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Doc. ADM Direito 229.2579.8720.2157

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica em relação a um dos contratos e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do autor - Um dos empréstimos bancários foi contratado por meio digital, com envio de selfie - Geolocalização do contratante que coincide com a rua de residência do autor - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente - Crédito depositado na conta do autor - Danos morais não configurados em relação ao contrato declarado inexistente, pois ausente repercussões de maior relevo - Impossibilidade, contudo, de modificação da sentença em virtude da vedação à reformatio in pejus - Devolução na forma simples, porquanto evidenciado engano justificável - Juros moratórios que incidem desde cada desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ - Restituição do valor transferido a título de empréstimo Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor do valor recebido em razão do empréstimo, para evitar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba honorária.

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Doc. ADM Direito 215.1584.7894.5883

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Militar. DEJEM e Atividade Delegada - Base de cálculo do Imposto de Renda - Exclusão dos valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Verba com natureza indenizatória - CTN, art. 43 - Natureza autoriza o desconto do Imposto de Renda na Fonte. - Improcedência do pedido - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 1690.8920.0180.4900

3 - TJSP Recurso Inominado. Cobrança dos Serviços «Terra Networks Brasil», «Telefônica Data» e «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita e dano moral indenizável. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 217.6171.6871.3390

4 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pretensão de exibição de contrato firmado e liquidado, respectivamente em 2007 e 2010. Ação promovida em abril de 2.024. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de prescrição. Possibilidade. Obrigação de exibir os contratos até 10 anos após a conclusão da operação. Dicção do CCB, art. 205. Prescrição decenal reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 851.4548.2302.2361

5 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Pretensão à exclusão ou diminuição da multa por litigância de má-fé. Acolhimento parcial. Litigância de má-fé caracterizada, visto que a evidente ciência da demandante acerca da contratação do empréstimo denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), amoldando-se a conduta ao art. 80, II e III, do CPC. Redução, contudo, do percentual da multa para 1% (um por cento), tendo em vista o expressivo valor da causa e a hipossuficiência econômica da demandante. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 912.4871.4654.4959

6 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora. Empréstimo consignado declarado inexistente em primeiro grau - Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor que deve ser dar de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva. Juros moratórios e correção monetária - Termo inicial a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada neste ponto. Danos morais - Inocorrência - Situação descrita que não transcende o limite do mero dissabor - Caso em que a quantia relativa à cédula de crédito bancário foi depositada na conta da consumidora e os descontos sobre o benefício previdenciário não foram tão expressivos. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 880.2424.2500.3211

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 29/05/2019, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 3.531,13) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 469.3762.7141.8148

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO (MOLHO DE TOMATE) - A

despeito da incidência das normas de proteção ao consumidor, não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da autora quanto à culpa da fabricante pelo defeito do produto. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 368.9458.0301.4838

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 223.8210.6052.7508

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO CELEBRADO REGULARMENTE PELAS PARTES - CONFISSÃO DO DÉBITO - LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 311.0527.8433.2772

11 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento. Pretensão da parte autora de que seja imposto à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Acalabrutinibe (Calquence), uma vez que foi diagnosticado como portador de Leucemia Linfoide Crônica CID: C91.1. Medicamento que não consta na lista da Rename - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2022. Observância aos termos do quanto estabelecido em sede de tutela no RE Acórdão/STF (Tema 1.234). Incabível a inclusão da Fazenda Pública da União no presente feito. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que o acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Observância aos termos da tese fixada no Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que representa alto custo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido

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Doc. ADM Direito 697.1962.5836.8228

12 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Descabimento - Réu que não alegou dificuldades técnicas ou temporais para exibir os documentos e instrumentos contratuais solicitados pelo autor - Réu que já coligiu as faturas dos cartões de crédito, após a interposição do próprio recurso - Recusa do banco réu, na esfera administrativa, a autorizar a propositura da presente ação, configurada - Tema Repetitivo 648 do STJ - Honorários sucumbenciais devidos em virtude da não exibição dos documentos antes da prolação da r. sentença, evidenciando a resistência por parte do réu - Precedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.2164.4361.9330

