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Professora de Educação Básica - Município de Manduri. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008 e Portarias do MEC, observando a proporcionalidade da jornada de trabalho. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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Sentença que rejeitou parcialmente os embargos do devedor e julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 13.464,48. Insurgência dos réus. Ação monitória que exige apresentação de prova documental suficiente a comprovar a existência de dívida certa, líquida e exigível. Autos, no entanto, não instruídos com documentos suficientes a comprovarem, com segurança, eventuais deliberações associativas para cobrança das taxas nos valores indicados na inicial. Atas de assembleias de dois anos nas quais não constam quaisquer informações quanto ao suposto valor das contribuições devidas pelos moradores do loteamento. Procedência afastada. Hipótese, no entanto, que não é de imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Considerada a insuficiência e inadequação dos documentos por ora juntados, cabível a intimação da parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º), sob pena de extinção. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor relacionados ao referido negócio bancário declarado irregular. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de natureza revisional - CCB emitida em 09/12/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) ou SAC - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Desnecessidade de produzir outras provas. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Narrativa isolada nos autos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário, além de geolocalização. Crédito depositado em favor da autora. Uso do cartão na modalidade crédito. Termos claros e histórico de uso que demonstram a ciência da modalidade contratada. Sentença confirmada. ... ()
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Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguro de proteção financeira (prestamista) e assistência veicular - Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição simples até 30 de março de 2021 e, em dobro, após tal data - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade das contratações vinculadas ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada pelo autor nos parâmetros acima indicados, observados os recálculos das parcelas da operação... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de procedência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do seguro. Inexigibilidade dos débitos referentes ao prêmio. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação de precedente do C. STJ. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ocorrência - Passagens adquiridas pela autora junto à corré Decolar - Cancelamento de voo - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos» - Atual entendimento do STJ de que as agências de turismo, que atuam como intermediárias, não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens, conquanto possam responder na hipótese de comercialização de pacotes de viagem - Hipótese em que a corré Decolar apenas intermediou a venda de passagens, sem comercializar pacote de viagem, motivo pelo qual não responde solidariamente pela falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva da corré DECOLAR reconhecida - Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à corré DECOLAR - Em razão da sucumbência, arcarão os autores com honorários advocatícios, em favor da corré DECOLAR, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa - Recurso da corré DECOLAR provido, neste aspecto. ... ()
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Alegação autoral no sentido de que supostamente a concessão de empréstimo teria sido condicionada à realização de dois consórcios - Teses de indução ao erro por parte do gerente ou vício do consentimento não restaram comprovadas sequer de maneira indiciária - Impossibilidade de inversão do ônus probatório à míngua de verossimilhança das alegações autorais (CDC, art. 6º, VIII) - Contratos de consórcio que remanescem hígidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos do autor... ()
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Apelação do autor interposta após o prazo legal estampado no CPC, art. 1.003, § 5º - Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido - INTEMPESTIVIDADE - Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Inexistência do negócio jurídico bem lançada na origem - Consequente restituição do montante total descontado do autor - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque patrimonial, se não neutralizado, mitigado pelo depósito do valor do mútuo em conta do autor - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para extirpar a condenação a título de danos morais... ()
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Ação de adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse em relação a 2 lotes e improcedente em relação a outro lote de terreno - Quitação do preço incontroversa em relação a 2 lotes - Sentença reformada quanto ao ponto - No caso concreto, plenamente viável a adjudicação dos dois lotes (lote 12 e 13) em prol do autor, ressalvando-se, quanto, ao lote 3, prometido ao irmão do autor, inclusive com concordância dos outros irmãos e da genitora das partes (vide fls. 98 e seguintes), a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, a se apurar em liquidação de sentença - Afastamento da multa de litigância de má-fé, não vislumbrada - Recurso provido... ()
