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Ação de anulatória de débito. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Súbito aumento da fatura referente ao mês de fevereiro de 2020. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da referida cobrança e determinou ao réu, autarquia municipal, a realização de novo cálculo com base na média de consumo dos meses anteriores. Insurgência da parte sucumbente, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Aplicabilidade da legislação consumerista. Teoria finalista mitigada. Evidenciada a hipossuficiência técnica da empresa autora perante o réu. Relação de dependência de uma das partes frente à outra a caracterizar vulnerabilidade legitimadora da incidência da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14). Inversão do ônus da prova, ex vi do CDC, art. 6º, VIII. Cabia ao demandado comprovar a inexistência de defeitos na prestação do serviço ou que a ocorrência dos danos decorreu por culpa exclusiva da parte autora, de terceiro, ou por motivo de caso fortuito ou força maior. Ônus do qual o requerido não se desincumbiu. Não constatados vazamentos no imóvel, tampouco indícios de adulteração do hidrômetro pela consumidora. Falha na prestação de serviço evidenciada. Valor superfaturado incompatível com a média dos patamares habituais antecedentes ao período em discussão. Indevida a cobrança impugnada. Sentença que não comporta reparo. Recurso não provido... ()
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Recurso de apelação provido
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Parcial procedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. 1STJ. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Retorno dos autos à Origem que não se fazia de rigor. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela parte autora. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Acolhimento parcial. Exclusão da condenação na indenização em favor da parte adversa. Não comprovação do prejuízo. Sentença reformada neste ponto. Apelação parcialmente provida.... ()
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Insurgência - Alegação de ausência de informações claras e demonstrativo evolutivo do débito - Rejeição - Ré que confessa a inadimplência - Faturas de cartão de crédito que são suficientes para comprovar o débito - Cláusulas abusivas - Alegação genérica que não serve para desconstituir o direito do autor - Ônus da ré descumprido - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Ação revisional de contrato bancário, julgada improcedente. Irresignação do Autor. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados
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Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Recusa indevida de fornecimento inicial de energia elétrica, por não terem sido apresentadas a matrícula atualizada do imóvel e certidão de declaração cadastral emitida pela Prefeitura - Exigência descabida, a teor do disposto no art. 67, VIII e IX, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Circunstância de o imóvel estar situado em assentamento irregular que, por si só, não obsta o direito da autora de acesso a serviço público essencial à dignidade da pessoa humana - Ausência, ademais, de óbice técnico à instalação pretendida. Fornecimento devido - 2. Dano moral caracterizado. Privação de energia elétrica no imóvel da autora por mais de três meses. Aplicação, ainda, da Teoria do Desvio Produtivo, em razão do tempo dispendido para resolver o problema. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo» no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, que não comporta redução - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Empréstimo consignado. Portabilidade não reconhecida. Danos morais não configurados, diante do reconhecimento da validade dos empréstimos consignados originários firmados. Prejuízo ao autor-recorrente não demonstrado. Ausência de ofensa aos direitos de personalidade do apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento. Adequada impugnação pela autora apelante dos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II. Nulidade. Inocorrência. Matéria preliminar afastada. ... ()
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Pretensão dos autores de que seja julgado procedente o pedido de indenização decorrente do bloqueio de cartão de crédito - Descabimento - Hipótese em que o dano moral não ficou caracterizado - Mero aborrecimento insuficiente para caracterizar uma violação à dignidade ou aos direitos da personalidade da parte, a ensejar a reparação por dano moral pretendida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Inconformismo da parte autora. Pedido de Justiça Gratuita indeferido. Falta de recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido.
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Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 14/07/2022 - Sentença de improcedência liminar - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, capitalização e método composto «Tabela Price» - Legalidade e regularidade (Súmula STJ 541) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, § 1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. 1STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) ou SAC - Tarifa de registro de contrato - Previsão na Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1.361, § 1º, fine - Valor não abusivo, sem violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança (Teses 2.3 e 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - IOF - Regularidade na aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo 1.251.331/RS - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11), observada gratuidade de justiça concedida e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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O caso em exame trata de uma apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de recolhimento das custas processuais e na insuficiência de documentação para comprovar a hipossuficiência do autor. O apelante, servidor público municipal, sofreu um acidente de trabalho e busca indenização por danos morais e materiais, alegando hipossuficiência e pleiteando a concessão da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante tem direito aos benefícios da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência e a documentação apresentada. A decisão destaca que a declaração de pobreza não vincula o magistrado, que deve avaliar as circunstâncias dos autos para decidir sobre a gratuidade de justiça, conforme o CPC, art. 99, § 3º. No caso, os documentos nos autos demonstram a vulnerabilidade econômica do apelante, justificando a concessão da justiça gratuita. A exigência de comprovação minuciosa da hipossuficiência é considerada desproporcional e afronta o princípio do acesso à justiça. A tese de julgamento estabelece que a concessão da justiça gratuita pode ser deferida com base em elementos que comprovem a hipossuficiência, sem a necessidade de comprovação minuciosa, e que a justiça gratuita pode retroagir para assegurar o acesso à justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321, 330, V, 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 15.12.2015. ... ()
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Demanda visando à concessão da ordem para declarar a nulidade do crédito tributário do IPTU do exercício de 2024, referente aos lotes dos loteamentos denominados «Cidade Jardim», «Menara», «Menara II» e «Menara III», pertencentes às impetrantes - Cabimento - Loteamento não inserido na Planta Genérica de Valores (Lei Municipal 2.824/1993 e Lei Complementar 96/2008) - Definição da base de cálculo do tributo por meio de ato administrativo que deliberou que em razão dos materiais publicitários dos empreendimentos eles seriam enquadrados na Zona Tributária 15 - Descabimento - Ausência de qualquer elemento objetivo de avaliação técnica fundado em materiais publicitários dos empreendimentos, quanto mais o parâmetro utilizado para aferir a suposta similitude entre os loteamentos mencionados e aqueles enquadrados na Zona Tributária 15 - Desacordo com a legislação municipal, bem como dos parâmetros fixados no julgamento do ARE 1.245.097, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.084), pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta 18ª Câmara de Direito Público envolvendo a mesma Comarca - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recursos voluntário e ex officio desprovidos... ()
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Adesão ao parcelamento tributário previsto no Edital PGE/Transação 01/2024. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Extinção do processo com apreciação do mérito, sem condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios. Edital PGE/Transação 01/2024 que inclui apenas os honorários da execução fiscal como integrantes do parcelamento, sem abarcar os honorários devidos em sede de ação autônoma, como o são os embargos à execução fiscal. Princípio da causalidade. Embargante que deu causa ao ajuizamento e que, por isso, deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes do STJ - e desta 10ª Câmara de Direito Público. Ausente o proveito econômico, a fixação da verba honorária deve ser feita por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC). Recurso do Estado provido para condenar a embargante a pagar honorários de sucumbência... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Contestação de lançamentos em fatura de cartão de crédito em razão de compras não reconhecidas. Sentença de procedência em relação ao Banco Itaú, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do réu. ... ()
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Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que redundou na prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor e condena o réu à restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados, relacionados a dois contratos de empréstimo consignado. ... ()