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse - Sentença de parcial procedência - Inconformismo dos réus, postulando pelo reconhecimento do descumprimento do contrato pelo autor, a validade da cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, além da ausência de comprovação de propriedade do bem e a impossibilidade de reintegração de posse - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova a propriedade do imóvel e o descumprimento contratual dos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 235.7701.6813.1232

14 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do CIRETRAN local visando o reconhecimento do direito a proceder o licenciamento do veículo sem o pagamento de multa de trânsito - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Provimento de rigor. 1. Não há ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora haja vista que a negativa está amparada no disposto no CTB, art. 131, § 2º já tendo o C. STF - deliberado por sua constitucionalidade quando do julgamento da ADI 2.998. 2. Denegação da segurança que se impunha - Ônus de sucumbência invertidos. Sentença reformada - Remessa Necessária provida

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Doc. ADM Direito 621.4634.7209.9568

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Contrato de monitoramento de veículo. Autor que alega ainda ser indevidamente cobrado em virtude de contrato supostamente já encerrado, inclusive com negativação de seu nome. Inexistência de cobrança abusiva. Explícita cláusula contratual prevendo que o contrato seria prorrogado por prazo indeterminado ao final do prazo de 12 meses inicialmente contratado. Autor que não comunicou a ré a respeito de seu intento de rescindir a avença. Alegação de que o veículo não se encontra mais sob sua posse que não restou comprovada. Dívidas negativadas que correspondem às parcelas do período inicial de 12 meses do contrato. Dano moral não configurado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 567.3717.5366.1316

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Recursos do Banco-réu e do Autor - Ausência de provas da efetiva contratação pelo autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Admite-se a compensação de valores - Indenização a título de danos morais configurada no caso concreto - Aplicação dos juros remuneratórios a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sucumbência recíproca - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 844.0449.2923.8702

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido - Recurso da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 739.0974.7492.0568

18 - TJSP Apelação Cível. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais. Deficiência na prestação dos serviços bancários bem comprovados. Responsabilidade solidária entre a seguradora e a instituição financeira responsável direta pelo desconto, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Danos morais reconhecidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 774.6786.8225.1805

19 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.8353.9147.8008

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.1194.4897.6540

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, INJÚRIA

e DIFAMAÇÃO. Decisão que rejeitou a queixa-crime, com fundamento nos incs. I e III, do CPP, art. 395 - Recorrente que não descreveu na peça inicial os fatos/conduta para a subsunção aos tipos penais de crimes contra a honra - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 504.2185.9113.7866

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Concurso Público - Autora que foi nomeada ao cargo, porém sem que lhe fosse dada a posse, em razão da ausência de lei tratando do regime de previdência complementar, o qual se mostra necessário haja vista que o salário do cargo a ser assumido é superior ao teto do RGPS - Omissão legislativa que não pode ser imputada em desfavor da candidata, até porque a homologação do concurso se deu em data anterior à Lei Complementar 368/2022, sendo certo ademais que a determinação para a criação da lei se deu em 2019, por força da Emenda Constitucional 103/2019 - Dano moral - Configuração - Direitos da personalidade violados, porquanto a autora compartilhou a notícia em seu antigo emprego aos colegas de trabalho, chefia e também aos familiares, além de promover aos trâmites de mudança de cidade para assumir o novo cargo - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 614.3307.7543.6584

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.1641.1702.0268

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação revisional fundada em mera notícia de abusividade das taxas de juros cobradas pelo banco réu - Impossibilidade de se conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários (Súmula 381, STJ) - Descumprido o disposto no CPC, art. 330, § 2º - Ação ajuizada sem cópia dos contratos que se pretende revisar e com pedidos genéricos de redução de taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN ou aos limites máximos regulamentares estabelecidos pelo INSS, em todos os contratos celebrados entre as partes, sem especificação de quais ou quantos foram os contratos, nem quando foram celebrados - Impossibilidade de definição, apenas em réplica, de quais os contratos e cláusulas são objeto da demanda - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 403.7522.8364.6142

