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Ação de cobrança de comissão de corretagem. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Mensagens eletrônicas que não corroboram com as alegações da autora. A realização do negócio se deu sobre outras circunstâncias fáticas. Direito à comissão que exige a efetividade ou causa determinante à concretização do negócio. É necessária a demonstração de que a intermediação proporcionou resultado útil. Prova não convincente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento - Instrução Normativa 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 2,14% ao mês para a época da contratação - Limitação que também inclui o Custo Efetivo Total do Contrato - Avença firmada entre as partes que previu CET em percentual superior ao previsto pela legislação aplicável à espécie - Readequação que é de rigor - Diferença que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, com restituição à autora, de modo simples, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Sentença reformada - Apelo provido, nos termos do acórdão.... ()
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Ação de indenização de seguro. Colisão de veículo segurado com terceiro. Perda total de ambos. Negativa da seguradora que argumenta ter sido o evento premeditado. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela seguradora requerida. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pretendida desnecessária diante de perícia técnica produzida pela própria requerida que corrobora a versão da segurada. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Autora que é contratante do seguro. Mérito: Laudo pericial da própria seguradora que concluiu pela compatibilidade das avarias com a dinâmica informada. Existência de marcas anteriores no veículo que não elide a responsabilidade da seguradora. Má-fé do segurado que deve ser provada e não se presume. Ausência de comprovação de que os danos foram premeditados. Indenização securitária devida. Exegese do CCB, art. 757. Manutenção da sentença nesse ponto. Honorários sucumbenciais que comportam ajuste. Montante que deve ser fixado de acordo com o valor da condenação. Dicção do Tema 1.076 do C. STJ e do CPC, art. 85, § 2º. Sentença modificada apenas para ajuste dos honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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e Taxa de Lixo. Exercício de 2015. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... ()
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Prestação de serviços - Autor que alega existir saldo em seu favor - Sentencia de improcedência - ÔNUS DA PROVA - Autor que não demonstra a veracidade das suas alegações, não tendo se desincumbido, portanto, do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para conseguir objetivo ilegal - Manutenção da condenação - Negado provimento.
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