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Doc. ADM Direito 251.5314.8918.5309

1 - TJSP "APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da parte embargada. Alegação de ocorrência de fraude e má-fé na aquisição do bem imóvel. Impositivo o cumprimento do enunciado pela Súmula 375/STJ, in verbis: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Elementos constantes nos autos que não comprovam a ocorrência de fraude à execução. Ausência de má-fé ou conluio. Inexistente penhora do imóvel à data do negócio translativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.» (v. 4930)... ()

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Doc. ADM Direito 278.1097.1928.6592

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência da ação para declarar a abusividade dos juros de mora previstos no contrato, limitando-os ao valor de 1% ao mês. Recurso das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.3118.0995.6928

3 - TJSP Embargos de terceiro. Embargantes sustentam ter firmado contrato verbal de arrendamento de parte do terreno. Auto de constatação na origem que atesta a posse dos embargantes, bem como a existência de agricultura familiar no terreno. Pretensão de dilação do prazo para desocupação e indenização das benfeitorias úteis e necessárias realizadas. Cabível dilação em vista da comprovada posse e uso do terreno. Pleito indenizatório referente às benfeitorias existentes no imóvel que, no entanto, não procede, ausente comprovação de que realizadas pelos embargantes. Procedência parcial dos embargos. Sentença em parte alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 217.3549.3770.8641

4 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos no benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Insurgência recursal do réu não conhecida - DESERÇÃO configurada, uma vez que não houve recolhimento integral do preparo - Sendo assim, inexistência do mútuo, devolução da quantia subtraída da autora e ocorrência do dano moral sedimentadas na origem - Pleito recursal da autora que visa a repetição em dobro e o ajuste do termo inicial dos juros moratórios, bem como a majoração do quantum reparatório - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do 1STJ - Modulação de seus efeitos - Consectários legais incidentes a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54, STJ) - Dano moral - Este relator nem sequer agasalharia a tese de ofensa à esfera extrapatrimonial da autora - Princípio non reformatio in pejus - De modo tal, nada a reparar a respeito do montante fixado no Primeiro Grau - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, para determinar a repetição do indébito na forma dobrada, com incidência dos consectários legais a partir da data de cada subtração indevida... ()

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Doc. ADM Direito 452.1725.2045.8319

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Atividade de advogado. Impróprio gerenciamento de crédito de constituinte, com inadequado repasse de valores. Violação a primado de boa-fé. Constrangimento, legitimando disciplina por dano moral. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do réu, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 500.9466.9487.4648

6 - TJSP Apelação Cível. Tutela cautelar antecedente. Crédito rural. Sentença de procedência para reconhecer o direito ao alongamento da dívida centrada em cédula de crédito rural. Inconformismo da ré. Alongamento de dívida. Possibilidade. Direito subjetivo do devedor. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 13, somado à Súmula 298/Colendo STJ. Benefício, contudo, que não se apresenta automático, devendo ser atendidos certos requisitos contidos no ordenamento jurídico. Lei 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural. Demonstração, na esfera administrativa, de que houve o pedido de alongamento e antes do vencimento da obrigação. Preenchimento e comprovação dos requisitos necessários para alongamento de dívida oriunda de crédito rural. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 918.1412.3295.4297

7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado não reconhecido em benefício previdenciário. Procedência. Relação de consumo Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não demonstrada. Perícia grafotécnica realizada concluiu que a assinatura lançada em contrato não partiu do punho do autor. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido.  Vulnerabilidade do consumidor. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 224.6523.1889.6111

8 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CO- PROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 905.0166.4494.8151

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEDREIRO -

Acolhimento parcial de ação rescisória e indenizatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.1451.8143.4615

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO.

Contrato celebrado em 2006. Aplicação do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Pretensão exercida após o decurso do prazo. Inexistência de obrigatoriedade de guarda perpétua de documentos pela instituição financeira. Inviabilidade de análise de mérito em ação de produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Fundamentos da sentença ratificados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 843.3157.2735.7922

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer visando o registro de alteração societária (cessão de quotas) na JUCESP. Processo extinto sem exame do mérito por falta de interesse de agir, com apelação do espólio-autor, pois ambas as partes faleceram no curso do processo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse de agir na demanda de obrigação de fazer para o registro de cessão de quotas sociais, considerando a posse do documento original pelo réu e a necessidade de intervenção judicial para o registro na JUCESP. III. Razões de Decidir. A primeira resposta da JUCESP indicou a possibilidade de registro do contrato de cessão de quotas sociais, desde que apresentada uma via original e duas cópias autenticadas. O sócio cessionário (apelado) não demonstrou que buscou a via administrativa para promover o registro do contrato de cessão de quotas, nem que houve exigência de documentação adicional. Danos morais não evidenciados. O cumprimento do título judicial deverá observar o CPC, art. 536, caput. A tutela provisória concedida, para suspender medida constritiva contra o espólio, fica revogada, com observação de que a repercussão jurídica do registro da cessão de quotas, em especial a eficácia pretendida (efeito ex tunc) pelo espólio apelante, dever ser analisada na esfera adequada. IV. Dispositivo. Recurso provido em parte, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 447.1427.3653.4324

