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Doc. ADM Direito 1690.8919.8975.5200

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargantes que, sob o pálio de inexistente omissão, sustentam, em verdade, a ocorrência de suposto error in judicando, o qual, no entanto, deve ser corrigido pela via adequada - Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 303.4930.3929.8428

2 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 590.1248.4044.0704

3 - TJSP LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 182.5652.0522.8872

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Mensagens eletrônicas que não corroboram com as alegações da autora. A realização do negócio se deu sobre outras circunstâncias fáticas. Direito à comissão que exige a efetividade ou causa determinante à concretização do negócio. É necessária a demonstração de que a intermediação proporcionou resultado útil. Prova não convincente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 613.4242.0594.3654

5 - TJSP *REVISÃO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Instrução Normativa 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 2,14% ao mês para a época da contratação - Limitação que também inclui o Custo Efetivo Total do Contrato - Avença firmada entre as partes que previu CET em percentual superior ao previsto pela legislação aplicável à espécie - Readequação que é de rigor - Diferença que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, com restituição à autora, de modo simples, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Sentença reformada - Apelo provido, nos termos do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 929.8659.8516.3321

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização de seguro. Colisão de veículo segurado com terceiro. Perda total de ambos. Negativa da seguradora que argumenta ter sido o evento premeditado. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela seguradora requerida. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pretendida desnecessária diante de perícia técnica produzida pela própria requerida que corrobora a versão da segurada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autora que é contratante do seguro. Mérito: Laudo pericial da própria seguradora que concluiu pela compatibilidade das avarias com a dinâmica informada. Existência de marcas anteriores no veículo que não elide a responsabilidade da seguradora. Má-fé do segurado que deve ser provada e não se presume. Ausência de comprovação de que os danos foram premeditados. Indenização securitária devida. Exegese do CCB, art. 757. Manutenção da sentença nesse ponto. Honorários sucumbenciais que comportam ajuste. Montante que deve ser fixado de acordo com o valor da condenação. Dicção do Tema 1.076 do C. STJ e do CPC, art. 85, § 2º. Sentença modificada apenas para ajuste dos honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 241.4175.9184.8628

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Exercício de 2015. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 567.4658.4420.8494

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA EM QUANTIA CERTA -

Prestação de serviços - Autor que alega existir saldo em seu favor - Sentencia de improcedência - ÔNUS DA PROVA - Autor que não demonstra a veracidade das suas alegações, não tendo se desincumbido, portanto, do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Manutenção da condenação - Negado provimento.

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