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Doc. ADM Direito 1688.6857.1354.5400

1 - TJSP GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O ESTELIONATÁRIO E AS EMPRESAS RECORRENTES - USO DE TOKEN PARA CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO ENCAMINHADO PARA CELULAR CADASTRADO PELO CONSUMIDOR - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS EFETUADOS PELO CELULAR CADASTRADO PELO CONSUMIDOR - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 698.2684.7355.8623

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação injusta. Documento de pags. 52/53 dos autos indica situação de urgência (pielonefrite), vislumbrando-se atendimento necessário, leia-se, indispensável, ao restabelecimento da integridade física da parte autora. Urgência caracterizada - Obrigatoriedade de cobertura, independentemente do prazo de carência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C, II combinado com o art. 3º, § 2º, da Resolução CONSU - Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tutela de urgência, que determinou que a ré arcasse com todos os custos do tratamento médico que foi indicado à autora, que foi confirmada na sentença recorrida. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 395.3295.0643.3007

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA EM UM DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. ASSINATURA AUTÊNTICA EM UM DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Jailza Ribeiro Alberton contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida em face do Banco Itaú Consignado S/A. sustentando que foi vítima de fraude relacionada a empréstimos consignados e pleiteando a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade de apenas um dos contratos, com base em perícia grafotécnica, que confirmou a fraude na assinatura do contrato 570468913, condenando o requerido à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e a autenticidade na assinatura do contrato 595922718, condenando a autora por litigância de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 429.3534.3527.6440

4 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão Monocrática do D. Presidente do Colégio Recursal, negando seguimento ao Recurso Extraordinário, por estar o v. Acórdão recorrido em conformidade com o decidido no Tema . 1019 do STF. Decisão agravada enfrentou adequadamente a questão. Acórdão recorrido aplicou a tese fixada no referido precedente vinculante. Insurgência sustentada em reiteração de argumentos já enfrentados. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 845.9616.3863.0869

5 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança preventivo. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, por sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício de toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 791.7980.7139.4536

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 872.1337.1183.9401

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 623.4143.2327.2811

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Professora da Educação Básica-Fundamental - Desempenho de funções de assistente de direção de escola e de diretora de escola - Pretensão ao cômputo do tempo do serviço prestado em tais funções para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Impetrante que não se afastou da unidade escolar a que vinculada, desempenhando funções pedagógicas - Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio, nos termos da tese firmada, no julgamento do RE 1039644 RG, Tema 795, pelo E. Supremo Tribunal Federal - Concessão da segurança - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 121.5199.1752.5798

9 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Cargo de provimento em comissão - Cargo de Controlador Geral - Atribuições de natureza técnica voltadas à fiscalização da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração (art. 35 da Constituição Estadual), que devem ser exercidas por servidor titular de cargo efetivo, com estabilidade e independência funcional - Desnecessidade de especial relação de fidúcia entre o servidor nomeado e a autoridade nomeante - Incompatibilidade com os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF/88) - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 131.3191.3903.3394

10 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pela compradora - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 614.4136.2296.8198

11 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, em ação de usucapião extraordinária. A parte autora não apresentou documentos para comprovar hipossuficiência e obter a alegada gratuidade judiciária. Alegações de necessidade da assistência judiciária gratuita, vez que aufere renda diminuta de pouco mais de 1 salário-mínimo aproximadamente. Pertinência. Benefício devido. Patrocínio da causa por advogado particular que, por si só, não justifica a rejeição da postulada benesse (art. 99, §4º do CPC). Benefício que pode ser requerido a qualquer tempo (art. 99, «caput". Sentença modificada apenas neste sentido. RECURSO PROVIDO para deferir os benefícios da justiça gratuita à parte apelante... ()

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Doc. ADM Direito 503.6230.8990.1031

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE DO APELANTE. OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 406.8154.8516.6101

13 - TJSP Apelação cível - Ação monitória - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em embargos monitórios - Inconformismo da credora - Não acolhimento. Preliminar lançada em contrarrazões de insuficiência do preparo recursal - Rejeição - Custas recursais que devem observar o valor do benefício econômico pretendido com o recurso - Preparo do recurso adequadamente realizado. Mérito - Autora que se insurge quanto ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão de honorários advocatícios no cálculo do valor devido pela ré - Sentença que, adequadamente, afastou tal possibilidade, porque a exigência de honorários contratuais e sucumbenciais redundaria em «bis in idem», o que é inadmissível - Pedido subsidiário de ajuste dos consectários sucumbenciais que igualmente não merece acolhida - Sentença que fixou a referida verba de forma proporcional com a parcela de sucumbência de cada uma das partes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 118.9250.5175.8630

