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Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança de registro do contrato afastadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Venda casada - Pacto conexo que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Nulidade da cláusula contratual e do instrumento apartado, com a consequente devolução, na forma simples, do montante desembolsado a título de seguro - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência, para: a) declarar inexistente a contratação de seguro de vida ocorrida em maio de 2017 e indevidos os débitos do prêmio mensal que constam em conta corrente de titularidade da autora, referentes ao período de maio de 2017 a maio de 2018; b) condenar a ré a restituir, em dobro, o valor das prestações deduzidas, a serem apuradas em liquidação/cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela de Correção dos Débitos Judiciais do TJSP, e juros de mora em 1% ao mês, desde a data do desconto indevido; c) considerar válida a contratação a partir de junho de 2018; e d) afastar o dano moral. Inconformismo de ambas as partes. Restituição que deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que o desconto foi realizado antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária que deverá ocorrer através da aplicação da Tabela Prática deste Tribunal, por se tratar de condenação judicial. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Ré que deverá indenizar a autora no importe de 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária deste esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (data do primeiro desconto). Sucumbência modificada, tendo em vista que a autora decaiu em menor parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Procedimento de implante e colocação de prótese - Alegação de que os pinos foram colocados de forma irregular e causaram danos à autora - Prova existente nos autos que não comprovou a má-conduta do requerido - Ônus da prova da autora - Inversão do ônus da prova que não é automática - Serviços prestados corretamente - Inocorrência de prestação de serviço defeituosa - Ausência de culpa dos profissionais que atenderam a autora - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. ... ()
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Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo com desconto em conta corrente e para condenar a ré a devolver os valores cobrados a tal título, na forma simples, rejeitada a pretensão indenizatória. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial ao recurso da autora. Não provimento ao recurso da ré. ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade não verificada. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico e que foi devidamente prestado. Instituição financeira ré que apresentou laudo de vistoria/avaliação. Ademais, não se observa onerosidade excessiva no valor cobrado. Cobrança legítima. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de prova do suposto vício de consentimento. Inocorrência de venda casada. Assinatura especificamente lançada para a contratação do seguro prestamista. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Acidente que não resultou em incapacidade permanente. Perícia que constatou que não há sequelas apuráveis ou deformidades, verificando apenas cicatrizes no ombro direito e na perna direita do autor. Indenização que deve corresponder ao percentual indicado pela tabela de danos pessoais da SUSEP (30% do valor máximo indenizável). Indenização corretamente paga administrativamente. Desnecessidade de complementação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Financiamento de veículo. ação PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame. A autora alega abusividade nas taxas de juros e venda casada de seguro, pedindo readequação do contrato e afastamento dos efeitos da mora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade das taxas de juros pactuadas; (ii) analisar a configuração de venda casada na contratação de seguro. III. Razões de Decidir. Os contratos de adesão são lícitos e não implicam, por si só, abusividade. A taxa de juros contratada de 3,13% a.m. e 44,75% a.a. é considerada abusiva em comparação à média de mercado de 1,94% a.m. e 26% a.a. justificando sua revisão. 4. A contratação de seguro sem opção de escolha de seguradora caracteriza venda casada, sendo abusiva. Precedente stj. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, sem comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e Tese .Recurso parcialmente provido. Ação parcialmente procedente para reconhecer a abusividade das taxas de juros e determinar a exclusão dos seguros do contrato. Recalcular o contrato sem encargos indevidos. Valores pagos indevidamente serão corrigidos e compensados com eventual saldo devedor. Tese de julgamento: 1. Abusividade das taxas de juros superiores à média de mercado. 2. Venda casada na contratação de seguro sem opção de escolha de seguradora. Legislação Citada: CF/88, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; STJ, REsp 1.639.259 - SP, Rel. Minª Nancy Andrighi; STJ, REsp 1.639.320 - SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e condenou o requerido à devolução de valores descontados indevidamente, além de fixar honorários sucumbenciais a ambas as partes. O autor busca a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e redistribuição das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco-réu pela devolução dos valores descontados indevidamente e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor, devido à relação de consumo e monopólio de informações pelo banco-réu.4. Constatação de falsificação na assinatura do contrato, caracterizando defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do banco-réu por danos causados por fortuito interno. 5. Restituição de valores de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, em razão da modulação de efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. 