Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 334.8803.4279.7439

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.3511.3116.9759

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DEIXADOS EM CONSIGNAÇÃO, SEM DEVOLUÇÃO PELA AUTORA, QUE NÃO FOI COMPROVADA - ÔNUS DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.3343.0533.2829

3 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão proferido recurso de apelação - Inexistência de omissão ou contradição - Mero inconformismo com a decisão colegiada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.9783.8414.2620

4 - TJSP BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Descabimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro de contrato, de cadastro, de avaliação do bem ou do seguro prestamista, porque legalmente amparadas e licitamente convencionadas pelas partes. Apelo não provido. Honorários advocatícios majorados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.7932.5239.5339

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Golpe. Falsa portabilidade. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Valor emprestado transferido para terceiros conforme instruções do estelionatário. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Excludente de responsabilidade. Precedentes. Ação anulatória e indenizatória improcedente. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.1236.3126.9789

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE DOIS DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.2624.8093.6997

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contratos de empréstimos e restituição de valores descontados pela ré. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.8967.6040.0228

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA -

Ausência de prova da regular contratação do empréstimo bancário - Contrato não juntado pelo banco réu - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de regularidade na contratação - Descabimento - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Impossibilidade de se exigir prova negativa do autor - Ônus probatório imputado ao banco e do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviço devidamente caracterizada - Empréstimo bancário inexistente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.6127.0888.3517

9 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito - Sentença de improcedência dos pedidos - Inconformismo da autora - Acolhimento. Preliminar lançada em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Leitura das razões que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Apelo que deve ser conhecido. Mérito - Contrato de empréstimo pessoal - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração dos contratos - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição cabível - Repetição do indébito, de forma simples, tal como requerido pela autora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.4947.4703.4351

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral - Cartão de crédito alegadamente não contratado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - - Danos morais - Condenação - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de majoração - Juros moratórios - Súmula 54/STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual - Honorários Advocatícios - Majoração - Justa remuneração do trabalho do advogado - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.2856.8841.5507

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido de ressarcimento pelo óbito do pai das autoras. Detento que cometeu suicídio dentro da carceragem. Alegação de omissão do Estado. Ocorrência. Responsabilidade caracterizada. Aplicação do quanto decidido pelo STF, em âmbito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF. Detento que fazia tratamento para depressão e etilismo há, no mínimo, quatro anos, havendo, inclusive, necessidade de internação psiquiátrica, por duas vezes; além disso, fazia uso de medicamentos controlados, além de tentativas de suicídio. Fato que não era desconhecido. Depoimentos prestados pelos demais detentos reclusos na mesma cela acerca do estado depressivo da vítima. Parcial procedência dos pedidos. Danos morais fixados em R$ 50.000,00 para cada uma das filhas. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.3106.8167.4548

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de procedência - Autora que nega a contratação- Réu que não comprova a regularidade da contração - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano material - Restituição de valores de forma simples determinada porque não demonstrada a violação a boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Recurso provido em parte para afastar a restituição em dobo e o dano moral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 894.7145.9269.8703

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO ABUSIVAS. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR. LEGALIDADE VERIFICADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. PROVIDO RECURSO DO RÉU. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando nulo o seguro prestamista. O autor insiste na abusividade das cobranças da tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Busca o réu a validade do seguro cobrado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a legalidade da cobrança das tarifas previstas na avença, bem como o direito a dobra nos valores pagos a maior. III - RAZÕES DE DECIDIR: Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato. Cobranças válidas. Inteligência do Tema 958 do STJ, diante da comprovação da efetiva realização dos serviços. Ausente prova de compulsoriedade na contratação do seguro. Contrato em apartado do financiamento (Tema 972 do STJ.). Sentença reformada nesse ponto. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso do réu provido e do autor desprovido. Em contratos de financiamento bancário, as tarifas de registro de contrato e avaliação são devidas se comprovados os serviços e o seguro prestamista contratado em instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade, não caracteriza venda casada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.9513.3645.6721

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DIGITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FALSIDADE OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE «PROVA DIABÓLICA". INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDAS. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.2047.2473.7252

15 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Não comparecimento à perícia médica. Pedido de desistência. Rejeição. Preclusão da prova técnica. Ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Vinícius Faustino Campana contra o INSS, alegando acidente de trajeto que causou fratura no pé direito e redução da capacidade laborativa. O autor não compareceu às perícias médicas designadas e requereu desistência da ação, à qual o INSS se opôs, condicionando à renúncia ao direito material. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de homologação da desistência da ação sem resolução do mérito e (ii) determinar se o não comparecimento do autor à perícia médica judicial, mesmo após intimação pessoal, autoriza o julgamento de improcedência do pedido. III. Razões de Decidir 3. O pedido de desistência foi formulado após frustrada a produção da prova pericial, e a exigência do INSS de renúncia ao direito material encontra amparo legal. 4. O autor deixou de comparecer às perícias designadas, mesmo após intimação pessoal e fornecimento de passagens, sem apresentar justificativa idônea, configurando preclusão da prova pericial. 5. Inexistindo prova técnica essencial à comprovação da alegada sequela incapacitante, impõe-se o julgamento da lide com base nos elementos constantes dos autos, os quais são insuficientes para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação após contestação depende do consentimento da parte ré. 2. O não comparecimento do autor à perícia médica judicial, mesmo após intimação pessoal, acarreta a preclusão da prova técnica. 3. A ausência de prova da incapacidade ou redução da capacidade laborativa, cujo ônus incumbia ao segurado, conduz à improcedência do pedido de benefício acidentário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.3536.4794.9220

16 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos em razão de contrato de fornecimento de energia impugnado. Concessionária que não comprovou a regular contratação dos serviços nem a origem dos débitos. Inexigibilidade da dívida e nulidade do vínculo contratual corretamente reconhecidas. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal, ora reajustado diante o insucesso do recurso. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.9643.9117.0054

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de título e danos morais. Sentença declarou a nulidade do título protestado, determinou sua baixa e a inexigibilidade da dívida, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela não produção de provas e (ii) nulidade da sentença por julgamento citra petita. III. Razões de Decidir: 3. O magistrado pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371. O julgamento antecipado é legítimo quando o conjunto probatório é suficiente, não configurando cerceamento de defesa. 4. A sentença não foi citra petita, pois a providência de cancelar o protesto já contempla a pretensão da autora. A relação é de consumo, com responsabilidade objetiva da ré, que não comprovou excludentes de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, não afastada por culpa exclusiva do consumidor. 2. O protesto indevido gera dano moral presumido, cabendo indenização. Legislação Citada: CDC, art. 2º, 3º, 14, § 3º. CPC/2015, art. 370, 371, 373, II, 355, I, 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 657289/BA, rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 28.11.06.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.2552.8877.4403

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA - CULPA EXCLUSIVA - INEXISTÊNCIA - Lei 11.795/2008, art. 40: - A

mera decretação da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não configura, por si só, descumprimento contratual ou falha na prestação de serviços, tampouco autoriza a rescisão do contrato por culpa exclusiva da administradora, pois, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 40, tal fato não prejudica a continuidade das operações dos grupos por ela administrados, cabendo ao liquidante dar prioridade ao seu funcionamento regular. O grupo de consórcio, dotado de patrimônio próprio, não se confunde com a administradora. Ademais, não há falar em frustração de legítima expectativa ou em culpa da administradora quando o consorciado cessou o pagamento das parcelas em momento anterior ao decreto de liquidação extrajudicial, hipótese em que caracterizada a sua desistência, a atrair regramento próprio. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF