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Doc. ADM Direito 658.1944.9240.9505

1 - TJSP Recurso Inominado - relação de consumo - prestação de serviços defeituosa com emprego de peça não original para o conserto do aparelho de telefonia celular da recorrente - sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e para condenar a recorrida MLE & S TECNOLOGIA LTDA. na obrigação de pagar à parte autora ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO o valor de R$ 2.600,00 - pedido de indenização por danos morais não acolhido - recorrente que pede a reforma da sentença, pois o fato de ter ficado sem o aparelho celular teria sido causa dos danos morais de que pede a indenização - não há que se falar em indenização por danos morais; porque não restou provado que a prática da recorrida tenha sido causadora de abalo psicológico, moral ou emocional que justifique a reparação - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9943.0100

2 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual aposentada Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DE COMPROVAÇÃO DE RECIDIVA DA ENFERMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública estadual aposentada pretende a declaração da isenção do imposto de renda sobre seus proventos, com fundamento no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, independentemente do laudo médico oficial, pelo fato de ser portadora de neoplasia maligna. 2. Sentença de procedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, porque consonante com o entendimento jurisprudencial sedimentado no STJ - através do verbete sumular 598 - é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova; assim como no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019).

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Doc. ADM Direito 819.7846.1946.0385

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas; 2. A Lei 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1177); 3. O STF, em recente decisão, acolheu os embargos de declaração para declarar a regularidade da contribuição previdenciária, nos termos da lei 13.954/2019, até 1/1/2023, com o escopo de preservar a higidez do sistema previdenciário; 4. A contribuição previdenciária do autor ocorrerá nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023, após retornará aos sistema anterior (Lei Complementar Estadual 1.013/2007); 5. É devida a repetição de indébito de eventuais descontos realizados em desconformidade do TEMA 1177 do STF; 6. Precedente vinculante, TEMA 1177 do STF; 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 479.5123.6578.0207

4 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.0255.9487.0754

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR -

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação» e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... ()

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Doc. ADM Direito 885.2059.4443.9436

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 612.2521.0678.7422

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Taxa de juros pouco acima da média de mercado. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp. Acórdão/STJ), ao dobro (REsp. Acórdão/STJ) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp. 971.853). Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Sentença mantida.  Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 398.0286.2032.0662

8 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de realização de benfeitorias úteis. Troca de piso e de telhado destinada ao desenvolvimento da atividade empresarial. Inexistência de prova de autorização da locadora. Indenização indevida. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Instalação de equipamentos. Desconto do preço que dependia do pagamento do débito. Condição não cumprida. Impossibilidade de se exigir o abatimento. Responsabilidade do fiador que subsiste até a efetiva entrega das chaves. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39.  Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 886.5618.5501.0096

9 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS, EMPRÉSTIMOS E SAQUE CONTESTADOS. FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES. APELO DO BANCO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 534.6460.1850.6319

10 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.7348.0808.4079

11 - TJSP Declaratória e Indenizatória - Negativação de débito - Ausência de comprovação da existência do vínculo - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - art. 373, II do CPC - Não cumprimento - Danos morais - Inexistência - Indenização descabida - Preexistência de apontamento legítimo em desfavor do autor - Aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ - Pretensão afastada - Ação julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso do réu provido em parte, e recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 999.5640.0231.4791

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra de lavadora de roupas por meio de loja online. Dívida devidamente quitada pelo autor. Negativação indevida promovida pela empresa ré após o pagamento da dívida. Regularidade da inscrição não demonstrada. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 583.6999.0957.5070

13 - TJSP Apelação. Ação de Repactuação de dívidas com base no superendividamento. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Única dívida com credor singular que é objeto de execução de título extrajudicial. Valor que já foi repactuado e inadimplido extrajudicialmente, o que ensejou aquela ação. Frustradas as inúmeras tratativas recentes para composição. Audiência de conciliação que já se mostra prejudicada. Requisitos não preenchidos. Procedimento especial que visa evitar a ruína do consumidor, a qual não foi configurada. Extinção sem resolução do mérito prestigiada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 444.5829.6431.5937

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 674.3746.7481.5561

15 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Impugnação da gratuidade de justiça nas contrarrazões. Pedido de revogação da gratuidade deduzido de forma genérica, sem a apresentação de provas. Gratuidade mantida. Tarifa de avaliação do bem. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Nada a ser repetido, o que prejudica as demais teses. Danos morais. Não há ilícito. Ausência de situação vexatória ou intimidatória. Pedido não acolhido. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 901.7364.5845.4336

16 - TJSP APELAÇÃO.

Empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do demandante. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Parcial procedência da ação na origem. Dano moral afastado. Insurgência do autor requerendo a condenação em danos morais e a inversão da verba de sucumbência. Fundamentos da sentença, contudo, que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 846.3372.0481.3584

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 437.6479.2669.5031

18 - TJSP Acidente de trânsito - Ação reparatória de danos - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus a repararem o dano emergente, considerando a média dos valores dos orçamentos para reparo do veículo da autora como parâmetro para essa condenação, afastado, porém, o pedido de lucros cessantes - Inconformismo dos réus com o valor arbitrado para a reparação dos danos do carro da autora, pois alegam que deveria ter sido considerado o orçamento de menor valor e não a média resultante da soma de todos os orçamentos - Todos os três orçamentos apresentados pela autora que revelam a perda total econômica do seu veículo, que era zero quilômetro - Orçamento apresentado pela autora, com valor menor que a metade daquele mais barato elaborado pela autora, que não infirma os demais apresentados - Solução dada pelo juízo da origem que, contudo, contemplou o valor trazido pelos réus ao considera-lo na formação da média do valor do dano a reparar - Sentença mantida - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 271.9614.2316.1614

19 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Pretensão de reconhecimento de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança da tarifa de registro de contrato, avaliação de bens e seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial acolhimento - Alegação de que os juros cobrados divergem daqueles incidentes no instrumento firmado e estariam acima da média de mercado - Autora que não considerou o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento com a taxa de juros remuneratórios - Diferença entre a taxa de juros e o CET que não implica abusividade - Além disso, ausência de demonstração de que taxa de juros pactuada que se mostraria superior às praticadas pelo mercado ao tempo da formalização do instrumento - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Manutenção da cobrança das tarifas relativas à avaliação do bem e registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativos ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Validade na cobrança das tarifas questionadas - Cobrança de seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizado ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Pretensão à devolução dos juros reflexos incidentes sobre o montante indevidamente cobrado - Acolhimento - Incidência do disposto no CDC, art. 6º, VI - Princípio da reparação integral - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição ao consumidor do valor dispendido para pagamento do seguro prestamista acrescido dos juros reflexos incidentes sobre o instrumento firmado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.0759.3106.6522

20 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à improcedência dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 417.5036.9351.2821

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) negada pela Autora. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Réu comprovou a contratação eletrônica, pela Consumidora, e a disponibilização de numerário em conta bancária de sua titularidade. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexigibilidade de débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de benefício previdenciário ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 586.3011.9917.7244

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação proposta por parte autora contra Banco BMG S/A, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato, cancelamento do cartão, devolução de valores, e danos morais. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a regularidade do contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.5380.3296.0087

23 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização 2. A autora apelante busca a reforma parcial da sentença, a fim de que a ré restitua em dobro os valores descontados indevidamente e pague indenização por dano moral 3. Não comprovada a adesão à associação ré, o desconto de valores caracteriza má-fé, autorizando a devolução em dobro e indenização por dano moral 4. Devida a indenização especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 930.2130.9084.8972

24 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA MÃO ESQUERDA - RELAÇÃO DE CAUSA ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO NÃO DEMONSTRADO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente, cuja relação de causa com a atividade profissional sequer restou demonstrada, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 424.9079.2076.7632

25 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - MEDIDAS PRECEDIDAS DE AVISO PRÉVIO - INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELA CONSUMIDORA - REITERADAS QUITAÇÕES DAS FATURAS COM ATRASO - LICITUDE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA - RECONHECIMENTO - RELIGAÇÃO EFETUADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 431.8816.9985.1266

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 844.3731.6046.6139

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. COPARTICIPAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. PRESCRIÇÃO. Pretensão de afastamento da prescrição de parte da dívida. Não acolhimento. A prescrição aplicável é a quinquenal, porque se trata de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). E o termo inicial da prescrição é a data de vencimento do débito, momento em que a obrigação se tornou exigível. Mantido o reconhecimento da prescrição dos débitos anteriores aos últimos cinco anos da distribuição da ação. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 492.9618.7730.9749

28 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.1873.9135.6426

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDUTA FRAUDULENTA. TRANSAÇÃO INDEVIDA REALIZADA VIA BOLETO COM PAGAMENTO ONLINE. I. CASO EM EXAME: O

autor alega que não reconhece uma única transação vultosa realizada em sua conta bancária via pagamento de boleto. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a restituição dos valores impugnados, por entender que os réus não comprovaram a regular transferência pelo autor. Apelam os réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.0218.9009.1327

30 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do autor. Descontos na conta corrente referente a produtos que nunca contratou. Danos morais configurados no valor pleiteado. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, fixada em R$ 6.600,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da Câmara. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Juros a partir do evento danoso, por se tratar de relação contratual negada e não comprovada. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.2178.2550.9286

31 - TJSP SERVIDÃO DE PASSAGEM - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO PROFERIDA ANTES DO ESCLARECIMENTO ADEQUADO DE IMPORTANTES QUESTÕES SUSCITADAS PELOS EXPROPRIADOS (ERRO DE CÁLCULO NA APLICAÇÃO DA TAXA DE SERVIDÃO E DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE) - SENTENÇA ANULADA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POR OUTRO PERITO

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Doc. ADM Direito 721.6076.4517.2200

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Atividade de empreitada em obra civil. Demanda de contratado, com abordagem constitutivo/reparatória, aludindo à falta de remuneração de serviços prestados. Decreto de extinção da demanda principal (ausência de recolhimento de custas). Apelo de patronos do réu. Provimento

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Doc. ADM Direito 183.1049.5236.6397

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade nos juros do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os juros aplicados ao contrato de financiamento são abusivos e superiores à média de mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, e não há limite legal para a fixação de juros, conforme jurisprudência do STJ - e STF. 4. A revisão das taxas de juros exige demonstração de abusividade, o que não foi comprovado no caso concreto, pois as taxas aplicadas não se mostram desproporcionais ou excessivamente onerosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima de 12% ao ano não indica abusividade por si só. 2. A taxa média de mercado é um referencial, mas não limita os juros pactuados. Legislação Citada: CF/88, art. 192, §3º (revogado); CDC, art. 6º, VIII, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 10161530, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2008; STF, Súmula 648... ()

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Doc. ADM Direito 698.0156.6001.9561

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Erro odontológico - Pedido que objetiva o reconhecimento de falha no tratamento dentário proposto à autora - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Laudo pericial que aponta pela existência de nexo causal entre a ocorrência e o resultado - Insurgência - Descabimento - Sentença de procedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame A demandante busca indenização por danos materiais e morais devido a falha em serviço de tratamento odontológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de nexo causal entre a falha no serviço odontológico e os danos sofridos pela demandante. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial confirmou o nexo causal entre a falha no serviço e os danos, apontando imperícia no procedimento realizado.4. A sentença reconheceu a responsabilidade da parte ré, determinando a indenização pelos danos causados. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A existência de nexo causal entre a falha no serviço e os danos justifica a indenização. 2. A imperícia no procedimento odontológico caracteriza a responsabilidade da parte ré. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no conteúdo fornecido. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada no conteúdo fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 203.2649.0665.2809

35 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUÍZO ARBITRAL - RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA I -

Autor que produz batata-semente a partir de cultura de tecidos e mini tubérculos em viveiros para venda a produtores rurais - Fato que denota que o demandante não é hipossuficiente tampouco estaria em condição de vulnerabilidade perante a empresa ré, o que afasta a incidência do CDC; II - Cláusula de compromisso arbitral que foi aceita por ambas as partes, que poderiam ter instituído qualquer outro Juízo para dirimir eventuais questões. A convenção de arbitragem excluiu o Juízo Estatal, não se admitindo substituição. Não constou no contrato qualquer outro órgão para dirimir o conflito na impossibilidade do Arbitranet; III - Considerando, portanto, a validade da cláusula arbitral, bem como, a ausência de substituto, deverá a parte autora instaurar procedimento de forma regular, perante outro árbitro. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 851.7838.7298.0208

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contribuição AP Brasil Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Negativa de filiação - Ação julgada parcialmente procedente - Irresignação da parte requerente para majorar a indenização extrapatrimonial - Sentença mantida - Indenização por danos fixada em valor adequado - Inexistência de elementos que demonstrem a ocorrência de ofensa significativa a ensejar a majoração - Descontos insuficientes para afetar o planejamento financeiro ou causar grave abalo psíquico - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 489.4620.4096.4336

37 - TJSP Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e com pedido de tutela de urgência. Inserção equivocada de gravame de alienação fiduciária sobre veículo de propriedade da autora. Sentença de procedência que determinou a retirada imediata do bloqueio que consta no veículo, e condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 8.000,00. Ausência de discussão sobre as cláusulas de contrato bancário. Demanda na qual se discute a responsabilidade da instituição financeira pela inserção equivocada de gravame em razão de contrato de financiamento firmado com terceiro, não proprietário do bem. Inserção de gravame que impossibilitou a regularização do veículo perante os órgãos administrativos e de trafegar com o bem. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras entre a 25ª e 36ª da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013, art. 5º, III.3 e III.14, do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Súmula 158 deste TJSP. Precedentes desta Câmara e do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Prevenção superada, nos termos da Súmula 158 desta E. Corte. Ordem de redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 869.0874.5813.4649

38 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Fraude incontroversa. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelante. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 561.5022.1167.9285

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de adjudicação compulsória, com base no CPC, art. 485, VI. A parte apelante sustenta que a apelada, herdeira e compromissária vendedora, celebrou compromisso de venda e declarou quitação integral do preço. Alega que o juízo de origem não oportunizou a emenda da inicial para inclusão dos litisconsortes necessários, empresas proprietárias tabulares do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da apelada e (ii) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os proprietários tabulares do imóvel. III. Razões de Decidir3. A formação de litisconsórcio passivo necessário é imprescindível, em observância ao princípio da continuidade registral, nos termos da Lei 6.015/73, art. 195 (Lei de Registros Públicos). IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para citação das empresas proprietárias registrais.Tese de julgamento: 1. A herdeira compromissária vendedora possui legitimidade passiva. 2. É necessária a formação de litisconsórcio passivo com os proprietários tabulares. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 115, parágrafo único; Art. 85, § 11. CC, arts. 1.417, 1.418. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 195. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000220-16.2018.8.26.0627, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29/3/22. TJSP, Apelação Cível RECURSO 1005423-84.2019.8.26.0477, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/2/21. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 497.7974.2135.1021

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. RECURSO DAS AUTORAS - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA AUTORA - QUANTIA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E OS VETORES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA - ALEGAÇÃO DE ATRASO ÍNFIMO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMARCAÇÃO UNILATERAL INCOM-PATÍVEL COM A PASSAGEM ORIGINAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 904.5218.6448.1391

