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Doc. ADM Direito 898.4235.9693.2120

1 - TJSP Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos.

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Doc. ADM Direito 776.4310.7399.2009

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 296.2998.5624.2678

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

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Doc. ADM Direito 395.0945.4977.3944

4 - TJSP Recurso Inominado. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota de Contribuição Previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177, do STF. Modulação dos efeitos realizada pelo STF. Legalidade dos recolhimentos nos termos da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Afasta reembolso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 689.4447.2588.1424

5 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1.

Professora de Educação Básica - Município de Manduri. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008 e Portarias do MEC, observando a proporcionalidade da jornada de trabalho. 3. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 391.5964.1478.8381

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente - Incontroverso o ilícito praticado pela ré, consistente no saque em duplicidade de duplicata e ulterior protesto de um dos títulos, depois de já satisfeito o crédito - Protesto indevido caracterizando inequívoco dano moral, que é presumido - Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 10.000,00) não comportando a pretendida redução, diante dos parâmetros adotados por este Colegiado em situações análogas. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 848.2268.6908.5651

7 - TJSP MONITÓRIA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença que rejeitou parcialmente os embargos do devedor e julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 13.464,48. Insurgência dos réus. Ação monitória que exige apresentação de prova documental suficiente a comprovar a existência de dívida certa, líquida e exigível. Autos, no entanto, não instruídos com documentos suficientes a comprovarem, com segurança, eventuais deliberações associativas para cobrança das taxas nos valores indicados na inicial. Atas de assembleias de dois anos nas quais não constam quaisquer informações quanto ao suposto valor das contribuições devidas pelos moradores do loteamento. Procedência afastada. Hipótese, no entanto, que não é de imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Considerada a insuficiência e inadequação dos documentos por ora juntados, cabível a intimação da parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º), sob pena de extinção. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 717.2768.0812.4267

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENICIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, o que vem a impor a declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor relacionados ao referido negócio bancário declarado irregular. Inocorrência de dano moral na hipótese dos autos. Não houve comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, bem como se verifica não estarem presentes no caso quaisquer outros elementos que revelem circunstâncias que tenham superado o limite do mero aborrecimento. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 328.2439.7363.9366

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - CCB emitida em 09/12/2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) ou SAC - Tarifa de cadastro (TC) - Possibilidade de cobrança - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valor não abusivo - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 510.2358.0935.7266

10 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Desnecessidade de produzir outras provas. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Narrativa isolada nos autos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário, além de geolocalização. Crédito depositado em favor da autora. Uso do cartão na modalidade crédito. Termos claros e histórico de uso que demonstram a ciência da modalidade contratada. Sentença confirmada. ... ()

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Doc. ADM Direito 876.1260.8316.4010

11 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguro de proteção financeira (prestamista) e assistência veicular -   Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger as seguradoras de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Repetição simples até 30 de março de 2021 e, em dobro, após tal data - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade das contratações vinculadas ao mútuo, com a consequente condenação do réu em restituir a quantia total desembolsada pelo autor nos parâmetros acima indicados, observados os recálculos das parcelas da operação... ()

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Doc. ADM Direito 846.5321.2742.9478

12 - TJSP Ação de improbidade administrativa. Suzanápolis. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva e direcionamento do certame. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 232.5233.3133.2791

13 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de procedência. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do seguro. Inexigibilidade dos débitos referentes ao prêmio. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação de precedente do C. STJ. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 516.8235.7297.7819

14 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Passagens adquiridas pela autora junto à corré Decolar - Cancelamento de voo - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que as agências de turismo não respondem solidariamente pela má prestação dos serviços na hipótese de simples intermediação de venda de passagens aéreas, como é o caso dos autos» - Atual entendimento do STJ de que as agências de turismo, que atuam como intermediárias, não respondem solidariamente pela má prestação do serviço de transporte aéreo na hipótese de compra e venda de passagens, conquanto possam responder na hipótese de comercialização de pacotes de viagem - Hipótese em que a corré Decolar apenas intermediou a venda de passagens, sem comercializar pacote de viagem, motivo pelo qual não responde solidariamente pela falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva da corré DECOLAR reconhecida - Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação à corré DECOLAR - Em razão da sucumbência, arcarão os autores com honorários advocatícios, em favor da corré DECOLAR, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa - Recurso da corré DECOLAR provido, neste aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.8940.1405.6059

15 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Alegação autoral no sentido de que supostamente a concessão de empréstimo teria sido condicionada à realização de dois consórcios - Teses de indução ao erro por parte do gerente ou vício do consentimento não restaram comprovadas sequer de maneira indiciária - Impossibilidade de inversão do ônus probatório à míngua de verossimilhança das alegações autorais (CDC, art. 6º, VIII) - Contratos de consórcio que remanescem hígidos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos do autor... ()

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Doc. ADM Direito 841.4822.3464.8831

16 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Apelação do autor interposta após o prazo legal estampado no CPC, art. 1.003, § 5º - Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido - INTEMPESTIVIDADE - Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Inexistência do negócio jurídico bem lançada na origem - Consequente restituição do montante total descontado do autor - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque patrimonial, se não neutralizado, mitigado pelo depósito do valor do mútuo em conta do autor - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para extirpar a condenação a título de danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 355.5936.7192.9429

17 - TJSP Acidente de trabalho. Motoboy. Fratura do úmero esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Preliminar afastada. Ausência de comprovação de vínculo empregatício ao tempo da ocorrência do acidente. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que obsta a reparação acidentária. Impossibilidade jurídica do pedido. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida, mas por outro fundamento. Rejeitada a preliminar, recurso improvido

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Doc. ADM Direito 625.0949.0154.9856

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória - Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse em relação a 2 lotes e improcedente em relação a outro lote de terreno - Quitação do preço incontroversa em relação a 2 lotes - Sentença reformada quanto ao ponto - No caso concreto, plenamente viável a adjudicação dos dois lotes (lote 12 e 13) em prol do autor, ressalvando-se, quanto, ao lote 3, prometido ao irmão do autor, inclusive com concordância dos outros irmãos e da genitora das partes (vide fls. 98 e seguintes), a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, a se apurar em liquidação de sentença - Afastamento da multa de litigância de má-fé, não vislumbrada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 851.9864.2455.1767

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Aplicação do redutor constitucional correspondente ao subsídio do Prefeito. Descabimento. Procurador Municipal que deve observar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 510 no sentido de que a expressão procuradores contida na parte final do, XI do CF/88, art. 37compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à justiça. Restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 994.3462.5783.0805

20 - TJSP REEXAME - CPC, art. 1.030, II - TEMA 1059 DO 1STJ QUE FIXOU ENTENDIMENTO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUANDO O RECURSO FOR PROVIDO TOTAL OU PARCIALMENTE - APELO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE, A NÃO ATRAIR A APLICAÇÃO DO REPETITIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE JÁ HAVIA SIDO REJEITADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE RECURSAL QUE NÃO JUSTIFICA ELEVAÇÃO DO QUANTO FIXADO PELO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REEXAME REJEITADO

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Doc. ADM Direito 400.8777.5597.2539

21 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público do Município de Indiaporã - Pedreiro - Pretensão à obtenção de adicional de Insalubridade - Inadmissibilidade - Laudo elaborado pelo perito judicial que concluiu pela inexistência de exercício de atividade insalubre desenvolvida pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 803.1486.3068.8197

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 910.2156.1309.0319

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   I. CASO EM EXAME 

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... ()

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Doc. ADM Direito 415.7293.9505.1588

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL.

A ação tem por objeto a regularização de loteamento clandestino e recuperação de eventual dano ambiental. Incompetência recursal da C. 2ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 4º, II, da Resolução 623/13 do E. Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. ADM Direito 702.2840.8022.1424

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais - Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de 50% da parte ideal do imóvel que foi construído na constância do casamento com a corré no terreno de seu sogro - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que foi reconhecido seu direito na ação de divórcio de pleitear eventual indenização das acessões ou benfeitorias realizadas na via própria, devendo ser determinada a partilha do imóvel de modo equitativo, para reparar o dano sofrido - Descabimento - Autor que não comprovou, conforme lhe competia, a alegada edificação e benfeitorias realizadas no imóvel e sua respectiva contribuição - Inteligência do CPC, art. 373, I - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 271.1937.5695.9281

26 - TJSP Apelação. Intempestividade. Interposição fora do prazo estabelecido no CPC, art. 1.003, § 5º, de acordo com as regras de contagem de prazo previstas nos CPC, art. 219 e CPC art. 224. Indisponibilidade do sistema e-SAJ ocorrida durante o decurso do prazo recursal, que não acarreta a sua suspensão. Exegese do art. 8º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial TJSP - e Provimento 87/2013, art. 3º da Presidência TJSP. Verba honorária aumentada. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 803.2234.0621.2404

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou procedente, em parte, ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de BECKER´S CENTRO AUTOMOTIVO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, para o efeito de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 18.880,00, a título de indenização pelos danos materiais, a ser atualizada pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora contados do evento. Afastou o pedido de indenização pelos danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 995.2236.5061.4467

28 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel usado - Defeito - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta pela compradora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Defeito surgido na vigência dos prazos de garantia legal e contratual - Atribuição do defeito à própria usuária - Ausência de comprovação - Ônus da prova da vendedora - Conserto não efetuado pela vendedora no prazo do CDC, art. 18 não observado - Vício de qualidade que torna o veículo inadequado à finalidade a que se destina - Acolhimento dos pedidos de resolução do contrato de venda e compra e de indenização por danos materiais e morais - Ação procedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 582.8251.4892.1815

