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Doc. ADM Direito 271.2769.1589.6401

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer. Pedido de limitação do percentual descontado em benefício. Sentença de improcedência. Inconformismo.

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Doc. ADM Direito 939.2655.7630.0826

2 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno e embarque 18 horas após o horário previsto. Prestação de assistência defeituosa e causadora de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva. Condições meteorológicas adversas que não constituem excludente de responsabilidade para companhias aéreas. Dever de reparar dano moral configurado. Arbitramento do valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 448.1488.6004.5081

3 - TJSP Civil. Desconto indevido em proventos. Ação declaratória julgada parcialmente procedente, com restituição em dobro das quantias descontadas. Apelo centrado em alegado dano extrapatrimonial. Quantia ínfima descontada mensalmente. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade ou com base em tabela da OAB, pois os honorários devem guardar relação de proporcionalidade com o conteúdo econômico da pretensão. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 639.7223.3783.0715

4 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Laudo pericial que conclui pela inexistência de provas de responsabilidade da ré pelos danos alegados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 782.3983.0861.1639

5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS.

Sentença que, julgando antecipadamente a lide, extinguiu o processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação da autora, que aponta a existência de erro material facilmente identificável. Não acolhimento. Causa de pedir deficiente. Fazenda com multiplicidade de matrículas. Ação fundamentada tão somente em contrato de comodato, que não obstante aparente estar revestido de erro material quanto à respectiva localização, no contexto das matrículas, apresenta vício de exposição de fatos, em prejuízo ao contraditório. Inépcia que não permite continuidade da demanda. Sentença confirmada por seus próprios e fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 160.7400.1182.1661

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS CONTRATADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada, na qual alegava desconhecimento da contratação de um Cartão de Benefício Consignado (RCC) e pleiteava a anulação do contrato ou a revisão das taxas de juros aplicadas, sob a alegação de abusividade. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.6165.6645.0202

7 - TJSP APELAÇÃO.

Comissão de corretagem. Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhida parcial. (I) Comissão de corretagem. Prova documental e testemunhal robusta a demonstrar a aproximação das partes pela autora e a obtenção de resultado útil. Remuneração devida. Exegese dos art. 725 e 727, ambos do Código Civil. Precedente. Concretização da venda que se deu por intermédio de outro corretor. Conjuntura com reflexo no valor da comissão a ser paga pela ré. Rateio da comissão com o corretor que efetivou o negócio. Inteligência do art. 728 do CC. Comissão devida a 3% do valor de venda do imóvel. Precedentes. (II) Litigância de má-fé. Não configuração, por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da autora, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 169.6663.5912.9757

8 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Dano moral - Descontos de R$ 34,63, a título de seguro, na conta corrente na qual são depositados os proventos de aposentadoria da autora, sem prova de sua efetiva contratação - Danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Pretendida pela autora a sua majoração para R$ 10.000,00 - Descabimento - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Considerando-se tais peculiaridades, mais precisamente, o grau de culpa do banco réu, a ausência de violação de sigilo de dados pessoais e bancários, a inexistência de abalo de crédito suportado pela autora ou de restrição creditícia, o valor dos descontos no percentual de 2,66% de seu benefício previdenciário, conclui-se que a indenização arbitrada revelou-se suficiente, não se legitimando a sua majoração. t Sucumbência - Honorários advocatícios - Procedência parcial de ação - Condenação do banco réu no pagamento das custas e despesas processuais - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor da condenação - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos ao advogado da autora em 12% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 10.034,63, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo 1TJSP desde o ajuizamento da ação - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 647.9239.9355.0646

9 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo do banco autor. Falta de transferência do veículo para o nome do devedor junto do órgão de trânsito. Irrelevância. Providência que está a cargo do réu. Descaso ou desleixo do réu que não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão para retomada do bem. Comprovação da contratação do financiamento, da constituição em mora do devedor e do registro da alienação no Detran. Requisitos do DL 911/69 preenchidos. Sentença anulada. Processo que deve prosseguir em seus ulteriores termos em primeiro grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 909.5058.6977.5722

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida.  Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Recurso provido. 

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Doc. ADM Direito 349.2133.2644.7333

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra Mercado Pago Instituições de Pagamento LTDA. A sentença declarou inexigíveis os débitos e determinou a exclusão dos sistemas de cobrança, mas não reconheceu o dano moral devido a protestos anteriores, aplicando a Súmula 385/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.7352.5595.9583

12 - TJSP BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS ALEGADOS - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ausente prova de esbulho possessório por parte do requerido, em relação ao veículo do autor, assim como não demonstrada a ocorrência do dano moral, suscitado no pleito reconvencional, de rigor a manutenção integral da sentença de improcedência da ação e da reconvenção, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.4635.7729.9823

13 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 897.3273.2729.2305

14 - TJSP Apelação. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Empréstimo - capital de giro e conta corrente garantida. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros e capitalização. Abusividade com relação à cobrança de TAC ora reconhecida. Súmula 566, do C. STJ. Caracterização da mora no caso concreto. Súmula 380/STJ. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 176.5646.8594.2100

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 109.1915.4892.2055

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Litispendência não reconhecida. Protesto indevido do nome da autora. Autora que comprova a quitação do débito que deu causa ao protesto. Argumentos expostos e documentos juntados insuficientes para comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado na inicial. Danos morais in re ipsa que prescinde de comprovação. Montante indenizatório bem fixado em R$ 5.000,00. Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 747.0091.7304.9391

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu e apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do banco réu; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a existência de danos morais; e (iii) a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu, uma vez que este autorizou que terceiros tivessem acesso à conta bancária da autora, resultando em descontos não autorizados. O banco réu participa da cadeia de consumo e, portanto, é responsável solidário. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme recente entendimento do STJ que dispensa a comprovação de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, pois a conduta do banco acarretou sérios transtornos ao autor, inclusive o desvio de seu tempo produtivo. A fixação do dano moral em R$ 3.000,00 não atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fundamento pelo qual foi majorada para a importância de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos do autor parcialmente provido e recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: O banco responde solidariamente pelos atos praticados na cadeia de consumo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo em ação que discute descontos indevidos. A restituição em dobro de valores descontados indevidamente em relação de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. A configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em conta bancária justifica-se pelos transtornos causados ao consumidor, devendo a indenização ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1026, § 2º; Lei 14.905/24; Súmula 297/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 16/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 206.3152.0236.0025

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação cominatória cumulada com pedido indenizatório, declarou a nulidade dos reajustes aplicados nos anos de 2021 a 2023 em contrato de plano de saúde e condenou a autora a restituir os valores pagos a maior. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado que inviabilizou a produção de prova pericial; (ii) legalidade dos reajustes financeiros em plano de saúde coletivo, alegando-se a inaplicabilidade dos índices da ANS. III. Razões de Decidir. Afastada a arguição de cerceamento de defesa, pois a apelante não apresentou documentos necessários para a perícia e não requereu provas oportunamente. No mérito, reconhecida a abusividade dos reajustes aplicados, considerando-se o contrato como «falso coletivo», aplicando-se as regras dos contratos individuais, conforme precedentes e legislação pertinente. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação das regras dos contratos individuais a contratos de «falso coletivo". 2. Restituição dos valores pagos a maior conforme índices da ANS... ()

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Doc. ADM Direito 855.0129.8907.6995

19 - TJSP Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação cuja finalidade é o fomento da atividade empresarial da pessoa jurídica. Capitalização de juros. Cabimento, desde que pactuada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Readequação dos juros remuneratórios indevida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 399.9366.9366.2383

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Falta de fundamentação - Inocorrência - Juízo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 489) - Nulidades não configuradas. Preliminares afastadas. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Renegociação de dívida eletrônica formalizada pelo «internet banking» com identificação do IP do celular da autora - Comprovante do TED relativo à liberação do crédito lançado na conta corrente da autora para quitação de dívida de contrato anterior e de cartão de crédito, sem «troco» - Validade da contratação digital - Assinatura com certificado digital que não é imprescindível para a demonstração do válido aceite pelo consumidor - Contratação via aplicativo de internet banking já consolidada pelos usos e costumes, sendo suficiente a prova produzida nos autos - Conjunto probatório e impugnação genérica da autora a telas sistêmicas que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Vício de consentimento não configurado - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 850.6777.2543.3725