25 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS. PACIENTE COM AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE DISPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imediato fornecimento de prótese de perna ante a ausência de urgência que justificasse a imposição ao ente público de proceder com imediato cumprimento da obrigação específica independente de observância dos trâmites administrativos para triagem e dispensação a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. O autor alegou a imprescindibilidade do insumo para sua locomoção e melhoria da qualidade de vida, enquanto os réus defenderam a necessidade de observância da fila de espera e a inexistência de urgência que justificasse a concessão imediata. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.3028.2949.3903

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, V do CPC). Inconformismo da Autora. Conexão de Ações, com determinação de emenda da Ação primeiramente distribuída e extinção desta Demanda. Lícita a cumulação, em um único Processo, contra o mesmo Réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC, art. 327). Irregularidade, ademais, da representação processual. Medida que encontra respaldo, ademais, no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e no recém editado Enunciado 6, do mesmo Núcleo. Precedentes. Extinção mantida. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 239.6447.1674.8286

27 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INSURGÊNCIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR - PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO - PARTE AUTORA QUE UTILIZOU OS MESMOS DOCUMENTOS MÉDICOS PARA AJUIZAR AS DUAS AÇÕES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI

Provido o recurso do INSS e julgado prejudicado o reexame necessário

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Doc. ADM Direito 590.0062.3750.4904

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, uma vez que o requerente não teria demonstrado o exercício de seu intento em seara extrajudicial e declarado expressamente a inexistência do débito e sua eventual inserção em cadastro de entidade de proteção ao crédito, faltando-lhe interesse de agir. Insurgência do requerente. Justiça gratuita deferida, diante da presença de elementos eficientes da hipossuficiência do autor. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Interesse de agir do requerente, pois assevera ter a requerida inserido seu nome em plataforma de renegociação de dívidas, por razão de débito prescrito. Desnecessidade de declaração específica de inexistência do débito, considerando a tese de que está prescrito, e da prova de inserção do apontamento em entidade de proteção ao crédito. Pleitos de declaração da prescrição do débito e indenização por danos morais a que se mostra abstratamente necessário e adequado o instrumento processual eleito. Inadmissibilidade da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Condição não imposta pela lei. Afronta ao direito de ação. Ademais, notória a resistência da requerida, em casos tais quais o presente, não se podendo condicionar o exercício do direito de ação do autor à prática de ato inócuo. Precedentes desta C. Câmara. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para regular trâmite, inclusive no que toca ao exame acerca da subsunção do pleito ao Tema Repetitivo de 1.264 do E. STJ. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.8449.2936.1763

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 13/12/2011 - Fratura de diáfise do úmero direito - Função habitual de costureira - Incapacidade laborativa comprovada - Nexo de causalidade constatado - Sentença de procedência - DIB fixada desde o dia seguinte à DCB do auxílio-doença anterior. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Pretensão de alteração da DIB - Alegação de sequela retardada - Ausência de requerimento administrativo - Arguição rejeitada - Consolidação das lesões que remonta à alta médica do auxílio-doença de origem - Exegese do julgamento do Tema 862, do 1STJ - Desnecessário prévio requerimento - Benefício previdenciário previamente concedido - Interesse de agir configurado - Precedentes desta Câmara Especializada AUXÍLIO-ACIDENTE - Perícia - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Consolidação das lesões demonstrada - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida - Notícias de implantação administrativa do benefício após a prolação da r. sentença - pagamento do auxílio-acidente ora concedido deverá ser suspenso no período em que a parte segurada receber, ou tiver recebido, auxílio por incapacidade temporária pelo mesmo fato gerador, a teor do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 104, §6º, com redação dada pelo Decreto 10.410/20. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 15/05/2012. Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA e RECURSO DA AUTARQUIA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 317.8986.5231.7187

30 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia. Recusa, pela concessionária, ao argumento de irregularidades cadastrais. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 402.1057.5322.2331

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual. Autora que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito, alegando que teria procurado o banco réu com a intenção de contratar um empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 476.0516.4011.7074