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração com o objetivo de obter isenção de ITCMD, nos termos do Lei 10.705/2000, art. 6º, I, b, referente à transmissão de imóvel objeto de sucessão causa mortis, uma vez que o valor venal não ultrapassa o limite legal (2.500 UFESPs) - Possibilidade - Tributação que deverá ocorrer sobre o direito a ser acrescido no patrimônio dos herdeiros - Valor do quinhão a ser transmitido que não supera o limite legal e o imóvel constante da partilha é único, motivo pelo qual fazem as impetrantes jus à isenção do tributo - Inteligência do art. 6º, I, b, da Lei Estadual 10.705/00 - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.7351.0616.8644

30 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falecimento da esposa do segurado. Pedido de reembolso dos valores gastos com o funeral. Assistência funeral complementar ao contrato de seguro que limita a prestação de serviços indicados pela própria seguradora. Condições gerais da apólice na qual consta expressamente, e de forma clara, a impossibilidade de reembolso de despesas. Não infringência ao disposto nos art. 422 do CC e CDC, art. 46. Precedente desta C. 26ª Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 526.6144.0070.7223

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

O uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários justifica a indenização proporcional à fração ideal do outro, nos termos dos art. 1.314 e 884, CC, não merecendo acolhida a alegação da apelante de que não se opõe a utilização do bem pela parte apelada, tampouco que seu uso é parcial, em face do conjunto probatório coligido aos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 304.1280.5154.2532

32 - TJSP APELAÇÃO -

Despesas Condominiais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da construtora - Insurgência contra a condenação ao pagamento das despesas condominiais sob a alegação de transferência da propriedade para a adquirente - Conjunto probatório demonstra o óbice imposto pela construtora ao usufruto do bem em razão da demora na entrega das chaves para a adquirente, meses depois da averbação da transferência na matrícula do imóvel, quando já haviam surgido débitos condominiais - Condomínio que afirma na exordial estar o imóvel inabitado - Legitimidade passiva da construtora para responder pelos débitos condominiais configurada independentemente da transferência da propriedade - Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema 886 do C. 1STJ para afastar a responsabilidade da construtora - Teses defensivas acerca da efetiva cobrança das despesas condominiais e dos consectários contratuais incidentes sobre o crédito perseguido neste feito não aventadas na origem - Manifesta inovação recursal - Majoração dos honorários advocatícios - Tema 1059 do C. 1STJ - Correção de ofício de erro material constante no dispositivo da sentença - Recurso IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 828.2601.4833.0322

33 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 869.7435.9910.7906

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de cartão de crédito consignado impugnada pelo autor, que desejava a contratação de empréstimo pessoal consignado. Documentos juntados pelo banco que comprovam a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da demandante, decorrentes da contratação e utilização de cartão de crédito para fins de saque. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores e a indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar os pedidos iniciais improcedentes. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 569.8108.0799.6983

35 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Desconto que teria sido realizado, sem a autorização da autora e na conta que mantém junto ao Bradesco para o recebimento do seu benefício previdenciário, em razão de produto securitário não contratado. Sentença de procedência, com a condenação da corré ASPECIR ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso da autora e do corréu Bradesco. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Mérito. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes de operações bancárias fraudulentas. Súmula 479/STJ. Banco que integra a cadeia de fornecimento e, como tal, responde solidariamente pelos danos causados pelos seus outros integrantes aos consumidores (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Constatada, em perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no termo de adesão apresentado pela seguradora. Falha na prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor. Danos materiais. Pretensão subsidiária do banco à repetição simples do indébito que não merece prosperar. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada por ocasião do EAREsp. Acórdão/STJ. Cobrança indevida alicerçada na contratação fraudulenta que, dada a própria natureza do produto ofertado (seguro), não só desvela prática incompatível com os standards de comportamento impostos aos contraentes pelo princípio da boa-fé objetiva, como também permite divisar comportamento contrário à boa-fé subjetiva. Condenação à repetição em dobro do indébito que também era de rigor. Danos morais não configurados. Expressivo lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento da ação que, somado ao valor pouco expressivo, torna inverossímil a alegação de prejuízo ao sustento da autora. Inexistência de repercussões de maior relevo. Imposição de multa por litigância de má-fé que, pela jurisprudência desta Col. Câmara, sequer seria cabível. Ausência de recurso da seguradora e a vedação à reformatio in pejus, todavia, que impõem a manutenção da multa, tal como fixada na origem. Necessidade de redistribuição dos encargos sucumbenciais, para que a atribuição reflita o número de pleitos deferidos e indeferidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora improvido e recurso do corréu Bradesco parcialmente provido, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

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Doc. ADM Direito 713.1455.5048.2926

