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Doc. ADM Direito 679.8295.2135.6667

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão, obscuridade e erro material. Inocorrência. Propósito de prequestionar matéria constitucional e infraconstitucional, com vistas ao acesso aos Tribunais Superiores. Finalidade infringente. Rejeição.

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Doc. ADM Direito 251.5617.4021.6896

2 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO VEICULAR -

Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança de registro do contrato afastadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do instrumento apartado, com a consequente devolução, na forma simples, do montante desembolsado a título de seguro - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.4921.3857.0356

3 - TJSP Justiça gratuita - Pedido de justiça gratuita articulado na exordial que foi indeferido, tendo a embargante recolhido as custas iniciais - Embargante que, embora tivesse reiterado o pleito de gratuidade em suas razões de apelo, recolheu o respectivo preparo - Ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça, havendo demonstrado ter a embargante capacidade econômica - Hipótese, ademais, em que a embargante não comprovou ter havido mudança superveniente em sua situação financeira que justificasse o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que não se legitima. Embargos de terceiro - Imóvel arrestado sobre parte ideal do coexecutado (fração de 25%), o qual será levado à praça em sua totalidade - Admissibilidade - Indivisibilidade do imóvel que justifica a sua alienação na totalidade, reservando-se o produto da venda ao coproprietário - Inteligência do art. 843 do atual CPC - Escritura pública de venda e compra, registrada na matrícula do imóvel, que não especifica a percentagem dos quinhões de cada proprietário - Mantida a improcedência dos embargos de terceiro - Apelo da embargante desprovido

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Doc. ADM Direito 298.2204.9305.5297

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E POR DESVIO PRODUTIVO - TRANSAÇÕES EM CONTA NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTORA) - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO (RÉU) - RELAÇÃO DE CONSUMO - LANÇAMENTOS CUJA REGULARIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO, QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - CPC, art. 373, II E 6º, VIII, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ E CDC, art. 14 - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DE RIGOR, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, NÃO VISLUMBRADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO A AFASTAR O NEXO CAUSAL - DANO MORAL ASSENTE - VAZAMENTO DE DADOS - REPARAÇÃO QUANTIFICADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 614.3076.5548.3464

5 - TJSP SEGURO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência, para: a) declarar inexistente a contratação de seguro de vida ocorrida em maio de 2017 e indevidos os débitos do prêmio mensal que constam em conta corrente de titularidade da autora, referentes ao período de maio de 2017 a maio de 2018; b) condenar a ré a restituir, em dobro, o valor das prestações deduzidas, a serem apuradas em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela de Correção dos Débitos Judiciais do TJSP, e juros de mora em 1% ao mês, desde a data do desconto indevido; c) considerar válida a contratação a partir de junho de 2018; e d) afastar o dano moral. Inconformismo de ambas as partes. Restituição que deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que o desconto foi realizado antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, por se tratar de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Ré que deverá indenizar a autora no importe de 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária deste esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (data do primeiro desconto). Sucumbência modificada, tendo em vista que a autora decaiu em menor parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 278.1998.9047.4791

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO -

Procedimento de implante e colocação de prótese - Alegação de que os pinos foram colocados de forma irregular e causaram danos à autora - Prova existente nos autos que não comprovou a má-conduta do requerido - Ônus da prova da autora - Inversão do ônus da prova que não é automática - Serviços prestados corretamente - Inocorrência de prestação de serviço defeituosa - Ausência de culpa dos profissionais que atenderam a autora - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 573.1105.5819.4606

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.6101.4636.6075

8 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 567.0743.2508.2911

9 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 324.8190.9600.6676

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/1STJ - RECÁLCULO DO IOF - INADMISSIBILIDADE, ANTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO - IOF, ADEMAIS, NÃO COBRADO, CONFORME DEMONSTRAÇÃO DO BANCO - CÁLCULO DO AUTOR COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM PRESTAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA - PARÂMETRO, NO CASO, INSERVÍVEL PARA OBTENÇÃO DO REAL VALOR FINANCIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 736.6770.2701.4697

