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Doc. ADM Direito 230.5091.0611.2265

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obri gação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Terapia multidisciplinar. Questão federal devidamente prequestionada. Óbices das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Não incidência. Coparticipação. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à necessidade de coparticipação, abordada nas razões do recurso especial interposto pela operadora de planos de saúde, foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, tendo atendido, portanto, o requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5150.9581.1799

2 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de sessões para tratamento de transtorno do espectro autista (tea). Limitação de sessões de terapia. Conduta abusiva. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do Rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1010.8633.5229

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Terapia multidisciplinar. Coparticipação. Possibilidade. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi obscuro e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que na hipótese de sessões de terapia multidisciplinar para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), o número de sessões excedentes ao mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação, como forma de garantir o equilíbrio contratual, prezando-se pela continuidade do tratamento necessário ao paciente sem impor ônus irrestrito à operadora do seu custeio. ... ()

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