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Doc. ADM Direito 578.8481.2266.7482

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegado cancelamento do contrato com a ré e consequente negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos restritivos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal da ré. Hipótese de déficit informacional em relação ao procedimento de cancelamento do vínculo Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegado cancelamento do contrato com a ré e consequente negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos restritivos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência da pretensão deduzida. Insurgência recursal da ré. Hipótese de déficit informacional em relação ao procedimento de cancelamento do vínculo contratual entre as partes. Formalização do cancelamento do contrato presumível nas circunstâncias, mercê da emissão de declaração de portabilidade de carências. Exercício regular de direito não verificado. Débito inexigível. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com moderação, em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 787.9771.0391.4418

2 - TJSP 1:-

Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário de compra, venda e financiamento de imóvel dado em alienação fiduciária - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do 1STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.3373.1409.9695

3 - TJSP GOLPE DO MOTOBOY. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Sentença que declara a inexistência de operações e inexigíveis os débitos relacionados, condenando os réus à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Recursos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade do banco por falha de segurança justifica, à luz da teoria da asserção, sua inclusão no polo passivo. Pretensão de afastamento da indenização por danos materiais e morais concedida. Acolhimento parcial. Fraude que, embora envolva falta de cautela da autora, configura-se por falha de segurança dos bancos. Operações que destoam do perfil de consumo da autora. Falha na prestação dos serviços (ausência de bloqueio preventivo ou de posterior acolhimento da contestação da fatura). Indenização por danos materiais devida. Obrigação de indenizar por danos morais não configurada. Lesão à esfera extrapatrimonial da autora que decorre de fatos não imputáveis aos bancos. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 892.0590.4682.9807

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - EXCESSO VERIFICADO - READEQUAÇÃO DAS PARCELAS

Os descontos referentes a empréstimos consignados devem observar o limite legal da margem consignável, conforme previsto na Lei 7.428/2011, que estabelece o máximo de 40% da remuneração mensal, sendo 30% para empréstimos consignados e 10% para despesas com cartão de crédito. No caso concreto, restou comprovado que os descontos efetuados pelo banco demandado ultrapassaram o limite permitido, comprometendo renda superior ao percentual autorizado. A instituição financeira, ao permitir a contratação de empréstimos sem respeitar a margem consignável, agiu em desacordo com o dever de diligência. Determinação de readequação das parcelas, sem alteração da taxa de juros pactuada, para que os descontos não ultrapassem 30% da remuneração do contratante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 941.1802.1115.5531

5 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.6680.5355.2993

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Golpe do boleto falso. Financiamento de veículo. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência da dívida e condenou o réu a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, afastando, por outro lado, a repetição do indébito. Inconformismo do réu. Acolhimento. Acesso ao boleto falso por canal não oficial do Banco. Prints das conversas trocadas por aplicativo (Whatsapp), encartados na petição inicial, a indicar que o próprio autor enviou a primeira mensagem ao estelionatário, cujo teor, todavia, foi omitido pela parte (fls. 35). Confrontado, o demandante não se manifestou especificamente sobre a questão, deixando de prestar esclarecimentos. Os elementos dos autos apontam que o autor adicionou o contato telefônico do criminoso (+55 11 95758-7238 - fls. 34), acreditando pertencer à instituição financeira. Canal claramente não oficial do banco mutuante, divergente do informado no sítio eletrônico da empresa: (11) 3003-1616 (fls. 285). Pagamento realizado sem conferência do nome do beneficiário (Pagseguro Internet S/A - fls. 46 e 49) antes da confirmação da transação. Boleto falso que contava apenas com o nome do autor, CPF e placa do carro. «Número de contrato» constante do documento fraudulento (fls. 43/44) que não correspondia ao do instrumento efetivamente celebrado com o réu (fls. 45, 47 e 50/51). Negligência do requerente. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Ausência de nexo causal. Fortuito externo. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 974.9536.6934.9228