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com desconto em conta corrente e para condenar a ré a devolver os valores cobrados a tal título, na forma simples, rejeitada a pretensão indenizatória. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.7120.6018.6815

12 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade não verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico e que foi devidamente prestado. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação. Ademais, não se observa onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Assinatura especificamente lançada para a contratação do seguro prestamista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.3589.9590.4324

13 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Determinação de juntada de contrato objeto da lide não cumprida pelo autor - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III e IV c/c o art. 485, I, ambos do CPC - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Viabilidade da determinação em razão de indícios de advocacia predatória - Comando judicial baseado no Comunicado 424/2024 - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido, com ressalva

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Doc. ADM Direito 587.5166.9399.4325

14 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação não entregue pelo fato de o devedor residir em local não atendido pelo serviço postal, o que impediu o Correio de procurá-lo. Suficiência do envio da carta à constituição em mora. Tema STJ 1132. Entendimento que se aplica tanto à hipótese de o devedor indicar endereço insuficiente como no caso de residir em local não atendido pelo Correio. Decreto extintivo cassado e liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 308.4405.5114.9076

15 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Acidente que não resultou em incapacidade permanente. Perícia que constatou que não há sequelas apuráveis ou deformidades, verificando apenas cicatrizes no ombro direito e na perna direita do autor. Indenização que deve corresponder ao percentual indicado pela tabela de danos pessoais da SUSEP (30% do valor máximo indenizável). Indenização corretamente paga administrativamente. Desnecessidade de complementação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 769.7377.0128.2419

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

Financiamento de veículo. ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame. A autora alega abusividade nas taxas de juros e venda casada de seguro, pedindo readequação do contrato e afastamento dos efeitos da mora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas; (ii) analisar a configuração de venda casada na contratação de seguro. III. Razões de Decidir. Os contratos de adesão são lícitos e não implicam, por si só, abusividade. A taxa de juros contratada de 3,13% a.m. e 44,75% a.a. é considerada abusiva em comparação à média de mercado de 1,94% a.m. e 26% a.a. justificando sua revisão. 4. A contratação de seguro sem opção de escolha de seguradora caracteriza venda casada, sendo abusiva. Precedente stj. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, sem comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e Tese .Recurso parcialmente provido. Ação parcialmente procedente para reconhecer a abusividade das taxas de juros e determinar a exclusão dos seguros do contrato. Recalcular o contrato sem encargos indevidos. Valores pagos indevidamente serão corrigidos e compensados com eventual saldo devedor.  Tese de julgamento: 1. Abusividade das taxas de juros superiores à média de mercado. 2. Venda casada na contratação de seguro sem opção de escolha de seguradora. Legislação Citada: CF/88, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; STJ, REsp 1.639.259 - SP, Rel. Minª Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3437.0873.4860

17 - TJSP Apelação cível. Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança relativa a duas economias, em terreno de duas residências que possuíam um único hidrômetro. Vistoria que comprovou que uma das residências estaria totalmente desocupada. Sentença de procedência. Apelo da ré. Débitos impugnados inexigíveis. Ré que não demonstrou haver consumo nas duas unidades, bem como admitiu ter feito vistoria em que se constatou que uma residência do terreno estaria desocupada. Impossibilidade de valer-se de multiplicador. Ônus da prestadora de comprovar a regularidade da cobrança indicada nas faturas correspondentes. Danos morais configurados, ante o desvio produtivo da consumidora. Quantum indenizatório adequado. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 900.1995.6857.5162

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO (A DEPENDER DA ÉPOCA DOS DESCONTOS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e condenou o requerido à devolução de valores descontados indevidamente, além de fixar honorários sucumbenciais a ambas as partes. O autor busca a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e redistribuição das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco-réu pela devolução dos valores descontados indevidamente e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à relação de consumo e monopólio de informações pelo banco-réu.4. Constatação de falsificação na assinatura do contrato, caracterizando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do banco-réu por danos causados por fortuito interno. 5. Restituição de valores de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, em razão da modulação de efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor caracterizam dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. O réu deve restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples ou em dobro, conforme o período dos descontos, e indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Devida a redistribuição da sucumbência, impondo ao réu vencido o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 14, § 1º, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único, art. 389, parágrafo único, art. 406, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54, Súmula 297, Súmula 326, Súmula 362, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 12.07.2024... ()

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Doc. ADM Direito 927.7643.5922.0661

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE DOS DESCONTOS DE 35% DA RENDA LÍQUIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando que o banco limite os descontos dos empréstimos consignados em 35% da remuneração líquida da parte autora. Apela o banco réu alegando que os descontos estão dentro do limite para empréstimos consignados, eis que a parte autora é servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Determinar se os descontos realizados pelo banco nos contratos de empréstimo consignado estão dentro do limite legal de 35% da renda líquida do autor, servidor público municipal de Itapetininga. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A legislação específica para servidores municipais de Itapetininga permite descontos de até 35% da renda líquida, conforme Lei Complementar 26/2008. (ii) Os descontos realizados pelo banco estão acima do limite legal de 35% da renda líquida da parte autora. Irregularidade dos descontos devidamente reconhecida e mantida. Legislação municipal corretamente aplicada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.5958.6079.0157

20 - TJSP   APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.914,85, SEM DETALHAMENTO DOS VALORES COBRADOS PELA EMBARGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À COBRANÇA DE ENCARGOS DA CONTA CORRENTE, PREVISÃO DE IOF E TARIFAS, SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DISCRIMINADO PELOS EMBARGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS ENCARGOS DA CONTA CORRENTE, TARIFAS E IOF ESTÃO PREVISTOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO «ENCARGOS FINANCEIROS". A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. 4. OS EMBARGANTES NÃO APRESENTARAM CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDIAM CORRETO, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 917, § 3º, PARA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 102.2513.6734.7517

21 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato bancário. Portabilidade de empréstimo consignado. Vinculação da oferta. Cobrança de parcelas em valor superior ao ofertado. Inexigibilidade do débito excedente. Repetição do indébito em dobro. Honorários advocatícios. Impossibilidade de redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo à readequação das parcelas de portabilidade de empréstimo consignado aos valores ofertados ao consumidor, declarar a inexigibilidade do débito excedente e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros, além da fixação de sucumbência proporcional e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os valores apresentados ao consumidor na portabilidade do empréstimo possuem natureza vinculante ou meramente estimativa; (ii) estabelecer se a cobrança de parcelas superiores à oferta configura violação aos deveres de informação e à boa-fé objetiva; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro do indébito, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ; e (iv) verificar a adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a incidência do CDC à relação jurídica, por se tratar de contrato bancário celebrado entre instituição financeira e consumidor, atraindo os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. 4. A proposta apresentada ao consumidor, contendo valores de parcelas e custo total do contrato, constitui oferta séria e vinculante, integrando o contrato nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 34, não podendo ser afastada sob o argumento genérico de estimativa. 5. A divergência entre os valores ofertados e os efetivamente cobrados caracteriza descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço, tornando inexigível o débito excedente e impondo a readequação das parcelas ao patamar inicialmente prometido. 6. A cobrança indevida em desacordo com a oferta viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé para a incidência da repetição do indébito em dobro, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 929. Aplica-se a restituição em dobro porque os descontos ocorreram após a modulação de efeitos fixada pelo STJ, considerando que a portabilidade foi realizada em 16/07/2024. 7. Rejeita-se a compensação de valores por ausência dos requisitos do art. 368 do CC, uma vez que não há identidade recíproca entre credores e devedores, tratando-se apenas do cumprimento da oferta pelo réu. 8. Mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais, por observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, sendo proporcional à sucumbência e adequada à complexidade da causa. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 34 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 1.021, § 3º; CC, art. 368; Regimento Interno do TJSP, art. 252; Resolução CMN 5.057/22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929 e 1.306; STJ, Súmulas 297 e 479. TJSP, Apelação Cível 1021600-11.2024.8.26.0005

