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Apelação interposta por Jailza Ribeiro Alberton contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em face do Banco Itaú Consignado S/A. sustentando que foi vítima de fraude relacionada a empréstimos consignados e pleiteando a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade de apenas um dos contratos, com base em perícia grafotécnica, que confirmou a fraude na assinatura do contrato 570468913, condenando o requerido à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e a autenticidade na assinatura do contrato 595922718, condenando a autora por litigância de má-fé. ... ()
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Decisão Monocrática do D. Presidente do Colégio Recursal, negando seguimento ao Recurso Extraordinário, por estar o v. Acórdão recorrido em conformidade com o decidido no Tema . 1019 do STF. Decisão agravada enfrentou adequadamente a questão. Acórdão recorrido aplicou a tese fixada no referido precedente vinculante. Insurgência sustentada em reiteração de argumentos já enfrentados. Decisão mantida. Recurso não provido
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Mandado de Segurança preventivo. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, por sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício de toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso provido... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Professora da Educação Básica-Fundamental - Desempenho de funções de assistente de direção de escola e de diretora de escola - Pretensão ao cômputo do tempo do serviço prestado em tais funções para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Impetrante que não se afastou da unidade escolar a que vinculada, desempenhando funções pedagógicas - Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, nos termos da tese firmada, no julgamento do RE 1039644 RG, Tema 795, pelo E. Supremo Tribunal Federal - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()
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Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, em ação de usucapião extraordinária. A parte autora não apresentou documentos para comprovar hipossuficiência e obter a alegada gratuidade judiciária. Alegações de necessidade da assistência judiciária gratuita, vez que aufere renda diminuta de pouco mais de 1 salário-mínimo aproximadamente. Pertinência. Benefício devido. Patrocínio da causa por advogado particular que, por si só, não justifica a rejeição da postulada benesse (art. 99, §4º do CPC). Benefício que pode ser requerido a qualquer tempo (art. 99, «caput". Sentença modificada apenas neste sentido. RECURSO PROVIDO para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte apelante... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Origem da dívida suficientemente provada. Regularidade da cobrança demonstrada pelo réu. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Recurso desprovido
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Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização, devido a suposto erro médico durante procedimento cirúrgico de ooforectomia, devido a dores abdominais decorrentes de cisto ovariano de grande porte, resultando na perfuração do intestino e bexiga da paciente. Alegações de erro médico (imperícia, imprudência e negligência) e responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Cabimento. Situação fática demonstrando complicações graves após o procedimento cirúrgico (ooforectomia), com perfuração intestinal e vesical não diagnosticadas no pós-operatório imediato. Existência de nexo causal entre a conduta profissional e os danos sofridos. Danos morais. Indenização que restou fixada em R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Indenização por danos materiais devida, diante da comprovação das despesas posteriores. Danos estéticos. Conjunto probatório não demonstra deformidade estética autônoma, além daquela inerente aos procedimentos realizados. Preliminar afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O apelante devidamente intimado para complementar o valor das custas de preparo recursal, no prazo derradeiro de 5 dias, sob pena de deserção, sem nova intimação. Todavia, apresentou o pagamento das guias de forma intempestiva - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Impugnação da Justiça gratuita afastada - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Inovação recursal que não se admite - Autores alegam que o réu, conduzindo o veículo de propriedade da corré, colidiu na traseira do veículo em que se encontravam - Além disso, o réu teria dado marcha ré e colidido novamente em seu veículo, na parte lateral - Presunção de culpa de quem colide na traseira que não é absoluta - Autor freou de forma brusca e injustificada, fazendo com que o réu colidisse com a traseira de seu veículo - Por outro lado, réu que deu causa à segunda colisão na lateral, ao realizar manobra arriscada para deixar o local do acidente - Autor que, embora tenha descido do veículo aparentando estado de ânimo exaltado, não apresentava risco que justificasse a conduta do réu - Culpa concorrente bem reconhecida, devendo os danos materiais serem repartidos entre as partes - Contudo, exclui-se o valor relativo à manutenção de ar-condicionado, que nada se relaciona com os fatos sub judice - Condenação do réu condutor ao pagamento de dano moral desse subsistir - Boletim de Ocorrência informa que o réu proferiu ameaças e tentou agredir o autor - Quantum bem calibrado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ - e desta E. Câmara de Direito Privado. 3. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 4. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 4.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 4.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada em sentença. Majoração. Cabimento. Tendo em vista que são 3 (três) os Bancos réus que procederam a descontos indevidos no benefício da autora, cada um deles deve ser condenado ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que a indenização cumpra suas funções compensatória e dissuasória. 5.1. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento, quando o valor da indenização se tornou conhecido (Súmula 362/STJ). 5.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir do primeiro desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 6. Compensação. Compensação da condenação com os créditos disponibilizados à autora. Providência determinada em sentença. Recurso do corréu não conhecido neste tópico. 7. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, e para que os valores creditados na conta da autora, e que devem ser restituídos/compensados, sejam atualizados monetariamente a partir dos depósitos, com acréscimo de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. 8. Sentença reformada. Recurso do corréu desprovido na parte conhecida, provido o da autora, com determinações de ofício.... ()
