Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 150.7512.7316.5890

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.5455.2783.9184

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito. Empresa contratada pelo município para construção de unidades habitacionais populares. Isenção de ISSQN prevista em legislação municipal que deve ser observada. Sentença de parcial procedência. Prescrição quinquenal reconhecida em relação a alguns recolhimentos antecedentes à propositura da ação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.0288.7080.6039

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo usado - Ação visando a indenização por danos materiais e morais - Veículo com alta quilometragem e tempo de fabricação - Aquisição no estado em que se encontra - Obrigação do comprador vistoriar o bem antes da aquisição - Defeitos que não caracterizam vícios ocultos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.1645.5308.8740

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO POIS A OMISSÃO APONTADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO FOI SUPRIMIDA PELO MAGISTRADO, POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.8451.9871.8163

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Coordenador Pedagógico. Possibilidade. 3. Coordenação que constitui cargo em comissão (função de confiança). 4. Servidora que faz jus à incorporação correspondente a quatro décimos. Exegese da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, art. 93. 5. Emenda Constitucional 103/2019 que vedou novas incorporações, sem supressão das incorporações ocorridas em razão da Lei Municipal. 6. Condenação ao pagamento das parcelas em atraso até 2021 com atualização de acordo com parâmetros de regência. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 472.5866.5020.7188

6 - TJSP

Juízo de Retratação - Apelação - Ação movida por Agente de Segurança Penitenciária pretendendo o cômputo do tempo de serviço em funções de direção para fins de aposentadoria especial ou recebimento do abono permanência - Procedência do pedido mantida por acórdão desta Turma Julgadora que considerou válido o tempo de exercício de função de confiança que integra a carreira por exegese dos arts. 40, §§ 1º, 4º e º-B, da CF/88c.c. 2º, caput e III, da LCe 1.109/2010 e 11, IV e 14, §1º, 1, da LCe 959/2004 - Devolução à Turma Julgadora para exame de adequação do julgado aos Temas 1.019 e 1.307/STF - Julgado que não se pronunciou sobre as matérias veiculadas nos referidos Temas eis que não foram objeto do pedido inicial formulado pela autora que, frise-se, novamente se opôs ao exame da matéria após a interposição do Recurso Extraordinário - Acórdão mantido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.4256.2537.7838

7 - TJSP Apelação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) - Constituição de crédito tributário de ICMS sem procedimento administrativo - Lançamento por homologação - Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Fiscal Eletrônica que possibilitam a apuração do DIFAL/ICMS a ser recolhido pelo contribuinte - Precedentes desta Colenda Câmara - Caracteres aleatórios que não dificultaram a defesa do embargante - Multa moratória prevista na Lei 6.374/1989 - CDAs hígidas - Prosseguimento da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 716.4479.5032.6737

8 - TJSP Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação legítima. Existência de inscrições preexistentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ausência de comprovação de acordo para exclusão da negativação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da primeira parcela de um acordo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais decorrente da manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após alegado pagamento parcial da dívida. III. Razões de decidir3. O autor não trouxe aos autos prova documental do acordo mencionado, bem como não demonstrou a negativa de exclusão de seu nome por parte do réu, o que faz com que não tenha se desincumbido de seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II.4. O banco réu comprovou que excluiu o nome do autor dos cadastros de inadimplentes em 2018, além de que havia inscrições preexistentes de protestos em nome do autor, atraindo a aplicação da Súmula 385/STJ, que impede a indenização por danos morais nesse caso.5. Sendo legítima a negativação e inexistindo comprovação de ilícito, não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Manutenção da sentença de improcedência. Tese de julgamento: «A existência de inscrições preexistentes legítimas em cadastros de proteção ao crédito afasta o direito à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ, especialmente quando não demonstrada a ilicitude da negativação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmula 385. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023.8.26.0576, Rel. Elói Estevão Troly, j. 29/01/2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/01/2024.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.3643.4067.6569

9 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada à concessão de aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Prova pericial que concluiu que o servidor pode ser readaptado e reabilitado - Sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, mas condenou o Estado a promover a readaptação do autor para o exercício de funções compatíveis com suas limitações físicas - Parcela do dispositivo que desborda o pedido inicial, caracterizadora de julgamento ultra petita - Desconsideração da parte dispositiva viciada, mantida, no mais, a sentença conforme lançada. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.7263.1174.7663

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Aresto que analisou de forma fundamentada todas as teses aduzidas no recurso - Pretensão de alteração do resultado - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.8099.0975.0059

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO ÍNFIMOS. PERCENTUAL DE 10, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.6525.5528.3598

12 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Colisão entre motocicleta e automóvel - Ação proposta pela esposa e filha, em face do condutor do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência - Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do réu ALESSANDRO - Alegação de culpa exclusiva da vítima, que estaria em excesso de velocidade e com os pneus em más condições. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Autoras que cumpriram com o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Presença dos pressupostos para responsabilização do requerido, quais sejam, conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Réu que deixou de observar o dever de cautela. arts. 29, II, 36 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu/apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.7175.1213.6520