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Aplicação do redutor constitucional correspondente ao subsídio do Prefeito. Descabimento. Procurador Municipal que deve observar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 510 no sentido de que a expressão procuradores contida na parte final do, XI do CF/88, art. 37compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à justiça. Restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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Servidor público do Município de Indiaporã - Pedreiro - Pretensão à obtenção de adicional de Insalubridade - Inadmissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que concluiu pela inexistência de exercício de atividade insalubre desenvolvida pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação de cobrança. ... ()
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Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... ()
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A ação tem por objeto a regularização de loteamento clandestino e recuperação de eventual dano ambiental. Incompetência recursal da C. 2ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 4º, II, da Resolução 623/13 do E. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste E. Tribunal de Justiça
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Ação de Indenização por Danos Materiais - Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de 50% da parte ideal do imóvel que foi construído na constância do casamento com a corré no terreno de seu sogro - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que foi reconhecido seu direito na ação de divórcio de pleitear eventual indenização das acessões ou benfeitorias realizadas na via própria, devendo ser determinada a partilha do imóvel de modo equitativo, para reparar o dano sofrido - Descabimento - Autor que não comprovou, conforme lhe competia, a alegada edificação e benfeitorias realizadas no imóvel e sua respectiva contribuição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de BECKER´S CENTRO AUTOMOTIVO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, para o efeito de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 18.880,00, a título de indenização pelos danos materiais, a ser atualizada pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora contados do evento. Afastou o pedido de indenização pelos danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Automóvel usado - Defeito - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Defeito surgido na vigência dos prazos de garantia legal e contratual - Atribuição do defeito à própria usuária - Ausência de comprovação - Ônus da prova da vendedora - Conserto não efetuado pela vendedora no prazo do CDC, art. 18 não observado - Vício de qualidade que torna o veículo inadequado à finalidade a que se destina - Acolhimento dos pedidos de resolução do contrato de venda e compra e de indenização por danos materiais e morais - Ação procedente - Apelação provid... ()
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Impetração com o objetivo de obter isenção de ITCMD, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, b, referente à transmissão de imóvel objeto de sucessão causa mortis, uma vez que o valor venal não ultrapassa o limite legal (2.500 UFESPs) - Possibilidade - Tributação que deverá ocorrer sobre o direito a ser acrescido no patrimônio dos herdeiros - Valor do quinhão a ser transmitido que não supera o limite legal e o imóvel constante da partilha é único, motivo pelo qual fazem as impetrantes jus à isenção do tributo - Inteligência do art. 6º, I, b, da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida. ... ()
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falecimento da esposa do segurado. Pedido de reembolso dos valores gastos com o funeral. Assistência funeral complementar ao contrato de seguro que limita a prestação de serviços indicados pela própria seguradora. Condições gerais da apólice na qual consta expressamente, e de forma clara, a impossibilidade de reembolso de despesas. Não infringência ao disposto nos art. 422 do CC e CDC, art. 46. Precedente desta C. 26ª Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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O uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários justifica a indenização proporcional à fração ideal do outro, nos termos dos art. 1.314 e 884, CC, não merecendo acolhida a alegação da apelante de que não se opõe a utilização do bem pela parte apelada, tampouco que seu uso é parcial, em face do conjunto probatório coligido aos autos. ... ()
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Despesas Condominiais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da construtora - Insurgência contra a condenação ao pagamento das despesas condominiais sob a alegação de transferência da propriedade para a adquirente - Conjunto probatório demonstra o óbice imposto pela construtora ao usufruto do bem em razão da demora na entrega das chaves para a adquirente, meses depois da averbação da transferência na matrícula do imóvel, quando já haviam surgido débitos condominiais - Condomínio que afirma na exordial estar o imóvel inabitado - Legitimidade passiva da construtora para responder pelos débitos condominiais configurada independentemente da transferência da propriedade - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 886 do C. 1STJ para afastar a responsabilidade da construtora - Teses defensivas acerca da efetiva cobrança das despesas condominiais e dos consectários contratuais incidentes sobre o crédito perseguido neste feito não aventadas na origem - Manifesta inovação recursal - Majoração dos honorários advocatícios - Tema 1059 do C. 1STJ - Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença - Recurso IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo autor, que desejava a contratação de empréstimo pessoal consignado. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores e a indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar os pedidos iniciais improcedentes. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise da preliminar de inadmissibilidade da apelação por alegação de insuficiência da taxa de preparo. A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada no importe de R$ 24.350,01, bem como à obrigação de fazer consistente em recuperar o imóvel rural de propriedade dos autores que foi atingido pelo incêndio mencionado nos autos. Diante da prolação da condenação parcialmente ilíquida e da ausência de fixação de base de cálculo por apreciação equitativa do juiz a quo, mostra-se adequado o recolhimento do preparo em 4% do valor atualizado da causa, por ser esta a regra geral, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, II, o que denota a suficiência da taxa de preparo recolhida e implica a rejeição da preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do incêndio que atingiu imóvel rural de propriedade dos autores (Fazenda Santa Lúcia). Documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência e o laudo técnico que instruem a petição inicial, revelam que o incêndio em discussão teve início em razão de a máquina colhedeira que a ré utilizava na Fazenda Primavera para exercer a atividade de colheita de cana-de-açúcar ter pegado fogo. Causador do incêndio em discussão responde objetivamente pela reparação dos danos dele decorrentes, consoante inteligência da CF/88, art. 225, § 3º c/c a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que o incêndio em discussão causou danos materiais aos autores, no importe de R$ 24.350,01, relativos ao custo da reparação da cerca divisória do seu imóvel rural (Fazenda Santa Lúcia) que foi afetada pelas chamas. Perito judicial apontou que o imóvel rural atingido pelo incêndio em discussão necessita ser submetido a recuperação ambiental, com custo estimado no patamar de R$ 504.206,85, para março de 2002. Condenação da ré à obrigação de fazer consistente na recuperação ambiental do imóvel rural de propriedade dos autores (Fazenda Santa Lúcia) e ao pagamento da indenização por danos materiais relativos ao custo da reparação da cerca divisória do aludido imóvel (R$ 24.350,01) eram mesmo medidas imperiosas. Afastamento da multa imposta à ré com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º, pois a oposição de embargos declaratórios pela ré caracterizou mero exercício do direito à ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, de sorte que não se vislumbra abuso ou excesso que justifique a imposição da referida sanção. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... ()
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Banco de dados e cadastros de consumidores - Ação fundada no § 2º do CDC, art. 43 e na LGPD - art. 7º, IX e X da Lei 13.709/2018 -Hipóteses em que o tratamento de dados independe do consentimento do titular - Dados pessoais legalmente obtidos em órgãos oficiais - Ausente comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis - Sentença mantida. Apelação não provida.
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trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau. O autor apela, a fim de declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além de compensação por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar se há regularidade da contratação e a legalidade dos descontos efetuados; e (ii) saber se há dano moral indenizável e se o montante fixado é adequado e proporcional à hipótese dos autos; (iii) saber se a devolução se dará de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Parte requerida que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado em nome da autora, não trazendo aos autos o instrumento contratual, apenas documentação obtida em telas sistêmicas incompletas e com inconsistências. Ré que sequer demonstrou ter sido a parte autora beneficiada com a quantia decorrente do empréstimo impugnado, não havendo que se falar, pois, em compensação de valores. 2.A falha na prestação de serviços, na hipótese dos autos, configurou dano moral indenizável. Montante que, todavia, deve ser fixado em valor inferior ao perseguido pela autora. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao requerido. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris na pretensão da agravante. Art. 995, parágrafo único, do CPC. Documentos apresentados pelo requerido que não comprovam sua condição de hipossuficiência. Elementos que permitem concluir pela potencial ocultação patrimonial. Ausência de documentos hábeis a afastar as conclusões anteriormente expostas. Justiça gratuita corretamente indeferida. Ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado. Deserção do apelo reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame A parte autora firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré, mediante a quitação de notas promissórias. Após ação de anulação e reintegração de posse, perderam o imóvel e benfeitorias. Pleiteiam ressarcimento de R$ 84.403,01. Tutela de urgência indeferida. Sentença de parcial procedência condenou a ré a devolver R$ 52.000,00 pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a indenização deve incluir benfeitorias voluptuárias (piscina), (ii) se há vício de consentimento e (iii) se os valores devidos podem ser compensados. III. Razões de Decidir3. Benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis, conforme art. 1219 do CC.4. Não há comprovação de vício no negócio jurídico, não cabendo compensação dos valores pagos como aluguel, até mesmo porque a reconvenção foi rejeitada (decisão de fl. 307), de modo que houve a preclusão da matéria, além da questão sequer ter integrado a sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Honorários advocatícios majorados a 12% para ambas as partes.Tese de julgamento: 1. Benfeitorias voluptuárias não geram direito à indenização, podendo apenas serem levantadas, caso não causem prejuízo à coisa. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes é válido, não havendo qualquer vício de consentimento, sendo indevido pedido formulado pela ré a título de compensação de valores, devendo, se o caso, pleitear eventual direito indenizatório em ação própria... ()