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Taxa de juros. Inocorrência de abusividade. Inovação recursal quanto à cumulação da comissão de permanência e encargos da mora. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé reconhecida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Autor contraiu empréstimo com o Banco réu, alegando que o contrato possui cláusulas abusivas e ilegais, incluindo cobrança de juros acima do permitido e cumulação de comissão de permanência com multa moratória. A sentença julgou improcedente o pedido, levando o autor a apelar, alegando cerceamento de defesa e excesso de juros. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial; (ii) alegação de cobrança de juros acima do limite legal; e (iii) litigância de má-fé pelo autor. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 4. A alegação de inconstitucionalidade de juros acima de 12% ao ano não procede, pois o limite foi revogado e as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura, conforme Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. 5. Litigância de má-fé configurada, porquanto o autor tentou alterar a verdade sobre os fatos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência. Multa fixada em um salário mínimo, ante a modicidade do valor da causa, patamar adequado e proporcional à gravidade da conduta e às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, e 173, § 4º; CPC, arts. 81, caput, 370 e 98, §§ 2º e 4º; Lei 1.521/51, art. 4º, «b"; Decreto 22.626/33; Emenda Constitucional 40/03; Medida Provisória 1.963-17/00; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 121, 596. STJ, Súmulas 382 e 539; Tema 24. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação 0006359-97.2014.8.26.0220

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Doc. ADM Direito 135.1354.0088.8793

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a inexigibilidade do débito cobrado nos autos principais. Houve condenação da embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em (i) ausência de garantia integral do Juízo para oposição de embargos à execução e (ii) nulidade da sentença por falta de produção de prova pericial essencial. III. Razões de Decidir. 3. A garantia do Juízo é exigência para oposição dos embargos à execução, mas a insuficiência da penhora não enseja a rejeição liminar dos embargos, conforme entendimento do STJ - . 4. Os embargos à execução foram julgados procedentes, reconhecendo a inexigibilidade do débito cobrado, o que torna desnecessário o reforço de penhora, conforme previsto na Lei 6.830/80, art. 15, II. 5. No mérito, o Município não comprovou a origem do débito, frustrando a produção da prova técnica e comprometendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa. Assim, correta a extinção da execução fiscal, por falta de comprovação da origem do crédito tributário. 6. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 659.3469.2618.9864

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 708.7875.6168.6418

15 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES QUÍMICOS NO SOLO. ENQUADRAMENTO NOS arts. 2º, V,

e 80, §§ 1º E 2º DO REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL 997/76, APROVADO PELO DECRETO 8468/76. IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO (AUTO DE INFRAÇÃO) NÃO TEVE SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICAS DESCONSTITUÍDAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO DOCUMENTAL A CORROBORAR A ATUAÇÃO DA AUTARQUIA AMBIENTAL. MULTA MANTIDA. PRETENSÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 813.4546.1329.5396

16 - TJSP APELAÇÕES.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e de Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. RECURSO DO RÉU. Serviço disponibilizado pelo banco que não fornece a necessária segurança que dele se espera. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano moral caracterizado. Restituição dos valores descontados que deverá se dar de forma simples até 30/3/2021 e em dobro após tal data. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp Acórdão/STJ). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Quantum indenizatório. Pleito de redução. Sentença que fixou a indenização em R$ 15.000,00. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução para R$ 10.000,00. Recurso provido em parte. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Pretensão de majoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 15.000,00 pela sentença. Impossibilidade. Inconformismo do réu que foi parcialmente acolhido para reduzir a indenização para R$ 10.000,00, patamar razoável, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Recurso desprovido. Parcialmente provido o recurso do réu e desprovido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 902.5622.0150.5719

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência. Pretensão da autora de que seja anulado ato administrativo que ensejou sua cessação de designação como Vice-diretora de escola - Alegação de que houve ausência de motivação e discriminação etária - Autora que não comprovou suas alegações - Administração que apresentou as razões objetivas para o ato administrativo, apontando a gestão escolar deficiente - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 494.2459.4768.4443

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1282/STJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS ELABORADOS POR EMPRESA CONTRATADA PELA SEGURADORA QUE NÃO SE SUBMETERAM AO CONTRADITÓRIO MEDIANTE PERÍCIA JUDICIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE DANOS DECORRERAM DE OSCILAÇÕES NA REDE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO. EQUIPAMENTO SINISTRADO NÃO PRESERVADO PARA EVENTUAL PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NÚMERO DA UNIDADE CONSUMIDORA NA PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÃO ESSENCIAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 506.4014.7816.4606

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição quinquenal com fundamento no CDC, art. 27 e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Inconformismo da autora. Prazo prescricional aplicável à espécie que é decenal, nos termos do CCB, art. 205. Pretensão de natureza pessoal e contratual. Inaplicabilidade do CDC, art. 27, restrito às hipóteses de responsabilidade civil extracontratual por fato do produto ou do serviço. Termo inicial da prescrição a partir do último desconto ou do vencimento da última parcela. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, sob pena de supressão de instância. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 885.6695.9082.3600

20 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de dependente. Exclusão sem notificação prévia. Beneficiária idosa em tratamento médico. Tema 1082/STJ - . Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, que julgou procedente o pedido para determinar a manutenção da autora, na condição de dependente de seu filho, em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições do titular, confirmando a tutela anteriormente concedida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) definir se houve perda superveniente do objeto em razão da realização do procedimento cirúrgico após o deferimento da tutela de urgência; (ii) estabelecer se é legítima a exclusão de dependente de plano de saúde coletivo empresarial, sem prévia notificação, especialmente quando se trata de beneficiária idosa em tratamento médico continuado. III. Razões de decidir 3. A autora permaneceu como dependente do plano coletivo empresarial por mais de 32 anos, tendo sido excluída abruptamente, sem comprovação de notificação prévia idônea. 4. A legislação de regência exige notificação prévia para a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, ônus do qual a ré não se desincumbiu. 5. A beneficiária é pessoa idosa e encontrava-se em tratamento médico cirúrgico recente, circunstância que impõe especial proteção à continuidade da assistência à saúde. 6. O entendimento firmado no Tema 1082 do STJ assegura a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário em tratamento médico, mesmo diante da rescisão de plano coletivo. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. ------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 1082; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 795.8337.4340.3608

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BEM MÓVEL.

Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Uso da plataforma digital MERCADO LIVRE para aquisição de máquina de fazer salgados. Autora vítima de fraude, porque recebeu ligação telefônica do vendedor, orientando-a a fazer o pagamento novamente, ante a suposta demora para emissão da nota fiscal. Mercadoria que não lhe foi entregue, o que gera inadimplemento contratual. Apelante que nega o ressarcimento, ao argumento de que a apelada foi vítima de fraude, praticada pelo vendedor. Legitimidade passiva ad causam da administradora da plataforma que compõe a cadeia de fornecimento do serviço e recebe contraprestação pela parceria empresarial. Falha na prestação do referido serviço configurada. Aplicação do CDC, art. 14. Verba honorária fixada de acordo com o disposto no CPC, art. 86, que não admite alteração. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 230.3575.9793.8034

22 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Extinto por ilegitimidade do exequente. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.239,94. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Extinção que cumpre afastar. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 837.3081.1919.9246

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Embargos à execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo por intempestividade dos embargos à execução - Insurgência do embargante (autor) alegando omissão quanto à tese de protocolo tempestivo nos autos da execução e contradição no uso de precedentes. Razões de decidir: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 - Inexistência de omissão quanto à alegada tempestividade, uma vez que o acórdão embargado enfrentou integralmente a questão, reafirmando que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado (art. 914, §1º, CPC), sendo juridicamente ineficaz o protocolo realizado nos autos principais da execução - Protocolo equivocado que configura erro grosseiro, insuscetível de convalidação pelos princípios da instrumentalidade das formas ou da primazia do julgamento de mérito - Ausência de contradição interna no acórdão, sendo inviável o uso dos declaratórios para contestar fundamentos adotados ou para rediscutir matéria já decidida - Prequestionamento implícito reconhecido, nos termos do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8851.4478.6145

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matéria de natureza técnica. Elucidação por perícia. Prova médica unilateral que não se sobrepõe à perícia oficial, realizada sob o crivo do contraditório. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Recurso rejeitado.

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Doc. ADM Direito 153.5581.1703.5771

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de débito decorrente de contrato de refinanciamento não reconhecido pelo autor, determinar a cessação dos descontos, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, bem como restabelecer contratos anteriores e autorizar compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da regularidade da contratação do empréstimo impugnado; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros; (iii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC, pois a relação entre as partes configura relação de consumo, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor. Atribui-se à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da contratação, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ, não cumprido no caso concreto. A perícia técnica concluiu pela ausência de elementos que vinculem o autor à contratação, afastando a validade do contrato impugnado. A fraude praticada por terceiros configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. A restituição em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé, sendo suficiente a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e precedentes do STJ. O dano moral em razão dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias, caracterizadas como fortuito interno. 2. Compete ao banco comprovar a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor. 3. A restituição em dobro por cobrança indevida independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário do consumidor configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II, 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, j. 04.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 660.6713.2978.5726