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Doc. ADM Direito 232.7800.5747.0622

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Preliminares de ilegitimidade ativa «ad causam» e ausência de documento essencial à propositura da ação repelidas - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese em que a concessão de liminar e a r. sentença são posteriores a data fixada na modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 709.0056.6929.3588

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA NÃO PRESENCIAL. CHARGEBACK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por agência de turismo contra sentença que julgou improcedente. A Recorrente efetuou a venda de passagens aéreas internacionais mediante transação não presencial, via aplicativo de mensagens. A operação foi posteriormente contestada pela titular do cartão de crédito (chargeback), resultando no estorno dos valores, que imputa falha na prestação de serviços bancários pela aprovação inicial da compra. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade civil da instituição financeira emissora do cartão de crédito pelos prejuízos suportados pelo estabelecimento comercial decorrentes de fraude em venda não presencial, contestada pela titular do cartão, frente à alegação de negligência da vendedora na verificação da identidade da compradora. III. Razões de decidir: Inaplicabilidade do CDC. A relação jurídica estabelecida entre a agência de turismo e a instituição financeira possui natureza interempresarial, visando o fomento da atividade econômica da autora. Nas vendas realizadas na modalidade «sem cartão presente» o estabelecimento comercial assume o risco inerente à operação, cabendo-lhe adotar cautelas robustas para certificar a identidade do comprador e a legitimidade do uso do cartão. Negligência da Recorrente configurada. No caso, a comerciante aceitou fotografia do cartão de crédito enviada por aplicativo de mensagens, sem mecanismos seguros de autenticação, o que facilitou a fraude perpetrada por terceiro. A falta de diligência da vendedora em confrontar os dados da portadora com a titularidade do cartão afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes deste Tribunal. Não havendo prova de falha interna do banco, mas sim desídia do estabelecimento comercial na verificação da idoneidade da compra, não há nexo causal a ensejar o dever de indenizar danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Nas transações comerciais não presenciais, o estabelecimento comercial assume o risco de fraudes decorrentes da ausência de cautelas na identificação do comprador".... ()

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Doc. ADM Direito 217.2200.0149.6986

24 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS CORRÉUS. 1.

Composição entre a autora e uma das corrés, desaparecendo o interesse recursal. Acordo homologado. 2. Quanto ao réu remanescente. Autora que, vítima de falsa central de atendimento, seguiu procedimento indicado por suposto preposto do banco, contribuindo para a prática fraudulenta. Participação culposa inicial da autora que não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Operações em desacordo com o perfil da autora. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Concausa, porém, que faz incidir a norma do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de 50% do valor das operações objeto da fraude e que implicaram prejuízo efetivo. Proporção definida por equidade de acordo com a participação de cada parte. Sentença alterada. 3. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Não demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não há elemento seguro que autorize afirmar que houve vazamento de dados pessoais e da conta da autora, vinculado ao serviço prestado pela instituição financeira, para se aplicar o recente entendimento do STJ, expressado no REsp 2.187.854. Aliás, a autora obedeceu indevidamente às instruções do falsário. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 429.6816.0531.0072

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré, Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Débito em conta corrente sob a rubrica «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET» - Inexistência declarada em primeiro grau, ausente recurso da requerida quanto ao mérito da ação - Inexigibilidade incontroversa. Repetição do indébito - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que realmente se verificou no caso dos autos - Sentença mantida. Dano moral - Ocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa», mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, pois foram realizados descontos em conta corrente sem lastro documental válido, inclusive autorizados pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer anuência da consumidora - «Quantum» indenizatório adequadamente fixado em R$ 8.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas - Honorários advocatícios majorados apenas em relação à apelante. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 151.7566.9338.6385

26 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita indeferida na sentença - Análise preliminar do pedido de reforma e concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Parte que se manteve inerte - Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 891.3032.6188.9974