13 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Existência da relação jurídica comprovada. Solicitação administrativa prévia não atendida pelo banco. Consideração do teor do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Interesse de agir configurado. Pedido inicial que se adequa ao rito estabelecido nos arts. 381 e seguintes do CPC, que consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando a imposição às partes de encargos sucumbenciais. Consideração de que descabe neste procedimento o julgamento da extensão da prova produzida, aplicável ao caso a regra a que alude o CPC, art. 400. Descabimento da imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a qualquer das partes, em virtude do caráter não contencioso da medida. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso provido, em parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.8022.0436.3059

14 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Bevacizumabe). Recusa de cobertura do medicamento sob alegação de utilização off-label, o que caracterizaria tratamento experimental, expressamente excluído da cobertura. Inadmissibilidade. Utilização do medicamento além da previsão da bula que não constitui por si só tratamento experimental. Lei 9.656/1998 que ao disciplinar o conteúdo do plano de referência apenas mencionou tratamento experimental, não cabendo à norma administrativa ampliar a restrição para considerar experimental utilização de medicamento off-label. Exclusão de cobertura de medicação sob alegação de uso off-label que é abusiva. Precedentes. Existência, ademais, de jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do rol da ANS, sendo devida a cobertura. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.5381.3426.0083

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - contratos bancários - empréstimo consignado - ação revisional - sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.4652.6714.2044

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Denunciação da lide, litisconsórcio passivo necessário e aplicação do CDC. Renovação dos temas. Impossibilidade. Matérias julgadas pela Câmara no Agravo de Instrumento 2255745-78.2022.8.26.0000, deste relator. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Demanda ajuizada em face de quem se apresentou como contratante. Danos construtivos. Conteúdo, após a prova pericial, inquestionável. Dever de reparação. Prescrição inocorrente. Prescrição iniciada após a entrega do imóvel, a partir do conhecimento dos vícios. Indenização por danos morais. Condenação acertada. Patente lesão aos direitos da personalidade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção (art. 944, Código Civil). Juros de mora. Encargo devido a contar da citação (art. 405, Código Civil). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.9585.2801.0506

17 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Dado provimento ao recurso do autor para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.9327.9691.1255

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à operadora de serviços de telefonia. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.1511.1740.8096

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Abusividade verificada. Taxa de juros contratada que ultrapassa o limite máximo previsto para operações de cartão de crédito consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.4260.8995.1382

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS DE PARCELAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II- Ausente recurso por parte do réu, incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito na conta corrente da autora em razão de empréstimo por ela não contratado, bem como incontroversa a existência dos danos morais - Inconformismo da autora que se restringe à possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais - III- Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada de R$2.000,00 para R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 917.1158.4501.4132

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS «PIX» NÃO RECONHECIDAS, PRECEDIDA DE CONTATO DE PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO PREPOSTA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.4900.8276.1144

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido com alteração da sucumbência... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.9867.5414.1377

23 - TJSP DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a parte autora, pensionista da Previdência Social, solicita o cancelamento de cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado, com base na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o cancelamento do cartão e a quitação do saldo devedor, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 500,00. Apelação do patrono da parte autora, pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais, considerando-os insuficientes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.8853.1189.0904

24 - TJSP Dano moral - Dívida inexigível - Nome da autora que não foi negativado, tendo apenas sido incluído em plataforma de renegociação de dívida - Mera cobrança administrativa, sem tratamento vexatório ou humilhante, sem repercussão pública, que não configura dano moral indenizável - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que deve persistir. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios - Verba honorária que foi fixada na sentença em R$ 1.000,00, a ser dividida entre os patronos de cada parte - Caso em que o proveito econômico obtido pela autora e o valor da causa não são baixos - Base de cálculo dos honorários do advogado da autora que deve consistir no proveito econômico obtido por ela, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Fixação da verba honorária em 15% sobre o proveito econômico conseguido pela autora (R$ 11.640,98) - Descabimento, porém, da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A, do atual CPC, com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.5119.4962.1348

25 - TJSP ALVARÁ -

Pedido de alvará para outorga de escritura de imóvel - Negócio jurídico informal firmado entre as partes (contrato de gaveta) sem anuência do CDHU - Jurisdição voluntária - Inadequação da via - Cedente «Sonia Leal» que detinha a posse precária do bem porquanto a detentora do domínio é a CDHU - Pedido que demanda ação própria - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.8142.0523.1119

26 - TJSP APROPRIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA -

Reconhecimento de que o réu praticou ato ilícito, consistente na satisfação de dívida relativa a mútuo, por meio de descontos em conta corrente, em desconformidade o contrato celebrado entre as partes, com consequente apropriação de quantias depositadas na conta corrente da parte autora a título de verba alimentar - Demonstrada a ilícita apropriação de verba de natureza alimentar depositada na conta corrente da parte autora, para satisfação de dívidas por ela contraídas junto à instituição financeira ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou como indevidos os descontos realizados na conta corrente da parte autora a título de verba alimentar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.8155.2426.8309

27 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA» -

Autora alega descontos em seu benefício previdenciário, por empréstimo que afirma desconhecer - Descumprimento da determinação expressa quanto a regularização da representação processual - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Legítima a extinção da ação - Juízo de origem que agiu com cautela - Verificada a irregularidade da representação processual - Condenação do advogado, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de previsão legal - Precedentes - Intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.5577.1758.7140