14 - TJSP Ação de «execução de títulos judiciais". Sentença que julgou o autor carecedor da ação e indeferiu a petição inicial, com fundamento nos arts. 330, I e 485, I, do CPC. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Petição inicial inepta, tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Fatos e direitos informados de forma truncada e de difícil compreensão. Petição inicial que não cumpriu minimamente os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, e não se mostra possível a determinação para a emenda, diante da ausência do fundamento jurídico que ampare a interposição da ação. Ademais, trata-se de "ação de execução de títulos judiciais" proposta contra vários Estados estrangeiros, e não foi apresentado o título executivo judicial, conforme exige o CPC, art. 783. Tratando-se de Estado estrangeiro, incidem as regras de direito internacional público, especialmente no que tange à imunidade de jurisdição e de execução, o que reforça a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para o ajuizamento da demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 132.9215.5904.0137

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Origem da dívida suficientemente provada. Regularidade da cobrança demonstrada pelo réu. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 776.9235.5499.2193

16 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. ERRO MÉDICO.

Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização, devido a suposto erro médico durante procedimento cirúrgico de ooforectomia, devido a dores abdominais decorrentes de cisto ovariano de grande porte, resultando na perfuração do intestino e bexiga da paciente. Alegações de erro médico (imperícia, imprudência e negligência) e responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Cabimento. Situação fática demonstrando complicações graves após o procedimento cirúrgico (ooforectomia), com perfuração intestinal e vesical não diagnosticadas no pós-operatório imediato. Existência de nexo causal entre a conduta profissional e os danos sofridos. Danos morais. Indenização que restou fixada em R$ 50.000,00, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso. Indenização por danos materiais devida, diante da comprovação das despesas posteriores. Danos estéticos. Conjunto probatório não demonstra deformidade estética autônoma, além daquela inerente aos procedimentos realizados. Preliminar afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.2869.4768.6013

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelação do autor, insistindo na procedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O apelante devidamente intimado para complementar o valor das custas de preparo recursal, no prazo derradeiro de 5 dias, sob pena de deserção, sem nova intimação. Todavia, apresentou o pagamento das guias de forma intempestiva - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 615.2451.3100.4108

18 - TJSP APELAÇÕES DO CORRÉU E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Impugnação da Justiça gratuita afastada - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Inovação recursal que não se admite - Autores alegam que o réu, conduzindo o veículo de propriedade da corré, colidiu na traseira do veículo em que se encontravam - Além disso, o réu teria dado marcha ré e colidido novamente em seu veículo, na parte lateral - Presunção de culpa de quem colide na traseira que não é absoluta - Autor freou de forma brusca e injustificada, fazendo com que o réu colidisse com a traseira de seu veículo - Por outro lado, réu que deu causa à segunda colisão na lateral, ao realizar manobra arriscada para deixar o local do acidente - Autor que, embora tenha descido do veículo aparentando estado de ânimo exaltado, não apresentava risco que justificasse a conduta do réu - Culpa concorrente bem reconhecida, devendo os danos materiais serem repartidos entre as partes - Contudo, exclui-se o valor relativo à manutenção de ar-condicionado, que nada se relaciona com os fatos sub judice - Condenação do réu condutor ao pagamento de dano moral desse subsistir - Boletim de Ocorrência informa que o réu proferiu ameaças e tentou agredir o autor - Quantum bem calibrado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 364.9365.2099.3004

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Irresignação da autora - Contratação de empréstimos pessoais negada pela demandante - Existência e legitimidade das contratações não evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas operações - Ausência de prova para tanto - Prescrição - Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Termo inicial dos juros de mora - Incidência da Súmula 54 do E. STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1076 do STJ) - Fixação feita de acordo com o CPC, art. 85, § 2º, mas sobre o valor da causa - In casu, a base de cálculo deve ser o valor da condenação - Sentença modificada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 309.3118.1607.1061

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de crédito consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora e do corréu Banco BMG S/A.

1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal, com termo inicial na data do último desconto indevido. Incidência do CDC, art. 27. Precedentes do C. STJ - e desta E. Câmara de Direito Privado. 3. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 4. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 4.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 4.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Dano in re ipsa. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada em sentença. Majoração. Cabimento. Tendo em vista que são 3 (três) os Bancos réus que procederam a descontos indevidos no benefício da autora, cada um deles deve ser condenado ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que a indenização cumpra suas funções compensatória e dissuasória. 5.1. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento, quando o valor da indenização se tornou conhecido (Súmula 362/STJ). 5.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir do primeiro desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 6. Compensação. Compensação da condenação com os créditos disponibilizados à autora. Providência determinada em sentença. Recurso do corréu não conhecido neste tópico. 7. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, e para que os valores creditados na conta da autora, e que devem ser restituídos/compensados, sejam atualizados monetariamente a partir dos depósitos, com acréscimo de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. 8. Sentença reformada. Recurso do corréu desprovido na parte conhecida, provido o da autora, com determinações de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 821.3961.9114.3051

