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Doc. ADM Direito 1688.3931.1793.8500

1 - TJSP COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.3670.7700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dano moral - Apontamento decorrente de IPVA não pago - Culpa originária do débito do comprador, em razão de acordo entabulado entre as partes - Redução, todavia, do montante arbitrado, em razão das condições do causador do dano - Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. ADM Direito 795.5605.3409.7972

3 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Instituída pela Lei 1.164/2012, com caráter «pro labore faciendo". Não incorporação aos vencimentos, inclusive quanto a incidência dos décimos previstos no revogado art. 133 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 350.2018.6923.3667

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção com relação ao veículo objeto do contrato 1190415224 e de procedência quanto aos demais veículos - Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - Irresignação da ré - Acolhimento - Hipótese em que a fixação da verba honorária com base em percentuais implicaria condenação exorbitante e excessiva frente à natureza e à importância da causa, de menor complexidade, bem como ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exíguo exigido para o seu serviço - Distinguishing - Caso concreto que autoriza aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ACO 2.988/ED) - Precedentes desta C. Câmara - Honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por equidade, à consideração do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 331.2349.8214.6358

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato - Contrato de Financiamento de Veículo - Tarifa de Avaliação de Bem e Tarifa de Registro de Contrato - Serviço devidamente prestado - Admissibilidade nos termos dos Recursos Repetitivos - Tarifa de Cadastro - Abusividade não configurada - Súmula 566 e REsp. Acórdão/STJ do C. 1STJ - Seguro de Proteção Financeira - Possibilidade de cobrança se demonstrada a oportunidade de contratação com outra empresa - Prova não feita pelo réu - Venda casada configurada - Restituição simples dos valores pagos, possibilitada a compensação com saldo devedor - Redução do Custo Efetivo Total no recalculo dos valores não quitados das parcelas vencidas ou vincendas - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 841.6999.2904.4777

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de justificar sua concessão. Honorários advocatícios. Majoração. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 591.6173.6104.9370

7 - TJSP VOTO 44.968

Prestação de serviço de fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O ordenamento processual civil permite às partes que solicitem ao juízo, após a prolação da decisão saneadora, a elucidação de questões nela analisadas, e não a especificação de novas provas. Exegese do CPC, art. 357, § 1º. Não tendo a parte, no momento oportuno, manifestado a sua intenção de produzir outras provas, além da documental que já havia sido carreada aos autos, operou-se a preclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 717.5619.8661.8407

8 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Sagres - Pretende-se o recálculo do quinquênio, nos termos do art. 87 da Lei Municipal 102/19 e do CE, art. 129 - A Administração Municipal por meio da Lei Municipal 103/19, promoveu o reenquadramento de seus servidores e previu no art. 4º a absorção de todas as verbas incorporadas de qualquer natureza porventura existentes, salvo a sexta parte, preservando se a manutenção dos direitos adquiridos - Medida que não atentou contra a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 709.7211.5947.0933

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Descabimento. Comprovação de pacto simulado e de prática de agiotagem. Evidente a ausência de intenção de realizar uma alienação imobiliária de compra e venda, mas apenas um empréstimo com garantia, que não confere à parte autora o direito à adjudicação compulsória buscada nestes autos.

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Doc. ADM Direito 494.4554.1891.7178

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Pretensão de levantamento de penhora sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família e de obrigação de natureza pessoal. Inadmissibilidade. Acórdão proferido na demanda principal, transitado em julgado, que já reconheceu tratar-se de dívida propter rem. Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 206.5900.6085.8409

11 - TJSP APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recurso da impetrante - Desistência recursal - CPC, art. 988 - Recurso da impetrada - Superveniência de transação extrajudicial - Perda do interesse recursal - - Homologação da desistência recursal da impetrante e recurso da FESP prejudicado

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Doc. ADM Direito 696.0165.1831.2604

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. ADM Direito 282.2812.2690.6798

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 805.8260.3733.1557

14 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores -  Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros aplicável e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.4180.5321.1650

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 181.2756.2487.6655

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELAS PARTES.