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Apelos das partes. Autora nega a realização do empréstimo. Não apresentação do contrato devidamente assinado. Fraude reconhecida. Ilícito perpetrado por terceiros que se utilizaram dos dados da autora. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Restituição de valores deverá se dar de forma simples. Inaplicável ao caso a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ. Consectários legais. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Norma entrou em vigor antes da condenação, tendo aplicação imediata, por ser de natureza processual. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC), a qual é o índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, o IPCA. Compensação de valores permitida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.1024.9485.1966

29 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU -

Nos termos do decidido no Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, é hígida a cobrança da tarifa de registro, competindo ao consumidor demonstrar a inexistência de anotação da alienação fiduciária, por meio da juntada do CRLV, o que não foi feito nos autos - É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço - - Abusividade também configurada em relação à cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Ação parcialmente procedente em menor extensão. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.5185.9776.1678

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos mensais indevidos em sua conta corrente, sem contratação ou autorização. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.3520.0538.4645

31 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Tratamento de neoplasia maligna. Negativa de fornecimento de medicamento «Avastin". Abusividade configurada. Afastamento da cobertura. Impertinência. Expressa recomendação médica quanto ao uso do medicamento para tratamento. Entendimento da súmula 95 e 102 do E. TJSP. Indenização moral. Pertinência. Transtornos experimentados que em muito extrapolam a esfera do dissabor. Arbitramento em R$ 15.000,00 que se impõe. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.5812.4553.8870

32 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.4795.2323.5638

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

insurgência recursal limitada ao valor da indenização - indenização que deve ser aumentada para o valor pretendido de R$ 10.000,00 - valor que se mostra razoável, adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem que não comportam majoração - recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 627.0223.2858.5461

34 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de dano moral, (ii) a forma de devolução dos valores descontados indevidamente e (iii) o marco inicial dos juros moratórios. - III. Razões de Decidir. Prescrição inocorrente. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. O banco não comprovou a validade da contratação, caracterizando responsabilidade civil. Alegada falsificação das assinaturas, cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade. Tema Repetitivo 1.061 do STJ - . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível para cobranças após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. A fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade. Danos morais não caracterizados. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, «caput», art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/05/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 14/12/2022. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.5683.5098.1508

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA -

Desistência do recurso manifestada pela parte apelante - Homologação - RECURSO PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.7278.4259.5992

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Cogitado cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial técnica tendente a apurar a autenticidade do contrato - Inocorrência - Embora o ônus da prova caiba, em caso de impugnação da autenticidade de documento, à parte que o concebeu, a documentação acostada supre a necessidade de dilação probatória - O indeferimento da realização de perícia não implica, inevitavelmente, em cerceamento de defesa, porquanto, como expressão do princípio da persuasão racional, não deve ser promovida a produção de prova desnecessária ou protelatória, seja ela testemunhal, pericial ou documental - Hipótese em que o registro eletrônico no corpo do instrumento mostra que a contratação foi entabulada com sucessivos aceites e etapas de segurança, ressaindo que a imagem da biometria facial, número de CPF e data de nascimento coincidem com a foto e informações do documento de identificação do apelante - Crédito proveniente do empréstimo liberado em conta de titularidade da autora - Operação visada e regularmente formalizada pela consumidora, de cujas obrigações não pode se exonerar por arrependimento posterior, ressalvado, por outro lado, o direito à rescisão em conformidade com a disciplina normativa específica e sem prejuízo, em optando pelo desligamento, da continuidade da cobrança de eventual débito remanescente através do desconto das parcelas no benefício, por se tratar de empréstimo consignado - Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade processual ao apelante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.0838.4805.7976

37 - TJSP Preliminares. 1. Descumprimento de regularidade formal. Não ocorrência. Partes devidamente qualificadas nos autos. Preliminar rejeitada. 2. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. 1. Consentimento da vítima não demonstrado. Ausência de prova inequívoca da filiação e de que a parte autora tivesse ciência do serviço efetivamente prestado. Ligação telefônica em que não há dados sobre os termos da filiação, tampouco benefícios. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Irregularidade dos descontos. 2. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.9484.5666.8878

38 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos tacitamente à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante. PROCESSO - Como, (a) na espécie, a parte apelante (a.1) não atendeu no prazo concedido, para emenda da inicial, (a.2) nem apresentou no apelo oferecido justificativa hábil para autorizar o afastamento da lícita determinação do MM Juízo da causa de emenda da inicial «para determinar que a autora traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo «ICP-Brasil"», visto que ajustada ao estabelecido no Anexo B da Recomendação CNJ 159/2024, bem como os Comunicados CG/TJSP 02/2017 e 24/2024, em especial aos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG/TJSP 24/2024, dentre as medidas que visam coibir a litigância predatória, em demandas propostas com inicial e a procuração padronizadas, com termos e menções genéricas, como acontece no caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença, no que concerne ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. CONDENÇÃO DO DR. ADVOGADO SUBSCRITOR DA INICIAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - Como, (a) na espécie, a regularidade da representação processual da parte autora não foi demonstrada e, consequentemente, nem a procuração e o desejo da parte autora não foram ratificados, de rigor, por aplicação do disposto no § 2º, do CPC, art. 104, e do Enunciado 15, do Comunicado CG/TJSP 24/2024, (b) de rigor, a manutenção da r. sentença no que concerne à condenação do Dr. Advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais. SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Inaplicável, na espécie, o CPC/2015, art. 85, § 11, que dispõe sobre a condenação em verba honorária por sucumbência recursal, visto que foi dado provimento, em parte, ao recurso e a majoração da verba honorária sucumbencial na forma do referido parágrafo é devida apenas em caso de recurso não conhecido ou desprovido Recurso provido, em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.6750.7367.9830