6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor caracterizam dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. O réu deve restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples ou em dobro, conforme o período dos descontos, e indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Devida a redistribuição da sucumbência, impondo ao réu vencido o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII, art. 14, § 1º, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único, art. 389, parágrafo único, art. 406, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 1026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54, Súmula 297, Súmula 326, Súmula 362, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 12.07.2024... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando que o banco limite os descontos dos empréstimos consignados em 35% da remuneração líquida da parte autora. Apela o banco réu alegando que os descontos estão dentro do limite para empréstimos consignados, eis que a parte autora é servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Determinar se os descontos realizados pelo banco nos contratos de empréstimo consignado estão dentro do limite legal de 35% da renda líquida do autor, servidor público municipal de Itapetininga. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A legislação específica para servidores municipais de Itapetininga permite descontos de até 35% da renda líquida, conforme Lei Complementar 26/2008. (ii) Os descontos realizados pelo banco estão acima do limite legal de 35% da renda líquida da parte autora. Irregularidade dos descontos devidamente reconhecida e mantida. Legislação municipal corretamente aplicada. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido.... ()
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Energia Elétrica - Preliminares de ilegitimidade ativa «ad causam» e ausência de documento essencial à propositura da ação repelidas - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese em que a concessão de liminar e a r. sentença são posteriores a data fixada na modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso provido... ()
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I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto por agência de turismo contra sentença que julgou improcedente. A Recorrente efetuou a venda de passagens aéreas internacionais mediante transação não presencial, via aplicativo de mensagens. A operação foi posteriormente contestada pela titular do cartão de crédito (chargeback), resultando no estorno dos valores, que imputa falha na prestação de serviços bancários pela aprovação inicial da compra. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a definir a responsabilidade civil da instituição financeira emissora do cartão de crédito pelos prejuízos suportados pelo estabelecimento comercial decorrentes de fraude em venda não presencial, contestada pela titular do cartão, frente à alegação de negligência da vendedora na verificação da identidade da compradora. III. Razões de decidir: Inaplicabilidade do CDC. A relação jurídica estabelecida entre a agência de turismo e a instituição financeira possui natureza interempresarial, visando o fomento da atividade econômica da autora. Nas vendas realizadas na modalidade «sem cartão presente» o estabelecimento comercial assume o risco inerente à operação, cabendo-lhe adotar cautelas robustas para certificar a identidade do comprador e a legitimidade do uso do cartão. Negligência da Recorrente configurada. No caso, a comerciante aceitou fotografia do cartão de crédito enviada por aplicativo de mensagens, sem mecanismos seguros de autenticação, o que facilitou a fraude perpetrada por terceiro. A falta de diligência da vendedora em confrontar os dados da portadora com a titularidade do cartão afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes deste Tribunal. Não havendo prova de falha interna do banco, mas sim desídia do estabelecimento comercial na verificação da idoneidade da compra, não há nexo causal a ensejar o dever de indenizar danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Nas transações comerciais não presenciais, o estabelecimento comercial assume o risco de fraudes decorrentes da ausência de cautelas na identificação do comprador".... ()
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Composição entre a autora e uma das corrés, desaparecendo o interesse recursal. Acordo homologado. 2. Quanto ao réu remanescente. Autora que, vítima de falsa central de atendimento, seguiu procedimento indicado por suposto preposto do banco, contribuindo para a prática fraudulenta. Participação culposa inicial da autora que não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Operações em desacordo com o perfil da autora. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Concausa, porém, que faz incidir a norma do CCB, art. 945. Declaração de inexigibilidade de 50% do valor das operações objeto da fraude e que implicaram prejuízo efetivo. Proporção definida por equidade de acordo com a participação de cada parte. Sentença alterada. 3. Pretensão de afastamento da indenização por danos morais. Danos morais não configurados. Não demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Não há elemento seguro que autorize afirmar que houve vazamento de dados pessoais e da conta da autora, vinculado ao serviço prestado pela instituição financeira, para se aplicar o recente entendimento do STJ, expressado no REsp 2.187.854. Aliás, a autora obedeceu indevidamente às instruções do falsário. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Justiça gratuita indeferida na sentença - Análise preliminar do pedido de reforma e concessão dos benefícios da justiça gratuita - Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Parte que se manteve inerte - Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido.
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal e facultou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Ação de cobrança fundada em duplicata. Agravantes que são pessoas físicas, empresários produtores rurais, integrantes de grupo econômico em recuperação judicial. Pedido instruído com relatório mensal de atividades e lista de credores do grupo, em desacordo com a determinação específica de juntada das declarações de imposto de renda do último triênio e dos comprovantes de rendimentos dos três últimos meses. Presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural que cede diante de elementos concretos em sentido contrário, facultada ao Relator a exigência de comprovação, na forma do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recuperação judicial do grupo econômico que não se confunde com a hipossuficiência pessoal dos agravantes e não dispensa a comprovação individualizada da insuficiência de recursos. Documentação que evidencia atividade empresarial em curso e ingressos expressivos. Recurso desprovido.... ()
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Preliminar - carência de ação - ausência de interesse processual - inocorrência - CPC, art. 17 - binômio necessidade/adequação - pretensão não limitada à implementação administrativa do piso, mas também ao recebimento de diferenças pretéritas - existência de resistência da Fazenda Pública - interesse configurado - afastamento da preliminar. 2. Mérito - piso salarial - agentes de saúde e de combate às endemias - art. 198, §5º e §9º, da CF/88- Lei 11.350/2006, com alterações das Leis 12.994/2014 e 13.708/2018 - observância obrigatória pelos entes municipais - norma de eficácia imediata - inexistência de afronta ao pacto federativo - tema 1.132 do 1STF - ausência de suspensão dos processos - possibilidade de cobrança das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal - precedentes deste e. TJSP - . 3. Alegação de óbice orçamentário - CF/88, art. 169e Lei Complementar 101/2000 - descabimento - insuficiência de recursos não comprovada - direito subjetivo do servidor - inaplicabilidade como fundamento para afastar a implementação do piso ou o pagamento de diferenças. 4. Adicional de insalubridade - CLT, art. 195 - nr-15 (anexo 14) - laudo pericial judicial conclusivo - caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) - exposição habitual e permanente a agentes biológicos - prova técnica não infirmada - ônus do réu (art. 373, ii, CPC) - direito ao adicional no percentual de 40% sobre o salário-base - reflexos devidos - precedentes do 1TJSP. Matéria estranha - FGTS - ausência de pedido e de condenação - não conhecimento. Honorários advocatícios - majoração em grau recursal - art. 85, §11, CPC. SENTENÇA MANTIDA - Preliminar rejeitada e RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto sobre benefício previdenciário atribuído a contrato bancário cujo instrumento não foi apresentado. Preliminar de coisa julgada superveniente rejeitada, por ausência de prova da identidade entre o lançamento discutido e o contrato invocado em feito diverso (arts. 337, §§ 1º a 4º, e 373, II, do CPC). Impugnação à gratuidade rejeitada, sem fato novo (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Irregularidade do desconto não impugnada pela instituição financeira, que delimitou a devolução recursal. Restituição em dobro mantida, ausente engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC; Tema 929 do STJ). Dano moral configurado pela subtração de verba alimentar sem lastro contratual. Quantum de R$ 2.000,00 mantido, considerada a reparação já arbitrada em feito conexo pelo mesmo núcleo fático. Honorários de origem majorados de 10% para 20% do valor da condenação, patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º, o que afasta nova majoração em grau recursal (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059 do STJ). Recurso do consumidor parcialmente provido, quanto aos honorários. Recurso da instituição financeira desprovido.... ()
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