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Ação de cobrança contra a proprietária de lote em loteamento de acesso controlado, por inadimplência de contribuições condominiais, totalizando R$ 23.499,26. A sentença condenou a requerida ao pagamento das taxas condominiais em atraso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta a cobrança de taxas a não associados ou que não anuíram, conforme entendimento do STF e STJ. Inexistência de prova de adesão expressa da requerida à Associação autora. Pedidos de restituição decorrentes de recolhimento indevido devem ser dirigidos à Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo. Recurso da parte autora desprovido, provido o da parte requerida. Honorários de sucumbência majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais declarando a inexistência de relação jurídica referente a seguro não contratado, determinou a restituição de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. 2. A Apelante busca a reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) validade da contratação do produto Invest Fácil; (ii) repetição do indébito em relação a este produto; (iii) adequação do valor arbitrado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora conhecia e usava o produto «Invest Fácil". A abertura da conta previa a finalidade de «investimentos". O produto «Invest Fácil» atende a essa finalidade. 5. Os extratos bancários mostram que a autora usou o produto desde 2019, realizando várias aplicações e resgates sem qualquer reclamação prévia. 6. A ação foi ajuizada apenas em 2024, comportamento contraditório que viola a boa-fé (venire contra factum proprium). Não há prova de que a contratação foi irregular. 7. A ausência de iniciativa da autora para contestar as aplicações realizadas e a execução continuada do contrato por 05 (cinco) anos configuram aceitação tácita, aplicando-se a teoria da supressio. 8. O seguro foi cobrado sem autorização. O réu não contestou a alegação de que o seguro «Vizaprev Seguros» não foi contratado. A cobrança indevida de um produto não autorizado é ato ilícito. 9. O valor arbitrado à título de dano moral deve ser mantido. A autora é aposentada e recebe benefício do INSS. A cobrança indevida reduz sua renda essencial. O valor de R$ 2.000,00 se mostra adequado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade bem como considera a situação da vítima e a gravidade do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso contínuo e sem oposição de um produto financeiro por vários anos afasta a alegação de desconhecimento da contratação. 2. A boa-fé objetiva e a lealdade contratual são preservadas quando o contratante usufrui dos benefícios do contrato sem questionamento por período prolongado, aplicando-se a teoria da supressio para impedir o exercício tardio de direitos em prejuízo à parte contrária. 3. A cobrança de seguro não autorizado em conta de aposentada gera dano moral indenizável. 4. O valor da indenização deve ser suficiente para cumprir sua função pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º; CC, arts. 389, 406, 422, 429, II, 944; CPC/2015, art. 85, §2º, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1001632-44.2025.8.26.0236, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1096165-49.2024.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 19.08.2025... ()
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Contrato verbal - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Preliminar de nulidade da sentença por erro de fato e omissão rejeitada - Alegação de que a decisão se fundou em documento inexistente que não corresponde à realidade processual - Tese de inaplicabilidade da Lei 4.886/1965 por ausência de registro no CORE superada pelo comportamento concludente da própria apelante, que pagou voluntariamente a indenização de 1/12 prevista na lei especial, reconhecendo a natureza da relação - Prova documental que, ademais, corrobora a tese de representação comercial - Saldo devedor de comissões corretamente apurado em primeira instância - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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Alienação Fiduciária - Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, para consolidar a propriedade, o domínio e a posse plena do veículo alienado fiduciariamente, e que julgou procedentes os pedidos deduzidos na reconvenção, para reconhecer a abusividade na contratação dos seguros, condenando o autor reconvindo a restituir ao réu reconvinte os valores relativos a Seguro Franquia, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, desde a pactuação, além de reconhecer a abusividade dos juros moratórios, reduzindo-os ao patamar de 25,45% ao ano - Irresignação do Banco reconvindo - Parcial acolhimento - Comprovada contratação de Seguro sem oportunizar a escolha do consumidor por seguradora de sua preferência, com a imposição da contratação junto à Seguradora pertencente ao mesmo conglomerado econômico - Contratações impostas reputadas abusivas, caracterizando venda casada, vedada pelo Tema 972 do C. 1STJ - Mora configurada - Tema 1132 do C. 1STJ - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central além da ilegalidade de tarifas - Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano - Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operações análoga da espécie - Abusividade não verificada - Busca e apreensão devida - Recurso parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação, da parte autora, reformando sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A parte alega omissão quanto a existência de contrato celebrado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado é claro e objetivo, tendo abordado detalhadamente as razões para Reforma da sentença, uma vez que a parte autora não negou a relação jurídica com a parte ré, mas a existência de débito em aberto, que a parte ré não comprovou. 4. Embargos de declaração não se prestam à reanálise de provas ou à modificação do julgado, conforme entendimento do STJ - e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se prestam à reanálise de provas ou à modificação do julgado.... ()