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato entre as partes e determinou a devolução dos valores descontados, bem como a reparação por danos morais. Inconformismo do réu, sustentando: a) validade da contratação e b) a improcedência do pleito indenizatório pelos prejuízos de ordem material e moral. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC), eis que: a) a autora confessou, mediante alegado erro, a adesão ao contrato de cartão de crédito RMC, tornando contraditória sua impugnação à assinatura física aposta no instrumento; b) os valores foram disponibilizados à autora; c) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta por meio de saque vinculado ao cartão; d) faturas mensais apontam o uso do serviço para saques complementares e compras; e) existência de outras contratações na mesma modalidade. 3. SUCUMBÊNCIA. Condenação da autora ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono do réu, fixada em 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). 4. RECURSO DO RÉU PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.4880.7456.0154

40 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. Cédula de crédito bancário com assinatura falsa, perceptível a olho nu. Padrão de letras divergente dos documentos originais da consumidora (RG, procuração e declaração de hipossuficiência). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha do serviço (fortuito interno). Restituição do indébito. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em R$ 2.000,00. Majoração (R$ 5.000,00), ante as finalidades da indenização. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Sum. 54 do STJ), tal como consta da sentença, por se tratar de responsabilidade por ilícito extracontratual. Recursos providos em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.2133.2946.9054

41 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Procuração acostada aos autos pela autora que confere ao advogado poderes para o foro em geral - Patrono que pode propor qualquer tipo de ação em favor da autora - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Expressa impugnação da assinatura lançada no contrato pela autora - Ônus da prova do réu, que produziu o documento - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II - Réu que não possibilitou a produção da prova pericial grafotécnica deferida nos autos - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora valores relativos a empréstimo consignado por ela não contratado - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Devida a declaração de inexistência do negócio jurídico - II - Devida, ainda, a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Devolução que se dará em dobro, a partir de 31.03.2021, ante a ausência de engano justificável, tal como reconhecido na r. sentença - Art. 42, parágrafo único, do CDC - III - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito de valores em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. 1TJSP - Condenação afastada - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 903.8964.4566.1076

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Operações de empréstimo e de transferências eletrônicas não reconhecidas pela requerente. Autora que, após receber orientações de suposto preposto do banco, através de contato telefônico, realizou transferência eletrônica (PIX) para outra conta de sua própria titularidade e, posteriormente, para conta de terceiros. Conduta em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas pela instituição financeira. Ausência de falha na prestação de serviços do réu. Culpa exclusiva de terceiro e da requerente, que não agiu com as cautelas mínimas, pois deixou de confirmar as informações recebidas por telefone, antes de efetuar as operações bancárias. art. 14, § 3º, II, do CDC. Débito exigível. Indevida indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.2030.8128.4942

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Atraso de voo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Majoração da indenização por danos morais. Cabimento. Fixação em R$ 7.000,00 (e não R$ 12.000,00 conforme pretendido) que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 188.8653.1532.3250

44 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de homologação de acordo celebrado entre a autora e dois corréus. Extinção do feito. Insurgência da autora. - Via recursal eleita. Decisão que não implicou extinção do processo. Nomeação da decisão como sentença. Dúvida objetiva verificada. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do 1STJ em caso análogo. - Interpretação do acordo celebrado entre as partes. Possibilidade de prosseguimento da ação em relação ao corréu que não participou da transação celebrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.0054.1878.9386

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA - DOAÇÃO DE IMÓVEL HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO - POSTERIOR ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL - PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO ATO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §11º DO

CPC.Não restando comprovada a nulidade dos atos processuais anteriores nem a violação de coisa julgada, sobretudo quando a própria autora participou do acordo homologado em juízo, substituindo-se consensualmente o imóvel objeto da doação, é de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de escritura pública. A mera menção em acordo de divórcio a uma futura doação, desacompanhada de registro imobiliário, não confere direito real. Alegações de vício em decisão transitada em julgado devem ser veiculadas por meio de ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.2521.0293.4840

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de direito real de habitação. Descabimento. Imóvel discutido não era de propriedade exclusiva do falecido. Existência de anterior copropriedade entre o de cujus e herdeiros autores que impede o exercício do direito real de habitação pela ré. Minoração do valor do aluguel. Descabimento. Valor apurado pela avaliação de oficial de justiça. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.3619.4352.6800