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Autora que se insurgiu contra a r. sentença de improcedência, porém, sem manifestar-se especificamente sobre as questões nela trazidas - Recurso que, em sua fundamentação, se revela mera reprodução da petição inicial e da réplica - Sentença que não restou nem minimamente impugnada - Não observância ao princípio da dialeticidade - Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010 - Ausência de devolutividade - Recurso de apelação que não comporta conhecimento (Art. 932, III, CPC) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 636.5565.1024.0940

42 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Pedido de expedição de diploma de conclusão de curso. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e do Órgão Especial desta Corte. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 995.3960.8515.9901

43 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Ação de cancelamento contratual. Sentença de improcedência. Apelação restrita ao pedido de encerramento do cartão. Possibilidade de cancelamento independentemente da quitação do débito, com manutenção da exigibilidade do saldo remanescente. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais mantidos à autora. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 726.1621.3905.5021

44 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS. ATRASO NA EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos principais para declarar a inexistência parcial de débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção para condenar o autor ao pagamento de quantia decorrente de inadimplemento contratual. O autor defende a natureza consumerista da relação, pleiteia a inversão do ônus da prova, o ressarcimento de aluguéis pagos em razão de atraso na obra, a majoração da indenização por contratação de terceiros e indenização por danos morais em razão de protesto que reputa indevido. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do autor; (ii) saber se o atraso na execução dos serviços enseja ressarcimento dos valores despendidos com aluguel; (iii) verificar se é devida a majoração da indenização por contratação de terceiros; e (iv) analisar se o protesto do título configura ato ilícito apto a gerar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A natureza consumerista da relação jurídica não implica automática inversão do ônus da prova, permanecendo com o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ausente demonstração concreta da verossimilhança das alegações, bem como hipossuficiência técnica ou informacional. Não comprovado o nexo causal direto e exclusivo entre o atraso na execução dos serviços e a alegada impossibilidade de mudança para o imóvel, sobretudo diante da celebração de novo contrato com a mesma fornecedora, com anuência à dilação do prazo. Indevido o ressarcimento de aluguéis. Mantida a indenização parcial por contratação de terceiros, à vista da comprovação documental da execução de parte dos serviços e da limitação do prejuízo ao montante não demonstrado como efetivamente realizado pela requerida. Inexistindo ilicitude no protesto, diante do reconhecimento de inadimplemento parcial do autor, não há falar em dano moral indenizável, configurando-se mera controvérsia contratual. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão da atuação em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A natureza consumerista da relação jurídica não afasta, por si só, a regra do CPC, art. 373, I, exigindo-se demonstração concreta da verossimilhança das alegações para a inversão do ônus da prova. 2. O ressarcimento de despesas com aluguel por atraso contratual exige comprovação do nexo causal direto e exclusivo entre a mora e a impossibilidade de utilização do imóvel. 3. O protesto fundado em débito existente, ainda que controvertido, não configura, por si só, dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 1.007 e 1.010; CC, art. 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.636.510, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.06.2020... ()

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Doc. ADM Direito 908.0062.8441.8379

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PRAZO DE ENTREGA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEMA 996/STJ. MORA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório decorrente de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda. A autora sustenta abusividade da cláusula contratual que vincula o termo inicial do prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento, por contrariar o Tema Repetitivo 996 e normas do CDC. Requer a reforma integral da sentença e a condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 8.8 do contrato. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é abusiva a cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel ao contrato de financiamento; (ii) se houve atraso contratual a justificar a responsabilização da ré; (iii) se é cabível o pagamento da multa compensatória prevista na cláusula 8.8 do contrato original. III. Razões de decidir 3. Restou caracterizada a abusividade da cláusula que condiciona a entrega do imóvel ao contrato de financiamento, sendo vedada a vinculação do prazo contratual à concessão de crédito pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 996. 4. Inexistindo novação e permanecendo íntegros os prazos estipulados no contrato de compra e venda, verifica-se que o prazo de 24 meses acrescido da tolerância de 180 dias foi ultrapassado, pois a entrega somente ocorreu em 15/12/2023, caracterizando mora contratual. 5. Evidenciado o descumprimento do prazo de entrega, é devida a multa compensatória prevista na cláusula 8.8 do contrato original, sendo incabível sua redução, por incidir automaticamente após o vencimento do prazo de tolerância e estar clara sua estipulação quanto ao valor e ao momento de exigibilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedidos da inicial julgados procedentes. Tese de julgamento: 1. Cláusula que condiciona o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento é abusiva. 2. Atraso na entrega do imóvel justifica a aplicação da multa compensatória prevista no contrato. Legislação citada: CDC, arts. 39, XII; 51, IV; CPC, arts. 489, §1º, VI; 927, III. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 996); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 1036285-24.2022.8.26.0577; TJSP, Apelação 1008222-07.2023.8.26.0010... ()

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Doc. ADM Direito 952.8019.9789.2293

46 - TJSP Reintegração de posse. Procedência. Apelo das partes. Réu. Não conhecimento. Deserção e perda de objeto. Indeferimento recente da justiça gratuita. Preclusão. Recurso específico para requerer a dilação do prazo para desocupação, que já ocorreu e foi noticiada pelo próprio réu nos autos. Apelo do autor contra os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Acolhimento. Alto valor da causa que não justifica a fixação dos honorários por equidade. Tema 1076 julgado pelo STJ. Não conhecido o recurso do réu e provido o recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 684.3218.9610.2628

