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Doc. ADM Direito 622.7406.0318.0085

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 141.3820.1437.8895

2 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro não celebrado. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.5795.7076.6294

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO, PELO JUIZ, DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 598.7503.9913.8598

4 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pedido de indenização por danos morais, decorrente da ausência de pagamento dos valores devidos em razão do distrato celebrado. Procedência. Inconformismo da Ré centrado na inexistência de evento apto a ensejar danos morais e excessividade do valor fixado. Descabimento. Hipótese em que não obstante o distrato celebrado em 20.07.2022 tenha previsto o pagamento em trinta dias, tal fato não restou comprovado até o momento do julgamento deste recurso (em junho de 2024). Circunstância que desborda do mero aborrecimento. Montante fixado na origem (R$ 5.000,00) que se afigura consentâneo às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 489.5952.1553.5115

5 - TJSP APELAÇÃO -

Fraude - Contratações bancárias sobre benefício previdenciário - Devolução dos valores creditados na conta de titularidade da parte autora - Vício de consentimento constatado, pois a parte autora não tinha intenção alguma de celebrar os contratos bancários - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 504.4034.9519.8998

6 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré reconvinte. Acolhimento em parte. Infração contratual apenas no tocante ao dever da locatária de adimplir as contas de energia (cláusula 14ª). Contrato que não estipula que a entrega do imóvel antes do prazo constitui infração contratual, tampouco comina multa pela rescisão antecipada do contrato. Alegação de entrega do imóvel com avarias. Ausência de laudo de vistoria final. Documentos produzidos de forma unilateral. Precedente do STJ. «É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de seu uso normal, mas indispensável se faz a realização de prévia vistoria judicial, ofertando ao locatário e fiadores, oportunidade do contraditório; pois, se esta não lhes é dada, descabe a posterior cobrança dos gastos com a reparação da coisa locada, posto que produzida de forma unilateral". Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 550.6669.3012.6961

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de limitação de cobrança de coparticipação em plano de saúde. Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Sentença que limitou a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano, como medida para garantir o acesso ao tratamento essencial, resguardando o equilíbrio contratual. Cláusula de coparticipação válida, mas configurada como abusiva nos moldes aplicados pela ré. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal que estabelecem parâmetros para evitar onerosidade excessiva e inviabilidade do tratamento. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 909.5146.4473.8264

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.5482.8254.0191

9 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de manutenção indevida de inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 valor correspondente a metade da verba indenizatória que seria devida para anotações restritivas ilícitas. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 558.0528.8132.3445

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTRIÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Ré que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a instalação de unidades em nome do autor e o consumo de energia elétrica - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ele contraído que motivou o registro negativo questionado - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta ao autor decorrente da sua inadimplência - Indenização por dano moral indevida - Sentença mantida - Recurso improvido, neste aspecto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Na petição inicial, o autor negou a existência da dívida, porém, foi comprovada a existência do débito questionado - Intuito do autor de alterar a verdade dos fatos - Conduta prevista no art. 80, II, do CPC/2015 - Litigância de má-fé caracterizada - Multa mantida - Importância reduzida para 1% do valor da causa - Recurso parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 817.5728.4179.4859

11 - TJSP Apelação - Veículo alienado previamente à ocorrência dos fatos geradores do IPVA - Ausência de comunicação da venda ao órgão competente - Ação movida o contra o Estado de São Paulo, o DETRAN e a empresa adquirente do veículo - Procedência parcial do pedido, apenas para reconhecer a alienação e a inexigibilidade dos débitos tributários a ela posteriores - Pretensão de condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização por danos morais em razão de supostamente indevidos protestos extrajudiciais de CDAs e inscrição no CADIN - Inexistência de comunicação da alienação até 30/05/2016 - Lançamentos em nome do apelante cessados a partir de então - Impugnações aos lançamentos que, além de intempestivas, foram fundamentadamente indeferidas pelo Fisco, ante inconsistências documentais e com base no art. 6º, II e §2º da Lei Estadual 13.296/2008 - Norma ainda vigente e eficaz, possuindo o v. acórdão prolatado no IAI 0055543-95.2017.8.26.0000 efeitos meramente «inter partes» - Matéria jurídica controversa - Cobranças que se originaram do descumprimento, imputável unicamente às partes do negócio jurídico, do dever imposto pelo CTB, art. 134 - Estado que meramente agiu no estrito cumprimento da legislação tributária, não praticando qualquer ato abusivo ou equívoco capaz de ensejar sua responsabilização civil - Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 937.3110.2833.8050

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- PORTABILIDADE- CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais- Impugnação da assinatura eletrônica lançada em Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco - Ônus da prova que compete ao apresentante - Julgamento antecipado da lide - Prejuízo - Reconhecimento - Nulidade da sentença: - Tendo o autor impugnado expressamente a assinatura lançada em instrumento contratual apresentado pelo banco, ao apresentante cabe o ônus da prova (CPC/2015, art. 429, II; STJ, Tema 1061), sendo imprescindível a produção de prova técnica. Com o julgamento antecipado da lide e a improcedência da pretensão, houve cerceamento de defesa, o que enseja a nulidade da r. sentença. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... ()

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Doc. ADM Direito 645.2000.2613.7387

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusula de garantia em alienação fiduciária. Inadimplência. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. RECURSO manejado pelo banco autor. EXAME: Controvérsia acerca do inadimplemento. Devedora que anexa supostos comprovantes de pagamento das parcelas que o banco credor sustenta estarem atrasadas e banco que se defende argumentando que os comprovantes não se referem à quitação da segunda parcela que deu causa à constituição em mora, mas à primeira parcela. Inexistência de identificação nos comprovantes somada à informação constante do sistema do banco autor e às conversas estabelecidas entre as partes que indicam com verossimilhança razoável o inadimplemento da segunda parcela até o ajuizamento da ação. Aviso de Recebimento que retornou com anotação «Ausente". Comprovação da mora que se dá «ex re», exigindo apenas o envio da notificação ao endereço indicado no contrato. Entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP Acórdão/STJ, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Não envio dos boletos que não ilide o devedor fiduciante de buscar outros meios para quitar o débito, sejam administrativos, sejam judiciais. Não pagamento que leva à presunção de culpa do devedor. Exegese dos arts. 304, 334 e 394 do Código Civil. Alegação de tratativas entre as partes que não foi comprovada pela requerida. Ônus decorrente do CPC, art. 373, II que não superado. Alegação de pagamento posterior de parcelas atrasadas. Teoria inaplicável ao instituto da alienação fiduciária em garantia. Incompatibilidade entre o Decreto-lei 911/69 e a Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Mora caracterizada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 839.1005.0166.6628

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU. CONTRATAÇÕES EVIDENCIADAS COMO FRAUDULENTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BEM RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo banco corréu e pela autora contra a sentença que reconheceu a fraude noticiada e declarou a inexistência dos empréstimos consignados impugnados e a inexigibilidade de suas parcelas (que não chegaram a ser descontadas); rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da instituição financeira; (ii) a responsabilidade pelos empréstimos consignados apontados como fraudulentos pela aposentada; e (iii) a existência do dano moral. III. Razões de decidir3. Ratificação do pronunciamento recorrido, nos termos do art. 252 do RITJSP. Argumentações recursais que não abalam os fundamentos expostos na r. sentença, que conduziram ao acolhimento parcial da pretensão autoral. 4. Legitimidade passiva da instituição financeira à qual foram contratados os empréstimos contestados e a autora atribui falha de segurança. 5. Autora que noticiou ter sido vítima de golpe, afirmando que, após ter consentido com a contratação de cartão de crédito consignado, teve os seus dados utilizados indevidamente pelo correspondente do banco corréu e empresas parceiras, que, em poucos minutos, solicitaram dois empréstimos consignados, de valores consideráveis, e a convenceram a lhes «devolver» os respectivos créditos. Narrativa verossímil e corroborada pela prova documental. Banco corréu que não se desvencilhou do seu ônus probatório, deixando de comprovar a regularidade das operações contestadas ou eventual causa excludente de sua responsabilidade. Reconhecimento da nulidade das contratações. Responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira pelos danos decorrentes de fortuito interno, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 479 do C. STJ - . 6. Dano moral não configurado. Descontos não efetivados no benefício previdenciário. Ausência de prejuízo à subsistência da aposentada e de outras consequências mais gravosas advindas da fraude. Indenização descabida. IV. Dispositivo7. Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 924.1115.6154.3884

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA DEVIDO À ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCESSUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME POR DÉBITO DESCONHECIDO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PROCESSUAL COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA E OS PAGAMENTOS EFETUADOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ PROCESSUAL. 4. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ ALINHADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO EXCESSO A JUSTIFICAR SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA DEVIDO À ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS. 2. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROCESSUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 80, 81, 85, 96, 487, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. PAULO ALONSO, J. 13/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. ROSANGELA TELLES, J. 30/10/2024

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Doc. ADM Direito 508.5543.7154.7036

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 170.485,54. 2. A apelante busca a reforma da sentença, alegando insuficiência de prova escrita para justificar o valor da dívida e a necessidade de perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se estão preenchidos os requisitos para concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica; (ii) saber se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória, especialmente no que se refere à prova escrita da dívida; e (iii) verificar se a ausência de documentação adequada compromete a exigibilidade do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula 481/STJ. A apelante comprovou, com documentos contemporâneos, sua situação de hipossuficiência. Defere-se a gratuidade em sede recursal, com efeitos prospectivos (ex nunc). 5. A ação monitória exige prova escrita que demonstre de forma clara e suficiente a existência da obrigação, a liquidez e a certeza do crédito. A ausência de tais elementos compromete a validade do procedimento monitório. 6. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme CPC, art. 700, I. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, conforme Súmula 247/STJ. No caso, os documentos apresentados não demonstram a origem e evolução do débito, sendo insuficientes para embasar a cobrança. 7. Os extratos bancários e a planilha de cálculo apresentados não esclarecem a origem, a evolução e a regularidade do débito cobrado, tampouco estabelecem correlação clara entre os valores apontados e a quantia exigida. A ausência de prova da concessão do crédito e seu valor impossibilita determinar o valor de origem do suposto débito e acompanhar sua evolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para deferir a gratuidade processual e julgar procedentes os embargos monitórios. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade de justiça mediante comprovação de hipossuficiência financeira, não bastando mera declaração, sendo necessária a demonstração concreta da incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da manutenção da própria atividade empresarial (Súmula 481/STJ). 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para a ação monitória (Súmula 247/STJ), desde que os documentos apresentados guardem correspondência entre si e permitam aferir a origem e a evolução do débito. 3. A ausência de correlação entre os extratos bancários e a planilha de débito, com extratos que apontam saldo diverso do constante na planilha sem qualquer explicação, caracteriza insuficiência probatória. 4. Extratos bancários e planilhas unilaterais produzidos pela instituição financeira, desacompanhados de demonstração clara da evolução do débito, não suprem a ausência de prova escrita apta a demonstrar a obrigação no montante pretendido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 487, I, 700, 702, § 8º; CC, art. 421; CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06/08/2019, DJe 13/08/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 02.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 01.11.2024; TJSP, Apelação Cível 0005551-78.2013.8.26.0236, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1010851-03.2017.8.26.0482, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 654.1047.3435.5633

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE DE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA CONTRATUTAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. RECONHECIDA NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 195/2009 DA ANS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença de primeiro grau declarou a extinção do contrato de seguro saúde empresarial e a inexigibilidade das mensalidades após notificação de desinteresse da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a validade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o CDC à relação contratual entre pessoa jurídica e operadora de plano de saúde, conforme a Súmula 608/STJ. 4. A exigência de aviso prévio foi afastada com eficácia erga omnes pela Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou nulo o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde é nula. 2. A cobrança de mensalidades após a notificação de cancelamento é inexigível. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, II e IV, 51, IV, 81 e 103; CC, art. 169; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.06.2016, DJe 10.06.2016; TRF2, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lucia Lima, j. 06.05.2015; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 28.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 959.4243.2794.4734