47 - TJSP *AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a deserção de seu recurso - Alegação da agravante de que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça - Agravante que se manteve inerte quanto ao indeferimento da benesse pretendida e determinação para recolhimento das custas de preparo - Omissão que não pode militar a seu favor e impede a análise do pedido subsidiário de parcelamento das custas - Deserção corretamente verificada - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.9752.6045.8183

48 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga ao segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.4894.3786.5204

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Os embargos à execução foram acolhidos para o levantamento da penhora incidente sobre imóvel considerado bem de família, portanto impenhorável na forma da lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgem-se os embargantes pretendendo a reforma parcial da sentença, para obter a modificação do critério de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (Tema 1076). Afastamento da aplicação da regra da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Valor da causa que não é módico e o proveito econômico corresponde ao valor venal do bem objeto de constrição. Fixação em 10% sobre o proveito econômico, em atendimento aos critérios do § 2º, do CPC/2015, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 4.1 Modificação do critério de fixação da verba honorária (STJ, Tema 1076), com sua fixação em 10% sobre o valor do bem objeto de constrição judicial... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.4571.7995.5394

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Nota promissória - Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Inconformismo do exequente. I. Título de crédito. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Processo suspenso em 11/05/2017, por ausência de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo prescricional em 11/05/2018, após o decurso do período de suspensão de um ano previsto no CPC, art. 921, § 1º - Consumação da prescrição em setembro/2021, já considerado o período de suspensão de quatro meses estabelecido pela Lei 14.010/2020 - Requerimento de desarquivamento formulado somente em 29/06/2022, quando já consumado o prazo prescricional - Medidas infrutíferas que não interrompem o curso da prescrição intercorrente - Interrupção que somente se dá com a efetiva constrição patrimonial ou com a citação válida do devedor - Precedentes do C. STJ - Reconhecimento da prescrição intercorrente que não acarreta ônus sucumbenciais às partes, a teor do CPC, art. 921, § 5º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. II. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.2059.7160.1749

51 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINALIDADE COMERCIAL. DESPEJO. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de despejo com pedido de liminar para desocupação ajuizada por locador contra locatária e fiadora, devido à inadimplência dos aluguéis de setembro e outubro de 2021. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de locação e condenando as rés ao pagamento dos aluguéis em atraso, além de outros encargos. II. Questão em Discussão 2. Preliminar na qual se pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A questão em discussão consiste na validade da citação da fiadora ré, que alega nulidade por ter sido citada na pessoa da locatária, e não pessoalmente, e na análise da revelia decorrente. III. Razões de Decidir 3. A citação da fiadora é válida, pois o contrato de locação prevê procuração recíproca entre locatária e fiadora para recebimento de citações e outras formas de ciência. 4. Jurisprudência aplicável ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Justiça gratuita deferida. Sentença mantida. Sem majoração os honorários advocatícios de sucumbência, eis que fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) - art. 85, §11, do CPC. 5. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.9186.4596.0414

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. Recursos Repetitivos 1.639.259 e 1.639.320 da Corte Cidadã. Ausência de demonstração de venda casada. Prova documental acerca da contratação em termos apartados. Parte autora que não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. Ciência de que poderia contratar o seguro em qualquer outra fornecedora do mercado. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de cobrança nos contratos posteriores à vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Ausência de indícios de prévio relacionamento entre as partes. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança da tarifa, vez que o valor cobrado não é abusivo e houve a comprovação da prestação do serviço. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. Insurgência contra a cobrança no contrato de financiamento. Inadmissibilidade: Se a instituição financeira efetua o pagamento do tributo e financia a quantia paga, pode exigir os encargos previstos no contrato. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.4038.8760.1581

53 - TJSP Direito Constitucional. Apelação. Direito à Saúde. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a realização de cirurgia cardíaca. O autor, diagnosticado com estenose da artéria carótida interna e aterosclerose, foi inserido na lista de espera do SUS, mas a demora excessiva na realização do procedimento cirúrgico motivou a ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve providenciar ou custear o tratamento cirúrgico do autor, considerando a demora na fila de espera do SUS e o direito à saúde. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é assegurado pela CF/88 e pela Constituição do Estado de São Paulo, sendo dever do Estado garantir atendimento integral.4. A demora excessiva na fila de espera afronta os princípios da razoabilidade e efetividade do direito à saúde, justificando a intervenção judicial para assegurar a realização do procedimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Eventual ressarcimento de despesas em hospital privado deve observar os valores da tabela do SUS. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é indissociável do direito à vida, devendo o Estado garantir atendimento integral. 2. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada deve seguir os valores da tabela do SUS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 494.2200.2884.2585

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral contra o banco réu. Alega não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignada e que os descontos em seu benefício previdenciário foram indevidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve regularidade na contratação do cartão de crédito consignado impugnado. III. Razões de Decidir A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação e utilização do cartão de crédito consignado pela autora, incluindo faturas, comprovantes de transferência e gravações telefônicas. A impugnação genérica da autora não foi suficiente para desconstituir as provas apresentadas pelo réu, que demonstrou a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada documentalmente. 2. A impugnação genérica não afasta a validade do negócio jurídico. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII CPC/2015, art. 85, §1... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.4620.0102.3214

55 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -

Desocupação do imóvel no curso do processo - Perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de despejo - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível o pagamento daquelas verbas até a data desocupação do imóvel - Incabível a cobrança dos valores pleiteados a título de «seguro» - Honorários advocatícios e custas processuais compreendem as verbas de sucumbência e são determinados pelo Juízo - Valores pleiteados a título de «reparos» não foram pleiteados na petição inicial (e ausente o devido aditamento) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de despejo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto ao pedido de cobrança, para condenar os Requeridos ao pagamento «dos aluguéis em aberto até a data em que ocorreu a desocupação do imóvel, bem como eventuais encargos locatícios pendentes», observadas as exclusões determinadas - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.6476.6782.8397

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - LEI 14.181/2021 -

Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - Caso concreto - Audiência de conciliação (CDC, art. 104-A devidamente realizada e infrutífera - Pretensão do autor de submeter os credores à repactuação compulsória (CDC, art. 104-B) - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais - Inexistência, ainda, de comprometimento do mínimo existencial conforme disposto no Decreto 11.150/2022 - Inobservância dos requisitos legais que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor - Ausência dos requisitos previstos no art. 54-A, §1º, do CDC - Impossibilidade de instauração do procedimento de superendividamento ou de imposição de plano judicial compulsório - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.9033.5774.8874

57 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais". Determinação de emenda à inicial para adequação aos termos legais. Parte que não atendeu ao comando judicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.4644.4848.2844

58 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se é devida indenização por danos morais em razão de descontos decorrentes de contrato bancário declarado inexistente; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se é cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e quantias efetivamente creditadas ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes do contrato apresentado pelo banco não foram produzidas pelo autor, o que confirma a fraude e conduz à nulidade do negócio jurídico. (2) A restituição, nos termos da modulação realizada no Tema 929, ocorrerá de forma simples até 29/03/2021 e em dobro a partir de 30/03/2021. (3) O dano moral não ficou demonstrado. A demora de mais de três anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, aliada à existência de saque realizado mediante biometria facial, evidencia ausência de repercussão concreta relevante na esfera existencial do autor, afastando a caracterização de dano moral. (4) A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior, sendo cabível a compensação entre os valores descontados e a quantia efetivamente creditada ao autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.1713.9618.3000

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS DE MONITORAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A admissibilidade da ação monitória, nos termos do CPC, art. 700, é condicionada à existência de prova escrita que possibilite identificar a existência de obrigação de pagar determinada quantia, o que ocorreu na espécie. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Em virtude desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.1649.2340.9574

60 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Admissibilidade parcial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. LUCROS CESSANTES. Indenização devida, com fulcro no Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 996). No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, de 0,5% do valor do contrato atualizado, por mês de atraso, a contar do término do prazo contratual de finalização da obra até a efetiva entrega das chaves. DANOS MORAIS. Forçoso reconhecer que a narrativa dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da mera contrariedade ou de aborrecimento típico do cotidiano. Danos morais inexistentes in casu. Recurso provido em parte, afastada a preliminar, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais e para reduzir o valor arbitrado a título de lucros cessantes, nos termos do acórdão.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.2517.0346.7607

61 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 7.465,96 decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), afastando, contudo, a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se as provas produzidas pela concessionária são suficientes para comprovar a irregularidade no medidor e a legitimidade da cobrança; (ii) se a situação narrada configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: 3. Inversão do ônus da prova determinada pelo juízo (CDC, art. 6º, VIII). Concessionária que não se desincumbiu do ônus invertido. Exame realizado unilateralmente pela concessionária, com alteração do local e não preservação das condições originais, inviabilizando a produção de prova pericial sob o contraditório. TOI produzido unilateralmente e degrau de consumo, isoladamente considerados, insuficientes para transferir ao consumidor o ônus de provar fato negativo (ausência de fraude). 4. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia, negativação ou protesto. Situação que, embora desagradável, não extrapola o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese: 5. Recursos desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.4478.7725.8053

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA.

Iniciativa do comprador no desfazimento contratual, por impossibilidade financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso das duas partes. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 à espécie. Cláusula penal pactuada, no entanto, que se mostra desproporcional e abusiva, à luz dos princípios consumeristas (art. 51, IV e § 1º do CDC), da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Possibilidade de retenção de 20% (vinte por cento) sobre as prestações adimplidas, de modo a compensar o prejuízo gerado à vendedora pelo encerramento do contrato, patamar em sintonia com os precedentes desta C. Câmara. Juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.2658.9597.1154

63 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA IRREGULAR DO SOLO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA - COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL E DESTINAÇÃO PARA MORADIA - - EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA NA LOCALIDADE E ATENDIMENTO A VIZINHOS - VIABILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA - ÔNUS DA EXTENSÃO DE REDE QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CUSTO AO CONSUMIDOR - DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 316.9143.7254.4584

64 - TJSP CONSUMIDOR.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Televisor. Vício. Pese à existência do problema, os réus mantiveram-se inertes quanto à solução. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Honorários majorados. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.8227.6138.5450

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Pretensão de arbitramento de aluguéis, extinção de condomínio e exibição de documentos. Pagamentos mensais cuja natureza jurídica diverge entre as partes. Prova contratual indicando comodato gratuito e prova oral apontando recomposição do valor investido, caracterizando recompra da quota-parte. Ausência de elementos que evidenciem locação onerosa. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.6418.5399.1026

