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Doc. ADM Direito 818.8945.1683.8097

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Decisão de extinção em razão do cumprimento da medida por prazo que supera a pena máxima em abstrato cominada ao crime cometido. Súmula 527 do STJ. Recurso ministerial visando a manutenção da medida de segurança até comprovação da cessação da periculosidade por perícia psiquiátrica. Pleito descabido. Decisão acertada. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 784.9124.0945.4149

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubos circunstanciados e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Ocorrência de duas faltas disciplinares de natureza grave, a última consistente no abandono do resgate punitivo, quando agraciado com a Saída Temporária, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 310.0188.1073.0507

3 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença que visa à execução de cobrança de aluguéis. Sentença de acolhimento da impugnação e extinção do incidente. Justiça gratuita indeferida. Determinação de recolhimento do preparo. Recolhimento efetuado a menor. Valor total recolhido que não equivale ao percentual previsto no II, da Lei 11.608/2003, art. 4º. Impossibilidade de concessão de nova oportunidade para regularização do recolhimento. Vedação contida no § 5º, do CPC, art. 1.007. Apelo deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 330.0132.7787.4907

4 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que dispensou a realização de exame criminológico e deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 213.1764.5460.7909

5 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DO SEU PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

É possível a extinção da pena de multa, independente do seu pagamento, desde que provada a hipossuficiência do condenado, após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

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Doc. ADM Direito 808.1418.9546.9761

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.I. 

Caso em Exame. 1. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico e Cancelamento de Registro Público movida pela parte autora contra os réus. A sentença declarou a nulidade do negócio jurídico e do registro do imóvel, determinando a imissão na posse do imóvel ao espólio autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há: (i) a nulidade da sentença por suposta duplicidade, em razão de sentença anterior que extinguiu o feito sem resolução de mérito; (ii) o uso irregular de prova emprestada; (iii) cerceamento de defesa; (iv) a manutenção dos recorrentes como proprietários de boa-fé; (v) direito de retenção sobre benfeitorias. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a sentença anterior foi tornada sem efeito por decisão interlocutória não contestada. 4. A prova emprestada foi admitida corretamente, sem cerceamento de defesa, pois os réus tiveram oportunidade de se manifestar após sua juntada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Negado provimento ao recurso do corréu, que se insurgiu exclusivamente quanto à sucumbência e dado parcial provimento ao recurso dos réus que adquiriram o imóvel, reconhecendo-os como adquirentes de boa-fé e determinando indenização pelas acessões no imóvel. Tese de julgamento: 1. A nulidade de ato jurídico por procuração falsa é procedente. 2. Adquirentes de boa-fé têm direito à indenização por benfeitorias, que devem ser apuradas em sede de liquidação de sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 662, art. 1.219, art. 1.255, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.025... ()

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Doc. ADM Direito 291.4296.7425.5831

7 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime indeferida na origem - Recurso da Defesa - Não acolhimento - Requisito subjetivo não demonstrado - Parecer da Comissão Técnica de Classificação favorável - Relatório social, contudo, com apontamentos desfavoráveis quanto à assimilação da terapêutica penal, à elaboração crítica dos delitos e aos vínculos familiares - Circunstâncias que, aliadas à gravidade concreta do delito cometido, evidencia que a progressão almejada se mostra prematura e temerária neste momento - Aplicação do princípio «in dubio pro societate» - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 472.9797.9532.1450

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA E POR DELITO DE NATUREZA DIVERSA. SOMATÓRIO DAS PENAS (ART. 7º DO DECRETO). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. ART. 9º, XV. INAPLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o indulto com base no art. 9º, XV, c/c o Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, extinguindo as penas relativas ao crime de furto. O agravante sustenta a impossibilidade de análise isolada da pena referente ao delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça, uma vez que o sentenciado também cumpre pena pela prática de crime de natureza diversa (violento). Aduz que, nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, circunstância que impede a incidência isolada do art. 9º, XV, no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o apenado, condenado por crime patrimonial (furto) e por crime de natureza diversa (roubo), faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, considerando os requisitos estabelecidos no art. 7º e no art. 9º, XV. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto 12.790/2025, em seu art. 7º, determina expressamente que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de declaração do indulto, impedindo a consideração isolada ou o destaque de condenações específicas. O apenado não cumpre pena exclusivamente por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, ostentando também condenação por roubo, o que afasta a incidência do art. 9º, XV, do decreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em execução penal ministerial provido para afastar o indulto concedido com base no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV. Tese de julgamento: A existência de condenações por infrações de naturezas diversas na execução penal impõe a soma das reprimendas nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 7º, sendo inviável a consideração isolada das penas dos crimes patrimoniais sem violência para fins de concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do referido diploma.... ()

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