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença que julgou procedente ação de técnica em enfermagem, para concessão de adicional de insalubridade em grau médio, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, observando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme laudo pericial; (ii) definir a base de cálculo do adicional e seus reflexos; (iii) estabelecer o termo inicial do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que a autora exerce atividades em condições insalubres em grau médio, conforme NR-15, Anexo 14. 4. A legislação municipal (Lei Complementar Municipal 146/2002) estabelece que o adicional deve ser calculado sobre o salário-mínimo, e não sobre o salário-base. 5. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do TJ/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação e à remessa necessária para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo e para restringir seus reflexos a férias e 13º salário. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. 2. O adicional é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 1.007, §1º; Lei Complementar Municipal 146/2002, arts. 1º, 2º, 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005085-29.2023.8.26.0297, Rel. Maurício Fiorito; TJSP, Apelação Cível 1009899-79.2022.8.26.0019, Rel. Osvaldo Magalhães; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, determinar sua cessação e condenar a associação ré à restituição em dobro dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios por equidade. A recorrente busca a condenação ao pagamento de danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de descontos associativos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação torna ilícitos os descontos realizados sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, cuja indevida redução compromete a subsistência do beneficiário, violando sua dignidade. O julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP) firmou a tese de que, nas ações envolvendo descontos promovidos por associação sem anuência do beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, o período dos descontos, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00. Readequação da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios segundo os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, adotado como parâmetro o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A realização de descontos associativos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação configura dano moral. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Readequação dos honorários e adoção do valor da causa como parâmetro de fixação da verba.... ()
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Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Preliminares rejeitadas. Valor da causa regularizado na origem, sem prejuízo de eventual diferença a ser recolhida na origem. Legitimidade passiva do corréu que participou da contratação e recebeu valores, configurada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente. Lei 6.766/1979, art. 37. Vedação à venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado e art. 38 da mesma lei que não impede a resolução contratual e a restituição dos valores pagos. Decadência prevista no CDC afastada. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Dano moral configurado. Restituição de valores limitada ao valor efetivamente comprovado, ante duplicidade de comprovante de pagamento. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal (Pereira Barreto), ocupante do cargo de serviços gerais classe I, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, pleiteia a revisão do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), devido ao contato constante com coleta de lixo e higienização de sanitários coletivos. O pedido inclui o pagamento das diferenças com reflexos em 13º salário, férias e terço de férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo à autora, considerando suas atividades laborais e o ambiente em que trabalha. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica constatou insalubridade em grau máximo, relacionada ao contato permanente com coleta de lixo e higienização de sanitários de uso coletivo e de grande circulação. 4. O laudo pericial, bem fundamentado e realizado sob o crivo do contraditório, demonstrou que a autora está exposta a agentes nocivos à saúde em grau máximo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Adequação da fundamentação do acórdão anterior (art. 1.040, II, CPC) para acolher a tese vinculante que admite o cancelamento administrativo de benefício judicial mediante perícia e devido processo legal, afastando-se o princípio do paralelismo das formas. Manutenção, contudo, do restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária no caso concreto, diante das condições pessoais e socioeconômicas do segurado, que evidenciam a incapacidade total e permanente para a sua realidade social. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, COM READEQUAÇÃO APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» - UNESP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, condenando a requerida a conceder à autora o abono de permanência e ao pagamento das parcelas vencidas do referido abono, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo técnico administrativo da UNESP deve prevalecer sobre a perícia judicial, e se a servidora preencheu os requisitos para aposentadoria especial e abono de permanência. III. Razões de Decidir: 3. O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado apreciar a prova indicando as razões de seu convencimento, não estando vinculado a avaliações formuladas unilateralmente. 