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I. Caso em Exame 1. A empresa ATS Manutenção e Serviços Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por valores despendidos em contrato de aluguel de veículos, e parcialmente procedentes os pleitos autorais para condenar o demandado ao pagamento de R$ 1.280,00. A empresa alega que o reconhecimento da ilegitimidade ativa constitui erro de interpretação, pois pleiteia direito próprio decorrente de valores despendidos de seu patrimônio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa demandante possui legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores gastos com a locação de veículo, firmado em nome de seu preposto, durante o período de reparo do veículo acidentado. III. Razões de Decidir 3. A empresa comprovou que o contrato de locação foi firmado em nome de seu empregado, Paulo Viana, para atender às suas necessidades laborais, configurando a preposição e conferindo legitimidade à empresa para pleitear o ressarcimento. 4. A sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pedido de ressarcimento em razão da locação de outro automóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A empresa tem legitimidade para pleitear ressarcimento de valores despendidos em nome de preposto, quando comprovado que o contrato foi em benefício da empresa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 18; art. 1.026, § 2º. CC, arts. 305, 346, 389, p.ú. 406. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/08/2018.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica relativa a empréstimo consignado não contratado, determinou a restituição simples e em dobro dos valores descontados e afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a alegação, em sede recursal, de ilegitimidade passiva por cessão de crédito não arguida em contestação; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado apta a legitimar os descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a inadmissibilidade da alegação de ilegitimidade passiva suscitada apenas em apelação, por configurar inovação recursal e «nulidade de algibeira», vedada pelos arts. 336, 342 e 434 do CPC. 4. Aplica-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 5. Atribui-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, sendo inviável exigir da autora prova negativa (CPC, art. 373, II). 6. Considera-se inválida a prova contratual apresentada, diante da conclusão pericial que atesta ausência de autenticidade, integridade e confiabilidade dos documentos e assinaturas eletrônicas. 7. Reconhece-se a inexistência de relação jurídica por ausência de manifestação de vontade válida, nos termos do CCB, art. 104. 8. Determina-se a restituição dos valores descontados, de forma simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação do Tema 929 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 342, 373, II, 434 e 487, I; CDC, art. 14, §3º, I, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 104 e 406; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 10/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2019; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1045826-60.2022.8.26.0002; TJSP, Apelação Cível 1077518-77.2022.8.26.0002.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de multa convertida em perdas e danos e indenização por danos morais, devido à invasão de perfil em rede social. II. Questão em Discussão (i) verificar a responsabilidade civil do provedor de aplicação por invasão de perfil em rede social por terceiros, (ii) a regularidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e (iii) a configuração e o «quantum» dos danos morais arbitrados. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se ao CDC, com responsabilidade objetiva do provedor de serviços por defeitos na prestação dos serviços. - A invasão de contas por «hackers» constitui risco inerente à atividade econômica, configurando fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é adequada diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CP, art. 85, §11, e CP, art. 499. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1162391702023826010, Rel. Elói Estevão Troly, j. 27/11/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 11781131320248260100, Rel. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, j. 23/10/2025.... ()
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Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente - Inadimplência comprovada por extratos bancários, que indicam a ausência de saldo suficiente na data do vencimento das parcelas - Autorização expressa da devedora para cobrança fracionada com encargos moratórios e remuneratórios em caso de saldo insuficiente, sem descaracterização da mora pretérita - Ausência de ilícito da ré - Improcedência dos pedidos - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar o direito do autor, como beneficiário inativo, de migrar para o novo plano de saúde contratado pela ex-empregadora para os empregados ativos. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1034 do STJ estabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições, permitindo a substituição da operadora, desde que preservada a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O aposentado tem direito à migração para o novo plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos empregados ativos, cabendo-lhe o custeio integral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1034.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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