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Doc. ADM Direito 230.5150.9837.0821

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º.

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Doc. ADM Direito 241.0110.6919.4470

2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... ()

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