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de obrigação de fazer para condenar a CDHU a realizar os procedimentos necessários para quitação do saldo devedor e transferência de imóvel ao autor, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de compelir a CDHU a regularizar a transferência de imóvel adquirido via «contrato de gaveta» sem anuência prévia; (ii) a validade do contrato de gaveta e a aplicação de multa diária. III. Razões de Decidir As preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir confundem-se com o mérito e foram analisadas conjuntamente. O autor demonstrou boa-fé e cumprimento das condições legais para transferência do imóvel, conforme Lei Estadual 12.276/2006 e Decreto Estadual 51.241/2006, ocupando o imóvel há mais de 15 anos e realizando pagamentos regularmente. Houve expectativa legítima de regularização do contrato, gerada pela CDHU ao fornecer lista de documentos para transferência. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.1415.7154.1615

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Renovações contratuais não comprovadas. Incapacidade relativa do contratante. Interdição decretada por sentença. Nulidade dos negócios jurídicos. Restituição de valores. Dano moral não configurado. Revisão de ofício dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado e a inexigibilidade das parcelas, condenando o réu à restituição dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de renovações contratuais não autorizadas realizadas em nome de pessoa interditada por incapacidade decorrente de doença neurológica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as renovações contratuais foram validamente celebradas e comprovadas pelo Banco; (ii) estabelecer se a incapacidade do autor invalida os negócios jurídicos e autoriza a restituição dos valores descontados; (iii) determinar se há dano moral indenizável; e (iv) definir quais os critérios aplicáveis aos consectários legais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC, com inversão do ônus da prova, impondo ao Banco o dever de comprovar a regularidade das contratações, o que não ocorreu. 4. O réu não apresentou contratos ou documentos idôneos que comprovem as renovações impugnadas, limitando-se a telas sistêmicas produzidas unilateralmente, insuficientes como prova. O único contrato juntado é posterior à interdição do autor, o que reforça a tese de invalidade das contratações. 5. A incapacidade relativa do autor, sem demonstração de cessação, impede a convalidação dos negócios, sendo inaplicável o prazo decadencial do art. 178, III, do CC. 6. A disponibilização de valores não convalida contratos inválidos, especialmente quando arguida a tempo e modo a nulidade, sendo devida a restituição com compensação dos valores efetivamente recebidos. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ, não se afastando por alegação de benefício do consumidor. 8. Danos morais. Não se configura dano moral, pois os fatos não evidenciam violação a direitos da personalidade nem abalo psicológico relevante, tratando-se de mero dissabor sem repercussão significativa. 9. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Devem ser adequados de ofício, com aplicação da taxa SELIC como índice único, desde o prejuízo, vedada sua cumulação com outros índices, conforme jurisprudência do STJ - e o Tema 1.368. Juros de mora e correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser revistos sem configurar reformatio in pejus. IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 104, 113, 169, 172, 178, III, 187, 225, 389, 406 e 422; CPC, arts. 85, § 2º, e 441; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 903.4191.1052.0492

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TAXA NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DISFARÇADA EM CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO - TABELA PRICE - LEGALIDADE - REVISÃO PONTUAL DO DÉBITO - REPETIÇÃO SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 898.5372.1085.6307

50 - TJSP PROPRIEDADE.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. A exigência legal de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo não constitui formalismo, mas requisito essencial para a delimitação objetiva da controvérsia e o exercício do contraditório. No caso, o embargante limitou-se a indicar valor global e a alegar pagamentos não abatidos, sem impugnar tecnicamente os critérios da memória de cálculo apresentada pela exequente. A ausência de impugnação específica atrai a disciplina do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC, inviabilizando o reconhecimento do excesso. A mera juntada de comprovantes de depósitos, desacompanhada de reconstrução aritmética do débito, não autoriza a revisão do quantum executado. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 287.2392.9165.0044

51 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO DEMONSTRADO. DESGASTE NATURAL. USO INTENSO APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Isabel Alves da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual e indenizatória movida em face de Nacional Veículos ABC Ltda. e Banco Volkswagen S/A. A autora alega que o veículo (Fiat Uno 2019/2020) apresentou vício oculto no motor pouco após a aquisição, requerendo o desfazimento do negócio e reparação moral. II. Questões em Discussão: (i) Apurar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e indeferimento de perícia; (ii) verificar a abusividade de cláusula de garantia por quilometragem; (iii) determinar se os defeitos relatados caracterizam vício oculto ou desgaste natural em face do uso intenso; e (iv) examinar a responsabilidade solidária da instituição financeira. III. Razões de Decidir: (1) O juiz, como destinatário da prova, pode dispensar a perícia se a prova documental for suficiente para o deslinde da causa (CPC, art. 355, I). (2) Em veículos usados, o comprador deve agir com cautela e realizar vistoria prévia, pois o desgaste natural é inerente ao tempo de uso e quilometragem. (3) A limitação contratual da garantia por quilometragem é razoável em automóveis usados, e o uso de mais de 9.000 quilômetros em três meses afasta a presunção de que o bem era impróprio ao consumo no momento da venda (CDC, art. 18). (4) Inexiste solidariedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento bancário por vícios do produto, dada a autonomia das relações jurídicas. (5) Dano moral não configurado ante a ausência de violação a direito da personalidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O uso intenso de veículo usado após a tradição, com rodagem superior à garantia contratual e legal, afasta a responsabilidade do vendedor por vícios mecânicos compatíveis com o desgaste natural. (b) A instituição financeira não responde solidariamente por vícios de qualidade de produto adquirido mediante financiamento bancário, salvo prova de ingerência direta ou conhecimento prévio do defeito. VI. Legislação Citada: CDC, arts. 18 e 26; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355 e 1.010; Código Civil, art. 475 e Código Civil, art. 1.361.... ()

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Doc. ADM Direito 591.1192.9906.0979

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, contra a sentença que julgou improcedente a ação por ela intentada. Em seu recurso, aponta a requerente, em suma, para a falha da parte ré, ao permitir a abertura de conta por falsários, devendo aquela, em face de sua responsabilidade objetiva, indenizá-la pelos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade da instituição de pagamento ré, pela abertura da conta utilizada para a prática da fraude reportada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora não agiu com a diligência esperada para evitar a fraude, não confirmando a idoneidade da empresa e contato com o qual realizada suposta aquisição de veículo adquirido em leilão. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a parte requerida não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 146.1754.3760.5397

53 - TJSP Apelação. Direito Civil e do Consumidor. Seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de cobertura. Peças não cobertas pela apólice. Recusa da autora em arcar com o custo de itens de manutenção. Atraso no conserto atribuído à própria autora. Ausência de falha do serviço da seguradora. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária, cumulada com pretensão indenizatória por danos materiais e morais, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da demanda. 2. Questão em discussão: Verificar se foi correta a negativa da cobertura securitária reclamada pela autora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Prova pericial conclusiva de que a demora na entrega do veículo não decorreu de falha da ré, mas da recusa da autora em custear peças não cobertas pela apólice, por se tratar de itens de desgaste natural e manutenção preventiva, sem nexo causal com o sinistro. 3.2. Inocorrência de perda total. Danos indenizáveis não atingiram o patamar contratual de 75% do valor do veículo. 3.3. Dano moral não configurado. Divergência contratual que não dá ensejo a essa modalidade de indenização. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2479.7633.0736

54 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO EVIDENCIADAS - FINALIDADE INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO.

Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pela Turma Julgadora.

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Doc. ADM Direito 764.1206.1330.5995

55 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A causa de pedir relata a exposição permanente do servidor, auxiliar de serviços gerais e motorista, a agentes insalubres. Objeto da ação. Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Disciplina normativa da Lei Complementar Municipal 37/2000. Controvérsia gravita em torno de fato complexo. Prevalência da conclusão apresentada pelo laudo. Reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, apenas durante o período da pandemia, quando exerceu a atividade de motorista. Direito ao pagamento das parcelas inadimplidas, limitado pela prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. TERMO INICIAL. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade decorre de lei e deve considerar o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde. Interpreta-se, com isso, que o laudo ou outro documento correlato que reúna aptidão para o reconhecimento do direito apenas informa a condição insalubre pré-existente da atividade. A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade. O direito ao recebimento da verba foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Porto Ferreira corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço. Inteligência dos arts. 65, 89 e 90 da Lei Complementar 37/2000. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 507.7876.3435.4423

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) revisão contratual e (ii) restituição de valores - Empréstimo pessoal não consignado - Cobrança de juros remuneratórios em patamares excessivos. Sentença de parcial procedência, que declarou a abusividade da taxa de juros do contrato de mútuo, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior pelo autor, além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00. Insurgência da ré, apontando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.378 do STJ, cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito sem prova pericial, nulidade da sentença por carência de fundamentação e indícios de advocacia predatória. No mérito, pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, pela limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado e redução da verba honorária. Preliminares suscitadas pela ré-apelante - Pedido de suspensão do processo com base no Tema 1.378 do STJ que não prospera, uma vez que a ordem de suspensão nacional atinge apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite, não alcançando as apelações cíveis pendentes de julgamento - Cerceamento de defesa não configurado, visto que as provas documentais encartadas nos autos são suficientes para o livre convencimento motivado do juiz, de modo que se mostrava inócua a dilação probatória pericial - Sentença que se apresenta devidamente fundamentada, preenchendo as exigências constitucionais e processuais - Alegação de advocacia predatória desacompanhada de indícios mínimos de irregularidade ou dolo na conduta do patrono do autor - Regular exercício do direito de ação. PRELIMINARES REJEITADAS. Razões de decidir - Relação de consumo caracterizada - Incidência das diretrizes protetivas do CDC e da Súmula 297/STJ - Juros remuneratórios contratados à taxa de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano - Evidente excessividade frente à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para outubro de 2021, que era de 5,19% ao mês e 83,60% ao ano - Ônus excessivo imposto ao consumidor e violação à boa-fé objetiva, nos termos do CDC, art. 51, IV - Abusividade que autoriza a intervenção excepcional do Poder Judiciário, conforme tese fixada pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial 1.061.530 - Redução dos encargos à taxa média de mercado que se mantém - Inaplicabilidade do limitador subsidiário de uma vez e meia a média de mercado, ante a vulnerabilidade econômica, in casu, do autor-apelado - Ademais, a taxa média do órgão regulador que já remunera de forma adequada os custos e riscos operacionais do setor - Verba honorária advocatícia arbitrada por equidade - Observância da tese vinculante do Tema 1.076 do STJ - e do art. 85, parágrafo 8º, do CPC - Manutenção do valor fixado na origem em R$ 1.500,00, majorado para R$ 2.500,00 nesta instância, em virtude do trabalho adicional realizado em grau recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 487.9401.3447.8115

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO COMPRADOR.

Documentos juntados em apelação que não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 435, por serem anteriores ao processo e de pleno conhecimento da parte. Não conhecimento. Teses de abuso de direito e retaliação não ventiladas na contestação. Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Inadmissibilidade - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, não apresentando qualquer prova documental dos supostos descontos em comissões. Observado que: (i) acordos trabalhistas firmados entre o réu e o empregador não fizeram menção à dívida do veículo; (ii) conversa por aplicativo WhatsApp em que o próprio réu reconheceu a existência do débito; (iii) distribuição dinâmica do ônus da prova que exige requerimento e decisão fundamentada, inexistentes no caso. Sem prova do pagamento, inexiste fundamento para restituição de valores ou reconhecimento de enriquecimento ilícito. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0339.7682.6013

58 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação Cível - Ação de cobrança - Decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal - Insurgência do apelante - Não acolhimento - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que possui caráter relativo - Existência de elementos concretos aptos a suscitar dúvida fundada acerca da real capacidade econômica do requerente - Histórico financeiro incompatível com a situação de insuficiência alegada - Documentação apresentada que evidencia elevado endividamento, mas não demonstra, de forma segura e suficiente, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Declaração de imposto de renda apresentada tardiamente que, longe de esclarecer integralmente a situação patrimonial, revela inconsistências e insuficiência de elementos para aferição precisa da capacidade econômica - Empresa individual em situação cadastral inapta por omissão de declarações fiscais, circunstância que não autoriza concluir pela inexistência de patrimônio ou atividade econômica - Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5673.4857.1101

59 - TJSP COISA JULGADA MATERIAL -

Servidora pública - Ação declaratória de nulidade de pedido de exoneração cumulada com reintegração ao cargo - Alegação de coação psicológica e indução em erro para formalização do pedido de exoneração - Inadmissibilidade - Tese já deduzida e expressamente apreciada na Ação Rescisória 2279824-92.2020.8.26.0000 e nos subsequentes embargos de declaração - Inexistência de causa de pedir nova ou de fato juridicamente autônomo - Pretensão voltada à reabertura de discussão definitivamente resolvida por decisão transitada em julgado - Coisa julgada material configurada - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação da atora não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8540.9070.5818

60 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Impossibilidade de conhecimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 756.0808.6543.1113

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CLUBE DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que, em ação ajuizada por correntista, declarou a inexistência de relação jurídica e a nulidade de contratação que autorizasse descontos sob a rubrica «Sebraseg Clube de Benefícios», condenando os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A instituição financeira suscita ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, sustenta não ser responsável pelos descontos por ter atuado apenas como intermediária financeira e impugna a repetição em dobro e os danos morais, requerendo, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos descontos realizados na conta corrente do autor em favor de terceiro; (ii) estabelecer se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse de agir; (iii) determinar se a ausência de comprovação da contratação torna indevidos os descontos e enseja responsabilidade da instituição financeira; (iv) definir se os valores descontados devem ser restituídos em dobro; e (v) estabelecer se os descontos indevidos sobre verba de natureza previdenciária configuram dano moral e se o valor de R$ 10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A teoria da asserção determina a aferição da legitimidade passiva a partir das afirmações formuladas na petição inicial, de modo que a imputação ao banco corréu da realização de débitos automáticos decorrentes de contratação desconhecida pelo correntista evidencia sua pertinência subjetiva para integrar a demanda, ficando a existência da responsabilidade reservada ao mérito. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição dispensa prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, e a resistência manifestada na contestação evidencia, no caso concreto, o interesse processual do autor. 3. As instituições financeiras submetem-se ao CDC, por se enquadrarem no conceito de fornecedor de serviços bancários, financeiros e de crédito, conforme o art. 3º, caput e § 2º, do CDC e a Súmula 297/STJ. Incumbe aos réus comprovar a regularidade da contratação que fundamenta os descontos impugnados, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbem quando, diante da demonstração dos débitos sob a rubrica «AGTO ELETRON COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS», deixam de apresentar contrato assinado ou outra prova da manifestação de vontade do consumidor. 4. Os descontos realizados sem autorização na conta corrente em que o autor recebe benefício previdenciário configuram ato ilícito e ultrapassam o mero dissabor cotidiano, pois atingem verba de natureza previdenciária e impõem ao consumidor dispêndio indevido de tempo e esforços para solucionar problema ao qual não deu causa. 5. A indenização por danos morais deve observar a extensão do prejuízo, as circunstâncias do caso e as funções compensatória e punitivo-pedagógica da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido, mostrando-se razoável e proporcional, à luz do art. 944 do Código Civil e dos parâmetros adotados em casos análogos, a redução do montante de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. 6. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, aplicável às cobranças posteriores a 30 de março de 2021, como ocorre com os descontos discutidos. 7. O provimento parcial do recurso impede a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no CPC, art. 85, § 11, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira possui legitimidade passiva quando o correntista lhe atribui a realização de débitos automáticos decorrentes de contratação que afirma desconhecer, cabendo examinar a existência de sua responsabilidade no mérito. 2. O ajuizamento da ação independe de prévio requerimento administrativo, especialmente quando a resistência manifestada na contestação evidencia o interesse processual. 3. A ausência de prova da contratação que autorize descontos em conta corrente impõe aos réus as consequências do descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, II. 4. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé, observada a modulação temporal estabelecida pelo STJ - . 5. Descontos não autorizados sobre verba de natureza previdenciária configuram dano moral quando ultrapassam o mero dissabor e atingem a esfera extrapatrimonial do consumidor. 6. A indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano e as circunstâncias do caso, mostrando-se adequada, na hipótese, sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 3º, caput e § 2º, 42, parágrafo único, e 54-G, I a III; CC, art. 944; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 485, VI, 489, § 1º, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23.08.2021, DJe 26.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 27.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1000770-89.2024.8.26.0145, Rel. Rosana Santiso, j. 04.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 11.09.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 10.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1000493-88.2025.8.26.0646, Rel. Léa Duarte, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1000166-71.2024.8.26.0067, Rel. Léa Duarte, j. 28.08.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 867.2814.0771.6254