4. A perícia judicial constatou que a autora permaneceu exposta a agentes biológicos nocivos, confirmando a natureza especial da atividade laboral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria especial. 2. A prova judicial se sobrepõe ao laudo administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 40, § 19. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 8.213/1991, art. 57. Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 85, §§ 4º, II, e 11; art. 371; art. 373, I; Art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 888 de Repercussão Geral. TJSP, Apelação Cível 1022468-40.2019.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Evento danoso ocorrido no interior do estabelecimento bancário. Dever de segurança e vigilância das dependências físicas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Inocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Atraso na comunicação decorrente do ardil perpetrado pelo fraudador que não rompe nem mitiga o nexo causal. Restituição integral dos valores subtraídos e desconstituição dos mútuos fraudulentos que se impõem. Danos morais inocorrentes. Transtorno que se circunscreveu ao plano estritamente patrimonial, sem demonstração de inscrição restritiva em cadastros protetivos de crédito ou violação concreta a direito da personalidade. Mero aborrecimento que não enseja reparação moral. Pedido indenizatório desacolhido. R. sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedente ação proposta por servidor público municipal, ocupante do emprego efetivo de vigia, para reconhecer o direito à incorporação de décimos da gratificação decorrente do exercício de cargos em comissão e funções de confiança nos períodos de 03/04/2012 a 15/10/2015, 17/05/2016 a 01/01/2017 e 09/01/2017 a 13/11/2019, bem como para determinar as anotações e os apostilamentos necessários e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos a partir de 01/01/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição do direito à incorporação ou das parcelas reclamadas; (ii) estabelecer se o servidor adquiriu, antes da Emenda Constitucional 103/19, o direito à incorporação proporcional dos décimos previstos no LCM 22/16, art. 122, com redação da LCM 35/18; e (iii) determinar se o Emenda Constitucional 103/19, art. 13 exige requerimento administrativo ou implantação em folha antes de sua vigência e se a incorporação deve considerar apenas a última função exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica remuneratória possui natureza de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Como a ação foi ajuizada em 08/11/2024 e a condenação alcança parcelas a partir de 01/01/2022, não há parcelas prescritas. 4. O tempo pretérito de exercício em cargos em comissão e funções de confiança constitui suporte fático para a aquisição do direito e não configura prestação vencida autônoma sujeita à prescrição. 5. O servidor comprovou o exercício de cargos em comissão e função de confiança até 13/11/2019 e preencheu os requisitos do LCM 22/16, art. 122, com redação da LCM 35/18, para a incorporação dos décimos. 6. A vedação do art. 39, § 9º, da CF, introduzida pela Emenda Constitucional 103/19, não alcança as parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens cuja aquisição se aperfeiçoou antes da entrada em vigor da emenda, conforme a ressalva expressa do art. 13 do mesmo codex. 7. A expressão «efetivada», prevista no Emenda Constitucional 103/19, art. 13, não exige requerimento administrativo nem implantação em folha antes de 13/11/2019, pois o art. 122, § 5º, da legislação municipal condicionava a exigibilidade da incorporação ao retorno do servidor ao emprego de origem. 8. A Emenda Constitucional 103/1919 impede novas aquisições após 13/11/2019, mas preserva o direito adquirido sob a legislação anterior, razão pela qual o cômputo dos períodos de exercício deve cessar nessa data. 9. A Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a Administração a negar vantagem funcional subjetiva assegurada por lei, conforme a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.075, e o Município não comprovou a superação dos limites prudenciais de despesa com pessoal. 10. A decisão judicial não viola a separação dos Poderes nem a Súmula Vinculante 37/STFC. STF, pois apenas aplica a legislação municipal específica que instituiu a vantagem. 11. A legislação municipal admite o cômputo de períodos contínuos ou intercalados e o exercício de diferentes cargos e funções, razão pela qual não cabe limitar a incorporação aos 2/10 correspondentes à última função exercida. 12. As diferenças salariais são devidas a partir de 01/01/2022, data em que o servidor retornou ao salário-base do emprego de vigia, com observância da vedação ao efeito cascata prevista no art. 37, XIV, da CF. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, 30, I, 37, X, XIV, e § 9º do art. 39; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e 11, 97, 277, 373, II, 496, § 3º, III, 1.007, § 1º, 1.009 e 1.010, II e III; CLT, art. 468, § 2º; Decreto 20.910/32, art. 1º; LCM 22/16, art. 122, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 12; LCM 35/18; Emenda Constitucional 103/19, arts. 13 e 39, § 9º; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Emenda Constitucional 136/25, art. 3º e §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Tema 1.075; STF, Súmula Vinculante 10/STF; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STF, Tema 1.419 (ARE c/Agr Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29.08.2025); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olcild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2026.... ()
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