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Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de compra, venda e financiamento de imóvel dado em alienação fiduciária - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do 1STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ. ... ()
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Sentença que declara a inexistência de operações e inexigíveis os débitos relacionados, condenando os réus à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade do banco por falha de segurança justifica, à luz da teoria da asserção, sua inclusão no polo passivo. Pretensão de afastamento da indenização por danos materiais e morais concedida. Acolhimento parcial. Fraude que, embora envolva falta de cautela da autora, configura-se por falha de segurança dos bancos. Operações que destoam do perfil de consumo da autora. Falha na prestação dos serviços (ausência de bloqueio preventivo ou de posterior acolhimento da contestação da fatura). Indenização por danos materiais devida. Obrigação de indenizar por danos morais não configurada. Lesão à esfera extrapatrimonial da autora que decorre de fatos não imputáveis aos bancos. Recursos providos em parte... ()
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Os descontos referentes a empréstimos consignados devem observar o limite legal da margem consignável, conforme previsto na Lei 7.428/2011, que estabelece o máximo de 40% da remuneração mensal, sendo 30% para empréstimos consignados e 10% para despesas com cartão de crédito. No caso concreto, restou comprovado que os descontos efetuados pelo banco demandado ultrapassaram o limite permitido, comprometendo renda superior ao percentual autorizado. A instituição financeira, ao permitir a contratação de empréstimos sem respeitar a margem consignável, agiu em desacordo com o dever de diligência. Determinação de readequação das parcelas, sem alteração da taxa de juros pactuada, para que os descontos não ultrapassem 30% da remuneração do contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados no julgado. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Suficiência do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Juízo de primeira instância categórico em acolher o pedido de revisão de taxa de juros remuneratórios formulado pela autora - Tese recursal de improcedência que não colhe. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Possibilidade de restituição dobrada do indébito reconhecida pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ que não encontra campo de aplicação na espécie, em virtude da modulação dos efeitos de tal decisão - Entendimento aplicável a partir da data da publicação do referido acórdão (30/03/2021), ocorrida posteriormente à data de vencimento da última prestação do contrato em exame - Requerente que faz jus, portanto, apenas à repetição simples dos valores pagos a maior em razão da verificada cobrança de juros abusivos, visto que ausente a prova de efetiva má-fé da requerida na cobrança - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade da requerente a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que, tendo sido fixada em 30% sob o percentual de 10% do valor da causa, se revela insuficiente à devida remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado da requerente - Majoração necessária - Fixação que, todavia, não deve alcançar o patamar almejado - Honorários sucumbenciais majorados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), para R$ 1.500,00 - Sentença reformada neste ponto - RECURSO da ré NÃO PROVIDO - RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Revisão contratual - No rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros não demonstrada, mas, de toda forma, autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Elevados os honorários de sucumbência (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.... ()
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Ação ajuizada por beneficiária do INSS sustentando ter verificado a existência de contratação de empréstimo consignado, o qual não contratou. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do contrato, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) validade do contrato de empréstimo; ii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora; iii) danos morais e modificação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. 4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. Os réus não comprovaram regular celebração do contrato em nome da autora, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 6. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 7. O dano moral restou caracterizado. O valor da indenização deve ser reduzido de R$ 10.000,00 a R$ 5.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Réus não se desincumbiram de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 2. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 3. O dano moral restou caracterizado. 4. Valor da indenização deve ser reduzido. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 42 e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025. TJSP; Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/12/2024. TJSP; Apelação Cível 1005987-31.2021.8.26.0562; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/02/2023.... ()
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