteração da causa de pedir em sede recursal - recurso não conhecido nesse ponto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - pretensão autoral voltada à declaração de inexigibilidade e repetição em dobro de descontos de R$ 874,00 consignados em benefício previdenciário - extrato do INSS e reclamação perante o Procon que evidenciam a vinculação do contrato a terceira instituição financeira - ausência de participação do banco apelado na contratação ou na cadeia de fornecimento - contratos exibidos pelo réu que versam sobre empréstimo pessoal com débito em conta corrente - ausência de nexo causal - inaplicabilidade da responsabilidade solidária - ilegitimidade passiva ad causam acertadamente reconhecida - sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 693.8595.4698.2084

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento promovida pelo Município de Pitangueiras contra servidor público, com o objetivo de receber valores desembolsados para retirada de ambulância apreendida por falta de licenciamento. O pedido inicial foi julgado procedente e condenou o réu ao pagamento das respectivas despesas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o servidor municipal pode ser responsabilizado pelo ressarcimento ao erário, devido à apreensão da ambulância por falta de licenciamento, sobretudo em virtude das alegações de que não era sua atribuição e estava de férias no dia dos fatos. III. Razões de Decidir 3. O apelante, como Chefe do Setor de Transportes, tinha atribuições de guarda, conservação, manutenção e controle dos veículos. Admite-se, dentre tais tarefas, a responsabilidade por garantir que trafegassem devidamente licenciados. Ademais, o licenciamento da ambulância era feito pela própria Secretaria de Saúde e não pela Secretaria de Infraestrutura. 4. A responsabilidade do servidor não é afastada pelo fato de estar de férias no dia da apreensão, pois a irregularidade já existia anteriormente. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º Código Civil, art. 406 Lei Complementar Municipal 2.974/2012 Lei Complementar Municipal 2.490/2006... ()

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