32 - TJSP Apelação. Produção Antecipada de Provas. Determinação de emenda da petição inicial para apresentar nova procuração com firma reconhecida. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, porque o autor não teria comprovado a regularidade de sua representação processual. Recurso do autor. 1. Impugnação à justiça gratuita: Parte autora que comprovou a insuficiência financeira, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. Parte adversa que, por sua vez, não trouxe argumentos capazes de infirmar a concessão do benefício, se limitando a oferecer impugnação genérica. Preliminar rejeitada. 2. Procuração: Regularidade do instrumento apresentado, pois a procuração apresentada com a inicial veio assinada digitalmente e acompanhada de documentos pessoais com foto do outorgante, como RG. Ausência de motivos para que o juízo invalidasse a procuração apresentada, que contém os requisitos constantes dos arts. 654, §1º, do CC e 105, do CPC. Instrumento assinado digitalmente, com ID válido para autenticação junto à plataforma certificadora. Previsão legal art. 4º, II, Lei 14.063/20. Inexistência de indício de uso abusivo do Poder Judiciário. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Prosseguimento do feito na origem, determinado. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 365.9036.1467.6926

33 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE CARROS. Inexistência. Automóvel adquirido diretamente de terceiro, pessoa natural. Ausência de relação jurídica entre as partes. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 937.0355.3070.2187

34 - TJSP Locação de imóvel urbano. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Sentença de procedência. Alegação de nulidade afastada. Desnecessidade de notificação premonitória na hipótese de inadimplemento (art. 59, §1º, IX, Lei 8.245/91). Ré devidamente citada e revelia caracterizada, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (arts. 344 e 345, CPC). Inexistência de obrigação da locadora em renegociar contrato. Direito à moradia que não prevalece sobre o direito de propriedade. Ausência de provas de conduta intimidatória apta a afastar o dever de pagamento. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial às obrigações locatícias, já que são de trato sucessivo. Sentença confirmada. Honorários majorados (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 383.3734.5912.0647

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente, para limitar a coparticipação mensal ao valor da mensalidade e garantir cobertura ilimitada de sessões terapêuticas para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de coparticipação para tratamentos multidisciplinares indispensáveis ao autor, menor portador de TEA, e (ii) avaliar a inexigibilidade de débito acumulado por falha operacional. III. Razões de Decidir: A cláusula de coparticipação, embora prevista legalmente, não pode inviabilizar o acesso à saúde ou gerar desvantagem excessiva ao consumidor. A jurisprudência reconhece a possibilidade de limitar a coparticipação ao valor da mensalidade para proteger o consumidor hiper vulnerável e garantir o equilíbrio contratual. Exigibilidade do débito anterior devida. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cláusula de coparticipação não pode impor valores que inviabilizem o acesso a tratamento essencial à pessoa com TEA. 2. A cobrança de coparticipação que ultrapassa o valor da mensalidade é abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 6º; CDC, arts. 6º, I, IV, e 51, § 1º, III; Lei 9.656/98, art. 16, VIII; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03.05.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1009418-85.2022.8.26.0482, rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 26.04.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 188.6976.0802.1734

36 - TJSP Seguro. Alegada contratação fraudulenta em nome de particular, com desconto indevido de valores em conta bancária. Demanda movida contra a corretora responsável pela cobrança e o banco em que mantida a conta do autor, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado, tendo sido afastada a caracterização de danos morais. Insurgência da instituição financeira e do autor. Banco parte legítima em face da teoria da asserção. Existência ou não de responsabilidade civil que é matéria de mérito. Relação jurídica securitária não demonstrada. Obrigação solidária da corretora e do banco quanto à restituição dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Dano moral, efetivamente, não caracterizado. Ocorrência de apenas quatro descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Reembolso extrajudicial dos valores descontados nove meses antes do ajuizamento da demanda. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Sentença integralmente mantida. Apelos de ambas as partes desprovidos

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Doc. ADM Direito 156.1589.2074.3454

37 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Julgamento antecipado do mérito - Cerceamento do direito à produção de provas caracterizado - Dilação probatória que se afigura necessária à análise do caso, de modo a possibilitar a cognição plena e exauriente - Recurso da autora provido, para o fim de anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito com a análise das provas pleiteadas e posterior dilação probatória, em seus trâmites legais. Prejudicado o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 609.2952.0510.7684

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifas de Água e Esgoto - Exercícios de 2017 e 2018 - Decisão que indefere a inicial e extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 2º e 3º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 831.2974.8114.3499