Sem arguição de preliminares. No mérito, devem ser os termos da r. sentença mantidos por seus próprios fundamentos. No caso, diante do conjunto probatório, não houve comprovação da efetiva realização das operações mercantis. Ausência de documentos tais como consulta ao Sintegra, orçamentos, pedidos, contratos, valor de mercado, local do negócio, identificação dos representantes que formalizaram a operação, mensagens trocadas (por qualquer via ou meio). Prejudicados a presunção de boa-fé e o direito de aproveitar os créditos de ICMS (STJ, Tema 272). Não subsunção da Súmula 509 da Corte Superior. Lei 4.502/1964 (art. 72). Honorários advocatícios que devem observar as regras, com caráter vinculante, definidas pela tese do Tema 1076 do STJ, pelos percentuais mínimos previstos no CPC (art. 85, §§ 3º e 5º), cuja base de cálculo deve ser o proveito econômico, correspondente, na hipótese, àquilo que corresponde ao valor atualizado do tributo (e não da operação) somado ao valor atualizado das multas, mas limitadas a 100% do valor do ICMS. No mais, mantidos os demais termos da r. sentença. Majoração da verba honorária, em grau recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.1997.6714.0077

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova a adesão da requerente aos quadros associativos da ré. Existência de termo e autorização assinados eletronicamente, além de fotografia registrada presencialmente no momento da filiação. Improcedência mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 120.9916.5683.2288

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais devido ao extravio temporário de bagagem durante viagem. Sentença de parcial procedência, com fixação de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 726.2621.4712.3422

19 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Empréstimos não celebrados pelo autor - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 3.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Devolução em dobro - Impossibilidade - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o do Banco.

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Doc. ADM Direito 353.7679.2278.6970

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO DO PRODUTO - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 629.1890.8052.8931

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual com a restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de procedência que rescindiu o contrato e condenou a requerida na devolução de 80% dos valores pagos - Irresignação da parte requerida que não comporta provimento - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Mérito - Confusão entre credores fiduciários e alienantes - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 em razão do desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária - Ademais, registro tardio da alienação fiduciária quando já inadimplente os adquirentes - Mero compromisso de compra e venda - Inaplicabilidade do Tema 1.095, do C. STJ - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP - e da súmula 543 do C. 1STJ - Rescisão contratual por culpa dos adquirentes - Devolução de 80% dos valores pagos - Precedentes deste E. TJSP - Juros moratórios que devem incidir, no presente caso, a partir do trânsito em julgado - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 798.1796.7784.8335

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PACTO COLETIVO VALIDADO - REAJUSTES ANUAIS COM PREVISÃO EXPRESSA - AQUELES POR SINISTRALIDADE HAVIDOS POR ILEGAIS - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL AFASTADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS DETERMINADO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 326.6162.8098.8763

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Juros Remuneratórios - Juros contratados de 1,79% - Abaixo do limite legal vigente à época da contratação, 1,80% - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - Calculadora do cidadão do Banco Central, não inclui nos cálculos todos os encargos envolvidos na operação - Mútuo consignado contraído em outubro de 2.020 - Respeito ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da celebração da avença - Ademais, referido ato normativo não limita o Custo Efetivo Total (CET) da operação, mas apenas a taxa de juros remuneratórios. - Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 367.6386.1055.1185

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Pretensão de retificação de matrícula para exclusão de coproprietário e responsabilização de associação comunitária por supostos prejuízos. Alegada legitimidade do registrador e da associação para figurar no polo passivo. Inviabilidade. Tema 777 do STF. Responsabilidade objetiva do Estado por atos dos delegatários. Ausência de vício imputável à atuação do registrador. Documentação levada a registro elaborada e firmada pelos próprios autores. Registro que reflete fielmente o título. Erro, se existente, reside no próprio negócio jurídico. Inadequação da via eleita. Associação comunitária que não detém competência legal para alteração de registros públicos. Ausência de prova de dolo ou culpa. Pedido indenizatório desprovido de elementos probatórios mínimos. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 647.4121.0512.7028

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV,

da CF/88). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo à parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo afeta o interesse processual; (ii) determinar se a exigência de comprovação de pedido administrativo prévio viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para a solução das questões objeto do presente feito, ante os pedidos formulados, em especial a pretensão de indenização extrapatrimonial de elevado valor, não se vislumbrando possibilidade de solução de forma administrativa, o que afasta a exigência de prévio esgotamento da via extrajudicial para a caracterização do interesse de agir da autora, especialmente diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 993.8875.1613.3493

26 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação de condenação em danos morais em atraso/cancelamento de transporte aéreo, com recurso do autor para majoração dos danos morais, com contrarrazões apresentadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à majoração dos danos morais para dez mil reais. Recurso do réu improvido e recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 883.1224.4751.0022

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS DE IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação anulatória promovida para obter a anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 julgada procedente, ante a inconstitucionalidade por violação aos princípios da legalidade e anterioridade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos lançamentos de IPTU com base na Planta Genérica de Valores e a constitucionalidade da lei municipal que permite avaliação individualizada de imóveis novos para fins de tributação. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.084, estabeleceu que é constitucional a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na PGV, desde que respeitados critérios legais e o contraditório. 4. Não há provas de que os lançamentos de IPTU para 2016 e 2017 foram realizados conforme os critérios legais estabelecidos, nem foi assegurado o contraditório ao contribuinte. 5. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11). IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 408.6314.7469.8331

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Matheus Henrique dos Santos Gonçalves contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Louveira e do Presidente do Instituto Avança São Paulo. A segurança foi denegada sob o fundamento de ausência de ilegalidade manifesta ou violação às regras do edital que justificasse intervenção judicial no resultado do concurso público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da Câmara Municipal de Louveira; (ii) a alegação de ilegalidade nas questões objetivas 15 e 44 e na correção da prova discursiva. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a legitimidade passiva da Câmara Municipal de Louveira, pois é a autoridade responsável pela criação do edital e fiscalização do concurso. 4. No mérito, não compete ao Judiciário rever critérios de formulação e correção de provas de concurso, salvo em casos de teratologia ou desacordo com o edital, conforme entendimento consolidado pelo Tema 485 do STF, que estabelece que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da Câmara Municipal de Louveira, mantendo-se a sentença de primeiro grau quanto ao mérito. Tese de julgamento: 1. A Câmara Municipal é parte legítima no polo passivo de demandas relacionadas ao concurso público por ela elaborado. 2. Não cabe ao Judiciário intervir no mérito de correção de provas de concurso público, salvo em casos de ilegalidade manifesta, conforme estabelecido pelo Tema 485 do STF. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 20 e Lei 9.784/1999, art. 53. Jurisprudência Citada: STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.07.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008025-83.2024.8.26.0053, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2043351-52.2024.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1015041-39.2022.8.26.0577, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2022; TJSP, Apelação Cível 1000349-34.2022.8.26.0157, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1041609-20.2019.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 16.02.2021... ()

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Doc. ADM Direito 384.6449.8709.3341

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no recurso de apelação, por falta de comprovação de insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, pessoa jurídica, faz jus à concessão da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos e representação por curador especial. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade judiciária às pessoas jurídicas requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ. 4. O agravante não demonstrou a alegada insuficiência de recursos, limitando-se a alegar estar recuperação judicial, fato que não presume hipossuficiência. Pedido de parcelamento das custas processuais é inviável, pois o art. 98, §6º do CPC não abrange custas iniciais. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas exige comprovação de insuficiência de recursos financeiros. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2102336-14.2024.8.26.0000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, j. 29/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2026051-77.2024.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, j. 08/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2168738-14.2023.8.26.0000, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 10/10/2023... ()

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Doc. ADM Direito 495.4100.6185.3466

30 - TJSP Direito do consumidor e processo civil. Apelação cível. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de parcial procedência. Recursos simultâneos. Inadmissibilidade do recurso do réu por ausência de dialeticidade. Dano moral não configurado. Restituição em dobro mantida. Compensação legal. Recurso do réu não conhecido e recurso do autor não provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por pensionista em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos referentes a contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e afastou a indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Duas questões centrais são analisadas: (i) se o recurso do réu pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, art. 1.010); (ii) se é devida a indenização por danos morais diante da fraude contratual e dos descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. O recurso do réu não merece conhecimento, pois suas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.010. 4. O recurso do autor não comporta provimento. Embora configurada a inexistência da relação contratual e a obrigação de restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), não restou caracterizado o dano moral, uma vez que o autor permaneceu com valores creditados em sua conta bancária, circunstância que afasta o reconhecimento de abalo concreto à esfera psíquica. 5. A situação descrita se enquadra em mero aborrecimento cotidiano, incapaz de justificar compensação extrapatrimonial. 6. Determina-se a possibilidade de compensação legal entre os valores devidos pelas partes, a ser aferida em liquidação de sentença. 7. Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para 16% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor não provido, com determinação quanto à compensação legal. Tese de julgamento: 1.O recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010). 2.A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor é devida, salvo engano justificável, conforme o CDC, art. 42, parágrafo único. 3.A configuração do dano moral exige demonstração de abalo concreto, não sendo presumida diante de descontos indevidos quando há permanência de valores creditados em favor do consumidor. 4.É cabível a compensação legal entre créditos e débitos recíprocos das partes, a ser apurada em liquidação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 146449, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 14.09.2012; TJSP, Apelação Cível 1011520-62.2023.8.26.0606, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 03.04.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 934.5931.0301.7514

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO CORRÉU - Admissibilidade do pedido de reforma - Autora que trocou mensagens com suposto preposto de instituição financeira pelo aplicativo WhatsApp, que lhe ofertou a «compra» de uma dívida que teria com outra instituição financeira, com redução do valor das parcelas e devolução de troco - Confissão, todavia, de que realizou a contratação por meio do aplicativo, cujos termos são claros a indicar se tratar de empréstimo NOVO - Réus, ademais, que juntaram vídeo e áudio nos quais a autora confirma ter conhecimento da modalidade de contratação - Autora que não observou os cuidados mínimos necessários ao contratar com o banco - Excludente de responsabilidade civil (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, com inversão da sucumbência - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 213.1399.9924.7607

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. A autora recorre, alegando que a ré a ofendeu por meio de xingamentos, insistindo na condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve ofensas e agressões que justifiquem indenização por danos morais. 3.- As provas testemunhais são contraditórias e se anulam, impossibilitando um juízo de certeza sobre os fatos. 4.- As mensagens apresentadas não contêm ofensas que caracterizem dano moral indenizável. 5.- Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 277.6541.4201.7534

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela concessionária contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais causados em equipamento rodoviário. Alega que os danos estão comprovados e busca a condenação do condutor do veículo ao pagamento da indenização. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação suficiente dos custos alegados pela autora para justificar a indenização por danos materiais, bem como o quantum indenizatório. III. Razões de Decidir 1. Responsabilidade civil reconhecida. O dano à barreira e o nexo causal com a conduta do apelado foram devidamente demonstrados mediante fotografias e relato do boletim de ocorrência. 2. A responsabilidade civil do requerido pelos danos causados ao Terminal Absorvedor de Energia (TAE) da rodovia resta configurada. Imprudência do condutor que não apresentou justificativa plausível por não conseguir desviar dos cones de sinalização, ocasionando a colisão. 2. Materiais utilizados. O valor dos materiais no montante de R$ 8.680,00 foi devidamente comprovado por nota fiscal. 3. Despesas administrativas não comprovadas. As despesas administrativas no valor de 1.764,20 não foram adequadamente comprovadas. A parte autora limitou-se a apontar genericamente que tal quantia seria referente a diversas atividades relacionadas ao acidente, sem apresentar documentos que demonstrassem a efetiva ocorrência de tais custos. 4. Custos com mão de obra devidamente comprovados. Necessária meia diária da equipe especializada para realizar o trabalho, representando o valor de R$ 3.081,34, conforme contrato de prestação de serviços. IV. Dispositivo Dá-se parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de R$ 11.761,34, nos termos da fundamentação. Ônus sucumbenciais redistribuídos... ()

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Doc. ADM Direito 682.6919.0319.2181

34 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado visando a autora a aplicação dos juros contratados e a limitação dos juros remuneratórios, capitalizados, que excedem o limite permitido pela Instrução Normativa INSS/Pres. 28, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato de empréstimo, tendo em vista os limites fixados pela Instrução Normativa do INSS; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada é a contratada; (iii) determinar se o Custo Efetivo Total está sujeito à limitação imposta pela referida instrução normativa; (iv) analisar a restituição dos valores em dobro e (v) verificar a se a apresentação do contrato nos autos pelo réu configurou reconhecimento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 fixa limite apenas para a taxa de juros remuneratórios, sem restringir o Custo Efetivo Total (CET), que abrange encargos diversos, como tributos, tarifas e seguros. 5. Por englobar múltiplos componentes variáveis, o Custo Efetivo Total não é passível de controle prévio pelo INSS. Precedentes. 6. A taxa de juros não se confunde com o CET, e não houve comprovação de que os juros remuneratórios superam os limites estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 2008, com alterações pela Instrução Normativa PRES/INSS 106, de março de 2020. Abusividade não demonstrada. 7. A apresentação do contrato não configura, per si, reconhecimento do pedido, pois não aventada sua invalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As limitações impostas pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 incidem sobre os juros remuneratórios, não abrangendo o Custo Efetivo Total (CET), que inclui encargos variáveis que extrapolam a competência normativa da autarquia previdenciária. A simples apresentação do contrato objeto da ação não configura reconhecimento do pedido... ()

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Doc. ADM Direito 839.0611.7535.1307

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FRAUDE ELETRÔNICA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS EM CURTO LAPSO TEMPORAL SEGUIDAS DE TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS TAMBÉM NÃO RECONHECIDAS. VALORES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DA CONSUMIDORA. PERFIL DE CONSUMO DESRESPEITADO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES E ESTORNO DOS VALORES MANTIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidora, declarando a inexigibilidade de contratos de empréstimos e de cartão de crédito consignado reputados fraudulentos, bem como determinando o estorno dos valores descontados, com condenação do banco ao pagamento das verbas de sucumbência. Indenização por danos morais negada. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo e cartão de crédito consignado foram regularmente celebrados pela consumidora ou se decorreram de fraude eletrônica atribuível a fortuito interno da atividade bancária; (ii) saber se, reconhecida a fraude e a falha na prestação do serviço, subsiste a responsabilidade da instituição financeira pelo estorno integral dos valores descontados de seu benefício e pelos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14, bem como a Súmula 297/STJ.4. Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade e a autoria das contratações impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC.5. A simples alegação de que as operações foram realizadas com login e senha da consumidora não é suficiente para comprovar a validade dos negócios, especialmente diante da ausência de elementos técnicos verificáveis, como geolocalização, reconhecimento facial ou prova de utilização do aparelho habitual da cliente.6. As contratações sucessivas de empréstimos e saques em cartão consignado, realizadas em curtíssimo espaço de tempo, com valores que superam em múltiplas vezes a renda previdenciária mensal da consumidora, revelam operações absolutamente incompatíveis com seu perfil de consumo.7. A inobservância do perfil do correntista e a ausência de mecanismos eficazes de bloqueio ou verificação de autenticidade configuram falha na prestação do serviço e fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Tema Repetitivo 466 do STJ, da Súmula 479/STJ e dos Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal.8. Reconhecida a fraude, não é admissível a compensação dos valores creditados em conta, uma vez que a imediata transferência aos estelionatários integra a cadeia do evento danoso, sendo contraditório reconhecer a nulidade das contratações e manter seus efeitos patrimoniais em desfavor da consumidora.9. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ. IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes eletrônicas que resultem na contratação de empréstimos e cartão de crédito consignado em valores incompatíveis com o perfil de renda do consumidor, quando ausente prova idônea da regularidade das operações.2. Reconhecida a fraude como fortuito interno e a falha na prestação do serviço, são inexigíveis as obrigações decorrentes dos contratos e indevida qualquer compensação dos valores creditados e imediatamente transferidos aos fraudadores.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15.09.2023; TJSP, Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado... ()

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Doc. ADM Direito 699.7766.6951.7497

36 - TJSP Ação de manutenção de posse de imóvel rural - Autores apelantes que não comprovaram a posse, o esbulho que teria sido praticado pelo réu e a data do esbulho (CPC, art. 561) - Ausência de elementos que tragam verossimilhança às alegações exordiais - Presença de perícia oficial e esclarecimentos que afastam as alegações exordiais/recursais - Elementos probatórios produzidos nos autos que se mostram suficientes a demonstrar a verdade dos fatos em que se funda a demanda - Esbulho não caracterizado - Improcedência da ação - Sucumbência dos postulantes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 361.6539.1618.3378

37 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA «CESTA BENEFIC 2". I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que declarou inexistente a contratação de tarifa bancária e condenou o banco à restituição dos valores descontados, afastando o dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Alegada litigância predatória e necessidade de unificação de ações; (ii) Prescrição; (iii) Interesse de agir; (iv) Regularidade da contratação; (v) Cabimento da restituição em dobro e (vi) Dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de conexão obrigatória entre ações relativas a contratos distintos. Prazo prescricional decenal aplicável às relações contratuais bancárias. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ausência de prova válida da contratação. Restituição em dobro devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Honorários majorados. Tese: A não comprovação da contratação de tarifa bancária autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores descontados, inclusive em dobro quando evidenciada afronta à boa-fé objetiva, não sendo devida indenização por dano moral na ausência de lesão a direito da personalidade... ()

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Doc. ADM Direito 315.6490.3509.9877

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração de cargo público - Demissão de servidor público municipal por condenação criminal - Ausência do devido processo administrativo - Afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Vício no desligamento do servidor - Ato anulado - Dano moral, porém, inexistente. Sentença de procedência parcialmente reformada para a procedência parcial da demanda. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Não observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, por falta de regular instauração e trâmite de processo administrativo precedente à demissão de servidor público por condenação criminal, impõe-se a nulidade do ato de demissão, reintegrando o servidor demitido no cargo e condenando a Administração Pública ao pagamento dos vencimentos referentes ao período do afastamento indevido.... ()

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Doc. ADM Direito 821.6507.7635.2317

39 - TJSP IA):Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO NÃO CONFIGURADA. Pedido julgado improcedente. Caso em Exame.Ação de indenização devido a falha na prestação de serviço durante o procedimento de parto. A autora alega que o hospital foi responsável por danos sofridos, e pleiteia indenização por danos morais. Questão em Discussão.A questão em discussão consiste em dizer: (i) se houve cerceamento de defesa diante da ausência de oitiva de testemunhas; e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do hospital e os danos alegados pela autora. Razões de Decidir. Cerceamento de defesa afastado, a prova pericial foi suficiente ao julgamento da ação; desnecessária oitiva de testemunhas.A prova pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta do hospital e os danos alegados, não havendo prova de falha na prestação do serviço. Dispositivo.Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 573.3765.5355.4896

40 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação ajuizada pela vendedora em face do adquirente pretendendo a rescisão do contrato e a reintegração na posse do imóvel ante o não pagamento das parcelas do preço. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Indenização e retenção por benfeitorias. Condenação decorrente da rescisão do contrato e da retomada do imóvel pela vendedora. Retorno das partes ao status quo ante e vedação ao enriquecimento sem causa. Alegação de que as benfeitorias seriam irregulares. Eventuais irregularidades que devem ser consideradas pela perícia avaliadora. Precedentes. Todas as benfeitorias realizadas antes do inadimplemento deverão ser reembolsadas e após o inadimplemento apenas as necessárias (art. 1.220 CC). Indenização devida para evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 298.3724.3092.8789

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA -

Ação que tramitou na Justiça Comum - Valor da causa abaixo de 60 salários-mínimos - Juizado Especial da Fazenda Pública ainda não instalado na comarca - Competência relativa - Possibilidade de processamento no juízo comum - Conhecimento - Precedente do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - Matéria pacificada no julgamento do Tema 793 do C. 1STF. MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - Prova dos autos que dá amparo à condenação imposta - Relatório médico indicativo da necessidade de cirurgia - Pessoa hipossuficiente, portadora de pterígio - Direito à viabilidade e custeio do procedimento por parte do Estado - Dignidade da pessoa humana - Preservação da saúde dos cidadãos em geral (arts. 1º, III, e 6º, da CF/88) - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 485.9726.3807.5276

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL COMPLETO, FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da autora. Pedido preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia técnica por médico especialista. Diligência descabida, porquanto basta que o perito seja profissional médico, detentor de conhecimento técnico para cumprimento do encargo, não sendo necessária, no caso concreto, de especialização em área singularizada da medicina. Ademais, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente típico no exercício da função de «auxiliar de produção". Lesão no polegar direito. Nexo causal estabelecido. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Ausência de prejuízo funcional. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos capazes de afastar a prova técnica produzida. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso concreto. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Julgados das câmaras especializadas em acidentes de trabalho deste egrégio tribunal paulista e do colendo STJ. Indenização infortunística indevida. 3. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a isenção ao pagamento do ônus sucumbencial, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 135.1039.9347.0176

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Falência - Restrição de transferência de veículos - Adquirente superveniente - Bloqueio anterior à aquisição - Manutenção da constrição até julgamento da ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico - Sentença de improcedência - Bloqueio realizado pelo Juiz da Falência, em tutela de urgência em ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico, com fundamento no disposto no art. 129, II da LREF - Falência decretada em 14 de novembro de 2017, sendo fixado o período suspeito a 90 dias do primeiro protesto em 2 de dezembro de 2008 - Aquisição do veículo pelo Agravante mais recentemente, em 30 de novembro de 2023, após o decreto de falência - Veículo em poder do Agravante que integrava o lote de bens dados em garantia na data de 24 de junho de 2008, para pagamento realizado pela Carboquímica à BS Factoring e Fomento Mercantil - Hipótese legal configurada - Esclarecimentos sobre o instituto falimentar da ineficácia e observação quanto à desnecessidade de ajuizamento de ação para esse fim - Recurso desprovido, com esclarecimentos e observação. Dispositivo: recurso desprovido, com esclarecimentos e observação.... ()

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Doc. ADM Direito 377.9372.3832.2877

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Alegação de ausência de contratação - Sentença de procedência - Apelo do réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas - Inexistência de demonstração segura da manifestação de vontade da consumidora - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos débitos mantida - Repetição do indébito em dobro - Ausência de engano justificável - Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ - Compensação dos valores recebidos pela autora a ser observada em liquidação, nos termos da decisão integrativa - Danos morais configurados - Descontos indevidos incidentes sobre benefício assistencial - Quantum indenizatório, contudo, que comporta redução - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 337.4137.1219.1700

