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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Invasão de terceiros à conta corrente da autora, sendo efetuadas operações de mútuos, compras no cartão de crédito e transferências (PIX), não reconhecidas - Fortuito externo e não interno - Culpa concorrente pelo perfil a vista de diversas e sequenciais transferências (PIX) para mesmo destinatário, o que exigia da instituição providências de bloqueio das transferências PIX, conforme regrado nos arts. 38 e 38-A da Resolução BCB 1, de 12/08/2020, que instituiu o Regulamento do PIX - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Repartição do alcance - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Apelante que não comprovou ter a autora contratado operação que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos que se demonstra de rigor. Restituição de valores devida, nos termos já estabelecidos em sentença. Danos morais configurados. Montante fixado para reparação (R$10.000,00) que se demonstra excessivo, comportando redução em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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Relação de consumo. Sentença de total procedência para determinar o custeio do tratamento com internação do Apelado. MONONUCLEOSE INFECCIOSAS. Descabimento da recusa na cobertura diante de laudo médico contrário ao procedimento. Consumidor enfermo que não pode ficar sujeito à desinteligência existente a equipe médica que o acompanha e junta médica do plano de saúde. Indicação médica que deve prevalecer. Recurso Desprovid
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Outorga de escritura definitiva de bens imóveis. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os integrantes da cadeia de alienações dos imóveis objeto do pedido de adjudicação. Demanda ajuizada apenas em face da proprietária registral dos imóveis, que figurou como anuente no instrumento de cessão apresentado pelos autores. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114, mormente em face da alegação da proprietária registral de que jamais autorizou a alienação ou transferência de imóveis de sua propriedade. Precedentes. Anulação da sentença, de ofício, a fim de que seja integrada ao polo passivo a cedente, prejudicado o exame do recurso interposto. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... ()
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Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, de cadastro, de avaliação e seguro prestamista. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Contrato elaborado de forma clara, porém, o réu não se desincumbiu do dever de comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, sendo a única taxa a ser restituída. Restituição desse valor ao consumidor de forma simples. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Crédito relacionado à prestação de serviços de paisagismo (elaboração de projeto e respectiva execução). Inadimplência atribuída à contratante. Abordagem condenatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provido, com a retomada do procedimento, doravante em fase instrutória
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986 do C. STJ. Sentença de procedência reformada. Readequação do Acórdão. Recurso provido e remessa necessária acolhida... ()
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, levando a parte autora a apelar. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) abusividade e ilegalidade na cobrança de tarifas e juros; (iii) prática de venda casada com relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. Afastada a tese de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. Não configurada abusividade nos juros e tarifas, exceto na cobrança de seguro, considerada venda casada. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais . Sentença de procedência determinou à ré que autorize o tratamento oncológico da autora com Ponatinibe 45mg e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do medicamento Ponatinibe pelo plano de saúde é legítima, considerando a alegação de que o medicamento não está previsto nas Diretrizes de Utilização da ANS, e se existem danos morais. III. Razões de Decidir O contrato de plano de saúde é regido pelo CDC. Prescrição médica tem lastro na bula do medicamento e advém de resultados insatisfatórios de tratamentos anteriores. Necessidade de oferecer cobertura ao medicamento oncológico. Súmula 95/STJ e Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Taxatividade mitigada do Rol da ANS. Configurada a existência de danos morais pela conduta omissiva. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Deise Aparecida Lopes Martins e Bruno Zanatelli Rodrigues contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, proposta em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. II. Questão em Discussão: A controvérsia consiste em definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil e se estão presentes os requisitos legais para a revisão do contrato, em especial diante da alegada onerosidade excessiva e da estipulação dos juros. III. Razões de Decidir: Inexiste cerceamento de defesa quando a prova documental se mostra suficiente para o julgamento da causa. A revisão contratual exige a demonstração de fato extraordinário e imprevisível, inexistente no caso concreto. A alteração da renda do mutuário constitui circunstância pessoal, inserida nos riscos ordinários da contratação. Aplica-se o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO NÃO PROVIDO. Majoração da verba honorária para 12% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A revisão de contrato de financiamento habitacional com fundamento na teoria da imprevisão exige a demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, não se caracterizando pela mera alteração da renda do mutuário. A abusividade dos juros não se presume quando há cláusula contratual expressa e inexistente prova de ilegalidade ou desproporção. O princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual limita a atuação do Poder Judiciário em contratos regularmente celebrados. Legislação citada: Arts. 421, parágrafo único, 317 e 478 do Código Civil;CDC, art. 6º, V; Arts. 355, I, 370 e 371 do CPC; Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/09/2023, DJe 08/09/202... ()
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Recursos que expõem os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar os respectivos pedidos de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Pretensão de reconhecimento de invalidação do Concurso Público 01/2008, promovido pelo Município de Mineiros do Tietê sustentando que o certame teria sido forjado pelo então Prefeito à época e membros integrantes da comissão do concurso, todos requeridos na presente ação, com a intenção de efetivar o correquerido Paulo Risso no cargo de Diretor Jurídico, e a consequente ocorrência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, além de dano moral difuso - Imputação aos requeridos de atos de improbidade administrativa insculpidos nos arts. 9º, 10, caput e, I e XI, da LIA, bem como LIA, art. 11, I, também por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, finalidade pública, eficiência, impessoalidade e razoabilidade - A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1199), que versa sobre a eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições contidas na citada Lei 14.230/2021 - Novel legislação que procedeu à alteração de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (art. 10), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos, do art. 11, bem como revogou o, I, do citado art. 11 - Superveniente atipicidade da conduta por esse fundamento, decorrente de legislação posterior - Necessidade de análise da redação atual do art. 9, bem como do art. 10, caput, I e IX, da LIA, que além da comprovação de dolo, exige, para caracterização da conduta praticada pelo agente como ato ímprobo, a efetiva e comprovada perda patrimonial - DOLO ESPECÍFICO - O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus, de irregularidade de direcionamento e fraude no concurso público da presença do dolo especifico, do enriquecimento ilícito e tampouco de prejuízo ao erário - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que julgou os pedidos improcedentes - Recursos não providos... ()
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Ausência de elementos suficientemente capazes de concluir sobre a responsabilidade da ré pelo evento lesivo imputado pela acionante envolvendo agressões e violência física provocados por seus prepostos após desentendimento quando da solicitação da interrupção da internação de sua genitora. Descumprimento pela autora do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Preliminar de nulidade por ausência de resposta a quesitos suplementares afastada, diante da inexistência de prejuízo e da suficiência da prova pericial. Danos materiais mantidos no valor apurado pelo laudo judicial, prevalecente sobre orçamentos particulares. Inviabilidade de liquidação por arbitramento. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indevido o ressarcimento de laudo técnico particular. Mantidos os critérios de atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes a ação e reconvenção, nas quais se pretendia indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ofensa à honra da autora durante reunião condominial, em meio à qual a ré, síndica, teria exposto processos cíveis e criminais contra a autora de forma vexatória; bem como se isso justificaria indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A autora não apresentou provas suficientes dos processos mencionados, como cópias dos autos, para comprovar a alegação de ofensa. 4. Não há indícios mínimos nos autos que comprovem a perseguição alegada pela autora, sendo que a ré afirma ser vítima de ofensas. IV. Dispositivo 5. Nega-se provimento ao apelo... ()
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