36 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise da preliminar de inadmissibilidade da apelação por alegação de insuficiência da taxa de preparo. A sentença recorrida condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada no importe de R$ 24.350,01, bem como à obrigação de fazer consistente em recuperar o imóvel rural de propriedade dos autores que foi atingido pelo incêndio mencionado nos autos. Diante da prolação da condenação parcialmente ilíquida e da ausência de fixação de base de cálculo por apreciação equitativa do juiz a quo, mostra-se adequado o recolhimento do preparo em 4% do valor atualizado da causa, por ser esta a regra geral, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, II, o que denota a suficiência da taxa de preparo recolhida e implica a rejeição da preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Exame do mérito. Controvérsia sobre a responsabilidade pela ocorrência do incêndio que atingiu imóvel rural de propriedade dos autores (Fazenda Santa Lúcia). Documentos acostados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência e o laudo técnico que instruem a petição inicial, revelam que o incêndio em discussão teve início em razão de a máquina colhedeira que a ré utilizava na Fazenda Primavera para exercer a atividade de colheita de cana-de-açúcar ter pegado fogo. Causador do incêndio em discussão responde objetivamente pela reparação dos danos dele decorrentes, consoante inteligência da CF/88, art. 225, § 3º c/c a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Laudo pericial produzido nestes autos aponta que o incêndio em discussão causou danos materiais aos autores, no importe de R$ 24.350,01, relativos ao custo da reparação da cerca divisória do seu imóvel rural (Fazenda Santa Lúcia) que foi afetada pelas chamas. Perito judicial apontou que o imóvel rural atingido pelo incêndio em discussão necessita ser submetido a recuperação ambiental, com custo estimado no patamar de R$ 504.206,85, para março de 2002. Condenação da ré à obrigação de fazer consistente na recuperação ambiental do imóvel rural de propriedade dos autores (Fazenda Santa Lúcia) e ao pagamento da indenização por danos materiais relativos ao custo da reparação da cerca divisória do aludido imóvel (R$ 24.350,01) eram mesmo medidas imperiosas. Afastamento da multa imposta à ré com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º, pois a oposição de embargos declaratórios pela ré caracterizou mero exercício do direito à ampla defesa, com os meios e recursos inerentes, de sorte que não se vislumbra abuso ou excesso que justifique a imposição da referida sanção. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 742.7529.2151.4537

37 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Danos morais. Pretensão da parte ré pelo afastamento da condenação. Pretensão da parte autora pela majoração da indenização por dano moral arbitrado. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Redistribuição do ônus sucumbencial. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 175.4747.6797.5634

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Banco de dados e cadastros de consumidores - Ação fundada no § 2º do CDC, art. 43 e na LGPD - art. 7º, IX e X da Lei 13.709/2018 -Hipóteses em que o tratamento de dados independe do consentimento do titular - Dados pessoais legalmente obtidos em órgãos oficiais - Ausente comprovação de desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», ou de utilização de informações excessivas ou sensíveis - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 515.1287.5576.1937

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 361.3250.0745.7059

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau. O autor apela, a fim de declarar a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado e condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, além de compensação por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar se há regularidade da contratação e a legalidade dos descontos efetuados; e (ii) saber se há dano moral indenizável e se o montante fixado é adequado e proporcional à hipótese dos autos; (iii) saber se a devolução se dará de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.Parte requerida que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado em nome da autora, não trazendo aos autos o instrumento contratual, apenas documentação obtida em telas sistêmicas incompletas e com inconsistências. Ré que sequer demonstrou ter sido a parte autora beneficiada com a quantia decorrente do empréstimo impugnado, não havendo que se falar, pois, em compensação de valores. 2.A falha na prestação de serviços, na hipótese dos autos, configurou dano moral indenizável. Montante que, todavia, deve ser fixado em valor inferior ao perseguido pela autora. Sentença reformada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 778.7884.6159.3607

41 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao requerido. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência de fumus boni iuris na pretensão da agravante. Art. 995, parágrafo único, do CPC. Documentos apresentados pelo requerido que não comprovam sua condição de hipossuficiência. Elementos que permitem concluir pela potencial ocultação patrimonial. Ausência de documentos hábeis a afastar as conclusões anteriormente expostas. Justiça gratuita corretamente indeferida. Ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado. Deserção do apelo reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 274.0997.3723.8967

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de título de crédito e indenização - Contrato de franquia «ÁGUA DE CHEIRO» - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Insurgência da autora. Preliminar de falta de fundamentação - Rejeição - Análise das questões de fato e de direito devidamente observada na sentença impugnada - Ausência de violação ao art. 489, §1º, do CPC - Juiz que não é obrigado a rebater todos os argumentos formulados pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua decisão - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de culpa da ré pelo insucesso do negócio - Rejeição - Autora que entendeu por celebrar o contrato de franquia, assumindo ponto comercial de uma outra franqueada, ciente de que existiam débitos, tanto que obteve vantagens (isenção de taxa de franquia e mobiliário, bem como bônus de R$ 10.000,00) - Ação de despejo proposta pela administradora do «shopping center» que decorreu de exercício regular de direito, diante do inadimplemento dos locativos - Ausência de prática desidiosa por parte da franqueadora, até porque a autora assumiu, de fato, o ponto comercial e deixou de alterar o contrato de locação, infringindo disposição expressa do contrato de franquia e do instrumento de cessão de ponto comercial celebrados entre as partes - Autora que não se desincumbiu em comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 965.1480.0425.3748