21 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Loteamento Jardim Valentina - IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 - Município de Ribeirão Pires - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das CDA, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 803, I - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Ausência de comprovação nos autos se o imóvel está inserido em área de zona urbana ou de expansão urbana, que dispensa as melhorias previstas no art. 32, §1º do CTN - Laudo pericial, obtido nos autos de ação declaratória (Processo 1004717-22.2016.8.26.0505) que se destinou à comprovação da exigibilidade da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), cuja ratio decindi não se aplica automaticamente ao caso dos presentes autos no qual se discute a cobrança de IPTU - Limitação administrativa do imóvel por estar inserido em área de preservação permanente que não interfere de per si no fato imponível do IPTU - Precedentes - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 786.2878.6196.4895

22 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de dívida e nulidade de transações de empréstimos e transferência via pix, eis que a parte autora foi convencida, em ligação via telefone, por estelionatário que se passava do SAC da instituição financeira ré, a fornecer determinadas informações, mas estava autorizando as operações, evidenciando falha na prestação de serviços - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com assertiva de que as transações foram feitas do aparelho celular rotineiro da parte autora, com senha e token de autorização, e dentro do seu perfil de bancário - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para cancelamento dos empréstimos eis que a instituição financeira não provou sua idoneidade, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira, por apelo, reiterando os argumentos da sua contestação sobre a responsabilidade exclusiva da parte autora, com pedido alternativo de afastamento da indenização por danos morais e/ou compensação com os valores depositados em conta-corrente; b-) da parte autora, por adesivo, buscando a majoração da indenização por danos morais - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ausência de falha da instituição ré, eis que foi a própria parte autora (ou sua esposa) que fez as operações impugnadas, após ser convencida pelo falsário a partir de contato via telefone de suposta central de suporte ao cliente com uma proposta de venda das dívidas e amortização de saldo devedor em situação vantajosa - Circunstância em que a parte autora foi negligente/imprudente ao não buscar confirmação nos canais oficiais sobre a idoneidade da linha daquela central e do procedimento orientado pelo golpista, sendo que era suficientemente experiente para saber que estava contraindo empréstimo e fazendo remessa para terceiros, como fazia rotineiramente - Culpa exclusiva caracterizada, exonerando a responsabilidade do fornecedor quanto ao serviço e à guarda de dados (arts. 14, § 3º, do C.D.C. e 43, III, da Lei 13.709/2018) - Precedentes desta Colenda Câmara - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso com nexo causal em suposta falha na prestação de serviços - Indenização negada - Apelação provida, prejudicado o exame do recurso adesivo.*... ()

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Doc. ADM Direito 441.5588.7976.1499

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA OUTORGA DE PODERES. VÍCIO NÃO SANADO NA ORIGEM E REITERADO NA FASE RECURSAL. CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1198 DO STJ. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 664.5378.7598.2936

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salto de Pirapora. Sentença extinguiu a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. Recurso de apelação busca reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal foi correta diante da ausência de requisitos essenciais na Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Razões de Decidir 3. A validade da CDA depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. A ausência de tais requisitos torna o título executivo nulo. 4. A emenda ou substituição da CDA deve ser iniciativa da parte exequente, não cabendo ao juízo provocá-la. A jurisprudência do STJ - confirma que a substituição não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais impede a execução fiscal. 2. A emenda ou substituição da CDA não pode ser provocada pelo juízo. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 321, 783, 786, 803, I, 924, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/02/2011. TJSP, Apelação Cível 0531806-17.2004.8.26.0564, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 27/09/2022. TJSP, Apelação 0511524-21.2005.8.26.0564, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 28/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 122.7844.4270.1509

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Santa Isabel, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu o feito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. Recurso de apelação busca reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi correta. III. Razões de Decidir 3. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução de mérito devido ao abandono da ação, nos termos do CPC, art. 485, III. 4. A inércia do exequente após intimação pessoal para promover o andamento do feito implica extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inércia do exequente diante da intimação pessoal configura abandono de causa. 2. A intimação eletrônica equivale à pessoal em processos digitais. Legislação Citada: Art. 485, III, § 1º, do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0001799-75.2012.8.26.0352, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, j. 28/11/2017, rel. Ministro OG Fernandes.... ()

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Doc. ADM Direito 277.6045.4194.2546

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c indenizatória. Fraude bancária. Falsa central de relacionamento. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar deduzida pelo requerido. Rejeição. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Alegação de falha na prestação do serviço. Operações realizadas na conta corrente do autor. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC, art. 125. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco. art. 14, §1º, do CDC. Súmula 479/STJ. Dever de segurança. Veracidade e verossimilhança nas alegações do autor. Reclamação administrativa junto ao banco. Boletim de ocorrência com a mesma versão apresentada nos autos. Transação incomum na conta corrente. Valores que destoam do perfil do correntista. Ausência de elementos que possam imputar a culpa exclusiva da consumidora. Requerida, na qualidade de fornecedora do serviço, deve ressarcir o prejuízo material suportado pelo autor. Transações ocorridas mediante fraude. Falha no dever de segurança. Precedentes do TJSP. Danos morais. Cabimento. Supressão indevida de verba alimentar. Lesão a direito de personalidade. Valor da indenização. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantia fixada pelo juízo (R$4.000,00) que é suficiente para reparar o dano. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 632.4209.7048.4020

27 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Recurso apenas do banco réu em que se discute a questão da atribuição de custas e honorários advocatícios. Exame das circunstâncias do caso concreto. Hipótese em que não foi demonstrada efetiva recusa indevida pela via administrativa e o banco réu juntou aos autos os documentos pleiteados. Ausência de pretensão resistida. Afastamento da condenação em honorários sucumbências em relação ao banco réu. Precedentes do TJSP. Aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 343.7805.4891.2420

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. TEMA 1113 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito, declarando que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação declarado pela autora e condenando o Município à restituição do imposto recolhido a maior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Ubatuba pode instaurar procedimento administrativo para apurar o valor de mercado do imóvel, conforme CTN, art. 148, após a sentença que determinou a base de cálculo do ITBI pelo valor declarado na escritura. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1.113 do STJ firmou entendimento de que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. No caso concreto, o Município exigiu o ITBI com base em valor de referência previamente estabelecido, sem instauração do procedimento previsto no CTN, art. 148, razão pela qual correta a sentença ao reconhecer o direito à restituição do indébito. 5. A pretensão recursal de apenas ressalvar a possibilidade de futura instauração de procedimento administrativo não conduz à reforma da sentença, pois tal faculdade decorre diretamente da legislação tributária e da tese firmada no Tema 1.113 do STJ, independendo de expressa autorização judicial. 6. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O valor declarado pelo contribuinte presume-se correspondente ao valor de mercado. 2. O afastamento dessa presunção exige procedimento administrativo nos termos do CTN, art. 148. 3. A possibilidade de instauração desse procedimento decorre diretamente da lei e da tese firmada no Tema 1.113 do STJ, não havendo necessidade de ressalva expressa na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8527.4339.0913

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por seguradora sub-rogada contra o condutor e a proprietária do veículo causador do sinistro. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade solidária da proprietária do veículo; (ii) a suficiência da prova do valor dos reparos; e (iii) a existência de erro material na fixação da base econômica da condenação e dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes da condução culposa por terceiro. 4. O orçamento técnico e as notas fiscais comprovam o efetivo desembolso realizado pela seguradora, inexistindo prova apta a afastar a idoneidade da documentação. 5. A condenação deve partir do valor histórico do prejuízo, sob pena de duplicidade de encargos, com adequação dos consectários legais à Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiro condutor. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CC, art. 389; art. 406, §3º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43. STJ, Tema 1.059. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. Min. para acórdão Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 931.3155.9683.4822