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E NAS MÃOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AUSENTE O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. ALEGADO ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pretensão de conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie acidentária e concessão de auxílio-acidente. Lesões no joelho esquerdo e nas mãos. Atividade habitual de vigilante. Capacidade laboral integralmente preservada, conforme laudo pericial conclusivo, não impugnado tecnicamente. Ausência de elementos nos autos aptos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ, por inexistência de redução da capacidade laboral. Precedentes desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Alegado acidente de trajeto não comprovado. Ausência de nexo causal acidentário. Ônus probatório do autor (CPC, art. 373, I). Inexistência de prova da ocorrência do infortúnio durante a jornada de trabalho ou no trajeto laboral. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 3. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo (Tema 1.044/STJ). Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da parte segurada, cuja pretensão poderá ser exercida pela autarquia federal nos próprios autos, em face do Estado-membro, em observância do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 133.5896.0145.2478

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTAS COMINATÓRIAS (ASTREINTES). 1. TERMO INICIAL DA MULTA.

Inocorrência de fato de terceiro. Dever de impulso e fiscalização do compromissário privado. 2. FORÇA MAIOR. Incêndios previsíveis e evitáveis. Ausência de medidas preventivas. Culpa configurada. 3. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O fato da embargante já ter cumprido a obrigação não extingue multas já vencidas. Natureza coercitiva das astreintes. 4. DESPROPORCIONALIDADE. Redução equitativa já realizada pelo juízo de origem. Quantum mantido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 136.9852.7602.6698

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor para declarar a inexigibilidade de descontos associativos lançados em benefício previdenciário, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação, formulando pedido de gratuidade da justiça, mas, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, permaneceu inerte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação diante da ausência de comprovação do preparo recursal após regular intimação. III. Razões de decidir 3. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado quando exigido pela legislação pertinente, sob pena de deserção. 4. Formulado pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, compete à parte recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse ou, oportunizada a regularização, recolher o preparo devido. 5. A inércia da apelante, após regular intimação para comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher o preparo recursal, impõe o reconhecimento da deserção e obsta o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência alegada e de recolhimento do preparo recursal, após regular intimação, configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação. Legislação citada: CPC, art. 1.007, 99, § 2º, e CPC, art. 101, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1050550-05.2025.8.26.0002, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1001577-93.2021.8.26.0346, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1011732-88.2014.8.26.0577, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 181.0422.4610.2128

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de vício quanto ilegitimidade passiva, termo inicial dos juros e base de cálculo dos honorários. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 814.4434.7555.3215

30 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUES.

Devedores que não negam a emissão das cártulas e não comprovam a quitação da obrigação. Prática de agiotagem não demonstrada. Depósitos e transferências apresentados pelos embargantes sem demonstração de vinculação específica aos títulos discutidos. Ausência de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial. Débito exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.4559.0546.9086

31 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu da apelação (arts. 76, § 2º, I, e 932, III, do CPC) - Alegada contradição com o reconhecimento da higidez do ato recursal - Inocorrência - Planos distintos - Validade formal da cadeia de mandato que não se confunde com a aferição da autenticidade da outorga e do conhecimento efetivo da parte quanto à demanda deflagrada em seu nome - Indícios concretos de litigância predatória - Determinação de fls. 447 fundada no art. 139, III e IX, do CPC e nas boas práticas do NUMOPEDE - Legalidade da ordem - Descumprimento que persiste mesmo após a interposição do agravo - Tema Repetitivo 1.198 do C. 1STJ cuja ratio decidendi não se restringe à fase de formação da demanda - Inexistência de decisão surpresa - Primazia do julgamento de mérito que não dispensa requisito essencial de admissibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 497.0358.7479.1389

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SISTEMA DE RECREIO. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Luiz Henrique de Faria e Vitória Beatriz Santos de Oliveira contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, ajuizada pelo Município de Caraguatatuba em face dos apelantes, que determinou a reintegração do apelado na posse de área pública pertencente a loteamento imobiliário regularmente registrado e destinada a sistema de recreio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a retomada da posse pelo apelado é justificada, considerando a ocupação pacífica e de longa data pelos apelantes e a ausência de demonstração de necessidade pública específica para a área. III. Razões de Decidir. 3. A retomada de bem público pelo Poder Público deve ser justificada por necessidade específica de interesse público, o que não foi demonstrado no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese. 4. APELAÇÃO PROVIDA, para reformar a r. sentença e julgar improcedente a ação. 5. Tese de julgamento: «1. A retomada de bem público ocupado de forma útil deve ser justificada por interesse público específico. 2. A ocupação pacífica e prolongada pelo particular não justifica a desocupação sem demonstração de necessidade pública.»... ()

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Doc. ADM Direito 867.1992.5536.7957

33 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por falta de pagamento. Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, à falta de preparo regular.

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