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO REGISTRO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, na qual o requerente pretendia o bloqueio judicial de veículo automotor, a exclusão de pontuações lançadas em seu prontuário e a abstenção de novos lançamentos relacionados ao automóvel, sob alegação de alienação informal do bem no ano de 2019 sem transferência registral. Sustentou que o veículo permaneceu registrado em seu nome por descumprimento de obrigação assumida pela loja intermediária adquirente e que o Boletim de Ocorrência comprovaria a ausência de posse e domínio sobre o automóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Boletim de Ocorrência apresentado pelo requerente constitui prova suficiente da efetiva alienação e tradição do veículo automotor; (ii) estabelecer se a ausência de comunicação de venda ao órgão de trânsito impede o afastamento da responsabilidade administrativa do proprietário registral; e (iii) determinar se é possível deferir o bloqueio de circulação do veículo como medida apta a forçar a regularização da situação registral, independentemente da comprovação robusta da tradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTB, art. 134 impõe ao alienante o dever de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas até a efetiva comunicação. 4. A mitigação da responsabilidade do antigo proprietário exige prova robusta da efetiva tradição do bem, nos termos do art. 1.226 do CC, pois a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição e não pelo simples acordo verbal. 5. O registro de propriedade mantido perante o DETRAN/SP goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade. O ônus de demonstrar, mediante prova concreta, a divergência entre a realidade fática e o assentamento administrativo é do requerente - ônus que, no caso dos autos, não foi satisfeito. 6. O Boletim de Ocorrência possui natureza unilateral e declaratória, razão pela qual comprova apenas a realização da declaração perante a autoridade policial, sem constituir prova da veracidade do fato narrado. 7. A lavratura do Boletim de Ocorrência aproximadamente seis anos após a suposta alienação e somente após o recebimento de autuação de trânsito enfraquece sua força probatória. 8. A inexistência de recibo de compra e venda, contrato particular, comprovante bancário, nota fiscal ou qualquer outro elemento externo de corroboração impede o reconhecimento da efetiva alienação do veículo. 9. O requerente, intimado para especificar provas, manifestou desinteresse na instrução probatória e requereu julgamento antecipado da lide, situação que lhe impõe as consequências da insuficiência do conjunto probatório produzido. 10. O acolhimento da pretensão com fundamento exclusivo em declaração unilateral comprometeria a segurança jurídica do sistema registral de veículos automotores e fragilizaria as presunções inerentes aos atos administrativos. 11. A comprovação de circulação do veículo por terceiros não demonstra, por si só, a alienação do bem pelo proprietário registral nem afasta sua responsabilidade administrativa. 12. A exclusão de pontuações e a vedação de novos lançamentos dependem da demonstração da tradição anterior às infrações de trânsito, requisito não satisfeito nos autos. 13. A improcedência do pedido não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas decorre da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 14. Não obstante a insuficiência probatória para o afastamento da responsabilidade administrativa, o bloqueio de circulação do veículo é medida que se justifica independentemente da comprovação plena da alienação, pois tem por efeito forçar o atual possuidor a se apresentar e regularizar a situação registral perante o órgão de trânsito. 15. Se a alienação ocorreu, o bloqueio beneficia o requerente ao compelir o adquirente à regularização. Se a alienação não ocorreu, o único prejudicado com a medida é o próprio requerente, que permanece como proprietário registral do bem. 16. O bloqueio de circulação via RENAJUD é medida reversível e proporcional, compatível com a tutela jurisdicional efetiva e com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não gera prejuízo a terceiros de boa-fé que não participaram do processo. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso parcialmente provido para determinar o bloqueio de circulação do veículo até a regularização da situação registral perante o DETRAN/SP, mantida a sentença recorrida nos demais capítulos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX. CPC, art. 370, 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 3º, I, e 11. CC, arts. 1.226 e 1.227. CTB, arts. 134, 233 e 257, § 7º. CP, art. 299. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2226835-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 26.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 19.11.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2322721-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 28.01.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011818-16.2023.8.26.0554, Rel. Daniel Issler, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1005112-69.2017.8.26.0637, Rel. Des. Moacir Peres, j. 27.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1011171-90.2017.8.26.0405, Rel. Des. Souza Nery, j. 15.08.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.1973.4028.2063

67 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Autor que alega coação, consistente em condicionamento da entrega dos históricos escolares à assinatura de confissão de dívida no valor de R$ 21.000,00, bem como inclusão, no ajuste, de parcelas já quitadas. Prova dos autos que demonstra inexistência de retenção de documentos escolares. Mensagens e instrumentos contratuais que evidenciam reconhecimento anterior da obrigação, com renegociação posterior, inclusive com abatimento do valor antes confessado. Ausência de demonstração concreta de ameaça injusta ou constrangimento efetivo apto a caracterizar coação e viciar o consentimento. Planilha de controle financeiro apresentada pela ré que discrimina parcelas pagas e em aberto, contemplando os comprovantes juntados pelo autor e indicando saldo devedor superior ao montante renegociado, o que afasta alegação de cobrança em duplicidade ou excesso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.1569.7457.6268