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENFEITORIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame A parte autora firmou contrato de compra e venda de imóvel com a ré, mediante a quitação de notas promissórias. Após ação de anulação e reintegração de posse, perderam o imóvel e benfeitorias. Pleiteiam ressarcimento de R$ 84.403,01. Tutela de urgência indeferida. Sentença de parcial procedência condenou a ré a devolver R$ 52.000,00 pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a indenização deve incluir benfeitorias voluptuárias (piscina), (ii) se há vício de consentimento e (iii) se os valores devidos podem ser compensados. III. Razões de Decidir3. Benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis, conforme art. 1219 do CC.4. Não há comprovação de vício no negócio jurídico, não cabendo compensação dos valores pagos como aluguel, até mesmo porque a reconvenção foi rejeitada (decisão de fl. 307), de modo que houve a preclusão da matéria, além da questão sequer ter integrado a sentença. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos improvidos. Honorários advocatícios majorados a 12% para ambas as partes.Tese de julgamento: 1. Benfeitorias voluptuárias não geram direito à indenização, podendo apenas serem levantadas, caso não causem prejuízo à coisa. 2. O negócio jurídico entabulado entre as partes é válido, não havendo qualquer vício de consentimento, sendo indevido pedido formulado pela ré a título de compensação de valores, devendo, se o caso, pleitear eventual direito indenizatório em ação própria... ()

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Doc. ADM Direito 152.4705.2817.8489

44 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Condenação do embargado/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Valor da verba honorária mantido. Sentença de procedência inalterada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 842.5907.6949.0437

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança contra a proprietária de lote em loteamento de acesso controlado, por inadimplência de contribuições condominiais, totalizando R$ 23.499,26. A sentença condenou a requerida ao pagamento das taxas condominiais em atraso, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta a cobrança de taxas a não associados ou que não anuíram, conforme entendimento do STF e STJ. Inexistência de prova de adesão expressa da requerida à Associação autora. Pedidos de restituição decorrentes de recolhimento indevido devem ser dirigidos à Secretaria da Fazenda e do Planejamento do Estado de São Paulo. Recurso da parte autora desprovido, provido o da parte requerida. Honorários de sucumbência majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STF, Tema 492; STJ, Tema 882; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 770.9289.3168.4270

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO. INVESTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais declarando a inexistência de relação jurídica referente a seguro não contratado, determinou a restituição de valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. 2. A Apelante busca a reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos e majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) validade da contratação do produto Invest Fácil; (ii) repetição do indébito em relação a este produto; (iii) adequação do valor arbitrado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora conhecia e usava o produto «Invest Fácil". A abertura da conta previa a finalidade de «investimentos". O produto «Invest Fácil» atende a essa finalidade. 5. Os extratos bancários mostram que a autora usou o produto desde 2019, realizando várias aplicações e resgates sem qualquer reclamação prévia. 6. A ação foi ajuizada apenas em 2024, comportamento contraditório que viola a boa-fé (venire contra factum proprium). Não há prova de que a contratação foi irregular. 7. A ausência de iniciativa da autora para contestar as aplicações realizadas e a execução continuada do contrato por 05 (cinco) anos configuram aceitação tácita, aplicando-se a teoria da supressio. 8. O seguro foi cobrado sem autorização. O réu não contestou a alegação de que o seguro «Vizaprev Seguros» não foi contratado. A cobrança indevida de um produto não autorizado é ato ilícito. 9. O valor arbitrado à título de dano moral deve ser mantido. A autora é aposentada e recebe benefício do INSS. A cobrança indevida reduz sua renda essencial. O valor de R$ 2.000,00 se mostra adequado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade bem como considera a situação da vítima e a gravidade do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso contínuo e sem oposição de um produto financeiro por vários anos afasta a alegação de desconhecimento da contratação. 2. A boa-fé objetiva e a lealdade contratual são preservadas quando o contratante usufrui dos benefícios do contrato sem questionamento por período prolongado, aplicando-se a teoria da supressio para impedir o exercício tardio de direitos em prejuízo à parte contrária. 3. A cobrança de seguro não autorizado em conta de aposentada gera dano moral indenizável. 4. O valor da indenização deve ser suficiente para cumprir sua função pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º; CC, arts. 389, 406, 422, 429, II, 944; CPC/2015, art. 85, §2º, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1001632-44.2025.8.26.0236, Rel. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1096165-49.2024.8.26.0100, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 19.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 779.4044.6669.5569

47 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato verbal - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Preliminar de nulidade da sentença por erro de fato e omissão rejeitada - Alegação de que a decisão se fundou em documento inexistente que não corresponde à realidade processual - Tese de inaplicabilidade da Lei 4.886/1965 por ausência de registro no CORE superada pelo comportamento concludente da própria apelante, que pagou voluntariamente a indenização de 1/12 prevista na lei especial, reconhecendo a natureza da relação - Prova documental que, ademais, corrobora a tese de representação comercial - Saldo devedor de comissões corretamente apurado em primeira instância - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 261.2755.9370.6461

48 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -  

Alienação Fiduciária - Sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, para consolidar a propriedade, o domínio e a posse plena do veículo alienado fiduciariamente, e que julgou procedentes os pedidos deduzidos na reconvenção, para reconhecer a abusividade na contratação dos seguros, condenando o autor reconvindo a restituir ao réu reconvinte os valores relativos a Seguro Franquia, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, desde a pactuação, além de reconhecer a abusividade dos juros moratórios, reduzindo-os ao patamar de 25,45% ao ano - Irresignação do Banco reconvindo - Parcial acolhimento - Comprovada contratação de Seguro sem oportunizar a escolha do consumidor por seguradora de sua preferência, com a imposição da contratação junto à Seguradora pertencente ao mesmo conglomerado econômico - Contratações impostas reputadas abusivas, caracterizando venda casada, vedada pelo Tema 972 do C. 1STJ - Mora configurada - Tema 1132 do C. 1STJ - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central além da ilegalidade de tarifas - Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano - Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operações análoga da espécie -  Abusividade não verificada - Busca e apreensão devida - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 660.1616.5840.7184

49 - TJSP legitimidade ativa - ICMS - TUST - TUSD - Concessionária de serviço público - Relação entre as concessionárias e o Poder Público que revelam falta de interesse de agir para as primeiras - Repasse dos custos tributários aos consumidores - Art. 9º, § 3º, da Lei Fed. 8.987/1995 - Interesse de agir do consumidor final reconhecido em julgamento de recurso repetitivo no 1STJ - Precedentes - Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. ICMS - TUST - TUSD - Energia elétrica - Inexigibilidade de débito tributário decorrente da incidência de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Tema 986/STJ - Tese fixada no Recurso Especial Acórdão/STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS"- Ação julgada improcedente - Apelação autoral não provida

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Doc. ADM Direito 637.9048.7436.9213

50 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Seguro. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Repetição do indébito de forma simples. Juros moratórios. Previsão de incidência de taxa de 6% ao mês, cumulados com multa contratual de 2%. Inadmissibilidade - Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 450.3219.2186.1938

51 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxas licença/alvará» do exercício de 2010 no valor total de R$813,66, em 15/12/2015 - Município de Vinhedo - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente considerando o baixo valor executado e apontando que «até a presente data não houve penhora de bens», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e a Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 548.9988.3877.1885

52 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC) - TERMO INICIAL NA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - EXECUÇÃO ANTERIOR EXTINTA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 766.2138.9846.0421

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação, da parte autora, reformando sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. A parte alega omissão quanto a existência de contrato celebrado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado é claro e objetivo, tendo abordado detalhadamente as razões para Reforma da sentença, uma vez que a parte autora não negou a relação jurídica com a parte ré, mas a existência de débito em aberto, que a parte ré não comprovou. 4. Embargos de declaração não se prestam à reanálise de provas ou à modificação do julgado, conforme entendimento do STJ - e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se prestam à reanálise de provas ou à modificação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 943.7742.3702.8363

54 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença que julgou procedente ação de técnica em enfermagem, para concessão de adicional de insalubridade em grau médio, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, observando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme laudo pericial; (ii) definir a base de cálculo do adicional e seus reflexos; (iii) estabelecer o termo inicial do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou que a autora exerce atividades em condições insalubres em grau médio, conforme NR-15, Anexo 14. 4. A legislação municipal (Lei Complementar Municipal 146/2002) estabelece que o adicional deve ser calculado sobre o salário-mínimo, e não sobre o salário-base. 5. O adicional de insalubridade é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do TJ/SP. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação e à remessa necessária para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo e para restringir seus reflexos a férias e 13º salário. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. 2. O adicional é devido desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 1.007, §1º; Lei Complementar Municipal 146/2002, arts. 1º, 2º, 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005085-29.2023.8.26.0297, Rel. Maurício Fiorito; TJSP, Apelação Cível 1009899-79.2022.8.26.0019, Rel. Osvaldo Magalhães; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi.... ()

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Doc. ADM Direito 809.0025.2837.4467

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigíveis descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, determinar sua cessação e condenar a associação ré à restituição em dobro dos valores descontados, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios por equidade. A recorrente busca a condenação ao pagamento de danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização de descontos associativos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação da contratação, configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação da contratação torna ilícitos os descontos realizados sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, cuja indevida redução compromete a subsistência do beneficiário, violando sua dignidade. O julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP) firmou a tese de que, nas ações envolvendo descontos promovidos por associação sem anuência do beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, o período dos descontos, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00. Readequação da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios segundo os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, adotado como parâmetro o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A realização de descontos associativos em benefício previdenciário sem comprovação da contratação configura dano moral. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Readequação dos honorários e adoção do valor da causa como parâmetro de fixação da verba.... ()

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Doc. ADM Direito 932.8513.2211.4509

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. TERRENO.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Preliminares rejeitadas. Valor da causa regularizado na origem, sem prejuízo de eventual diferença a ser recolhida na origem. Legitimidade passiva do corréu que participou da contratação e recebeu valores, configurada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente. Lei 6.766/1979, art. 37. Vedação à venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado e art. 38 da mesma lei que não impede a resolução contratual e a restituição dos valores pagos. Decadência prevista no CDC afastada. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205. Dano moral configurado. Restituição de valores limitada ao valor efetivamente comprovado, ante duplicidade de comprovante de pagamento. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 236.9866.9325.0615

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal (Pereira Barreto), ocupante do cargo de serviços gerais classe I, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, pleiteia a revisão do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), devido ao contato constante com coleta de lixo e higienização de sanitários coletivos. O pedido inclui o pagamento das diferenças com reflexos em 13º salário, férias e terço de férias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo à autora, considerando suas atividades laborais e o ambiente em que trabalha. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica constatou insalubridade em grau máximo, relacionada ao contato permanente com coleta de lixo e higienização de sanitários de uso coletivo e de grande circulação. 4. O laudo pericial, bem fundamentado e realizado sob o crivo do contraditório, demonstrou que a autora está exposta a agentes nocivos à saúde em grau máximo. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 144.5124.2906.1730

58 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no CPC, art. 485, III. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do requerente a dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Intimação pessoal não realizada. Sentença de extinção afastada. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 160.4088.2813.9070

59 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2022 a 2024 e vincendos. Imóvel sob matrícula 126.342 do 2º CRI de Campinas. Alegação de apossamento administrativo pelo ente municipal desde agosto/2021. Decreto 21.615/2021 que declarou a utilidade pública do imóvel. Sentença que julgou procedente em parte a demanda. Pretensão à reforma manifestada pela municipalidade requerida. Desacolhimento. Preliminar de inépcia da petição inicial. Danos morais. Pleito formulado para arbitramento pelo prudente arbítrio do juízo. Admissibilidade. Causa de pedir e pedido devidamente delimitados. Inexistência de vício formal. Preliminar rejeitada. Mérito. Apossamento administrativo e desapropriação indireta do imóvel declarados na ação conexa sob 1033344-98.2023.8.26.0114, com trânsito em julgado. Prova pericial emprestada, ademais, que atesta a ocupação do bem pelo Poder Público e a inviabilização do uso e gozo pelos proprietários desde agosto de 2020. Inexigibilidade de IPTU e Taxa de Lixo a partir do efetivo esbulho administrativo. Aplicação do CTN, art. 34. Impossibilidade de cobrança de tributo imobiliário do particular privado da posse pelo próprio ente tributante. Repetição do indébito tributário. Restituição dos valores pagos a título de IPTU e Taxa de Lixo (setembro a dezembro do exercício de 2021) de rigor. Explicitação dos critérios para a recomposição do montante do indébito, considerando-se a superveniência da Emenda Constitucional 136/25. Matéria de ordem pública. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome dos contribuintes na Dívida Ativa e expedição de notificações com ameaça de protesto quanto a débitos inexigíveis. Dano moral decorrente da conduta ilícita e abusiva caracterizado. «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 para cada coautor (total de R$ 20.000,00), atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação quanto aos critérios de recomposição monetária do indébito tributário.

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Doc. ADM Direito 491.8875.7367.7654

60 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.157 DO STJ.

Adequação da fundamentação do acórdão anterior (art. 1.040, II, CPC) para acolher a tese vinculante que admite o cancelamento administrativo de benefício judicial mediante perícia e devido processo legal, afastando-se o princípio do paralelismo das formas. Manutenção, contudo, do restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária no caso concreto, diante das condições pessoais e socioeconômicas do segurado, que evidenciam a incapacidade total e permanente para a sua realidade social. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, COM READEQUAÇÃO APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.... ()

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Doc. ADM Direito 860.7753.9955.5009

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho» - UNESP contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, condenando a requerida a conceder à autora o abono de permanência e ao pagamento das parcelas vencidas do referido abono, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo técnico administrativo da UNESP deve prevalecer sobre a perícia judicial, e se a servidora preencheu os requisitos para aposentadoria especial e abono de permanência. III. Razões de Decidir: 3. O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado apreciar a prova indicando as razões de seu convencimento, não estando vinculado a avaliações formuladas unilateralmente. 4. A perícia judicial constatou que a autora permaneceu exposta a agentes biológicos nocivos, confirmando a natureza especial da atividade laboral. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor que opte por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria especial. 2. A prova judicial se sobrepõe ao laudo administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 40, § 19. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 8.213/1991, art. 57. Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. CPC/2015, art. 85, §§ 4º, II, e 11; art. 371; art. 373, I; Art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 888 de Repercussão Geral. TJSP, Apelação Cível 1022468-40.2019.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 746.9042.8159.8967

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE NO INTERIOR DA AGÊNCIA. RETENÇÃO DE CARTÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Evento danoso ocorrido no interior do estabelecimento bancário. Dever de segurança e vigilância das dependências físicas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Inocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Atraso na comunicação decorrente do ardil perpetrado pelo fraudador que não rompe nem mitiga o nexo causal. Restituição integral dos valores subtraídos e desconstituição dos mútuos fraudulentos que se impõem. Danos morais inocorrentes. Transtorno que se circunscreveu ao plano estritamente patrimonial, sem demonstração de inscrição restritiva em cadastros protetivos de crédito ou violação concreta a direito da personalidade. Mero aborrecimento que não enseja reparação moral. Pedido indenizatório desacolhido. R. sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.8852.1896.3783

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU IMPLANTAÇÃO EM FOLHA ANTERIORES À EMENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou procedente ação proposta por servidor público municipal, ocupante do emprego efetivo de vigia, para reconhecer o direito à incorporação de décimos da gratificação decorrente do exercício de cargos em comissão e funções de confiança nos períodos de 03/04/2012 a 15/10/2015, 17/05/2016 a 01/01/2017 e 09/01/2017 a 13/11/2019, bem como para determinar as anotações e os apostilamentos necessários e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos a partir de 01/01/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há prescrição do direito à incorporação ou das parcelas reclamadas; (ii) estabelecer se o servidor adquiriu, antes da Emenda Constitucional 103/19, o direito à incorporação proporcional dos décimos previstos no LCM 22/16, art. 122, com redação da LCM 35/18; e (iii) determinar se o Emenda Constitucional 103/19, art. 13 exige requerimento administrativo ou implantação em folha antes de sua vigência e se a incorporação deve considerar apenas a última função exercida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica remuneratória possui natureza de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Como a ação foi ajuizada em 08/11/2024 e a condenação alcança parcelas a partir de 01/01/2022, não há parcelas prescritas. 4. O tempo pretérito de exercício em cargos em comissão e funções de confiança constitui suporte fático para a aquisição do direito e não configura prestação vencida autônoma sujeita à prescrição. 5. O servidor comprovou o exercício de cargos em comissão e função de confiança até 13/11/2019 e preencheu os requisitos do LCM 22/16, art. 122, com redação da LCM 35/18, para a incorporação dos décimos. 6. A vedação do art. 39, § 9º, da CF, introduzida pela Emenda Constitucional 103/19, não alcança as parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens cuja aquisição se aperfeiçoou antes da entrada em vigor da emenda, conforme a ressalva expressa do art. 13 do mesmo codex. 7. A expressão «efetivada», prevista no Emenda Constitucional 103/19, art. 13, não exige requerimento administrativo nem implantação em folha antes de 13/11/2019, pois o art. 122, § 5º, da legislação municipal condicionava a exigibilidade da incorporação ao retorno do servidor ao emprego de origem. 8. A Emenda Constitucional 103/1919 impede novas aquisições após 13/11/2019, mas preserva o direito adquirido sob a legislação anterior, razão pela qual o cômputo dos períodos de exercício deve cessar nessa data. 9. A Lei de Responsabilidade Fiscal não autoriza a Administração a negar vantagem funcional subjetiva assegurada por lei, conforme a orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.075, e o Município não comprovou a superação dos limites prudenciais de despesa com pessoal. 10. A decisão judicial não viola a separação dos Poderes nem a Súmula Vinculante 37/STFC. STF, pois apenas aplica a legislação municipal específica que instituiu a vantagem. 11. A legislação municipal admite o cômputo de períodos contínuos ou intercalados e o exercício de diferentes cargos e funções, razão pela qual não cabe limitar a incorporação aos 2/10 correspondentes à última função exercida. 12. As diferenças salariais são devidas a partir de 01/01/2022, data em que o servidor retornou ao salário-base do emprego de vigia, com observância da vedação ao efeito cascata prevista no art. 37, XIV, da CF. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, 30, I, 37, X, XIV, e § 9º do art. 39; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e 11, 97, 277, 373, II, 496, § 3º, III, 1.007, § 1º, 1.009 e 1.010, II e III; CLT, art. 468, § 2º; Decreto 20.910/32, art. 1º; LCM 22/16, art. 122, §§ 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 12; LCM 35/18; Emenda Constitucional 103/19, arts. 13 e 39, § 9º; Emenda Constitucional 113/21, art. 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Emenda Constitucional 136/25, art. 3º e §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Tema 1.075; STF, Súmula Vinculante 10/STF; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STF, Tema 1.419 (ARE c/Agr Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 29.08.2025); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olcild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 28.08.2026.... ()

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