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A empresa ATS Manutenção e Serviços Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de indenização por valores despendidos em contrato de aluguel de veículos, e parcialmente procedentes os pleitos autorais para condenar o demandado ao pagamento de R$ 1.280,00. A empresa alega que o reconhecimento da ilegitimidade ativa constitui erro de interpretação, pois pleiteia direito próprio decorrente de valores despendidos de seu patrimônio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa demandante possui legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores gastos com a locação de veículo, firmado em nome de seu preposto, durante o período de reparo do veículo acidentado. III. Razões de Decidir 3. A empresa comprovou que o contrato de locação foi firmado em nome de seu empregado, Paulo Viana, para atender às suas necessidades laborais, configurando a preposição e conferindo legitimidade à empresa para pleitear o ressarcimento. 4. A sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer a legitimidade ativa da requerente quanto ao pedido de ressarcimento em razão da locação de outro automóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A empresa tem legitimidade para pleitear ressarcimento de valores despendidos em nome de preposto, quando comprovado que o contrato foi em benefício da empresa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 18; art. 1.026, § 2º. CC, arts. 305, 346, 389, p.ú. 406. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/08/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 525.1821.2103.0606

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica relativa a empréstimo consignado não contratado, determinou a restituição simples e em dobro dos valores descontados e afastou a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a alegação, em sede recursal, de ilegitimidade passiva por cessão de crédito não arguida em contestação; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado apta a legitimar os descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a inadmissibilidade da alegação de ilegitimidade passiva suscitada apenas em apelação, por configurar inovação recursal e «nulidade de algibeira», vedada pelos arts. 336, 342 e 434 do CPC. 4. Aplica-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 5. Atribui-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, sendo inviável exigir da autora prova negativa (CPC, art. 373, II). 6. Considera-se inválida a prova contratual apresentada, diante da conclusão pericial que atesta ausência de autenticidade, integridade e confiabilidade dos documentos e assinaturas eletrônicas. 7. Reconhece-se a inexistência de relação jurídica por ausência de manifestação de vontade válida, nos termos do CCB, art. 104. 8. Determina-se a restituição dos valores descontados, de forma simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação do Tema 929 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 342, 373, II, 434 e 487, I; CDC, art. 14, §3º, I, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 104 e 406; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 10/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2019; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1045826-60.2022.8.26.0002; TJSP, Apelação Cível 1077518-77.2022.8.26.0002.... ()

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Doc. ADM Direito 930.4185.6268.5446

23 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 313.8648.2923.5471

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PERFIL HACKEADO UTILIZADO PARA GOLPES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de multa convertida em perdas e danos e indenização por danos morais, devido à invasão de perfil em rede social. II. Questão em Discussão (i) verificar a responsabilidade civil do provedor de aplicação por invasão de perfil em rede social por terceiros, (ii) a regularidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e (iii) a configuração e o «quantum» dos danos morais arbitrados. III. Razões de Decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se ao CDC, com responsabilidade objetiva do provedor de serviços por defeitos na prestação dos serviços. - A invasão de contas por «hackers» constitui risco inerente à atividade econômica, configurando fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é adequada diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CP, art. 85, §11, e CP, art. 499. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1162391702023826010, Rel. Elói Estevão Troly, j. 27/11/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 11781131320248260100, Rel. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, j. 23/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 961.7799.3410.3049

25 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo pessoal, com descontos em conta corrente - Inadimplência comprovada por extratos bancários, que indicam a ausência de saldo suficiente na data do vencimento das parcelas - Autorização expressa da devedora para cobrança fracionada com encargos moratórios e remuneratórios em caso de saldo insuficiente, sem descaracterização da mora pretérita - Ausência de ilícito da ré - Improcedência dos pedidos - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 515.8181.1216.0152

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar o direito do autor, como beneficiário inativo, de migrar para o novo plano de saúde contratado pela ex-empregadora para os empregados ativos. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1034 do STJ estabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições, permitindo a substituição da operadora, desde que preservada a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O aposentado tem direito à migração para o novo plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos empregados ativos, cabendo-lhe o custeio integral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1034.... ()

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Doc. ADM Direito 146.7357.6349.3522

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica e direito à ampla defesa. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Lei 8.212/91, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 820.6526.0623.5624

28 - TJSP Apelação - Representação processual - Renúncia ao mandato depois da interposição do recurso - Comunicação regularmente realizada pelo advogado à apelante - Decurso do prazo legal sem constituição de novo patrono - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para regularização - Ônus da mandante de constituir novo advogado - Ausência superveniente de capacidade postulatória (arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC) - Recurso não conhecido.

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