68 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FOLGUISTA (LOCOMOTIVAS A VAPOR) E, POSTERIORMENTE, OPERADOR DE MÁQUINAS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO EM COLUNA. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as alterações físicas verificadas (i) acarretam redução da capacidade laborativa; (ii) tiveram causa ou agravamento relacionados às atividades profissionais ou decorrem de fatores estranhos ao trabalho. III. Razões de Decidir. 3. Dúvida quanto à incapacidade laborativa, bem como quanto ao nexo causal ou concausal. Matéria não suficientemente esclarecida. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 759.8104.0344.5150

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta pelo Município de Pirapozinho contra Nunes e Froes Construtora Ltda. e Suely Nunes Froes, visando a cobrança de multa por inadimplemento contratual e indenização por danos materiais devido à má execução de obra. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de R$ 23.979,02. Suely Nunes Froes recorreu, alegando cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de gratuidade de justiça à apelante; (ii) a alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação sobre documentos; (iii) a ilegitimidade passiva da apelante; (iv) o mérito do inadimplemento contratual e a execução inadequada da obra. III. Razões de Decidir 3. Concedida a gratuidade de justiça à apelante, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos juntados pelo autor não foram valorados na sentença e, portanto, não influenciaram a decisão. A ilegitimidade passiva foi afastada, pois a saída da sociedade ocorreu após o ajuizamento da ação. O inadimplemento contratual foi comprovado, justificando a rescisão unilateral e a contratação de nova empresa para concluir a obra. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na simples declaração de insuficiência de recursos. 2. A ausência de prejuízo afasta a nulidade por cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 370, 464, 487, 85. Jurisprudência Citada: STF, RE 205.080, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 27.06.1997; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 28.06.2004.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.1903.5061.4739

70 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SCR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS BRADESCO E MERCADO CRÉDITO, QUE INTERPUSERAM SEUS RECURSOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A SER PAGA. DANOS MORAIS, CONTUDO, AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS ANOTAÇÕES DE DÉBITOS VENCIDOS E INADIMPLIDOS EM NOME DA AUTORA PERANTE MÚLTIPLOS CREDORES. SÚMULA 385 DO C. STJ APLICÁVEL POR ANALOGIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.2067.3375.5988

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de multa de 5%, também sobre o valor da causa, pela litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) as preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (ii) a validade e a regularidade da contratação dos empréstimos, físicos e digital; (ii) se a autora faz jus à restituição dos valores descontados e sua forma (dobro ou simples); e (iii) se há danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme CPC, art. 99, § 4º, sendo necessária prova efetiva para revogação do benefício, o que não se verifica nos presentes autos. 4. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, vez que a parte ataca os motivos da decisão recorrida. 5. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o juiz pode julgar antecipadamente o pedido quando não há necessidade de produção de outras provas, conforme CPC, art. 355, I. A decisão de não realizar perícia técnica foi justificada pela suficiência do conjunto probatório. 6. O Tema 1.061, do C. STJ não exige obrigatoriamente a produção de perícia grafotécnica/digital ou documentoscópica para a demonstração da autenticidade da assinatura contida no contrato impugnado, mas existência e produção de provas legais ou moralmente legítimas acerca da veracidade do documento impugnado. 7. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 8. A convergência entre os contratos e os comprovantes de repasse confirma a legitimidade das operações. E, uma vez demonstrado o crédito em conta de titularidade da autora - e inexistindo impugnação específica quanto ao recebimento desses valores -, torna-se inequívoca a fruição do capital e a validade da avença. 9. A instituição financeira apresentou documentação suficiente para comprovar a regularidade da contratação eletrônica, incluindo biometria facial, geolocalização compatível com a cidade de residência da autora e comprovante de transferência, demonstrando a autenticidade da operação. 10. A divergência de endereço IP não caracteriza fraude por si só, pois o IP é um indicativo da infraestrutura do provedor de internet e não uma localização precisa do aparelho eletrônico do usuário. 11. A inércia da autora apelante por mais de cinco anos desde o primeiro desconto em seu benefício previdenciário atrai o instituto da supressio, que, ao impedir o questionamento tardio da avença, reforça sua plena legitimidade e eficácia. 12. Contratação comprovada. Não há nulidade contratual pela ausência de certificação ICP-Brasil. O ordenamento jurídico pátrio, conforme preceitua o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, não veda a utilização de outros métodos de assinatura eletrônica, desde que estes garantam a integridade e a autenticidade do documento. A validade da transação, portanto, prescinde do certificado ICP-Brasil, bastando a demonstração inequívoca da anuência do contratante, como ocorre no caso em apreço. 13. Comprovada a regularidade da contratação não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A assistência por advogado particular não afasta, por si só, a concessão da gratuidade da justiça quando presentes os requisitos leais. 2. Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. 3. A contratação pode ser provada por outros meios idôneos e não somente a perícia grafotécnica. Aplica-se o Tema 1.061 do C. STJ - . 4. O dossiê de contratação eletrônica constitui prova suficiente da regularidade do empréstimo consignado. 5. Comprava a regularidade da contratação não há dever de indenizar.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF