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Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado.
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Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quinquenal, contado a partir do último desconto previdenciário. Réu excluído do polo passivo, por ilegitimidade, na decisão saneadora, que restou irrecorrida. Impossibilidade de revisão em apelação. Preclusão. Precedente do C. 1STJ - NO MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que a assinatura constante do contrato objeto da lide não partiu do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021 e em dobro para valores debitados posteriormente. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. art. 182, do CC. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da parte autora. Honorários redistribuídos. RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a restituição em dobro das parcelas pagas após 31.03.2021, bem como para condenar o banco réu BMG a indenizar-lhe por danos morais; RECURSO DO RÉU BMG PARCIAL PROVIMENTO, para autorizar a compensação, nos termos do v. acórdão... ()
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Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados a título do seguro fiança e condenando os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Inconformismos do administrador imobiliário e da locatária. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A autora logrou angariar elementos indicativos da quitação das obrigações decorrentes da relação locatícia. Os réus, por seu turno, nada de sólido amealharam para infirmar a versão dos fatos deduzida na inicial e, dessa forma, demonstrar a regularidade das cobranças, ônus que lhes competia. Não tendo sido comprovados os fundamentos que dão base à cobrança deflagrada pelos réus entende-se como indevida, mantendo-se a declaração de inexigibilidade dos débitos debatidos, assim como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Nome inserido no cadastro dos maus pagadores. A cifra fixada no primeiro grau de jurisdição merece majoração para R$ 10.000,00, observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. PROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... ()
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Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária proposta por beneficiária. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Falecimento do segurado (cônjuge da demandante). Recusa da cobertura. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório desfavorável a demandante. Laudo pericial conclusivo. Morte decorrente de complicação de tumor recidivado/persistente antes da contratação do seguro. Evolução de doença grave (câncer cerebral) que acometeu o falecido desde o ano de 2012. Contratação do seguro habitacional pouco mais de dois meses após a internação do segurado (maio/2020). Doença preexistente do «de cujus» não informada na contratação do seguro prestamista em financiamento imobiliário, em 21.08.2020. Segurado que não teria procedido com a esperada boa-fé que deve permear as relações contratuais. art. 765, do Código Civil - CC. Perda do direito à cobertura. Cobrança indevida. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Seguradora autora alega que a ré não respeitou sinalização de «pare» e atingiu o veículo de seu segurado, causando acidente - Ré citada por edital que apresentou contestação por negativa geral, tornando toda a matéria fática controvertida (art. 341, parágrafo único, do CPC) - Autora expressamente abriu mão da dilação probatória e não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está comprovada, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou o pedido improcedente, condenando-se os réus ao pagamento das verbas de sucumbência, por terem dado causa ao ajuizamento do feito. Insurgência dos demandados. Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca afastada. Desprovimento do recurso, todavia, que enseja a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% do proveito econômico obtido. Omissão sanada.
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Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso da Autora não provido
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Sentença que homologou acordo firmado entre a associação autora e o espólio requerido. Insurgência de uma das herdeiras. Inventariante que somente pode firmar acordo que implique em uma nova obrigação ou dívida para o espólio, mediante prévia anuência dos herdeiros, ou autorização do juízo do inventário, sob pena de nulidade. Acordo celebrado sem a observância das disposições do CPC, art. 619, II. Nulidade do acordo e, consequentemente, da sentença que o homologou. RECURSO PROVIDO.... ()
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Autor que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais devido a abandono afetivo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Irresignação recursal consistente exclusivamente em alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova testemunhal - Prova técnica constante dos autos que era suficiente para julgamento do mérito - Responsabilização civil por abandono afetivo que depende tanto do reconhecimento do descumprimento de dever ligado à parentalidade responsável quanto da prova do dano psicossocial no filho - Perícia realizada que atestou o vínculo saudável entre as partes e a boa convivência familiar - Prova testemunhal que não tem o condão de contrapor as conclusões do laudo técnico, pois não é meio de prova adequado para tanto (CPC, art. 443, II) - Inocorrência de prejuízo que conduz à improcedência da demanda, sendo desnecessária produção de demais provas - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Celebração de contrato de empréstimo pessoal. Negativa de contratação pelo autor. Fraude reconhecida. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ocorrência. Dano in re ipsa caracterizado. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido.
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Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, sob fundamento de ausência de comprovação da contratação de empréstimo pela ré, e condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que os documentos anexados aos autos comprovam o vínculo e a dívida da apelada, mas ainda que isto não fosse aceito, ponderou que a verba honorária seria muito elevada. A apelada apresentou contrarrazões a pleitear a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. ... ()
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Inadimplemento incontroverso do requerido em relação ao contrato de compra e venda - ausência de comprovante de pagamento de 11 das 25 parcelas acordadas;
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O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no, LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no §3º do CPC, art. 99. Justiça gratuita deferida. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. 3. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Provimento jurisdicional suficientemente fundamentado, atendendo ao comando constitucional 4. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Elementos dos autos que comprovam que a construção está inserida em área de preservação permanente, localizada às margens de curso dágua. Inteligência do disposto no, I, a, do art. 4º do CF. Área sob tutela da legislação ambiental. Obrigação de reparar os danos ambientais. 5. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE MATA ATLÂNTICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a ação e omissão do ente federado, já que caracterizada a inércia e conduta incompatível com a lei, porque não houve fiscalização na área. Dever-poder de fiscalizar o ordenamento urbano no seu território. Inteligência do art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, caput, ambos. Responsabilidade solidária em matéria ambiental, mas, em face da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, porém de execução subsidiária, conforme enunciado da Súmula 652 do E. STJ - . 6. DANO MORAL COLETIVO. Inexistência de ofensa ao sentimento coletivo da comunidade, interferindo no aspecto psicológico da população. No caso concreto, forçoso reconhecer que não houve abalo à coletividade configurando o dano moral coletivo com a supressão de vegetação e movimentação de terra. Ausente prova de impacto a comunicado local a determinar a ocorrência de dano moral coletivo passível de indenização. 7. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos... ()
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Auxiliar de Desenvolvimento infantil. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade no grau médio. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau médio. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde a data que exerce atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Laudo técnico pericial que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença mantida. Remessa necessária não acolhida. Recurso não provido... ()
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Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Artur Nogueira - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando que o processo não está sem movimentação útil há mais de um ano - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Citação realizada há mais de um ano da prolação da sentença - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Intimação dos requeridos para comprovarem a hipossuficiência alegada ou, no mesmo prazo, promoverem o recolhimento em dobro do preparo recursal. Decurso do prazo «in albis". Deserção, por conseguinte, configurada. Inteligência do art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Não acolhimento do recurso da autora. Citação que dá ciência da oposição da fruição do bem comum. Ausência de notificação extrajudicial anterior para esta finalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso dos requeridos não conhecido e recurso da autora não provido.... ()
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Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor da requerida CDHU. A sentença declarou prescrita a pretensão autoral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória da autora está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil em relações de consumo, em oposição ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional aplicado à espécie é aquele estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º, conforme entendimento recente do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando-se o termo inicial do prazo prescricional para a época em que as partes tiveram conhecimento dos danos. 5. Prova pericial que poderá estimar a data em que os vícios surgiram, para só então, analisar a ocorrência de prescrição. IV. Dispositivo. 6. Recurso provido para anular a sentença, retornando-se os autos à origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional em ações por vícios construtivos ajuizados contra a CDHU e COHAB é quinquenal, conforme lei de regência. 2. O termo inicial do prazo prescricional flui do conhecimento dos vícios ocultos. 3. A data de ocorrência dos vícios ocultos deve ser estimada em prova pericial. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. Decreto 20.910/32. Jurisprudência Citada: STJ, Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Cerceamento de defesa - Inocorrência - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Consumidor - Compra e venda de automóvel - Responsabilidade civil por vício do produto - Ação de indenização por danos materiais consistentes nas despesas com o reparo dos vícios - Sentença de procedência - Apelo dos fornecedores - Ilegitimidade «ad causam» passiva do proprietário do bem alienado e titular da sociedade empresarial rejeitada - Pessoa natural que agiu perante os consumidores como se dono fosse - Documento de transferência de propriedade perante a autoridade de trânsito que comprova a propriedade do veículo pelo fornecedor pessoa natural - Carro que apresentou importante defeito mecânico apenas um mês após a celebração do negócio - Prova da inexistência de vício ou de