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Lançamento indevido de despesa de seguro na conta-corrente da parte autora, cuja contratação é negada, veementemente, pela mesma - Pedido de repetição em dobro do valor descontado (R$ 27,53) e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestações que sustentam a licitude dos descontos e negam ocorrência de dano moral - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente, porque não provada a autorização consciente para os descontos, sendo fixada indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos - Irresignação recursal da parte autora objetivando a majoração da indenização e a fixação da verba sucumbencial no patamar mínimo de R$ 1.500,00 - DANO MORAL - Não caracterização - Parte autora que não restou privada de recursos, eis que o único desconto foi de baixa monta (R$ 27,53), sem inscrição em cadastro restritivo, além de inexistir situação de humilhação, descaso ou dor psíquica intensa pelo episódio - Indenização, no entanto, mantida para não ensejar reformatio in pejus para a parte apelante - SUCUMBÊNCIA - Impossibilidade de majoração no caso em testilha - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Autor que afirma ter sido procurado por funcionária da ré Liberty Soluções Financeiras oferecendo empréstimos consignados, tendo a ela entregue seu cartão bancário, cópias de documentos pessoais e fotografias, acreditando estar contratando apenas um empréstimo com troco junto ao Banco do Brasil, para quitação de contrato de cartão de crédito consignado anteriormente firmado com o Banco Pan - Alegação de que essa funcionária, na posse de seu cartão, realizou saques em caixa eletrônico do Banco do Brasil, nos valores de R$ 2.400,00 para quitação do contrato junto ao Banco Pan e de R$ 1.500,00, valor que lhe foi entregue - Negativa de abertura de outra conta corrente - Alegação de indevida contratação em seu nome de empréstimos consignados e adiantamento de 13º salário junto Banco do Brasil, no valor total de R$ 14.951,86, além de três empréstimos junto ao Banco Santander, dois cartões RMC junto ao Banco Daycoval e um cartão RCC junto a Facta Financeira, todos corréus neste feito - Alegação de inexistência dessas transações, das quais afirma ter recebido apenas R$ 1.500,00 e R$ 2.400,00. ... ()
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Apelação interposta pela corré Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos, e condenando a recorrente à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para suprimento em dobro, enseja a deserção e impede o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.007, § 4º determina que, não recolhido o preparo no momento da interposição, o recorrente seja intimado a fazê-lo em dobro, sob pena de deserção. 4. A inércia da parte após a intimação válida para suprir o vício do preparo inviabiliza o conhecimento do recurso, caracterizando a deserção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282... ()
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Imissão na posse. Sentença de improcedência. Apelante alega aquisição de boa-fé dos bens, cujas matrículas não possuíam registro da anulação da compra e venda anterior. Inovação recursal quanto ao pedido de declaração de validade da alienação dos bens sub judice ao apelante. Recurso não conhecido nesta parte. Constatada, em ação anulatória, simulação no contrato de compra e venda entabulado entre os apelados e os alienantes do negócio jurídico com o apelante, os demais atos praticados posteriormente também são ineficazes, atingindo, portanto, a alienação objeto dos autos. Tratando-se de vício insanável e não detendo o alienante propriedade dos imóveis, é irrelevante a boa-fé do adquirente dos bens. Entendimento do STJ. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de divergência na taxa de juros remuneratórios e venda casada de seguro. Pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) divergência na taxa de juros remuneratórios aplicada; (ii) ocorrência de venda casada de seguro; (iii) possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir 3. A diferença na taxa de juros decorre da aplicação do custo efetivo total, conforme previsão contratual, não havendo ilegalidade. 4. Configurada a venda casada de seguro, com ausência de liberdade de escolha do consumidor, impondo-se a devolução simples do valor do seguro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a devolução simples do valor relativo ao seguro prestamista, com sucumbência recíproca. Tese de julgamento: 1. A previsão contratual de duas taxas de juros distintas, incluindo o custo efetivo total, não é ilegal. 2. A venda casada de seguro configura prática abusiva, impondo a devolução do valor pago. Legislação Citada: ? CDC, art. 39, I. ? CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §14; art. 86, caput. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.09.2024... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança, sem resolução do mérito, devido à venda do imóvel objeto da ação, alegando ausência de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir para o pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum após a dissolução da união, considerando a venda do imóvel e a partilha do produto da alienação. III. Razões de Decidir 3. No regime matrimonial de bens comunicáveis, a comunhão de direitos subsiste até a partilha, permitindo indenização pelo uso exclusivo do bem comum. 4. O STJ admite indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum não partilhado, desde que a parte de cada cônjuge seja definida inequivocamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e prolação de nova sentença. 6.Tese de julgamento: 1. A identificação inequívoca do quinhão de cada cônjuge permite o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. 2. A venda do imóvel não impede o pedido de indenização pelo uso exclusivo anterior à partilha. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.660. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 08.02.2017. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.04.2017... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual comprovada por meio de perícia grafotécnica - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais - Desconto indevido benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em patamar adotado por este E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
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Contratação da parte autora, pela Municipalidade de São Joaquim da Barra, no exercício de 1.990, sob o regime jurídico da CLT - CLT. 2. A parte autora jamais esteve vinculada ao regime estatutário. 3. Benefícios funcionais, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Joaquim da Barra, instituído por meio da Lei Municipal 62/76 (Sexta-Parte, Licença-Prêmio e a Complementação de Benefício Previdenciário), revogada, mediante a edição da Lei Municipal 47/02, não reconhecidos. 4. Aplicabilidade do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 47/02, exclusivamente, aos servidores que ingressaram no serviço público sob o regime estatutário, diversamente da hipótese concreta. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Descontos realizados, a título de contribuição de assistência médico-hospitalar, em desconformidade ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei Municipal 445/87. 7. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão-somente, para o seguinte: a) excluir o reconhecimento do direito à concessão e o recebimento dos benefícios funcionais previstos no então regime jurídico estatutário (Sexta-Parte, Licença-Prêmio e Complementação de Benefício Previdenciário); b) condenar a parte autora, exclusivamente, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, com fundamento no art. 85, § 3º, I e 86, parágrafo único, do CPC/2015, bem como, o Tema 1.076, do C. STJ - . 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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trata-se de apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, para determinar a cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito à autora, diagnosticada com TEA, incluindo musicoterapia, bem como limitar a cobrança de coparticipação ao valor mensal de R$18,00, tornando definitiva a tutela antecipada. A ré sustenta a legalidade da cláusula de coparticipação e a ausência de obrigatoriedade de cobertura da musicoterapia, por não constar no rol da ANS, além de alegar risco de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Suscita, ainda, a necessidade de elaboração de perícia médica e alteração do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se é obrigatória a cobertura da musicoterapia indicada pelo médico assistente, ainda que não prevista no rol da ANS; e (ii) saber se a cobrança de coparticipação por sessão, nos moldes praticados, é abusiva por inviabilizar o tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 2. A musicoterapia, embora não conste do rol da ANS, deve ser coberta quando prescrita pelo médico assistente, havendo, inclusive, jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - que reconhece a obrigatoriedade de terapias multidisciplinares para TEA. 3. A cláusula de coparticipação é admitida pela Lei 9.656/98, art. 16, VIII, mas não pode configurar fator restritivo severo ao acesso aos serviços, vedado pelo art. 2º, VII, da Resolução CONSU 8/1998. 4. A cobrança por sessão, em tratamento contínuo e essencial, compromete a continuidade da terapia, justificando limitação. 5. Valor limite autorizado pela sentença que deve, todavia, ser alterado para não prejudicar o equilíbrio contratual. Autorizada a cobrança de coparticipação por cada terapia realizada, independentemente do número de sessões, considerada aquela como tratamento único. 6. Sentença reformada, nesse tanto. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos morais e materiais decorrentes de contrato de prestação de serviços odontológicos. A autora alegou incômodo durante a mastigação e problemas com os implantes, solicitando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de parcialidade do laudo pericial devido ao suposto coleguismo entre o perito e a apelada, e (ii) determinar se houve erro odontológico no tratamento realizado. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi conduzido por profissional nomeado pelo juízo, devidamente habilitado, e analisou de forma detalhada todos os documentos e realizou avaliação odontológica presencial, respondendo adequadamente aos quesitos formulados. 4. A alegação de coleguismo entre perito e apelada é inconsistente, pois a perícia deve ser realizada por profissional com conhecimento científico da área. O laudo concluiu que o tratamento foi realizado conforme as limitações do caso e com respaldo na literatura odontológica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não restou demonstrada a desqualificação do perito. 2. A perícia técnica é suficiente para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, 138, III, § 1º, 423, 304 a 306, 312 a 314, 330, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1000624-70.2016.8.26.0584, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024... ()
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Embargos à execução julgados extintos, sem resolução do mérito, com fundamento no I, do art. 485 c/c §3º, do CPC/2015, art. 917. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar em preliminares: a) nulidade da r. sentença, ante o cerceamento de defesa; b) exibição incidental dos contratos originários; c) existência de interesse de agir pela possibilidade de revisão judicial do contrato. No mérito, discute-se o excesso de execução e ausência de liquidez do título, em razão: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios e taxa de risco embutida na composição da taxa de juros; b) onerosidade excessiva pela cobrança de encargos moratórios e demais encargos, além da cobrança de seguro em venda casada; c) indevida capitalização de juros, com aplicação da Tabela Price; d) cumulação indevida de comissão de permanência com correção monetária, juros e multa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil, no caso, diante da matéria de direito, e porque a matéria fática está comprovada pelos documentais juntados aos autos. 4. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. Afastada. Juntada do contrato questionado aos autos, com todas as informações necessárias à elaboração do cálculo pela parte embargante, que justifica a falta de interesse processual para determinar-se a sua exibição. 5. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Mantida. Alegação de excesso de execução desacompanhada de memória de cálculo dos valores que os embargantes entendem devidos (CPC/2015, art. 917, §§3º e 4º). Ausência de impugnação especificada apta a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a nulidade de quatro contratos de empréstimo consignado, determinou a suspensão de descontos no benefício previdenciário do autor, ordenou a devolução simples das quantias descontadas e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.500,00, além de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve demonstração da regularidade dos contratos de empréstimo consignados impugnados pelo autor; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e se deve ocorrer compensação com os montantes depositados pelo réu; (iii) definir sobre a caracterização de danos morais e montante indenizatório devido. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC, com a inversão do ônus da prova, diante da vulnerabilidade do autor e nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Embora a contratação eletrônica seja admitida, cabe ao fornecedor comprovar a autenticidade dos documentos quando impugnados, conforme CPC, art. 429, II. Os contratos eletrônicos juntados pelo réu carecem de elementos mínimos de verificação, indicando a ocorrência de fraude, corroborada pela ausência de comprovação sobre a regularidade da abertura e movimentação da conta bancária para a qual teriam sido destinados os valores dos empréstimos discutidos. A falha na prestação do serviço caracteriza defeito nos termos do art. 14, §1º, do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira segundo a teoria do risco profissional e a Súmula 479/STJ. Correta, portanto, a declaração de nulidade dos contratos e a determinação de devolução dos valores descontados indevidamente, não sendo a hipótese de determinação para compensação com os valores creditados pelo réu, ante a ausência de demonstração de ter sido o autor beneficiário de tais quantias. Dano moral configurado, diante da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, gerando insegurança financeira e exigindo atuação administrativa e judicial imediata pelo autor. Montante indenizatório que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança. Ausência de abusividade no valor cobrado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGUROS. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Caso concreto. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente a fim de declarar a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro, condenando o réu a ressarcir a parte autora, em dobro, as quantias pagas a maior, com recálculo das prestações, autorizada compensação de valores.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Descontos mensais em conta corrente a título de seguro Cobrança desconhecida pelos correntistas. Ausência de comprovação da origem dos descontos e da expressa autorização dos correntistas para o débito automático. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos e a devolução em dobro dos valores. Seguradora que renunciou à produção da prova pericial grafotécnica, assumindo as consequências daí advindas. Sentença que corretamente determinou a restituição dos valores descontados. Devolução em dobro. Descabimento. Ausente prova de má-fé. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()
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Contrato de empréstimo consignado inserido em 2025, no benefício de aposentadoria por idade. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Demandante que nega a contratação. Verossimilhança das alegações postas na exordial. Contrato supostamente realizado na forma digital, no dia 31.12.1969 - o demandante teria à época 15 anos. Ausência, ademais, de biometria digital, selfie ou documentos do autor. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição ocorrerá na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo extinto por motivo de litispendência. A outra cobrança em nome do apelante foi iniciada anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, inicialmente suspensa pelo IRDR, Tema 47, posteriormente pela reclamação 2004642-11.8.26.0000, com citação posterior. Este, com citação e impugnação protocolada antes, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. CPC/2015, art. 240. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito, a ser decidido na origem. Recurso provido.... ()
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A estipulação de taxas acima da média de mercado não indica, por si só, abusividade. A revisão exige prova de vantagem exagerada da instituição financeira. No caso, o índice pactuado justifica-se pelo risco da operação, que envolve veículo com 8 anos de fabricação, o que afasta a ilegalidade e mantém a autonomia da vontade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos posteriores a março de 2000, desde que prevista. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva contratada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). TARIFAS ADMINISTRATIVAS E REGISTRO. A Tarifa de Cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento. As tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato são válidas se o serviço for efetivamente prestado e o valor não for abusivo. Comprovação nos autos da vistoria e do registro do gravame que legitima os repasses. SEGURO PRESTAMISTA E VENDA CASADA. A contratação é lícita quando o consumidor tem a liberdade de optar pela adesão. A assinatura de termo apartado e a existência de opção de não contratar no fluxo eletrônico afastam a tese de venda casada, conforme tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ. IOF FINANCIADO. É legítima a cláusula que prevê o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras junto com o valor principal do mútuo, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme entendimento pacificado (Tema 621 do STJ). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais julgada improcedente. Cobrança de seguro de proteção pessoal no bojo do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. I - Inconformismo do autor. Alegação de que é abusiva a cobrança do seguro em questão. Houve venda casada. Pediu a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da apelada no pagamendo de indenização por danos morais. II - Parcial procedência da insurgência. IV - Seguro. Houve venda casada. Não restou demonstrado que o apelante teve a opção de escolha da seguradora. Entedimento do STJ. Devolução dos valores cobrados em excesso que deve ocorrer de forma simples. Dano moral que não restou caracterizado. Reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro que, por si só, não configura dano moral. Ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade do apelante. V - Recurso parcialmente provido.... ()
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Embora a taxa de juros remuneratórios contratada não exceda o limite de 2,14% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação vigente na data da contratação objeto da ação, restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa para Custo Efetivo total - CET, uma vez que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo», conforme previsão expressa do, II, do art. 13, da Instrução Normativa INSS PRES 28, de 19 de maio de 2008, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa do INSS/PRES 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à época da contratação (17.08.2022), impondo-se, em consequência, a limitação da cobrança do CET, que incorpora todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito (taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas), à taxa teto da instrução normativa em questão. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos - no caso dos autos, apenas e tão somente, a cobrança do Custo Efetivo Total - CET, no percentual superior ao permitido -, de rigor, a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, de forma simples, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame: 1. Ação monitória ajuizada por comerciante de materiais de construção contra comprador, cobrando R$ 46.509,42 decorrentes de compras não adimplidas, instruída com notinhas de venda e telas de sistema. Réu citado por edital, representado por curador especial, que apresentou embargos monitórios por negativa geral. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a R$ 31.121,80, excluindo documentos sem assinatura ou com assinatura de terceiros não identificados. Ambas as partes apelaram. II. Questão em discussão: 2. Discute-se (a) se os documentos sem assinatura ou com assinatura de terceiros não identificados constituem prova escrita hábil para a ação monitória; (b) se a nomeação de curador especial por citação editalícia presume hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça; e (c) se a Teoria da Aparência autoriza a condenação pela integralidade do débito. III. Razões de decidir: 3. A prova escrita para ação monitória tem conceito amplo (CPC, art. 700), admitindo documentos unilaterais do credor, desde que idôneos para gerar juízo de probabilidade acerca do direito alegado. Documentos com assinatura no campo de recebimento constituem lastro probatório mínimo; documentos sem qualquer assinatura ou com assinatura de pessoa não identificada nos autos não preenchem esse requisito. 4. A nomeação de curador especial decorre da revelia do réu citado por edital (CPC, art. 72, II) e não presume hipossuficiência econômica. A gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência de recursos (CPC, art. 98), ônus do qual o réu não se desincumbiu. 5. A Teoria da Aparência exige que a situação fática seja razoável e que o credor tenha adotado cautelas mínimas. Documentos sem assinatura ou com assinatura de pessoa não identificada, desacompanhados de elementos que vinculem o recebedor ao devedor, não geram aparência razoável de recebimento. 6. As conversas de WhatsApp constituem indício de relação comercial e corroboram a condenação já imposta, mas não suprem a ausência de prova escrita nos documentos excluídos pela sentença. IV. Dispositivo: 7. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tarifa de pacote de envio de Súmula Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Comprovante de adesão ao serviço firmado em terminal de autoatendimento mediante senha pessoal e intransferível, corroborado por registro de log de sistema bancário. Contratação regular demonstrada. Tarifa que ostenta natureza de remuneração por serviço efetivamente prestado, com respaldo na Resolução CMN 3.919/2010. Cobrança legítima, exercida em exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Repetição de indébito, ainda que em forma simples, indevida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação acidentária julgada procedente para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente à autora a partir do dia subsequente à alta administrativa, em razão de sequela decorrente de síndrome do impacto do ombro direito. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia recursal consiste em definir se há nulidade da sentença e se a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, com encaminhamento à reabilitação profissional, em substituição ao auxílio-acidente concedido na origem. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 496, § 4º, IV, do CPC. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. Preliminar de nulidade afastada. Sentença que apreciou a controvérsia, examinou a prova pericial e indicou os fundamentos pelos quais reconheceu o direito ao auxílio-acidente. Inconformismo da parte que não se confunde com ausência de fundamentação. 5. Laudo pericial elaborado de forma fundamentada, concluindo pela existência de síndrome do impacto do ombro direito, com incapacidade parcial e permanente, nexo concausal e redução da capacidade laborativa. 6. Ausência de incapacidade total e temporária apta a justificar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e submissão ao programa de reabilitação. IV. Dispositivo. 7. Reexame necessário não conhecido e recurso da autora desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência que, ante a ausência de comprovação da contratação, invalidou o contrato de cartão de crédito consignado, declarou a inexigibilidade do débito dele decorrente e condenou o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Apelação do banco réu, pleiteando a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução da restituição à forma simples e a compensação dos valores disponibilizados à autora. Apelação da autora, restrita ao capítulo da indenização por danos morais. Razões de decidir - Preliminar de não conhecimento do recurso da autora por ofensa à dialeticidade afastada - Prejudiciais de prescrição e de decadência rejeitadas, pois a pretensão é declaratória de inexistência do negócio jurídico e os descontos, de trato sucessivo, permanecem ativos - Impugnada a autenticidade da contratação, incumbia à instituição financeira o ônus de comprová-la (CDC, art. 6º, VIII, combinado com o CPC, art. 373 e com o Tema 1.061 do Colendo STJ), do qual não se desincumbiu, tampouco atendeu à diligência judicial para a juntada do instrumento contratual e do comprovante de depósito - Contratação inexistente, ante a ausência de comprovação da manifestação de vontade da autora, mantida a invalidade reconhecida na origem sob qualificação jurídica diversa (art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC) - Fraude perpetrada no âmbito de operação bancária que configura fortuito interno, insuscetível de exclusão da responsabilidade objetiva (Súmula 479/Colendo STJ) - Descabida a compensação dos valores disponibilizados, ante a ausência de comprovação idônea do vínculo entre o crédito e o contrato especificamente impugnado - Restituição em dobro mantida, evidenciada a negligência da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar que configuram dano moral in re ipsa - Quantum fixado no parâmetro adotado por esta Egrégia Câmara, sem incorrer em sucumbência recíproca a mera fixação em valor inferior ao postulado (Súmula 326/Colendo STJ). Sentença mantida quanto à nulidade contratual, à inexigibilidade do débito e à restituição em dobro; reformada quanto ao capítulo da indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida ou indicação genérica - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA, por se tratar de matéria de ordem pública - Extinção mantida - Condenação em custas afastada - Inteligência da Lei 11.608/03, art. 6º e Lei 6.830/80, art. 38 (LEF) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado, cuja contratação teria se dado em erro, provocado pelo banco, quanto à modalidade de contratação. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade/inegibilidade do contrato; condenando o requerido à devolução dos valores descontados de forma modulada, conforme efeitos fixados na tese 929, STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a forma de devolução dos valores descontados em razão da contratação impugnada e (iii) o cabimento da majoração da indenização a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Matéria debatida nos autos que não atrai a aplicação da suspensão determinada nos temas 1328e 1414, STJ. Dever de indenizar por danos materiais e morais que restaram acobertados pela coisa julgada, à míngua de recurso do banco. 6. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A prova documental constante dos autos autorizava o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), sem a necessidade de dilação probatória. Outrossim, descabida a pretendida produção de prova emprestada com fundamento no CPC, art. 372. Relação jurídica debatida nos autos diversa daquela que foi objeto de perícia produzida em outro feito. Ausência de contraditório por parte do banco requerido, que não participou do processo. 7. Repetição do indébito conforme a tese do tema 929, do STJ e sua modulação de efeitos: simples até 30/03/2021; após dobrada. Sentença mantida. Recurso desprovido neste aspecto. 8. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum devidamente fixado. IV. DISPOSITIVO. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Compra e venda de imóvel - Comissão de corretagem cobrada pelos autores - Sentença de procedência da demanda - Insurgência dos requeridos - Para que a remuneração seja devida, é necessário o efetivo fechamento do negócio - O distrato posterior não afeta o direito à corretagem quando já realizado o negócio - Negado provimento.
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Promotor de vendas. Acidente típico. Fratura do 5º dedo da mão direita. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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I. Caso em Exame. 1. Ação de ressarcimento ajuizada por Município em razão de pagamentos supostamente superiores à execução de obra pública. Sentença de parcial procedência, com condenação da contratada ao ressarcimento de R$ 113.451,87. II. Questões em Discussão. 2. Discute-se: (i) a prescrição da pretensão ressarcitória; e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção das provas documental e contábil requeridas pela ré. III. Razões de Decidir. 3. Pretensão de natureza civil e contratual sujeita à prescrição. Temas 666 e 897 do STF. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, por isonomia e simetria. Termo inicial contado da ciência inequívoca do alegado prejuízo, objetivamente demonstrada em 2017. Ação ajuizada em 2020. Prescrição afastada. 4. Requerimento específico de documentos contemporâneos de fiscalização e de perícia contábil não apreciado. Laudo de engenharia que reconheceu insuficiência documental para individualizar os serviços executados e apresentou resultados distintos quanto ao percentual de execução e ao valor pago a maior. Provas relevantes para a própria definição da extensão do ressarcimento. Cerceamento de defesa configurado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para complementação da instrução. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ilícito civil ou contratual submete-se ao prazo prescricional quinquenal, contado da ciência inequívoca do dano. 2. Configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova específica, pertinente e potencialmente capaz de influir na apuração da existência ou da extensão do prejuízo. Legislação citada: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 37, § 5º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 369 e CPC, art. 370. Jurisprudência citada: STF, Tema 666, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 03/02/2016; Tema 897, RE Acórdão/STF, Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 08/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), 1ª Turma, j. 15/08/2022, DJe 17/08/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06/03/2023, DJe 10/03/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 17/04/2023, DJe 26/04/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001587-24.2019.8.26.0083, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18/08/2020; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2026; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2026.... ()
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Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Título translativo não levado a registro - Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do CC) - Inoponibilidade de convenções particulares ao Fisco (CTN, art. 123) - Orientação consolidada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 122/STJ - REsp. Acórdão/STJ) - Sentença de improcedência mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Município de Paulínia. Professora de Educação Básica I (PEB I). Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de enquadramento funcional. Pretensão ao correto enquadramento decorrente da progressão vertical (Nível II - especialização) e ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Lei Complementar Municipal 65/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Progressão vertical reconhecida administrativamente por meio do Edital de Habilitação para Progressão Vertical - PCCV 01/2018 (Portaria 01/2018), publicado no Semanário Oficial 1.309, de 20 de abril de 2018. Implementação do benefício que não constitui mera faculdade, mas dever da Administração Pública. Ato vinculado. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075 do C. STJ. Enquadramento remuneratório que deve observar a tabela do Anexo VIIIA da referida Lei Complementar, expressamente aplicável a PEB I e PEB II (art. 78, III). Aparente antinomia com o art. 78, § 3º (Anexo XIII) que se resolve pela distinção entre os aumentos relativos à evolução funcional e aqueles atinentes à equiparação gradual entre as carreiras. Equiparação salarial entre PEB I e PEB II que decorre diretamente da lei municipal e não configura ascensão funcional, transposição ou provimento derivado vedado pelo CF/88, art. 37, II e pela Súmula Vinculante 43/STF, tampouco ofende o art. 37, X, e o art. 39, § 1º, II, da CF/88 ou a Súmula Vinculante 37/STF. Legítima opção político-legislativa do Município. Presunção de constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 65/2017 não infirmada. Ausência de deliberação do Colendo Órgão Especial. Precedentes do TJSP - . Efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, na forma do art. 79, § 1º, da Lei Complementar Municipal 65/2017, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório. Consectários legais em conformidade com o Tema 810/STF - e o Tema 905/STJ, com disciplina escalonada em razão da superveniência da Emenda Constitucional 113/2021, da Emenda Constitucional 136/2025 e da Lei 14.905/2024: até 08.12.2021, IPCA-E e juros da caderneta de poupança; de 09.12.2021 a 31.07.2025, exclusivamente a taxa Selic; de 1º.08.2025 até a expedição do requisitório, os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil; e, após a expedição do requisitório, os §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT. Despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido.... ()
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Apelação contra sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito de empréstimo consignado, com repetição de indébito e danos morais. Impugnada a contratação, cabe ao banco provar a autenticidade da manifestação de vontade (CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; Tema 1061 do STJ). Dossiê digital incompleto, biometria facial desacompanhada de dados técnicos, SMS sem prova de titularidade da linha e documentos unilaterais, sem trilha de auditoria, não comprovam a contratação. A ré deixou precluir a prova pericial digital que lhe cabia custear, atraindo as consequências da omissão; fraude de terceiro é fortuito interno (Súmula 479/STJ), e não há culpa concorrente. Compensação indevida: não há prova de que o valor do empréstimo ingressou na conta do autor. A restituição é simples quanto às parcelas descontadas até 30 de março de 2021 e em dobro quanto às posteriores, conforme modulação do EAREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos e continuados sobre verba alimentar de idoso aposentado configuram dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00, por razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais: Selic integral até 29 de agosto de 2024 e, depois, IPCA e Selic deduzida do IPCA. Danos morais: juros desde o primeiro desconto, pela Selic deduzida do IPCA; após o arbitramento, correção pelo IPCA e juros pela Selic deduzida do IPCA. Sucumbência integral do banco, com honorários de quinze por cento sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º); sem honorários recursais (Tema 1059 do STJ). Pedido subsidiário de anulação prejudicado. Recurso parcialmente provido.... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as suficientes e esclarecedoras provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. Pretensão indenizatória fundada no inadimplemento da compradora. Documentação fiscal apresentada pela própria autora que evidencia negociação mais ampla, a envolver duas caminhonetes faturadas sob o CNPJ da ré. Continuidade das tratativas mesmo depois do vencimento invocado na inicial. Circunstâncias incompatíveis com a caracterização da frustração do negócio como simples desistência imotivada da adquirente. Encargos de crédito rotativo decorrentes da relação interna mantida entre concessionária e montadora. Inexistência de obrigação contratual da compradora de suportá-los. Ausente inadimplemento a ela imputável como causa dos prejuízos reclamados. Danos materiais indevidos. Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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