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau, aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Tomado ainda em conta, pelo prisma ético, o fato de a autora não ter se dignado a informar o creditamento do valor correspondente ao mútuo, nem ter manifestado disposição de restituir o dinheiro. 2. Termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído que deve ser a data de cada lançamento indevido (Súmula 54/STJ). 3. Situação dos autos em que também se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.200,00. 4. Sentença parcialmente reformada, para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre o valor a ser restituído e para exacerbar os honorários de sucumbência fixados em proveito do advogado da autora. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 692.5426.0661.6380

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 700.3898.4095.3820

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE ATESTADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA PROCEDIMENTOS QUE NÃO SE REVESTEM DE CARÁTER PROPRIAMENTE ESTÉTICO, MAS REPARADOR. SÚMULA 97 DESTE TRIBUNAL E TEMA 1.069. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO OBSTA A COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRARROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 Aa Lei 9.656/98, art. 10 PELA LEI 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102, E. TJSP. RECUSA QUE, EM REGRA, GERA ABALO MORAL A SER COMPENSADO, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, JÁ FRAGILIZADO PELA DOENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 414.6816.2490.7489

42 - TJSP SENTENÇA -

Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença, por julgamento citra petita - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes à conta da parte autora correntista e, posteriormente, a realização de operações indevidas descritas na inicial, resultando na retirada de valores da conta bancária da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL - Reforma, em parte, da r. sentença, para majorar a indenização por danos materiais para a quantia de R$14.888,00, com incidência de correção monetária desde a data das operações indevidas - A retirada indevida de valores na conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço da parte ré banco, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. DANO MORAL - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta bancária da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, bem como a necessidade dela de ingressar em Juízo para obter a solução de defeito de serviço da parte ré fornecedora, por descumprimento do dever de segurança patrimonial de seus clientes, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Reforma, em parte, da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, quanto à indenização por dano material e moral. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 645.2834.7077.3274

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de transporte aéreo - Alteração de voo internacional - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Indeferimento do pleito de suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF - Caso dos autos que não se amolda às hipótese de caso fortuito ou força maior taxativamente previstas na Lei 7.565/1986, art. 256, § 3º - Hipótese em que o cancelamento do voo em razão de problemas operacionais está inserido no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea, caracterizando-se como fortuito interno - Alterações unilaterais no itinerário que obrigaram os autores a esperarem 11 horas pelo voo de conexão no aeroporto de Bogotá, na Colômbia, sem auxílio material adequado - Provas de perda de compromisso profissional do coautor - Dano moral configurado - Montante da indenização que, contudo, comporta redução - Redução do valor da indenização (R$ 10.000,00 para cada autor) para R$ 3.000,00 à autora JULIA e R$ 5.000,00 ao autor ARTHUR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 406.1552.8176.8539

44 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO DE CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com pedidos de reparação por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso, considerando a prevenção estabelecida pela distribuição do primeiro recurso interposto no âmbito das ações. III. Razões de Decidir A prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado é estabelecida pela primeira distribuição de recurso, conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e a sua Súmula 158. Distribuição anterior, ainda que não conhecida, gera prevenção, salvo incompetência em razão da matéria. IV. Dispositivo: RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à 14ª Câmara de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 816.5424.4256.4782