excludente de responsabilidade cujo ônus era da parte fornecedora, ante a hipossuficiência técnica da parte consumidora e a verossimilhança das alegações - CDC, art. 6º, VIII - Não desincumbência do ônus probatório que acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela contraparte - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de mandado de segurança impetrada por Evelyn Cristina Moraes Fortunato contra ato do Secretário de Educação do Município de Vinhedo, visando à desconstituição de ato administrativo que impediu a impetrante de continuar no cargo de professora, sob alegação de não possuir licenciatura plena em Pedagogia. A sentença concedeu a segurança, permitindo a reintegração da impetrante ao cargo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a formação pedagógica da impetrante é equivalente à licenciatura plena, conforme exigências do edital do concurso para o cargo de professora de educação básica. III. Razões de Decidir: 3. A sentença destacou que a formação pedagógica da impetrante, conforme Resolução CNE/CP 02/97, é reconhecida como equivalente à licenciatura plena, permitindo sua posse no cargo. 4. A Administração Pública reconheceu a validade da formação ao permitir a posse e exercício da função, sendo a exoneração posterior sem demonstração de vício insanável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: Resolução CNE/CP 02/97, Resolução CNE/CP 02/2015, Resolução CNE/CP 02/2019. Jurisprudência Citada: TJ-SP, RI 10015194120198260288, Rel. Adriano Pugliesi Leite, j. 03.11.2020. Apelação / Reexame Necessário 0009570-22.2013.8.26.0659, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi. Apelação Cível 102369394.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 18.12.202... ()
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Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de Mairinque contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV, por falta de interesse de agir, devido ao baixo valor cobrado e à ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme Tema 1.184 do 1STF. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal nos termos da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1.184. III. Razões de Decidir - O Tema 1.184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado, e a Resolução CNJ 547/2024 foi editada dentro dos limites constitucionais. No caso dos autos, a execução fiscal ficou sem andamento efetivo por período superior a 1 ano. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não há movimentação útil por mais de um ano, conforme o princípio da eficiência administrativa. 2. A Resolução CNJ 547/2024 está dentro dos limites constitucionais do poder normativo do CNJ. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, 18, 30, 37, 70, 103-B, § 4º, 236, § 1º; CPC, arts. 9º, 10º, 485, II e IV, 927. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023. STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08.05.2006... ()
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Rejeição da arguição de intempestividade do recurso de apelação - Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos contra a decisão embargada, quando cabíveis e tempestivos. PROCESSO - Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato bilateral, firmado pelas partes e por duas testemunhas, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, constituem título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 586 e 585, II, do CPC/1973, respectivamente, por serem dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, quando acompanhado de prova do adimplemento da contraprestação pelo exequente, nos termos do CPC/2015, art. 798, I, «d», com correspondência no CPC/1973, art. 615, IV, não se admitindo simples presunção do adimplemento da contraprestação - Contratos firmados por meio eletrônico, ou seja, aqueles pactuados por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas por meio de assinatura codificada certificada por entidade terceira ou senha do usuário, ainda que sem a assinatura de duas testemunhas, são considerados, excepcionalmente, como títulos executivos extrajudiciais, situação que não constitui afronta ao art. 784, III e XII, CPC, porque referida interpretação visa adequar a aplicação do art. 784, CPC à nova realidade comercial, ante o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual - Em obrigação líquida e certa, o devedor é constituído em mora desde a data do vencimento do título (mora ex re), sendo desnecessária a notificação do credor para a sua constituição (mora ex persona) - O título exequendo contém afirmação de inadimplência das partes embargantes apelantes devedoras e fiador relativamente ao débito exequendo - A inicial está instruída com título executivo extrajudicial consistente em «Instrumento Particular de Acordo», firmado pelas partes e por duas testemunhas, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC/2015, no qual o apelante «fiador renuncia aos benefícios de ordem que lhe são concedidos pelos arts. 827, 835, 837, 838 e 839 do Novo Código Civil» - Não restou demonstrada pelas partes embargantes devedoras solidárias, o pagamento, ainda que parcial, das parcelas do título exequendo que são objeto da ação - As partes embargantes não alegaram, de forma específica, a existência de desacerto de cálculo, nem impugnaram os índices aplicados pela parte exequente - Afastadas as alegações das partes apelantes, de rigor, o reconhecimento da exigibilidade do débito objeto da execução e a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso desprovido.... ()
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Ofensa à dialeticidade recursal inexistente - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Réu apresenta instrumento firmado de forma digital - Impugnação, em réplica, à autenticidade do documento - Decisão saneadora que determina a realização de perícia - Posterior juntada aos autos de mandado cumprido por oficial de justiça e sentença proferida, reconhecendo a litigância predatória, com consequente condenação dos advogados ao pagamento das verbas sucumbenciais - Provimento que não deve subsistir - Autora que confirma seu interesse no ajuizamento da demanda, negando a contratação do negócio objeto da lide - Circunstância de não conhecer pessoalmente o advogado que não é hábil a demonstrar defeito na representação processual - Captação irregular de clientes que deve ser apurada em procedimento próprio - Direito de ação que deve ser respeitado - Não se ignora que o Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Todavia, não se pode confundir a advocacia predatória com o chamado contencioso de massa - RECURSO PROVIDO, a fim de anular a sentença, com retorno à origem para regular processamento do feito.... ()
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Apelação cível contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado, determinou restituição de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte autora requer a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo consignado, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a condição econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto. 5. A indenização moral deve harmonizar os interesses do consumidor e do fornecedor, em conformidade com o princípio previsto no CDC, art. 4º, III. 6. O valor fixado na sentença revela-se insuficiente para compensar os transtornos suportados pela parte autora e para cumprir a função inibitória da condenação, justificando-se sua majoração para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido apenas para majorar a indenização por danos morais para R$6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, II, 1.026, § 2º; CDC, art. 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. Ação visava revisão de taxas de juros em contrato de empréstimo pessoal e refinanciamentos, alegando abusividade, onerosidade excessiva e exploração de vulnerabilidade psicológica. Pedidos de limitação dos juros, repetição do indébito e indenização por danos morais foram rejeitados. Sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. 2. A questão em discussão consiste em analisar ocorrência de (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e (ii) abusividade das taxas de juros e ocorrência de danos morais. 3. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado pode dispensar diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. A prova pericial contábil é desnecessária quando o acervo documental permite o exame da alegada abusividade. 4. No mérito, contratos bancários regidos pela Lei 4.595/64, não se aplicando a Lei de Usura. Taxas de juros não superam o dobro da taxa média de mercado. Contratos assinados com informações claras, cumprindo o dever de transparência. Inexistência de ilicitude ou abusividade nas cláusulas contratuais. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Taxas de juros proporcionais ao risco da operação, sem abusividade comprovada.... ()
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Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Campinas/SP - Goiânia/GO. Ausência de danos morais «in re ipsa". Apesar da notícia de atraso do voo contratado, não foi comprovado nenhum prejuízo. Companhia aérea ré que providenciou a reacomodação em outro voo, o que viabilizou a chegada dos passageiros ao em seu destino final. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Câmara. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido em face de Banco Itaú Consignado S/A. condenando-o por litigância de má-fé e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor busca afastar a condenação por litigância de má-fé e a multa aplicada. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de litigância de má-fé pelo autor e (ii) a adequação da multa fixada. III. Razões de Decidir - 3. A jurisprudência consolidada estabelece que a multa por litigância de má-fé é cabível apenas quando comprovado dolo específico, o que não se verifica. IV. Dispositivo e Tese- 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de multa por litigância de má-fé requer comprovação de dolo específico. 2 Inconsistência do pedido e a existência de inúmeros contratos apontam para sentido diverso da vontade deliberada de alterar fatos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 16/10/2007.... ()
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de nulidade por litigância abusiva. Assinatura do autor em procuração mostra que ele tem conhecimento da demanda. MÉRITO. TARIFA DE CADASTRO admissível, nos termos do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ, uma vez expressamente prevista no instrumento contratual e inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes. TARIFA DE REGISTRO. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade da cobrança da tarifa no caso em testilha, já que a casa bancária não comprovou a efetiva prestação do serviço. AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade evidenciada. Banco que não comprovou a efetiva avaliação do bem móvel. SEGURO PRESTAMISTA E DE ACIDENTS PESSOAIS. Não comprovação da liberdade de contratar com outras seguradas. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. Venda casada. Cobrança afastada. DEVOLUÇÃO SIMPLES dos valores indevidamente cobrados. CONCLUSÃO. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial.... ()
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Compra e venda de veículo usado - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide - Veículo adquirido com 16 anos de fabricação - Corrosão no assoalho e desgaste compatíveis com a idade do bem - Defeito não caracterizado como vício oculto ou de difícil constatação - Ausência de demonstração de dolo dos vendedores - Bem vendido no estado em que se encontrava - Inexistência de fundamento para rescisão contratual, restituição de valores ou indenização por danos morais - Recurso desprovido.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegação de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato de furto de celular do autor com aplicativo da instituição ré nele instalado - Realização de diversas operações - Sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva, extingue o feito sem resolução mérito à luz do art. 485 IV e VI do CPC - Recurso tirado pela parte autora - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida - Sistema Cooperativo de Crédito - Cooperativas de crédito que operam de forma autônoma, com personalidade jurídica própria e CNPJ distinto - Inexistência de solidariedade automática entre cooperativa singular e banco cooperativo sistêmico - Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto - Precedentes do C. 1STJ - Revelia que não supre ausência de pressuposto processual - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Controvérsia de natureza predominantemente jurídica. Elementos documentais suficientes para a formação do convencimento judicial. Inteligência do CPC, art. 370. Mérito. Materiais empregados na construção de aviários, consistentes em telhas, cumeeiras, tubos de concreto e estruturas metálicas, incorporados à edificação rural destinada ao desenvolvimento da atividade econômica dos autores. Estruturas que se caracterizam como bens imóveis por acessão física, com ânimo de permanência, não se qualificando como mercadorias aptas a ensejar o creditamento pretendido. Hipótese que não se enquadra nas disposições dos Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 21. Materiais utilizados em obra de construção civil que não se incorporam ao produto final nem se consomem diretamente no processo produtivo. Inexistência de violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS. Precedentes administrativos e consultas tributárias invocados pelos autores que versam situações distintas e não afastam a natureza imobiliária da construção objeto da demanda. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Financiamento imobiliário - Sistema de amortização constante (SAC) - Pretensão de substituição pelo denominado «método Gauss» - Impossibilidade - Juros remuneratórios - Ausência de demonstração concreta de discrepância entre a taxa de juros pactuada e as praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza - Mera comparação entre o valor financiado e o montante global projetado para pagamento ao longo do contrato que não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva ou abusividade contratual - Tarifa de avaliação de garantia - Serviço efetivamente prestado - Tarifa mensal de administração - Cobrança expressamente autorizada pela resolução CMN 4.676/2018 - Seguros habitacionais MIP e DFI - Obrigatoriedade legal - Inexistência de venda casada - Livre escolha da seguradora comprovada - Pedido de restituição - Descabimento - Sentença mantida - Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Falecimento da parte autora antes da prolação da sentença - Ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores - Sentença nula por proferida em face a parte ativa inexistente - Recurso não conhecido, e de ofício, declarada a nulidade da sentença e atos posteriores, prosseguindo-se para oportunizar a habilitação dos sucessores.
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Inocorrência - Contrato de financiamento estudantil (FIES) vinculado ao programa «Uniesp Paga» - Instituição de ensino que assumiu a obrigação de quitar o financiamento, condicionada ao implemento dos requisitos contratuais - Banco do Brasil que, na qualidade de agente financeiro do FNDE, integra a relação jurídica material controvertida - Contratação do financiamento diretamente vinculada à promessa de pagamento formulada pela universidade - Coligação contratual evidenciada - Responsabilidade do corréu configurada - RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - «UNIESP PAGA» - ALUNA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A OBTENÇÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUTORA QUE TEVE O NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO JUNTO AOS ÓRGÃOS QUE FIGURAM COMO SENDO VOLTADOS A PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE COMPENSATÓRIO - PEDIDO DEDUZIDO NO SENTIDO DE VER REDUZIDA A VERBA DE COMPENSAÇÃO - VALOR DE COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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alegações de abusividade de encargos e do Custo Efetivo Total - matérias não suscitadas na petição inicial, que se fundou estritamente na ausência de contratação e fraude no empréstimo consignado - indevida alteração da causa de pedir em sede recursal - recurso não conhecido nesse ponto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - pretensão autoral voltada à declaração de inexigibilidade e repetição em dobro de descontos de R$ 874,00 consignados em benefício previdenciário - extrato do INSS e reclamação perante o Procon que evidenciam a vinculação do contrato a terceira instituição financeira - ausência de participação do banco apelado na contratação ou na cadeia de fornecimento - contratos exibidos pelo réu que versam sobre empréstimo pessoal com débito em conta corrente - ausência de nexo causal - inaplicabilidade da responsabilidade solidária - ilegitimidade passiva ad causam acertadamente reconhecida - sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento promovida pelo Município de Pitangueiras contra servidor público, com o objetivo de receber valores desembolsados para retirada de ambulância apreendida por falta de licenciamento. O pedido inicial foi julgado procedente e condenou o réu ao pagamento das respectivas despesas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se o servidor municipal pode ser responsabilizado pelo ressarcimento ao erário, devido à apreensão da ambulância por falta de licenciamento, sobretudo em virtude das alegações de que não era sua atribuição e estava de férias no dia dos fatos. III. Razões de Decidir 3. O apelante, como Chefe do Setor de Transportes, tinha atribuições de guarda, conservação, manutenção e controle dos veículos. Admite-se, dentre tais tarefas, a responsabilidade por garantir que trafegassem devidamente licenciados. Ademais, o licenciamento da ambulância era feito pela própria Secretaria de Saúde e não pela Secretaria de Infraestrutura. 4. A responsabilidade do servidor não é afastada pelo fato de estar de férias no dia da apreensão, pois a irregularidade já existia anteriormente. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º Código Civil, art. 406 Lei Complementar Municipal 2.974/2012 Lei Complementar Municipal 2.490/2006... ()
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