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal e facultou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Ação de cobrança fundada em duplicata. Agravantes que são pessoas físicas, empresários produtores rurais, integrantes de grupo econômico em recuperação judicial. Pedido instruído com relatório mensal de atividades e lista de credores do grupo, em desacordo com a determinação específica de juntada das declarações de imposto de renda do último triênio e dos comprovantes de rendimentos dos três últimos meses. Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural que cede diante de elementos concretos em sentido contrário, facultada ao Relator a exigência de comprovação, na forma do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recuperação judicial do grupo econômico que não se confunde com a hipossuficiência pessoal dos agravantes e não dispensa a comprovação individualizada da insuficiência de recursos. Documentação que evidencia atividade empresarial em curso e ingressos expressivos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.5545.7940.1253

28 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de motocicleta. Alegação de fio solto em via pública. Procedência dos pedidos. Investida recursal da empresa ré. Acolhimento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a queda do autor e a conduta da concessionária. Boletim de ocorrência contém declaração unilateral. Fotografias não demonstram a dinâmica do acidente e a titularidade do cabo no exato momento do sinistro. Inversão do ônus da prova não autoriza a exigência de prova diabólica acerca de fato negativo. Parte autora que se absteve de requerer a produção de provas na fase instrutória. Inobservância do CPC, art. 373, I. Responsabilidade civil afastada. Apelo provido para julgar a ação improcedente.

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Doc. ADM Direito 404.1537.1430.2176

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - PISO SALARIAL NACIONAL - DIFERENÇAS RETROATIVAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO - DESPROVIMENTO. 1.

Preliminar - carência de ação - ausência de interesse processual - inocorrência - CPC, art. 17 - binômio necessidade/adequação - pretensão não limitada à implementação administrativa do piso, mas também ao recebimento de diferenças pretéritas - existência de resistência da Fazenda Pública - interesse configurado - afastamento da preliminar. 2. Mérito - piso salarial - agentes de saúde e de combate às endemias - art. 198, §5º e §9º, da CF/88- Lei 11.350/2006, com alterações das Leis 12.994/2014 e 13.708/2018 - observância obrigatória pelos entes municipais - norma de eficácia imediata - inexistência de afronta ao pacto federativo - tema 1.132 do 1STF - ausência de suspensão dos processos - possibilidade de cobrança das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal - precedentes deste e. TJSP - . 3. Alegação de óbice orçamentário - CF/88, art. 169e Lei Complementar 101/2000 - descabimento - insuficiência de recursos não comprovada - direito subjetivo do servidor - inaplicabilidade como fundamento para afastar a implementação do piso ou o pagamento de diferenças. 4. Adicional de insalubridade - CLT, art. 195 - nr-15 (anexo 14) - laudo pericial judicial conclusivo - caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) - exposição habitual e permanente a agentes biológicos - prova técnica não infirmada - ônus do réu (art. 373, ii, CPC) - direito ao adicional no percentual de 40% sobre o salário-base - reflexos devidos - precedentes do 1TJSP. Matéria estranha - FGTS - ausência de pedido e de condenação - não conhecimento. Honorários advocatícios - majoração em grau recursal - art. 85, §11, CPC. SENTENÇA MANTIDA - Preliminar rejeitada e RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 894.3571.6407.7642

30 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto sobre benefício previdenciário atribuído a contrato bancário cujo instrumento não foi apresentado. Preliminar de coisa julgada superveniente rejeitada, por ausência de prova da identidade entre o lançamento discutido e o contrato invocado em feito diverso (arts. 337, §§ 1º a 4º, e 373, II, do CPC). Impugnação à gratuidade rejeitada, sem fato novo (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Irregularidade do desconto não impugnada pela instituição financeira, que delimitou a devolução recursal. Restituição em dobro mantida, ausente engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC; Tema 929 do STJ). Dano moral configurado pela subtração de verba alimentar sem lastro contratual. Quantum de R$ 2.000,00 mantido, considerada a reparação já arbitrada em feito conexo pelo mesmo núcleo fático. Honorários de origem majorados de 10% para 20% do valor da condenação, patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º, o que afasta nova majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059 do STJ). Recurso do consumidor parcialmente provido, quanto aos honorários. Recurso da instituição financeira desprovido.... ()

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