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CONFRONTANTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE BEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória para (i) declarar a nulidade de procedimento administrativo de retificação de área que culminou na abertura de nova matrícula imobiliária, determinando o restabelecimento da situação registral anterior; e (ii) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), equivalentes ao arrendamento rural da fração pertencente à autora, desde a citação, a ser apurado em liquidação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o procedimento de retificação administrativa de área observou os requisitos legais, especialmente quanto à notificação dos confrontantes; (ii) saber se é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária como matéria de defesa, diante das circunstâncias fáticas do caso; (iii) saber se é devida a indenização por uso indevido da área pertencente à autora. III. Razões de decidir 3. A retificação administrativa de área, prevista na Lei 6.015/1973, art. 213, II, exige a notificação de todos os confrontantes, tratando-se de formalidade essencial, cuja inobservância acarreta a nulidade do procedimento. No caso, restou incontroverso que titulares de matrículas diretamente atingidas não foram notificados, embora suas áreas tenham sido absorvidas, configurando vício insanável. 4. A ampliação substancial da área registrada, com indícios de sobreposição entre matrículas vinculadas ao mesmo CCIR, evidencia extrapolação dos limites do procedimento administrativo, que não se presta à aquisição de propriedade. 5. A alegação de usucapião extraordinária não prospera. A posse exercida pelo antecessor das rés originou-se de contrato de arrendamento e, posteriormente, de mera tolerância dos coproprietários, inexistindo animus domini. Ausente prova de interversão da posse, não se caracterizam os requisitos do CCB, art. 1.238. 6. A conduta do possuidor (aquisição formal de quota ideal e limitação patrimonial em partilha) revela reconhecimento de domínio alheio, incompatível com a posse ad usucapionem. 7. Anulada a base registral da ocupação, configura-se o uso indevido de bem alheio, sendo devida indenização correspondente ao valor de arrendamento rural da parcela da autora, desde a citação, em razão da ausência de notificação prévia. 8. Inviável a anulação da sentença para reabertura da instrução, por se tratar de nulidade administrativa originária, insuscetível de convalidação no processo judicial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de notificação de todos os confrontantes na retificação administrativa de área constitui vício insanável que acarreta a nulidade do procedimento e dos registros dele decorrentes. 2. Não se configura usucapião extraordinária quando a posse se origina de relação contratual ou de mera tolerância, sem demonstração inequívoca de animus domini e de interversão da posse. 3. O uso exclusivo de área pertencente a terceiro, sem título legítimo, gera dever de indenizar com base no valor de fruição econômica do bem, a partir da citação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII e art. 93, IX; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, 1.203, 1.208 e 1.238; Lei 6.015/1973, arts. 212 e 213; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 755.3161.0334.7184

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES CREDITADOS. JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos e afastou a indenização por danos morais. O autor pretende a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, a dispensa da devolução dos valores creditados em sua conta e a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (ii) estabelecer se os valores creditados na conta do autor devem ser restituídos; e (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 4. A indenização de R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função compensatória e pedagógica da condenação. 5. A restituição dos valores creditados decorre do retorno das partes ao status quo ante e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. A responsabilidade é extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidem a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação inexistente geram dano moral indenizável. 2. A declaração de inexistência do contrato impõe a restituição dos valores creditados ao consumidor para evitar enriquecimento sem causa.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, arts. 182, 406, § 1º, e 884; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591, j. 07.06.2006; STJ, Súmulas 54, 297 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 14.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, 1ª Turma, j. 04.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 102.1291.9930.1563

47 - TJSP CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS - QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS - DESCARGA ELÉTRICA E SOBRETENSÃO NA REDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFESA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCARGA ATMOSFÉRICA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - IRRELEVÂNCIA DO NÃO ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - VALOR NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 548.1970.3139.7985

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores ajuizada por Everton Donizete Moura Moraes contra José Nilson da Costa, visando a declaração de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel rural e a devolução das quantias pagas. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade do negócio jurídico e condenou o réu à restituição dos valores pagos, rejeitando o pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e na possibilidade de restituição dos valores pagos pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O contrato teve por objeto área rural sem regularização registrária, impossibilitando a lavratura de escritura pública e a circulação jurídica regular. 4. A nulidade do contrato decorre da impossibilidade jurídica do objeto, não sendo convalidada pelo conhecimento do adquirente sobre as limitações do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato por ilicitude ou impossibilidade jurídica do objeto impõe a restituição das partes ao estado anterior. 2. O conhecimento do adquirente sobre a irregularidade não convalida o negócio jurídico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, arts. 104, II, 166, II, 182, 389, parágrafo único, 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.10.2024, DJe 10.10.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo. TJSP, Apelação Cível 0007760-54.2014.8.26.0084, de minha relatoria.... ()

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Doc. ADM Direito 207.6270.9528.0312

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - PRECATÓRIOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Hipótese em que as partes celebraram Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, tendo por objeto crédito estimado a ser pago por precatório - Pretensão da autora de resolução da escritura pública e de condenação dos réus à restituição de valores, sob o fundamento de que a cessão foi realizada em duplicidade - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato e ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 315.5582.2819.9524

50 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da nota promissória, mas afastou o pleito indenizatório. Apelo da autora. Inexistência de dano moral indenizável no caso concreto. Ajuizamento de anterior ação de execução pela requerida que foi prontamente objeto de pedido de desistência assim que opostos embargos à execução arguindo a falsidade da assinatura. Conduta da ré que, embora configure erro material ou procedimental, demonstrou boa-fé processual ao não dar prosseguimento ao ato constritivo. Ausência de fatos específicos, como inscrição de dados em cadastros de inadimplentes, prática de atos de expropriação de bens, penhora ou bloqueio de valores, que justifiquem a indenização pleiteada. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade, honra ou imagem. Fato que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano ou dissabor. Autora que, ademais, não nega a aquisição do produto (óculos) no estabelecimento comercial da requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 851.7410.7219.6399

51 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Aparecido Roberto de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de descontos indevidos em benefício previdenciário realizados pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL / UNSBRAS). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais presumidos devido à privação de verba alimentar sem consentimento. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica, impõe-se a restituição integral dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros, conforme CDC, art. 14 e CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. A restituição em dobro é cabível, conforme parágrafo único do CDC, art. 42, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé. 5. O dano moral é presumido, conforme tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP, devido ao desconto não autorizado em verba alimentar, gerando aflição e insegurança financeira. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. Dano moral presumido em caso de desconto não autorizado em benefício previdenciário. Legislação Citada: CDC, art. 14 e parágrafo único do art. 42; Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.... ()

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Doc. ADM Direito 968.9385.4886.4871

52 - TJSP Direito Civil. Apelação. Alienação judicial de bem imóvel comum. Recurso provido.

I. Caso em Exame A autora propôs ação de alienação judicial de bem imóvel comum, alegando copropriedade com o requerido, conforme acordo de divórcio consensual. O bem é indivisível, e a autora busca sua venda para extinção do condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação de partilha de bem imóvel, em acordo de divórcio consensual, assegura interesse processual e legitimidade para ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial, ou se a ausência de registro no Cartório de Imóveis impõe extinção sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A titularidade da fração ideal decorre de provimento judicial transitado em julgado, gerando efeitos imediatos entre ex-cônjuges. 4. A ausência de averbação da partilha no fólio real é irregularidade formal, passível de saneamento antes da fase final de alienação, não ensejando extinção anômala do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A titularidade da fração ideal decorre de provimento judicial transitado em julgado. 2. A ausência de averbação da partilha no fólio real é irregularidade formal, passível de saneamento. Legislação Citada: CPC, arts. 317, 321, 485, VI, 1.013, § 3º, I. Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000068-30.2022.8.26.0270, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 316.7337.7943.9008

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO EM MÃO E PUNHO ESQUERDOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DA FORÇA DE PREENSÃO, LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DIGITAIS E PREJUÍZO DO MOVIMENTO DE PINÇA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . BENEFÍCIO DEVIDO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho típico com lesão da mão e do punho esquerdos. Redução da capacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Perícia judicial que, embora tenha concluído pela ausência de redução da capacidade laborativa, constatou teste de Froment positivo à esquerda, redução da força de preensão manual, limitação dos movimentos dos dedos e prejuízo do movimento de pinça. Segurado que exercia a função de trabalhador da cultura de arroz, atividade eminentemente braçal que demanda força de preensão, destreza manual e manuseio constante de ferramentas e implementos agrícolas. Necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais demonstrada pelo conjunto probatório. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 461.3974.2017.8057

54 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2015 a 2018 - Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547/2024 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024 - Execução de valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento - Executado citado, sem localização de bens penhoráveis, e ausência de movimentação útil por mais de um ano - Exequente reiteradamente intimada, inclusive com expressa advertência de extinção, que se manteve inerte - Inocorrência de decisão-surpresa - Extinção fundada no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, e não na exigência retroativa das providências do item 2 do Tema 1.184 - Regime do art. 40 da LEF que não obsta a incidência do precedente vinculante às execuções em curso - Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()

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