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Inexistência de prova quanto à contratação de saques complementares e seguros. Ônus probatório não cumprido pela instituição financeira. Cobranças indevidas configuradas. Restituição de valores devida, observada a modulação do EAResp Acórdão/STJ. Parcelamento automático de fatura sem comprovação de ciência e anuência do consumidor. Nulidade reconhecida. Dano moral configurado em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. Indenização fixada em valor moderado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 951.2689.6193.3628

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, precedida da extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a um dos corréus. Insurgência dos autores. Questões de ordem pública apreciadas de ofício. Extinção quanto ao corréu apontado como condutor da imobiliária de fato que teria intermediado o negócio. Ilegitimidade passiva reconhecida na origem que não convence. Legitimidade aferida, pela teoria da asserção, a partir das afirmações da inicial, as quais revelam pertinência subjetiva bastante. Matéria que, se fosse o caso, conduziria à improcedência, e não à carência. Corréu pessoalmente citado e inerte, cuja situação reclama exame à luz dos CPC, art. 344 e CPC art. 345, o que pressupõe a sua permanência na relação processual. Julgamento antecipado da lide. Improcedência assentada na ausência de prova do pagamento integral e na falta de esclarecimento sobre o destino dos valores. Autores que requereram diligência bancária apta a demonstrar tais fatos, não apreciada pelo juízo de origem. Indeferimento tácito de prova pertinente, seguido de decisão contrária à parte pela falta dessa mesma prova. Contradição que caracteriza cerceamento de defesa, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Delimitação deficiente da controvérsia. Autenticidade da assinatura do falecido que não foi impugnada pelo espólio réu, cuja defesa se limitou a questionar a capacidade do de cujus para exará-la e a regularidade do reconhecimento de firma. Controvérsia que o juízo de origem indevidamente deslocou para a autenticidade da assinatura, ponto não suscitado pelas partes, com a consequente exigência de prova pericial grafotécnica estranha ao litígio. Questão real que gravita em torno da capacidade do falecido, da regularidade do ato de reconhecimento de firma, da alegada fraude e da destinação dos valores. Premissa equivocada que condicionou o direito à resolução à prova da quitação integral, própria da adjudicação, e não da resolução por inadimplemento ou por vício. Julgamento citra petita quanto ao pedido de ofício à autoridade policial. Nulidades de ordem pública reconhecidas. Sentença anulada, com retorno à origem para saneamento, delimitação das questões controvertidas e reabertura de prazo para especificação de provas. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 584.3104.4717.1949

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Apelação em ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada improcedente. A taxa efetivamente contratada é de 11,55% ao mês, e não 15,23% como afirmado na inicial. A relação é de consumo (Súmula 297/STJ). A vulnerabilidade da consumidora idosa não determina inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, pois os elementos da operação estão nos autos e não há prova frustrada. A mera superação da taxa média de mercado (5,27% a.m.) por 2,19 vezes não configura, por si só, abusividade. Nos termos do Tema Repetitivo 27 e do REsp. Acórdão/STJ, a taxa média é referencial, não teto. A abusividade exige demonstração cabal da desvantagem exagerada do CDC, art. 51, § 1º, ausente no caso. Trata-se de crédito pessoal sem garantia, de pequeno valor, com prestações prefixadas e integralmente informadas. Inexistente abusividade, não há indébito a restituir, simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), nem ato ilícito ensejador de dano moral. Prevalece a força obrigatória do contrato livremente pactuado e informado. Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 468.8549.5447.5787

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ocorrência de trânsito. Abordagem reparatória. Inobservância de melhor cautela na travessia de cruzamento, com sinalização de parada obrigatória. Juízo de procedência. Apelo de litisconsortes passivos. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 416.7714.0465.4980

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança de valores para suposta intermediação em programa habitacional «Minha casa minha vida". Ilicitude das cobranças incontroversas. Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao ressarcimento dos valores de forma simples. Indeferimento do pedido indenizatório. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Restituição limitada aos valores efetivamente comprovados. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Cobrança decorrente de serviço não contratado. Dispensa de comprovação de má-fé. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Inocorrência. Hipótese que não configura ausência absoluta de vínculo, mas possível vício de consentimento. Necessidade de demonstração de abalo concreto. Mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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