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA-BASE DA PERÍCIA OU DO ARBITRAMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO SEGMENTADA DA TAXA SELIC, DA TAXA LEGAL E DO ÍNDICE LEGAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO À SOBREPOSIÇÃO DE ÍNDICES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e condenou a ré ao pagamento de R$ 19.000,00 por danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais. A recorrente pretende a alteração dos termos iniciais, dos índices e da forma de incidência dos consectários legais, para que os juros moratórios sobre ambas as indenizações fluam desde a citação e para que o regime instituído pela Lei 14.905/2024 seja aplicado apenas a partir de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos materiais fluem desde a citação, embora o valor do prejuízo tenha sido posteriormente quantificado por perícia; (ii) estabelecer os termos iniciais distintos dos juros moratórios e da atualização monetária sobre as indenizações materiais e morais; e (iii) determinar o regime temporal dos índices aplicáveis antes e depois da vigência da Lei 14.905/2024, sem sobreposição de encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros moratórios e a atualização monetária exercem funções distintas: os primeiros indenizam o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, enquanto a segunda recompõe a perda do poder aquisitivo da moeda, o que autoriza a adoção de termos iniciais diversos. 4. A perícia que apura a desvalorização do imóvel não constitui o dano, pois apenas confirma tecnicamente prejuízo preexistente e lhe atribui expressão monetária. 5. A iliquidez da obrigação não impede a constituição do devedor em mora, de modo que, na responsabilidade civil contratual, os juros moratórios fluem desde a citação, conforme o CCB, art. 405, ainda que o prejuízo seja posteriormente quantificado. 6. A fixação do valor da indenização material em moeda correspondente à data-base de 27 de janeiro de 2025 exige que a atualização monetária se inicie nesse momento, a fim de evitar duplicidade na recomposição do valor, sem prejuízo dos juros moratórios devidos desde a citação. 7. A Lei 14.905/2024 não alcança o período anterior à sua vigência, razão pela qual os efeitos da mora devem ser calculados de forma segmentada, conforme a disciplina legal aplicável em cada intervalo temporal. 8. No período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, incide a taxa SELIC como índice único, sem cumulação com outro fator de atualização monetária, conforme a interpretação da redação anterior do art. 406 do Código Civil e o entendimento sedimentado no Tema 1.368 do STJ - . 9. A partir de 30 de agosto de 2024, incide a taxa legal prevista no CCB, art. 406, na redação conferida pela Lei 14.905/2024, cumulada, quando cabível, com o índice legal de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma, vedada a aplicação simultânea da SELIC integral, do IPCA e da taxa legal. 10. Sobre a indenização material, incidem: a taxa SELIC, sem outro índice, de 17 de junho de 2021 a 29 de agosto de 2024; apenas a taxa legal, de 30 de agosto de 2024 a 26 de janeiro de 2025; e, a partir de 27 de janeiro de 2025, o índice legal de atualização monetária e a taxa legal de juros, até o efetivo pagamento. 11. Sobre a indenização moral, incidem: a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, de 17 de junho de 2021 a 29 de agosto de 2024; apenas a taxa legal, de 30 de agosto de 2024 até a véspera do arbitramento; e, a partir do arbitramento ocorrido em 28 de janeiro de 2026, o índice legal de atualização monetária e a taxa legal de juros, até o efetivo pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Na responsabilidade civil contratual, os juros moratórios fluem desde a citação, ainda que a existência ou a extensão econômica do dano seja posteriormente demonstrada por perícia. 2. A quantificação pericial do prejuízo não constitui o dano preexistente nem posterga a constituição do devedor em mora. 3. Os juros moratórios e a atualização monetária podem ter termos iniciais distintos, porque desempenham funções jurídicas diversas. 4. A Lei 14.905/2024 não se aplica aos períodos anteriores à sua vigência. 5. Antes da vigência da Lei 14.905/2024, a taxa SELIC incide como índice único, sem cumulação com outro fator de atualização monetária. 6. A partir de 30 de agosto de 2024, aplicam-se a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil e, quando cabível, o índice legal de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, vedada a sobreposição de índices. Dispositivos citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Lei 14.905/2024; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.368; STJ, Tema 1.059; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.07.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 802.6423.7514.0423

46 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Rescisão. Distrato por culpa exclusiva do promitente-vendedor. Atraso configurado. Dever de restituição INTEGRAL de valores. Inteligência da Súmula 543/STJ. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do tema 971 do C. STJ. Histórico de aditivo contratual em benefício único e exclusivo da construtora pela prorrogação de prazo. Abusividade. Constatado fato de o empreendimento não ter sido entregue até o presente momento que, ademais, bem respalda a tese do consumidor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.7341.2144.3468

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento do medicamento LYNPARZA (OLAPARIBE) 300mg - Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento dos Temas 06 e 1.234 do 1STF - Falecimento da autora noticiado no curso do processo - Pretensão de natureza personalíssima e intransmissível - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Honorários advocatícios - Manutenção da condenação devida em razão do princípio da causalidade - Recurso prejudicado.... ()

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