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE). DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). MÉRITO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O LIAME ENTRE O TRABALHO E A MOLÉSTIA DEGENERATIVA. SEGURADA QUE NÃO EXERCE A FUNÇÃO DE VENDEDORA DESDE 2010. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ação acidentária ajuizada contra o INSS, em razão da coisa julgada formada em demanda anterior julgada improcedente pelo Juizado Especial Federal Cível da Capital. 2. Não se verifica a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC, pois a demanda federal anterior se fundou na incapacidade laborativa, no âmbito do regime previdenciário comum, sem apuração do nexo etiológico profissional, ao passo que a presente lide acidentária se apoia em causa de pedir infortunística (DORT lombar atribuída ao trabalho) e veicula pedido de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória devido quando a sequela reduz a capacidade para o trabalho habitual. 3. Anulada a sentença extintiva e constatada a maturidade da causa (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), passa-se ao julgamento imediato do mérito. Para a concessão de benefício de natureza acidentária, é indispensável demonstrar o nexo causal ou concausal entre a atividade profissional e a redução da capacidade laborativa. 4. O conjunto probatório não ampara a pretensão autoral. A prova pericial não demonstrou, de forma técnica e consistente, o nexo etiológico, e os demais elementos dos autos apontam a natureza degenerativa da patologia. Além disso, a autora não exerce a função de vendedora desde 2010, não sendo possível atribuir ao trabalho pretérito a origem ou o agravamento do quadro clínico atual. Ausente o liame com o trabalho, impõe-se a improcedência do pedido de auxílio-acidente. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a preliminar de coisa julgada material, anulando a r. sentença extintiva, e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.3139.8113.9985

63 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Gratuidade da justiça requerida em grau recursal. Benefício indeferido. Intimação para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção. Recurso não conhecido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a associação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A apelante requereu gratuidade da justiça e, no mérito, pretendeu afastar a repetição do indébito e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a admissibilidade da apelação diante da ausência de recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e regularmente intimada para recolher o preparo no prazo assinalado, a apelante permaneceu inerte, ficando caracterizada a deserção e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: «O não recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação para sua realização, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 932, III, e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 831.6055.0761.0693

64 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de revisão contratual e de devolução de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição. Reconhecimento da prescrição quanto à análise da validade do reajuste aplicado em 2019 afastada. Contrato de trato sucessivo. Pretensão declaratória de reconhecimento da abusividade dos reajustes pode ser exercida enquanto persistirem os efeitos da avença. Prescrição trienal incidente apenas sobre a pretensão condenatória de repetição do indébito. Alegação da seguradora de inaplicabilidade da Lei 9.656/1998, do CDC e do Estatuto do Idoso afastada. Contrato submetido às normas consumeristas e aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e função social do contrato. Relação contratual de execução continuada. Reajustes por faixa etária que, em tese, são admitidos pelo Tema 952 do STJ. Cláusulas contratuais, contudo, fundadas em sistema de cálculo baseado em Unidades de Serviço (US), mediante fórmulas e critérios de difícil compreensão pelo consumidor. Violação ao dever de informação. Ausência de demonstração concreta da base atuarial apta a justificar os percentuais aplicados. Reajustes de 2019 e 2024 decorrentes da mesma metodologia contratual abusiva. Reconhecimento da abusividade de ambos os aumentos. Descabida a realização de perícia atuarial. Recálculo das mensalidades com exclusão dos reajustes impugnados. Restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição das parcelas anteriores ao triênio que antecedeu o ajuizamento da ação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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