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito julgada improcedente. I - Inconformismo da autora. Alegação de que a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado (CET) extrapola o limite da Instrução Normativa 28 do INSS. II - Improcedência da insurgência. III - Taxa de juros remuneratórios que não extrapolou o limite da instrução normativa do INSS. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS 146/2023, de 1,97% ao mês, aplica-se apenas à taxa de juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total. CET engloba, além dos juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação. Instruções e portarias do INSS não limitam o CET. Abusividade não configurada. Precedentes desta C. Câmara. IV - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 403.0638.4900.3229

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DISPENSA DE PREPARO. REQUISITO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA REMANESCENTE DA CONSUMIDORA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO FIXADO PELO DECRETO 11.150/2022, COM REDAÇÃO DO DECRETO 11.567/2023 (R$ 600,00). POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PARÂMETRO EM TESE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS ESSENCIAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA (CPC, art. 373, I). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO EXIGIDA PELO ART. 54-A, §1º, DO CDC. DISTINÇÃO ENTRE DESCONTROLE FINANCEIRO E SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-AQUE PRESSUPÕE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL ADEQUADO NOS TERMOS DOS ARTS. 330, III, E 485, VI, DO CPC. INUTILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS COM A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO REGULAMENTAR EDITADO NO EXERCÍCIO DO PODER PREVISTO NO ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO (CF/88, art. 97). RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ARTS. 5º, XXXV, E 97; CPC, ARTS. 330, III, 373, I, 485, VI, E 1.010, III; CDC, ARTS. 54-A, §1º, E 104-A; DECRETOS 11.150/2022 E 11.567/2023.

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Doc. ADM Direito 975.3668.8541.8317

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Não comprovada a possibilidade de escolha. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito de forma simples. Financiamento encerrado antes de 30/03/2021. Consectários legais. Taxa SELIC. Sucumbência mínima da autora. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, com pedido de repetição de indébito, na qual a parte autora questiona a cobrança de seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo e pretende o ressarcimento dos valores indevidamente exigidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em avaliar: (i) as preliminares deduzidas em contrarrazões pelo Banco apelado de ofensa ao princípio da dialeticidade, ausência de prova mínima do vício de consentimento, impugnação à concessão da gratuidade da justiça, perda do objeto pela liquidação do pacto e prescrição trienal; (ii) a configuração ou não de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) o cabimento de sua restituição com reflexos dos juros remuneratórios contratados; (iv) os consectários legais; e (iv) a distribuição da verba sucumbencial. III. Razões de decidir 3. As preliminares suscitadas em contrarrazões recursais pelo Banco recorrido devem ser rejeitadas. As razões recursais deduzem suficiente impugnação aos fundamentos da sentença terminativa, permitindo a exata compreensão da insurgência de mérito sobre o seguro contratado (art. 1.010, II e III, do CPC). A discussão probatória atinente ao vício de consentimento confunde-se com o próprio mérito da demanda. A impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões não veio acompanhada de qualquer prova idônea de alteração da capacidade socioeconômica da demandante capaz de infirmar a benesse legitimamente concedida na origem. A alegação de perda de objeto em razão do término da vigência da avença desmerece acolhimento, persistindo a utilidade do provimento jurisdicional quanto à pretensão revisional e restitutória dos valores debitados. A pretensão de repetição de indébito decorrente de nulidade de encargo contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal geral do art. 205 do CC, inocorrente no interregno havido entre o término das parcelas em 2021 e a distribuição do feito em 2025. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Abusividade reconhecida. 5. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples, pois cumprido o contrato antes do recorte temporal da modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. A redução das tarifas implica recálculo das prestações contratuais, em razão da alteração da base de cálculo do financiamento. Embora encerrado o financiamento, a revisão das parcelas implica restituição do pago a mais. 7. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), e a partir de então incidirá apenas a Taxa SELIC (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . 8. Honorários. A sucumbência mínima da autora justifica a atribuição integral à instituição financeira das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, considerado o reduzido proveito econômico da condenação. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 330; CC, arts. 205, 206, § 3º, IV e V, 389, 397, 405 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.05.2026; STJ, Tema 972 dos recursos repetitivos; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Turma I (Direito Privado 2), Rel. Alexandre Coelho, j. 13.11.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema 929; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.08.2024; STJ, Tema 1.368; STJ, Súmula 43.... ()

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