7 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial para juntada de comprovante de residência atualizado. Litigância predatória caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório proposta em face de concessionária de serviços públicos, alegando negativação indevida do nome dos cadastros restritivos de crédito por débito desconhecido. O douto Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), ante o indeferimento da petição inicial pelo não cumprimento da determinação de juntada de comprovante de residência atualizado da parte autora. A autora apela sustentando ausência de respaldo legal para tal exigência e violação ao princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento de determinação judicial para juntada de comprovante de residência, considerando-se o contexto de litigância predatória identificado nos autos. III. Razões de decidir 3. O douto Magistrado de primeiro grau detectou indícios de litigância predatória, considerando as centenas de ações similares propostas pelo mesmo advogado, com petições padronizadas e enredo fático genérico sobre negativação por débito desconhecido. 4. A Recomendação 159/2024 do CNJ define litigância abusiva e estabelece medidas para sua identificação e combate, incluindo a distribuição de ações semelhantes com petições genéricas e causas de pedir idênticas. 5. Pesquisa realizada demonstrou que os advogados possuem mais de 1.000 processos distribuídos no Tribunal, na maioria similares, o que corrobora a suspeita de litigância predatória. 6. A inércia no cumprimento da determinação judicial, aliada ao contexto de massificação de demandas duvidosas, confirma o abuso do direito de ação, de modo que foi correto o indeferimento da petição inicial pelo descumprimento da determinação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando caracterizada litigância predatória e descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial.». ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 319; 320; 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Recomendação 159/2024; STJ, Súmula 550; TJSP, Enunciado 10; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2025

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Doc. ADM Direito 409.5493.7489.4912

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. NULIDADE - Hipótese de nulidade da sentença por vício de fundamentação afastada - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados no julgado. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Suficiência do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Juízo de primeira instância categórico em acolher o pedido de revisão de taxa de juros remuneratórios formulado pela autora - Tese recursal de improcedência que não colhe. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - Interpretação da regra preconizada no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Possibilidade de restituição dobrada do indébito reconhecida pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ que não encontra campo de aplicação na espécie, em virtude da modulação dos efeitos de tal decisão - Entendimento aplicável a partir da data da publicação do referido acórdão (30/03/2021), ocorrida posteriormente à data de vencimento da última prestação do contrato em exame - Requerente que faz jus, portanto, apenas à repetição simples dos valores pagos a maior em razão da verificada cobrança de juros abusivos, visto que ausente a prova de efetiva má-fé da requerida na cobrança - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. DANOS MORAIS - Contratação que, embora de abusividade reconhecida, não gerou ofensa a direito da personalidade da requerente a ponto de caracterizar efetivos danos morais - Hipótese de mero aborrecimento não indenizável - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que, tendo sido fixada em 30% sob o percentual de 10% do valor da causa, se revela insuficiente à devida remuneração do trabalho desempenhado pelo advogado da requerente - Majoração necessária - Fixação que, todavia, não deve alcançar o patamar almejado - Honorários sucumbenciais majorados, por equidade (CPC, art. 85, § 8º), para R$ 1.500,00 - Sentença reformada neste ponto - RECURSO da ré NÃO PROVIDO - RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 218.6508.9700.3774

9 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente - Apelação do réu - Pretensão ao reconhecimento da abusividade no contrato firmado - Revisão contratual - No rito especial para a busca e apreensão, cuja celeridade e natureza se incompatibilizariam com a discussão ou revisão de cláusulas contratuais, para o que há sede e medida processual apropriadas, tem-se que a adesão a contratos com cláusulas pré-estabelecidas é lícita, desde que mantida a comutatividade contratual - Alegada abusividade contratual não caracterizada, conhecidas as taxas de juros por ocasião da contratação, celebrado livremente o negócio entre as partes, sem demonstração de qualquer vício do consentimento ou ofensa ao CDC - Capitalização de juros não demonstrada, mas, de toda forma, autorizada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Elevados os honorários de sucumbência (art. 85, §11, do CPC) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.9640.1562.2261

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS sustentando ter verificado a existência de contratação de empréstimo consignado, o qual não contratou. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade do contrato, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: i) validade do contrato de empréstimo; ii) legitimidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora; iii) danos morais e modificação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. 4. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII. 5. Os réus não comprovaram regular celebração do contrato em nome da autora, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 6. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 7. O dano moral restou caracterizado. O valor da indenização deve ser reduzido de R$ 10.000,00 a R$ 5.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Réus não se desincumbiram de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do Colendo STJ. 2. Ausente prova de consentimento válido e informado, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e reconhecido o vício de consentimento. 3. O dano moral restou caracterizado. 4. Valor da indenização deve ser reduzido. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 42 e 54-G, I a III, do CDC. arts. 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025. TJSP; Apelação Cível 1002575-80.2024.8.26.0047; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/12/2024. TJSP; Apelação Cível 1005987-31.2021.8.26.0562; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/02/2023.... ()

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