Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 371.9749.2190.3853

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.4437.4284.2003

2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO -

Oscilação elétrica em imóvel de segurado pessoa física da autora - Danos a equipamentos eletroeletrônicos - Sentença de procedência - Irresignação da concessionária ré - Incidência das normas do CDC ao segurado pessoa física - Pagamento da cobertura securitária comprovado - Sub-rogação legal (CCB, art. 786) - Responsabilidade objetiva da concessionária (CDC, art. 14 e CF/88, art. 37, § 6º) - Seguradora sub-rogada que não herda as prerrogativas processuais do consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova - Tema Repetitivo 1.282 do C. STJ - Ônus de demonstrar o nexo de causalidade que remanesce com a autora (CPC, art. 373, I) - Encargo do qual, todavia, se desincumbiu - Nexo de causalidade que não se extrai apenas dos documentos produzidos pela seguradora na regulação do sinistro, mas dos relatórios internos do Módulo 9 do PRODIST juntados pela própria concessionária após intimação específica, que registram a perturbação na rede, na data e no circuito alimentador da unidade consumidora do segurado, compatibilizando-se com a conclusão dos exames técnicos - Ocorrência, ademais, admitida pela ré em juízo - Ônus de comprovar a inexistência de aptidão causal do evento registrado não satisfeito - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, de resto observada no caso - Dano material comprovado pelo valor efetivamente indenizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a verba honorária (CPC, art. 85, § 11).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF